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Processo nº 1000737-85.2025.8.26.0300

ID: 302596344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-85.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-85.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.B.S. - Vistos. Págs. 66: indefiro o pedido. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra … Processo 1000737-85.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.B.S. - Vistos. Págs. 66: indefiro o pedido. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas cautelares sempre que houver fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual. Ademais, tanto o Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça quanto o Enunciado nº 5 do NUMOPEDE orientam a adoção de cautelas especiais justamente para coibir a litigância predatória. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, uma vez que é dever do advogado constituído apresentar a documentação necessária. Assim, é suficiente a intimação dirigida ao procurador, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos e busca a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do autor para emenda da inicial e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 321 do CPC exige que o autor seja intimado para emendar a inicial, mas não necessariamente de forma pessoal, quando há irregularidades. 4. A determinação para apresentação de documentos visa garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: A intimação para emenda da inicial não precisa ser pessoal quando há descumprimento de diligências. A apresentação de documentos específicos é necessária para evitar litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 10.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 07.12.2022.(TJSP; Apelação Cível 1159553-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifei) APELAÇÃO - Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com menção específica a este feito e juízo - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Desnecessidade de intimação pessoal. Procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1173107-25.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Empréstimo Pessoal Consignado - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. IV - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000824-43.2024.8.26.0246; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Ademais, a providência requerida é indeferida por constituir incumbência exclusiva da parte autora, por meio de seu procurador constituído, o cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual. Por fim, reitero que o descumprimento injustificado da determinação judicial, sobretudo quando houver dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, mantenho a determinação para que seja apresentada nova procuração específica no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cump. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001291-54.2024.8.26.0300

ID: 306213380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001291-54.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO FRANCISCO LOURENçO JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001291-54.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Adelino Francisco Lourenço Julio - Vistos. Pág. 163: indefiro o pedido, e mantenho a determinação para que o autor aprese… Processo 1001291-54.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Adelino Francisco Lourenço Julio - Vistos. Pág. 163: indefiro o pedido, e mantenho a determinação para que o autor apresente procuração atualizada e específica para este feito, nos moldes especificados. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas cautelares sempre que houver fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual. Ademais, tanto o Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça quanto o Enunciado nº 5 do NUMOPEDE orientam a adoção de cautelas especiais justamente para coibir a litigância predatória. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, uma vez que é dever do advogado constituído apresentar a documentação necessária. Assim, é suficiente a intimação dirigida ao procurador, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos e busca a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do autor para emenda da inicial e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 321 do CPC exige que o autor seja intimado para emendar a inicial, mas não necessariamente de forma pessoal, quando há irregularidades. 4. A determinação para apresentação de documentos visa garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: A intimação para emenda da inicial não precisa ser pessoal quando há descumprimento de diligências. A apresentação de documentos específicos é necessária para evitar litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 10.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 07.12.2022.(TJSP; Apelação Cível 1159553-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifei) APELAÇÃO Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais Indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com menção específica a este feito e juízo - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Desnecessidade de intimação pessoal. Procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1173107-25.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Empréstimo Pessoal Consignado Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. IV Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000824-43.2024.8.26.0246; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Ademais, a providência requerida é indeferida por constituir incumbência exclusiva da parte autora, por meio de seu procurador constituído, o cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual. Por fim, reitero que o descumprimento injustificado da determinação judicial, sobretudo quando houver dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, mantenho a determinação para que seja apresentada nova procuração atualizada e específica para este feito e comprovante de residência nos moldes especificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cump. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Gleicelene Rosa Cirino x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 313061617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000696-55.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEICELENE ROSA CIRINO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000696-55.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gleicelene Rosa Cirino - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vis… Processo 1000696-55.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gleicelene Rosa Cirino - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Pág. 720: indefiro o pedido. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas cautelares sempre que houver fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual. Ademais, tanto o Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça quanto o Enunciado nº 5 do NUMOPEDE orientam a adoção de cautelas especiais justamente para coibir a litigância predatória. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, uma vez que é dever do advogado constituído apresentar a documentação necessária. Assim, é suficiente a intimação dirigida ao procurador, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos e busca a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do autor para emenda da inicial e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 321 do CPC exige que o autor seja intimado para emendar a inicial, mas não necessariamente de forma pessoal, quando há irregularidades. 4. A determinação para apresentação de documentos visa garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: A intimação para emenda da inicial não precisa ser pessoal quando há descumprimento de diligências. A apresentação de documentos específicos é necessária para evitar litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 10.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 07.12.2022.(TJSP; Apelação Cível 1159553-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifei) APELAÇÃO Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais Indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com menção específica a este feito e juízo - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Desnecessidade de intimação pessoal. Procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1173107-25.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Empréstimo Pessoal Consignado Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. IV Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000824-43.2024.8.26.0246; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Ademais, a providência requerida é indeferida por constituir incumbência exclusiva da parte autora, por meio de seu procurador constituído, o cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual. Por fim, reitero que o descumprimento injustificado da determinação judicial, sobretudo quando houver dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, mantenho a determinação para que seja apresentada nova procuração específica, bem como comprovante de endereço nos moldes especificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cump. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cejana Braga Ribeiro Adorno Silva e outros x One Princesa Isabel Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 314059510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138116-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEJANA BRAGA RIBEIRO ADORNO SILVA RAPHAEL ADORNO SILVA

Polo Passivo:

ONE PRINCESA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1138116-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Adorno Silva - - Cejana Braga Ribeiro Adorno Silva - One Princesa Isabel Empre… Processo 1138116-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Adorno Silva - - Cejana Braga Ribeiro Adorno Silva - One Princesa Isabel Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 303/308 e 309/310: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DA SILVA (OAB 392629/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), JOÃO VITOR ALVES DA SILVA (OAB 392629/SP)

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Andréia Candido De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328330792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0062580-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER … Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 50.698.125/0001-05 Valor atualizado: R$ 10.341,49 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1072932-23.2024.8.26.0100

ID: 306418681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072932-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072932-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls.… Processo 1072932-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 593 e 597/603: uma vez que a carta foi enviada ao mesmo endereço da citação (fls. 343), presume-se válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 2) Ante a certidão acima, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 572/579 (29/11/2024) 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada M T Coelho Ltda , CNPJ/CPF nº 23308096000155, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados , CNPJ/CPF nº 41970012000126 e executados M T Coelho Ltda, CNPJ/CPF nº 23308096000155, cujo valor da causa é R$ 283.949,12 (DUZENTOS E OITENTA E TRES MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Natan Aparecido Santos Barros x Wam Brasil Intermediação De Negócios São Paulo Ltda e outros

ID: 308841885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144033-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATAN APARECIDO SANTOS BARROS

Polo Passivo:

WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Interme… Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda - Natan Aparecido Santos Barros ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e WAM Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda, alegando que, após a quitação integral da cota 27, unidade 278 do bloco C do empreendimento Thermas de São Pedro Park Resort, restou impossibilitado de registrar o contrato de promessa de compra e venda junto ao cartório competente em razão de nota de exigência cartorária, a qual não foi atendida pelas rés, malgrado notificação extrajudicial. Pleiteou, liminarmente, a apresentação de toda a documentação exigida pelo cartório e, ao final, a outorga de escritura definitiva pela incorporadora, além da averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. A tutela de urgência foi deferida. As rés apresentaram contestações separadas. Water Park São Pedro arguiu, preliminarmente, incompetência do foro da Capital em favor da Comarca de São Pedro. Alegou ainda inexistência de relação de consumo, descumprimento do duty to mitigate the loss e inexistência de prejuízo. Sustentou que já apresentou os documentos exigidos e que não pode ser responsabilizada por exigências excessivas do cartório. A corré WAM BRASIL alegou que atuou apenas como intermediadora e que não possui obrigação de fornecer os documentos exigidos. Sustentou ilegitimidade passiva e pleiteou improcedência. Foi apresentada réplica, rejeitando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Quanto à preliminar de incompetência territorial absoluta, arguida por Water Park, deve ser igualmente rejeitada. Alega-se que o feito deveria tramitar perante o Foro Regional de Santo Amaro, em razão da aplicação da Resolução 02/1976 do E. TJSP. Contudo, trata-se de incompetência relativa, sujeita a prorrogação caso não arguida de forma tempestiva e específica. Como a arguição inicial tratou apenas de remessa à Comarca de São Pedro, não houve impugnação específica ao Foro Central da Capital em favor do Foro Regional. Aplica-se, assim, a regra da preclusão prevista no art. 64 do CPC. A preliminar de ausência de interesse processual também não merece acolhimento. Ainda que parte da documentação tenha sido fornecida, restaram exigências do cartório pendentes de atendimento, e a recusa expressa da ré Water Park em cumpri-las demonstra resistência suficiente para caracterizar a necessidade de atuação judicial. As demais preliminares já foram apreciadas, ausente motivo para reapreciação. Da tutela provisória e da multa cominatória Tampouco há razão para revogação ou delimitação da tutela provisória deferida. Os elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, diante do risco de prejuízos patrimoniais ao autor, cuja propriedade permanece formalmente irregular. O descumprimento da medida por parte das rés não autoriza sua revogação, mas sim sua execução. Quanto à multa cominatória, o valor fixado de R$ 1.000,00 por dia, com limite de R$ 100.000,00, revela-se proporcional à natureza da obrigação e à conduta das rés, que insistem em justificar o descumprimento com argumentos que não descaracterizam a exigibilidade da obrigação. Ainda que aleguem complexidade nas exigências cartorárias, não demonstraram terem tomado providências para superação dos óbices, não tendo, ademais, suscitado dúvida registral, o que seria compatível com a boa-fé objetiva. Deve-se registrar que as exigências cartorárias constam de documento oficial juntado pelo próprio autor, cuja autenticidade não foi impugnada pelas rés. Além disso, as exigências correspondem a providências típicas para formalização de transferências de propriedade em regime de multipropriedade. O material técnico constante dos autos - notadamente as respostas do cartório - indicam que a ausência de documentos atualizados (como contrato social completo, planta de fração de tempo e dados do empreendimento) é que motivou a recusa do registro, e não eventual erro cartorário. Em razão disso, eventual assistência técnica ou prova pericial foi desnecessária, pois os elementos probatórios já permitiam o julgamento do mérito. Por fim, quanto ao pedido de delimitação do objeto da obrigação imposta, verifica-se que esta já se encontra suficientemente definida na decisão que deferiu a tutela antecipada e nos pedidos constantes da petição inicial, quais sejam, o fornecimento dos documentos requeridos pelo cartório para registro e a posterior lavratura da escritura, após comprovação da quitação. No mais, compete à ré Water Park, na qualidade de incorporadora do empreendimento, fornecer toda a documentação necessária para o pleno registro da promessa de compra e venda firmada com o autor, inclusive atualizações de documentos societários e projetos técnicos exigidos pelo cartório competente. Trata-se de obrigação que decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva e da função instrumental do contrato, cabendo à incorporadora remover os óbices que impedem a consolidação do direito real do adquirente, especialmente após a quitação da unidade. Quanto à corré WAM Brasil, sua responsabilidade decorre do vínculo obrigacional assumido no momento da intermediação, não podendo se eximir de cooperar na entrega da documentação que esteja sob sua guarda ou gestão. Ainda que não figure como proprietária do empreendimento, sua participação na cadeia de fornecimento da multipropriedade enseja a aplicação dos princípios do CDC, especialmente os arts. 7º e 25, respondendo solidariamente pelos prejuízos decorrentes da recusa injustificada de colaboração com a regularização documental. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Natan Aparecido Santos Barros em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e WAM Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, mantendo a multa cominatória anteriormente fixada em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. ; b) condenar as rés a apresentarem, em conjunto ou separadamente, toda a documentação exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Pedro para fins de registro da promessa de compra e venda do bem descrito nos autos; c) condenar a ré Water Park a outorgar, no prazo de 15 dias, a escritura definitiva do bem objeto da promessa de compra e venda ao autor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO (OAB 54398/GO)

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Ismael Madeira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 300075442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001199-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ismael Madeira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 186/188, disponibilizada no DJE em 10.02.2025, cujo relatório é adotado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Recorreu o autor às fls. 191/200, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que, apesar dos pedidos envolverem as mesmas partes e mesmo pedido, a discussão envolve contrato e produtos bancários destintos, não há conexão entre eles, portanto cada contrato tem suas particularidades. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 204/206). É o relatório. 2- Assiste razão ao autor-recorrente. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 186/188, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, a utilização de taxas de juros excessivas não contratadas. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas e a inversão do ônus da prova. Conforme consta, foi determinada a emenda do processo 1001194-41.2025.8.26.0196, em razão de se tratar de fragmentação de ações entre as mesmas partes e com os mesmos fundamentos da presente demanda. Foi apresentada contestação em fls.141/160. Ocorre que o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu o autor nessa oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência de repetição da ação, não sendo caso, ainda, de aplicação do Enunciado nº 6, do comunicado CG 424/2024. No caso em exame, há fortes evidências de que a outra ação mencionadas pelo magistrado possui causa de pedir e pedido diverso desta ação e apresenta circunstâncias próprias, de modo a reclamar defesas individualizadas. Registre-se que, a par do zelo do Juiz em buscar observar os princípios da economia processual, cooperação dos sujeitos do processo, dignidade da justiça, boa-fé processual e eficiência do Poder Judiciário, de modo a coibir abusos e sobrecarga da máquina judiciária, a cumulação de pedidos em um único processo, se traduz mera faculdade da parte nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, não se mostrando justificado o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONEXÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor II- Magistrada de primeiro grau que determinou a emenda da inicial da primeira ação ajuizada pelo autor, indeferindo a presente exordial - Descabimento - Inocorrência de conexão entre as ações - Causa de pedir diversa em cada uma delas, vez que os contratos litigiosos são diferentes, bem como o credor originário das dívidas, não havendo risco de decisões conflitantes - Reconhecida a inexistência de previsão legal a obrigar a parte autora a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do art. 327, do NCPC, configura mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Petição inicial que preenche os requisitos legais - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido. (Apelação nº 1103099-23.2024.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Aalles Vieira, j. em , 30 de outubro de 2024). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos da primeira ação proposta para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação revisional de contrato bancário - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros quatro, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Faculdade de cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1009795-73.2023.8.26.0077, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. em 26 de abril de 2024). Sob essa perspectiva, não há falta de interesse processual da parte que opta por não cumular pedidos na mesma ação, pois não há imposição legal nesse sentido, tratando-se de faculdade conferida pelo art. 327 do CPC. Portanto, deve ser anulada a sentença, afastando-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

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Guilherme Francisco Fernandes Estefam x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 302415976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095533-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. G… Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM ajuizou ação em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. Sustenta, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente, efetuando tratamento com Spravato (cloridato de escetamina), "única medicação que realmente faz efeito e diminui os sintomas da depressão de maneira ultrarrápida" (fl. 3). Refere que, em março de 2024, iniciou o tratamento médico com o fármaco referido, o qual foi autorizado pela Sul América (duas solicitações foram atendidas). Contudo, ao renovar a solicitação para dar continuidade ao tratamento, a requerida "não retornou à solicitação do Autor" (fl. 4). Destacou que a medicação é "essencial para a sanidade mental e preservação da vida do Autor" (fl. 18). Requereu a procedência dos pedidos, a fim de que fosse autorizada a aplicação do medicamento Spravato, na dosagem prescrita (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/90). A tutela provisória foi deferida (fls. 91/94). Citadas, as requeridas ofereceram contestação. Qualicorp Administradora de Benefícios S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não exerce qualquer ingerência quanto à cobertura médica. Refutou a caracterização de sua responsabilidade, destacando que não participou da recusa do tratamento. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (fls. 128/137). Juntou documentos (fls. 138/161). Sul América Companhia de Seguros Saúde defendeu a recusa no prosseguimento do tratamento uma vez que não está previsto no rol da ANS, bem como que não foram preenchidos os requisitos obrigatórios para sua concessão. Defendeu a validade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 162/181). Sobreveio réplica (fls. 294/305 e 306/317). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Qualicorp há de ser acolhida. Com efeito, aQualicorpé apenas a administradora de benefícios doplanodesaúdeoperado pela corré Sul América, não sendo a responsável por emitir as autorizações para tratamentos de seus beneficiários. Confira-se: "PLANODESAÚDE- NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS -ILEGITIMIDADEPASSIVADA ADMINISTRADORA RECONHECIDA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA POR SER COBERTO - APLICAÇÃO DO ART.12 DA LEI REGEDORA - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DA ADMINISTRADORA PROVIDO - RECURSO DA OPERADORA ACOLHIDO EM PARTE" (Apelação cível n. 1016178-98.2023.8.26.0002, Relator: Des. Giffoni Ferreira, j. em 22/01/2024). Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, os pedidos são procedentes. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha (fl. 66/70). A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita à autora (cloridrato de escetamina intranasal) é ministrada em ambiente hospitalar ou ambulatorial (hospital-dia). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque, não se tratando de medicação de uso oral ou domiciliar, deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Mas não é só: a parte requerida autorizou o fornecimento do fármaco, para, após iniciado o tratamento, suspender as autorizações, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Registre-se, ainda, que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde a fornecer a medicação de que necessita a parte autora, na forma prescrita por seu médico. JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 1.500,00. Arcará a parte autora com honorários advocatícios do patrono da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, estes fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Madeira & Franco Sociedade De Advogados x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291982844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026587-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRA & FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEF… Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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