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Luzia Pereira Da Rocha x Estado De São Paulo

ID: 315836745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Luzia Pereira da Rocha - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Dirigente Regional da Diretoria de Ensino Região Mirante do Paranapanema - Vistos. Fls. 65/67: Inexiste a possibilidade de aditamento à apelação. Uma vez interposto recurso, há preclusão consumativa, o que impede qualquer tentativa de complementação à peça recursal já oposta. Irrelevante o argumento de que o Juízo de Primeiro Grau não exigiu o recolhimento de custas processuais, já que isso não afasta o fato de que a parte não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, independentemente de juntada ou não da declaração de pobreza. Atente-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua inicial ou na petição de fls. 38, e, o recurso de apelação, uma vez interposto, não possibilita qualquer tipo de emenda recursal. E, sem pertinência o argumento de que inexiste expressamente indeferimento da justiça gratuita, quando sequer a parte a requereu expressamente em sua inicial. Sendo benefício, deve ser requerido e deferido, não se presumindo a concessão pela ausência de manifestação. Não há que se reconhecer determinado pedido cujo requerimento sequer foi feito, não havendo, nestes autos como se acolher o argumento de que houve deferimento tácito de um direito que nem mesmo constou na inicial. E, a alegação de que a apelante não tem condições para arcar com as custas do processo, considerando que apenas tratou expressamente do tema na petição de fls. 65/67, não pode ser aceita como aditamento à apelação. No máximo, possibilitaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém, sem efeitos retroativos. Eventual acolhimento não alcança atos processuais anteriores, dentre estes a interposição do recurso de apelação, que foi em momento anterior. Reitera-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em momento anterior. A declaração de pobreza não libera a parte de deixar de fazer o requerimento expresso nesse sentido, o que somente foi feito na petição de fls. 65/67. Precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Flavio Aparecido Jolo contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, não suspendendo a execução de honorários fixados na fase de conhecimento. O agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita com suspensão do pagamento dos honorários devido à incapacidade financeira. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença pode retroagir para suspender o pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente. III.RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Processo Civil, art. 98, e a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, mas não preveem efeito retroativo para encargos processuais anteriores. Gratuidade judiciária concedida na fase executória opera efeitos ex nunc, não retroagindo para desconfigurar o título executivo judicial. IV.DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 876.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2009. TJSP, Apelação Cível 0001189-98.2024.8.26.0025, Rel. Afonso Faro Jr., j. 20/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023544-45.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/02/2025. TJSP, AI 2191529-16.2019.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 11/09/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144659-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Dessa forma, deverá a autora cumprir o determinado na decisão de fls. 59, no prazo improrrogável de cinco dias. Findo este será inadmissível qualquer escusa em não providenciar o recolhimento do preparo, em dobro, retornando os autos a conclusos. E, no eventual interesse da autora quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc a partir da manifestação de fls. 65/67, deverá comprovar efetivamente a sua condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, pelo mesmo prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP) - 1° andar

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Processo nº 0022420-53.2024.8.26.0100

ID: 280568735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022420-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIV SERVIçOS CONTáBEIS E SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO PAULO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marciano Paulo Lemes (OAB 251326/SP) Processo 0022420-53.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Riv Serviços Contábeis e Sociedade Empresaria Ltda - Vis… ADV: Marciano Paulo Lemes (OAB 251326/SP) Processo 0022420-53.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Riv Serviços Contábeis e Sociedade Empresaria Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RIV Serviços Contábeis e Sociedade Empresária Ltda, sustentando, em síntese, que as pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram negativas. Além disso, desde 2020 a executada não faz escrituração contábil, presumindo-se que seu único sócio deixou a empresa com dívidas e atua como sócio em outras sociedades. Assim, há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requer seja o sócio Eriton Zacarias Oliveira incluído no polo passivo. O requerido foi citado e não apresentou defesa (fls. 62/63). Decido. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. A requerente fundamenta o seu pedido: 1) na não localização de bens da executada suficientes à satisfação da obrigação; 2) no fato de que o único sócio deixou a empresa executada com dívidas e é sócio de outras sociedades. Todavia, tais argumentos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil. Ressalto, de início, que a mera ausência de bens para o adimplemento da dívida não justifica a desconsideração. Ademais, é certo que o fato da empresa ter sido possivelmente dissolvida irregularmente não indica automaticamente que ocorreu abuso da personalidade. No caso, a requerente não apresentou elementos concretos que indiquem a confusão patrimonial, a qual não se presume pelo mero fato de o sócio da executada também ser sócio de outras empresas. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Agência VM2, para a inclusão (no polo passivo) do Executado Valdiney, da Executada Débora e da Executada VAL4 Ausente a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão entre os patrimônios da Executada Agência VM2 e do sócio Executado Valdiney (artigo 50 do Código Civil) Constituição de holding familiar, com transferência de patrimônio, ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo número 1007241-71.2018.8.26.0068) Alegada dissolução irregular ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica Incabível a desconsideração da personalidade jurídica RECURSO DO EXECUTADO VALDINEY PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinta a execução originária em relação ao Executado Valdiney, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil(TJSP; Agravo de Instrumento 2144394-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação da agravante referente à dissolução irregular da pessoa jurídica, sem deixar bens para adimplir suas dívidas. INADMISSIBILIDADE. Falta de provas concretas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1115877/SP; AgInt no AgRg no AREsp 139.597/RJ; e AgInt no AREsp 1275976/MG) indicando a necessidade de evidências claras para desconsideração. Precedente desta C. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2185824-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela requerente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desse modo, a mera não localização de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se fundamenta unicamente na alegação de dissolução irregular e de não localização de bens penhoráveis (fls. 233/234 e 573/575 dos autos principais) Ausência de imputação de ato caracterizador do abuso de personalidade a autorizar a medida, não restando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial Aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil que não se justifica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO Ausência de previsão legal específica a autorizar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica Inteligência do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil Ademais, mesmo que se admita o cabimento de honorários advocatícios nos incidentes processuais, isso apenas ocorre nos casos em que há extinção ou alteração substancial do processo principal, o que não se verifica na espécie Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - . Decisão parcialmente reformada, a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios Recurso provido em parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2121873-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração formulado pela agravada Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional Inteligência do art. 50 do Código Civil Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito Dissolução irregular da empresa agravada que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela agravante Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2085097-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXECUTADA - ausência de bens E dissolução irregular FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DA FINALIDADE - DECISÃO COMBATIDA - reforma. agravo DE INSTRUMENTO provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2091615-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int.

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Laide Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 319439832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096113-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIDE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1096113-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laide Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. LAIDE PEREIRA moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizaçã… Processo 1096113-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laide Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. LAIDE PEREIRA moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício previdenciário NB: 550.118.252-8, tendo constatado a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, vinculado ao contrato nº 12035850, supostamente firmado junto à instituição financeira requerida, BANCO BMG S/A. Afirmou não ter contratado referido empréstimo nem autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Relatou que o suposto contrato, datado de 04/02/2017, tem gerado descontos no valor mensal de R$ 139,74. Sustentou que tentou solucionar a controvérsia junto à instituição ré, sem sucesso, o que a teria forçado a buscar a via judicial. Pediu a aplicação da CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.490,00. Pugnou, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 30/151). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 152/153). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 159/187). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, bem como argumentou acerca da litigância de má-fé do patrono do autor. De mesmo modo, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, e apontou para irregularidades na procuração apresentada. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão inicial. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, esclarecendo como se celebrou o negócio jurídico e explicitando as ferramentas de segurança utilizadas. Defendeu, de mesmo modo, a legalidade do produto ofertado. Afastou as alegações de abusividade contratual e vício de consentimento. Afastou, ainda, as possibilidades de repetição de indébito e compensação por danos morais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 188/408). Houve réplica (fls. 472/512). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora quedou silente, ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 412/413). As partes apresentaram alegações finais (fls. 587/588 e 649/661), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, afasto a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora. Deixou o impugnante de juntar qualquer documento que pudesse indicar a boa condição financeira do autor ou demonstrar, por qualquer meio, a capacidade financeira para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Diante disso, não infirmada a presunção de pobreza, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Afasto, de mesmo modo, a arguição de inépcia da petição inicial. A exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, não contém pedido genérico ou indeterminado, sendo clara no sentido de pretender-se a revisão de cláusulas contratuais que teriam sido formuladas de maneira abusiva e devolução dos valores pagos a maior. Quanto ao alegado defeito de representação, verifico que a procuração de fls. 11 está devidamente assinada e concede os poderes necessários para atuação do causídico em nome do autor, não havendo nada a ser corrigido neste sentido. Indefiro, pois, a preliminar. De outro bordo, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Por fim, o fato de haver número significativo de demandas ajuizadas pelo procurador do autor não configura, por si só, suposta infração ético disciplinar. Assim, não se vislumbram providências a serem adotadas por este juízo, facultando-se à parte ré, caso entenda pertinente, promover, diretamente, aos órgãos competentes eventuais providências que entender cabíveis. No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Pretende o autor ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, comisso, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de jamais ter celebrado o negócio jurídico em questão. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível ao autor produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova da contratação que alega ter sido regularmente realizada. A análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do crédito junto ao réu, que se refere, na verdade, à renegociação de empréstimo consignado, o que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor, tendo o requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos elementos que comprovam a formalização do contrato impugnado pelo autor, notadamente a cópia da Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais, comprovante de transferência bancária à conta de titularidade do autor, além da assinatura pessoal da parte autora utilizada na contratação (fl. 194). Portanto, resta reconhecida a validade da contratação, posto que as provas trazidas pela instituição financeira demonstram a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Destarte, não configurada falha na prestação do serviço do réu, improcede a pretensão inicial, inexistindo o dever de reparar os danos morais reclamados, carecendo a autora dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei 8.078/90. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora como pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CGn.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Edinardo Do Nascimento Júnior x Venture Capital Participações E Investimentos S.A.

ID: 306014085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155768-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINARDO DO NASCIMENTO JúNIOR

Polo Passivo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS

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Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - E… Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - Edinardo do Nascimento Júnior, moveuapresente ação contra Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. (nova denominação de Venture Capital Participações e Investimentos S.A.), alegando ter firmado contrato de venda e compra de fração (cota) de unidade imobiliária em condomínio de lazer (resort) comaparte ré. Aduziu que, embora o prazo de entrega original fosse 31/12/2022 comamargem de tolerância de até 180 dias, de forma que o prazo final era 01/07/2023, o imóvel não foi entregue atéadata de ajuizamento da ação. Diante do contexto de inadimplemento contratual,aparte autora requereu o distrato, mas a requerida impôs-lhe a não devolução do sinal, descontando-se ainda o valor previsto em contrato a título de cláusula penal. No entanto, argumenta que, uma vez quearescisão contratual se deu em razão de culpa exclusiva da ré, é devidoàautoraadevolução integral dos valores pagos, acrescida de correção monetária e de cláusula penal em 20% do valor estabelecido paraavenda, além de danos morais. Em sede de tutela provisória,adecretação da suspensão da execução contratual e da cobrança das parcelas oriundas do contrato. A ré contestou alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo. No mérito, sustentouaexistência de cláusula contratual prevendo mudança de cronograma de entrega de obra na ocorrência de caso fortuito. Alegou, ainda, que imprevistos enfrentados por causa da pandemia de Covid-19 geraram os atrasos em questão, sendo impossível sua responsabilização. Pugnou pela aplicação do art. 67-Ada Lei n° 4.591/1964, para que sejam deduzidasamulta de 25% sobre os valores pagos eacomissão de corretagem correspondentea6% do valor total do contrato. Por fim, requereuainaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor eaimprocedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Desnecessáriaaprodução da prova testemunhal requerida, eis queacontrovérsia no presente caso depende apenas da análise da prova documental já existente nos autos. Rejeito a alegação deincompetência territorial suscitada pela requerida, poisadespeito da natureza do contrato celebrado entre as partes, é inequívoco que se cuida de relação de consumo, o que por si só, proporciona aos autoresafaculdade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso. Aliás,aesse respeito, assim, já foi decidido no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de frações imobiliárias. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Relação das partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do autor propor ação no foro de seu domicílio. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Necessidade. Arras confirmatórias que têm natureza de indenização prefixada de perdas e danos, não havendo que se falar em retenção do referido montante. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº1025138-19.2018.8.26.0196, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, J. 15.07.2019). Quanto ao mérito, procede as pretensões iniciais.Asúmula 164 do TJSP determina que É válido o prazo de tolerância não superioracento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Dessa forma, compreende-se queacláusula do contrato em questão encaixa-se na supracitada determinação e que, tendoarequerida superado 180 dias de atraso, configurou-seamora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou: "Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega.Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Alegação de prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis paraaconclusão das obras. Prazo de tolerância,porém, que não pode superar 180 dias corridos. Precedentes. Tema 996 do STJ,Mora configurada. Resolução de contrato. Restituição integral das parcelas pagas eem parcela única. Juros de mora devidosapartir da citação. Sentença mantida. Recursodesprovido." (TJSP; Apelação Civel 1005095-55.2019.8.26.0704; Relator (a): ClaudioGodoy; Orgão Julgador: 1" Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2"Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) Não é possível, ademais, acolheraarguição da requerida sobre ocorrência de caso fortuito/força maior em função dos efeitos da pandemia.Arequerida não apresentou comprovação sobreaintensidade na qual as obras foram afetadas pela crise do Covid-19, o que seria fundamental paraaverificação dos impactos descritos, uma vez queaconstrução civil foi considerada uma atividade essencial durante o período da quarentena de 2020 e 2021. Ademais, uma vez queavenda se deu já no curso da pandemia de Covid-19, a ré já tinha completa ciência e capacidade de previsão de seus efeitos, afastoaalegação de caso fortuito/força maior. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - Imóveis em multipropriedade - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelos compradores - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referênciaàpandemia que não é suficiente para afastararesponsabilidade pelo atraso -Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Valores pagos que devem ser restituídos de forma integral -Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Arras que possuem natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltadoacorroboraraintenção de formalizar o contrato, integrando o preço total - Juros de moraapartir da citação - Lucros cessantes devidos - Súmula 162 do Tribunal de Justiça Apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1002255-53.2021.8.26.0526; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29" Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1* Vara; Data do Julgamento:28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Evidenciado o inadimplemento da compromissária vendedora, de rigorarestituição da integralidade dos valores recebidos devidamente atualizados. No tema em questão,aSúmula 543 do STJ também estabelece que: Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, cabeàrequerida restituir de forma integral os valores desembolsados pela autora pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Por derradeiro, não cabeaaplicação da multa prevista na cláusula 20ª, § 4º, item a", em favor da parte autora, uma vez que nos termos dos contrato firmado entre as partes,aaplicação da referida multa se dá nas hipóteses de inadimplemento do comprador, o que não é o caso. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, ainda que reconhecido como ilícito, não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Ausente nos autos prova de abalo concreto à esfera íntima do autor, tal como comprometimento da dignidade, honra ou imagem, a pretensão indenizatória não se sustenta. Trata-se de situação corriqueira no âmbito das relações negociais, solucionável pela via patrimonial e sem repercussão excepcional capaz de justificar a condenação por danos morais Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEe extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC, confirmando a tutela por sentença. Declarar a resolução do contrato celebrados entre as partes por culpa da ré. Condeno a ré arestituirà parteautora de forma integral dos valores todos o montante efetivamente quitados, incluindo sinal, prestações, taxa SATI, comissão de corretagem, taxa de contrato e demais encargos pagos por esta; o qual por sua vez, deverá ser corrigidos pelos índices contratados atéadata do ajuizamento.Apartir daí, os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, contando e juros de mora a contar da citação. Tendo em vista quea parteautora decaiu de parte mínima da pretensão inicial global, arcaráarequerida com o pagamento integral das custas e das despesas processuais, devidamente corrigidasapartir de cada desembolso, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada. - ADV: DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS (OAB 14628/MA), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)

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J. W. N. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009289-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. W. N. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provi… Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provisório da r. sentença que determinou à "parte requerida que, no prazo de 15 dias, forneça os dados cadastrais e registros de acesso dos últimos seis meses relativo à conta do aplicativo vinculado ao número+55 (11) 9.****-8251 (fls. 89), sob pena de multa diária de R$250,00, limitada, por ora, a 30 dias" (fls. 187/188, principais). A decisão ofício foi recebida por preposto do réu em 12/06/2024 (fls. 197, principais). O fornecimento dos dados ocorreu apenas em 26/09/2024 (fls. 47 desses), com informações acerca da conta de 05/03/2024 até a data do cumprimento, 05/09/2024. Em suma, enquanto o executado alega escorreito cumprimento, o exequente alega tardio cumprimento, informando que o golpe por si sofrido ocorreu de 05/02/2024 à 10/04/2024 (fl. 55), e que pende informações do período de 05/02/2024 a 26/03/2024 (fl. 56). Requer o exequente conversão em perdas e danos, consistente em danos materiais de R$385,00 relativos ao golpe por terceiro, e danos morais em cinco salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. 1. O parcial descumprimento é inconteste. Tendo sendo intimado pessoalmente para cumprimento em 12/06/2024, o termo final se deu em 07/07/2024, data em que deveriam ter sido apresentados dados relacionados ao número telefônico desde 07/01/2024, portanto. O parcial cumprimento se deu mais de 2 meses após o termo final para cumprimento da ordem judiical, restando consolidada a multa acumulada no valor total de R$7.500,00. Decorrido o tempo para manutenção de registros de acesso a aplicações de internet, tornou-se impossível o cumprimento integral da medida. O autor pleiteou tão só a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse diapasão, aduz ter-lhe sido reduzida "as chances de sucesso de identificação do usuário" (fl. 56). Alega ter sido vítima de golpe, tendo experimentado prejuízos materiais, além de pleitear danos morais. Sem razão, todavia. Por primeiro, foram fornecidos endereços de IPs e outros dados do usuário ainda dentro do período do golpe (de de 05/03/2024 a 10/04/2024), sendo a afirmação de redução de identificação do golpista é genérica e desprovida de qualquer arcabouço probatório. Demais disso, em que pesem as divergências doutrinárias acerca da matéria, é certo que a indenização pela perda da chance o que, repisa-se, não foi comprovado, não se confunde com a indenização pela perda mesma daquilo que se almejava alcançar. Não se ressarce a perda da vantagem, mas a perda da oportunidade de se obter a vantagem; do contrário, a probabilidade representada pela chance confundir-se-ia indevidamente com certeza de dano, material ou imaterial, com o consequente sobreposição de institutos e bis in idem indenizatório. Nessa toada, leciona Sérgio Cavalieri que a indenização pela perda de uma chance "deve corresponder à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização" (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., SP: Atlas, 2010, p. 80). Por tal razão, é certo que a reparação da perda da oportunidade, por implicar juízo probabilístico, deve se dar sempre em patamar inferior à vantagem em si, sob pena de o provável equivaler ao certo. No caso concreto, é de se registrar que o parcial descumprimento imputável à ré, embora grave e inadmissível, representaria contribuição mínima à longa jornada até eventual condenação judicial do real infrator. Mesmo de posse das informações à disposição do requerido, a qual possui o exequente ainda que em parte, incerta a chance de se obter a qualificação mínima do infrator (art. 319, §2º, CPC), sobretudo quando considerada a natureza virtual do ilícito e presumíveis contracautelas que falsários costumam adotar para elidir da persecução. Como é de sabença, os registros de acesso (IP e provedor de conexão) em posse do provedor de aplicação, de modo geral, costumam ser insuficientes para relevar a identidade do usuário, não raro fazendo-se necessário, ainda, instar o provedor de conexão (por vezes estrangeiro) para obtenção de melhores informes sobre a identidade física do usuário, o que, também, demanda intervenção judicial, sujeitando-se, igualmente, às mazelas exemplificadas neste feito. Ad argumentandum, suposto que, ao fim e ao cabo, fosse possível qualificar o falsário, o acolhimento dos pleitos indenizatórios dependeria de uma miríade de circunstâncias processuais, em fase cognitiva (produção e valoração das provas, divergências de entendimento jurisprudencial) e executiva (a efetivação de eventual direito reconhecido submeter-se-ia a processo executivo de incerto desfecho, dependendo de variáveis como a solvência). Outrossim, a perda de uma chance pode configurar dano moral ou material, a depender de suas específicas repercussões no caso concreto e do pedido da parte. Nesse sentido tem-se o enunciado 444, aprovado na 5ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos. Nesse ordem de ideias, afigura-se remota e de minimis a contribuição do requerido e, por conseguinte, de seu descumprimento para a alongada cadeia de eventos futuros e incertos, todos eles imprescindíveis para responsabilização do real infrator. O direito à ação, à evidência, não traduz garantia de resultado favorável. Nem o reconhecimento do direito arguido, a certeza, sobre a liquidez do condenado. No caso, se quer se perdeu, em verdade, a chance de qualificar o potencial falsário, vez que dados foram fornecidos. Ainda que estivesse perdida, não se equipararia, sob qualquer angulo, com a sua condenação e ressarcimento. No mais, cumpre salientar que haveria, em tese, outros meios de se obter os mesmos dados (e.g. rastreio bancário), de sorte que o executado não detinha total ascendência sobre a elucidação do ocorrido. Sendo assim, não se vislumbra tangibilidade e probabilidade suficientes para caracterização de perda indenizável de uma chance, máxime quando se trata de produção antecipada de provas, em que se veda expressamente a discussão sobre o fundo de lide hipotética. 2. Isso, todavia, não empalidece o inadmissível tardio cumprimento de ordem judicial, provisória e final, por parte do executado. De rigor, portanto, a incidência das astreintes já consolidadas (valor histórico de R$7.500,00, as quais, vale repisar, não são afetadas pela superveniente impossibilidade fática (art. 537, §4º, CPC), pois, uma vez caracteriza a culpa, responde o devedor pela deterioração da coisa. Cabível, por fim, condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da Justiça, seja por descumprir decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, seja pela prática de inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso (art. 77, IV e VI, CPC). A agravá-lo está o fato de que a questão de direito, em sua essência, havia sido pacificada, em sede de controle concentrado, pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC 51), na qual se "assentou a possibilidade de requisição direta de dados por autoridade nacional, ainda que os dados não sejam armazenados em servidores localizados em território nacional". Nos dizeres do v. acórdão, a requisição direta dos dados "reafirmam os princípios da soberania e da independência nacional, concretizando o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública dos cidadãos brasileiros ou residentes no País" (grifei). Em outras palavras, o principal fundamento para resistência ao pedido já havia sido rechaçado antes mesmo da propositura da ação, o que torna ainda mais execrável a afronta serial da requerida à autoridade das decisões judiciais proferidas por diversas autoridades nacionais. Por fim, vale ressaltar que inexiste óbice à cumulação de medidas indutivas (astreintes) e da multa sancionatória (art. 77, §4º, CPC). 3. Sendo assim, rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mantendo-se, todavia, a condenação ao pagamento das astreintes já consolidadas. 4. Outrossim, considerando que o valor da causa é inestimável pela própria natureza da ação (produção antecipada de provas), aplico à requerida multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no patamar de 10 salários-mínimos vigentes na presente data, a reverter ao FEDTJ (art. 97, CPC). Prazo: 15 dias. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 5. Proceda a parte executada ao depósito do valor das astreintes em 15 dias, sob pena de constrição forçada. 6. Após, conclusos para extinção e levantamento de valores. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Marlene Da Penha Quirico Menez x Decolar.Com Ltda

ID: 294819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135010-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO … Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em face de DECOLAR.COM LTDA. Pleiteou a tramitação prioritária. Alegou em síntese que, em 23/03/2024, comprou daDECOLAR03 (três) passagens de ida e volta, com destino a Orlando, valor total de R$ 9.516,00. Por motivo de saúde do seu cônjuge (Sr. Sergio), a autora solicitou o cancelamento de suas reservas e reembolso da compra no dia 18/04/2024. Informou que o cônjuge fora hospitalizado no dia 18/04/2024, e veio a falecer no dia 06/07/2024. Sustentou que solicitou o cancelamento da reserva e reembolso dos valores, em razão da frágil saúde e do falecimento do seu cônjuge, porém nãoobteveêxito. Asseverou que, ante à injustificada negativa de cancelamento do reembolso dos valores pagos, pediu a remarcação da data da viagem, relativamente ao seu bilhete e de sua filha, contudo sem êxito. Aduziu que a solicitação de cancelamento por caso fortuito se deu com antecedência suficiente para renegociação dos bilhetes. Ressaltou o caso fortuito a justificar a rescisão contratual com a exclusão de cláusula penal, impondo-se o reembolso integral de R$ 9.516,00. Apontou, por fim, que a requerida ofereceu-lhe o reembolso de apenas R$ 60,00. Ponderou aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva decorrente da falha de serviços. No mérito, requereu a condenação ao pagamento de 9.516,00, a título de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou que a multa compensatória não ultrapasse 5%, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.516,00. Juntou documentos (fls. 10/24). Deferida a prioridade na tramitação do feito (fls. 25/26). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/57). Arguiu as preliminares de inclusão da companhia aérea no polo passivo, ao argumento de que a responsabilidade pelo cancelamento e reembolso é da cia. aérea que operaria o voo da parte autora, posto que somente ela possui responsabilidade na prestação dos serviços; de ilegitimidade passiva, ao argumento de que as regras de alterações e cancelamentos são decisões exclusivas dos fornecedores, não da agência intermediadora. Impugnou o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, apontou que aDECOLARapenas atua como intermediária entre cliente e fornecedor, não tendo ingerência nas políticas das empresas aéreas. Aduziu que, após a solicitação de cancelamento, a parte autora foi informada de que o pedido deveria ser revisado pela companhia aérea. A parte autora foi alertada de que a cia aérea havia solicitado o atestado médico para análise do caso. Foram encaminhadas as cotações para reembolso pela Copa, todavia, ante a ausência de retorno da parte autora, sua solicitação expirou. Ressaltou que a Decolar abriu novo procedimento logrando o reembolso integral junto à Cia Aérea, tendo-lhe enviado o atestado de óbito do Sr. Sergio Menez, todavia, sem sucesso. Pugnou-se pela excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Asseverou a inexistência de solidariedade, ausência de danos materiais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 58/93). Sobreveio réplica (fls. 97/104). Rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão do polo passivo da companhia aérea, ao argumento de que a requerida foi intermediária da venda de passagens aéreas, portanto integrou a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder de forma solidária. Aduziu que não formulou pedido de gratuidade de justiça. Afirmou que as solicitações de cancelamento e reembolso começaram em 18/04, antes mesmo da data do voo, e foram motivadas pelo frágil estado de saúde e falecimento de um dos passageiros, o Sr. Sergio Menez, pessoa idosa, esposo da autora. Reiterou as teses iniciais (fls. 97/104) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação e na produção de provas (fls. 105). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 107 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas. Rejeito a preliminar de inclusão da companhia aérea no polo passivo, posto que a relação entre as partes é deconsumo, portantode plena incidência a regra da responsabilidade solidária estabelecida nosartigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 § 1º, todos da Lei 8.078/90. De acordo com a doutrina: "Como a oferta e colocaçãodeprodutos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participaçãodemaisdeum fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor." (Rizzatto Nunes in "Comentários ao CódigodeDefesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2000, pág. 334). Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requeridaDECOLAR. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora . Responsabilidade solidária dos requeridos. Passagens aéreas adquiridas pela autora junto à corré CVC. Cancelamento de voo. Agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas, em parceria com a companhia aérea, integrando a cadeira de consumo . Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária que deve incidir a partir da data do desembolso e não do ajuizamento da ação - Súmula 43 do STJ - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10021424820238260003 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025)No que toca ao mérito, restou comprovado que o cônjuge da autora foi acometido por problema de saúde que culminou em seu óbito, meses após. Ao que consta, fora comunicado o fato e encaminhado o pedido de cancelamento à empresa requerida com antecedência de 4 dias da data do embarque (fls. 3 e 19). Todavia, a autora afirmou não ter recebido o ressarcimento integral. Impõe-se reconhecer na hipótese o caso fortuito, visto que um dos passageiros/consumidor fora acometido por doença grave, tendo falecido alguns meses após. Com efeito, plenamente justificável o motivo para o cancelamento do contratodeprestaçãodeserviços, com exclusão da cláusula penal. Frise-se que a comunicação do cancelamento deu-se com 4 dias de antecedência, portanto aplicáveis à hipótese os artigos 248, 393 e 740, todos do Código Civil, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Nesse sentido, trago à colação: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CASO FORTUITO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005972420248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em facedeDECOLAR.COM LTDA para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantiadeR$ 9.516,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ), incidindo ainda juros demorade1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 309248284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VICTOR WAQUIL NASRALLA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA BURGOS RIBEIRO

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO RIBEIRO CELLINO

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GABRIEL

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ODAIR GREGIOS JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARLOS LUIZ BERTONI

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MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

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MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

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MARCIO MIRANDA MAIA

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MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

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MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RANGEL DA COSTA

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LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

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LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

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LETÍCIA FERREIRA COUTO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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GUILHERME TADEU SADI

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO NERY NEVES

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ELLEN STEIN

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELLE KELLY DE LIMA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial de METALLOYS, S CHEM e SMO feito em 12/07/2024. Determinação de pagamento de custas e indeferimento do segredo de justiça (fls. 2052/2055). Custas recolhidas, seguindo-se da decisão de fls. 2158/2160 pela determinação de constatação prévia. Laudo de constatação prévia (fls. 2164/2265). Emenda para complementação da documentação a partir do que trazido na contestação prévia. Decisão de deferimento do processamento da RJ (fls. 7597/7603). Apresentação da relação de credores pela recuperanda (fls. 8715/8717). Relatório inicial do administrador judicial (fls. 7807/7832). A decisão de fls. 7910 deixa evidenciado que a recuperação dependerá de regularidade fiscal, noticiando a habilitação dos Fiscos nos autos. A decisão de fls. 8718 indeferiu pedido da recuperanda de liberação de bloqueios online decorrentes de execução fiscal. Reiterou origem extraconcursal e que dinheiro não é bem de capital. Ainda, foi homologada a contraproposta de honorários do AJ conforme fls. 8289/90 (48 parcelas, com valores maiores a cada 12 pagas). Plano de recuperação judicial apresentado (fls. 8767/8768). Juntada pela recuperanda do laudo de avaliação de ativos (fls. 8903/8927). Relatório do AJ sobre o plano (fls. 8953/8969). A decisão de fls. 9139 afastou pedido da recuperanda para que o Juízo afastasse exigência de garantias pelo fisco para transações. Relatório de análise da relação de credores da recuperanda pelo AJ (fls. 9296/9411). Objeções ao plano apresentadas por OBC Trading (fls. 9422/9427), por TOTALMIX (fls. 9443/9448), CARBONO QUIMICA (fls. 9517/9524), SQM VITAS (fls. 9530/9535), CITOL (fls. 9536/9546), VIACHEMI (fls. 9547/9555), RHODIA (fls. 9558/9564), AMPIERIE (fls. 9637/9641), RAYQUÍMICA (fls. 9642/9467), INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO (fls. 9648/9650), BANCO SOFISA (fls. 9651/9667), FABRICA AURICCHIO (fls. 9669/9671), ITAU (fls. 9672/9677), NASRALLA (fls. 9678/9680), SBR INTERNACIONAL (fls. 9694/9697), MS OPEN (fls. 9771/9777), SCHINZARI ADVOGADOS (fls. 9822/9829). Decisão de fls. 9837 determinou designação de AGC diante das impugnações. CITOL manifesta-se às fls. 9838/9847. Aponta que Fabio Augusto Romão encabeça grupo econômico com as recuperandas, o qual também é integrado pela empresa CCQM. Esta, por sua vez, é detentora de crédito de mais de R$ 30 milhões, o que a posiciona como 40% dos créditos quirografários. Isso implica impedimento para que vote em AGC, sob pena de admissão de fraude. Pede afastamento do poder de voto da CCQM. Mais credores apoiaram o pedido (fls. 9848/9860). Recuperanda noticia evolução de transações para sanar dívidas fiscais (fls.9883/9891). Prorrogação do stay period deferida (fls. 9969). O AJ responde ao questionamento dos credores sobre o voto da CCQM (fls. 9986/9994), assim como se manifesta a recuperanda (fls. 10010/10019). Embargos de declaração da recuperanda, que foram rejeitados às fls. 10008/1009, com imposição de penalidades por sua conduta. A decisão de fls. 10135 determinou que seja computado o voto em apartado da CCQM, para controle a posteriori de eventual abuso de direito de voto. 2. Verificação do crédito da CCQM O AJ se manifesta às fls. 10158/10159 que checou toda a documentação que embasa o crédito da CCQM, apurando veracidade em sua existência. Requer intimação da CCQM. Concorde o Ministério Público. Ciência aos interessados da manifestação do AJ quanto à verificação do lastro dos créditos. A CCQM já se habilitou nos autos. Assim, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, manifeste-se a CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado, em 10 dias. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Manifeste-se o AJ sobre o tema em 15 dias. Após, ao Ministério Público. 4. Habilitação de credores Fls. 11561/11562, fls. 11771/1176, fls. 11779, fls. 11782, fls. 11784/11785, fls. 11906, fls. 11915: ciente. Ciência ao AJ. Promova a z. serventia a atualização cadastral necessária. 5. Edital de convocação para AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. 6. RMA Relatórios mensais de atividades Fls. 11795/11844: Ciente. Ciência aos interessados. 7. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Ciente. Manifeste-se o AJ em 15 dias. 8. Assembleia Geral de Credores Fls. 11908: ciência do termo de não instalação da 1ª convocação. Fls. 11917: ciência do resultado da AGC de 14/05/2025, realizada em 2ª convocação, e em que se decidiu suspensão do conclave até 30/07/2025 Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Manifeste-se o AJ em 15. No mais, ciente. Intime-se. - ADV: ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP)

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Mariza Francieli De Paula Avelar x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 304360838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185353-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA FRANCIELI DE PAULA AVELAR

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

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Processo 1185353-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariza Francieli de Paula Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. MARIZA F… Processo 1185353-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariza Francieli de Paula Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. MARIZA FRANCIELI DE PAULA AVELAR ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Alega a autora ter firmado com a ré, no ano de 2015, contrato de compra e venda de um imóvel em Mongaguá, até a presente data não entregue. Diz não ter mais interesse em manter o referido negócio, mas a requerida afirmou-lhe que seria devolvido 80% do valor pago em até 2 anos, o que fere o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual requer a rescisão, com a restituição de 100% dos valores pagos. Requer, em tutela de urgência, que seja suspensa a obrigatoriedade dos pagamentos das prestações, bem como que as requeridas se abstenham de negativar o nome dos autores em razão do não pagamento de parcelas vencidas ou vincendas. Juntou documentos (fls. 11/63). Deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 112/114). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 121/150). Preliminarmente, pleiteia gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a parte autora se inscreveu no quadro de sócios da cooperativa, passando assim a ser sócio e dona da obra, não se tratando da compra e venda de produto ou serviço. Sustenta que foi investigada pelo Ministério Público e restou comprovado que não há fraude. Distingue cooperativa de incorporadora. A parte sustenta a validade das cláusulas contratuais previstas no Estatuto, amparadas na Lei das Cooperativas, defendendo que a devolução dos valores pagos deve seguir as regras pactuadas, sem interferência estatal. Juntou documentos (fls. 152/212) Houve réplica às fls. 216/219. Instada a produzir novas provas (fls. 220/221), a parte ré pugnou pela produção de provas orais (fls. 225/226). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro a gratuidade à ré em razão de ser ela cooperativa sem fins lucrativos e contar com elevados dispêndios (fls. 124), de tal sorte que avanços sobre o valor em caixa podem ameaçar a continuidade dos empreendimentos. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroversas a associação e o pagamento de determinadas quantias, bem como a ausência de prazo fixo de entrega, resta a ser resolvida a questão de direito atinente à devolução dos valores diante da alegada abusividade. Pois bem. Primeiramente, aplicável o CDC à espécie, em razão do disposto pela Súmula n. 602 do C. STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Isso porque, ao fim e ao cabo, a ré aliena imóvel ao destinatário final, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, atuando como fornecedora do ramo da incorporação, ainda que diga que sua estrutura é de cooperativa. Reconhecido o caráter consumerista da relação jurídica entabulada, revela-se abusiva e contrária à boa-fé a incontroversa ausência de prazo para entrega do bem adquirido pelo consumidor hipossuficiente colocado à mercê do puro arbítrio da fornecedora. Diferentemente do exposto na contestação, a obtenção do bem almejado não está exclusivamente vinculada ao sorteio, mas sim à existência de unidades habitacionais suficientes para a contemplação de todos os consumidores postos em posição de desvantagem teratológica. Se morosa a execução, as poucas unidades serão rapidamente consumidas e o adquirente, embora premido pela necessidade da casa própria, restará à mercê da velocidade de execução das obras, servindo o sorteio para conferir mero verniz de legitimidade à avença que se desenrola há desarrazoados dez anos (fls. 15/19) sem expectativa de término. Diante do reconhecimento da abusividade e da violação à boa-fé contratual (art. 51, IV, do CDC c/c 422 do CC), resta ao consumidor lesado a opção pela rescisão mediante devolução integral e imediata da quantia adiantada, nos termos do art. 35, III, também do CDC c/c Súmula 543 do C. STJ, em razão da caracterização da culpa da vendedora. Em casos semelhantes envolvendo a mesma ré, tem decidido o E. TJSP que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré (Baalbek Cooperativa Habitacional) contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos; (iv) a gratuidade de justiça deferida à Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. 8. Gratuidade de Justiça mantida em favor dos Autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 35, III, e 51; CC, arts. 121 e 405; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543 e Súmula nº 602; TJSP, TJSP; Apelação Cível 1013517-31.2023.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 26/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1157081-83.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602 do STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula nº 543 do STJ. Descabida retenção de 25% pela ré. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45009). (TJSP; Apelação Cível 1013517-31.2023.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato, por culpa da vendedora, com a consequente devolução de todas as quantias pagas, excetuando-se aquelas relativas ao seguro prestamista. Recurso interposto pela requerida BAALBEK Cooperativa Habitacional. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602 do STJ. Pacto que não assinala prazo determinado para entrega do imóvel. Decurso de tempo sem a entrega do bem que deve ser considerado como de atraso intolerável. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula nº 543 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária pela Tabela Prática desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 44045). (TJSP; Apelação Cível 1050564-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Quanto ao seguro prestamista, igualmente devida a devolução em homenagem ao princípio da efetiva reparação dos danos patrimoniais (art. 6º, VI, do CDC), já que a cobertura foi contratada para garantir avença abusiva ora resolvida pelo inadimplemento da vendedora. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a contar de cada desembolso, visto que ela somente recompõe a desvalorização da moeda. Por seu turno, nos termos do art. 240 do CPC, os juros legais devem incidir a contar da citação. O valor indenizatório será apurado em cumprimento de sentença, através de simples cálculos aritméticos que contemplarão os valores eventual e comprovadamente pagos durante o curso da ação. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de fls. 112/1124 e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à devolução de todas as quantias pagas pelo autor corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidas de juros moratórios na forma da Lei 14.905/24 a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade ora deferida. Preparo: R$1.439,26. P.I.C. - ADV: ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Banco Bradesco S/A x Medral Serviços E Infraestrutura Ltda

ID: 325142690

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213422-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Entrados

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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IRIS PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO LOPES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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MORENO CURY ROSELLI

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ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

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ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

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ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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REGIANE MACÊDO SONODA

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FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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RAFAEL ALVES GOES

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WELLINGTON SILVA ASSIS

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

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SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

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RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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MOISÉS FARIAS ALVES

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JACQUELINE NOGUEIRA

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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JULIANA GUEDES PINTO

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

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RENATA DANTAS GAIA

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PAULINO PAULA DA ROCHA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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BRUNO FEIGELSON

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REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

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YURI FIORITO NASCIMENTO

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MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

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MARCELO NOVAES BELMONT

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LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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RAMILLY ALVES MAIA

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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MARIA SOLANGE DA FONSECA

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CLARICE MARIA DE LIMA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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LOURDES LOPES FRUCRI

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ANA CAROLINA CATARCIONE SCHMIDT GRUMACH

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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BRUNO BASSO CALIXTO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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RENATA MOURA DINIZ

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NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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RENNER SILVA FONSECA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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MAYARA PINTO LOBO

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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MAIKON ALVES CANDIDO

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RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

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ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

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FELIPE CALDAS DE MORAES

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ALEXANDRE COSTA

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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TADEU CERBARO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

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AMANDA PAVLOS BORGES

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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LUCAS BOTIGELLI

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VITOR LUIZ COSTA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DEL RIO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SCILIO PEREIRA FAVER

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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ELOI CONTINI

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TADEU CERBARO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1123467-53.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda e outros; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial; Advogado: Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ); Advogado: Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ); Advogado: José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP); Advogado: Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira; Advogado: Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP); Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me; Advogado: Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP); Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues; Advogado: Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP); Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira; Advogada: Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP); Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Trevicar Veiculos Ltda; Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP); Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados; Advogado: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP); Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A; Advogado: Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP); Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda; Advogado: Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP); Advogada: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP); Interessado: Banco Sistema S.a; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP); Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp e outro; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini; Advogada: Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP); Advogada: Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP); Advogado: Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP); Advogado: Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP); Interessado: Alberto Guilherme Brom; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessada: Monica Furlaneto e outros; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa; Advogado: Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Raphael Reyes Rocha; Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP); Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados; Advogado: Alexandre Costa (OAB: 263578/SP); Interessado: Marcos Rogerio Inacio e outros; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Mauro Luciano e outros; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda; Advogada: Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI); Advogado: Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE); Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda; Advogado: Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG); Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda; Advogada: Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP); Advogada: Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP); Interessado: Pedro Fumio Nikaido; Advogado: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP); Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert; Advogado: Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP); Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda; Advogado: Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP); Interessado: Raul Oliveira Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Advogada: Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP); Interessado: Carlos Alberto Giacomello e outros; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: David Rodrigues Molina; Advogada: Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP); Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP); Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me; Advogado: Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ); Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante; Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Interessado: Cmv Imóveis Ltda; Advogada: Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG); Interessado: Murilo Pereira Hippolito; Advogada: Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP); Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda; Advogada: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ); Interessado: Luiz Alberto Figueiredo e outro; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Alexandre Contiero 33240847841; Advogado: Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP); Advogado: Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP); Interessado: Marcos Wagner Martins; Advogado: Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG); Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados; Advogada: Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ); Interessado: Renato de Souza Roberto; Advogada: Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP); Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Interessada: Mônica Vello Mazzarin; Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues; Advogado: Érick William da Silva (OAB: 428095/SP); Interessado: Adelino Hantzy Jardim e outros; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda; Advogada: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP); Interessada: Isadora Alves Moreira; Advogada: Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG); Advogado: Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG); Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas; Advogado: Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP); Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão; Advogado: Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP); Advogada: Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP); Interessado: Ayrton Santos Maia; Advogada: Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG); Advogado: Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG); Advogado: Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG); Interessado: Tocantins Advogados; Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos; Advogado: Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG); Interessado: Daniel Sodo Santos; Advogado: Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP); Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ); Interessado: Gabriel Atayde de Moraes; Advogada: Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Interessado: Alessandro Rosseto Galvão; Advogado: Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos; Advogado: Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ); Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda.; Advogado: Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG); Advogado: Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG); Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro; Advogada: Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ); Interessado: Sergio Fernandes; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP); Interessado: Adriana Bulgarelli-me; Advogado: José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP); Advogada: Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP); Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança; Advogado: Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP); Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes; Advogada: Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos e outros; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda.; Advogada: Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP); Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes; Advogado: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ); Interessado: Wagner de Souza Jeronimo; Advogado: Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP); Interessado: Wilson Silva de Oliveira; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza; Advogada: Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP); Interessada: Elaine dos Santos Romão e outros; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista; Advogada: Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP); Advogada: Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP); Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha; Advogado: Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ); Interessado: Daniel Barreto de Souza; Advogado: Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP); Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel e outro; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Maicon Correia Barcelos; Advogado: Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ); Interessado: Diego Alexandre da Silva; Advogada: Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP); Interessado: Gabriel da Paixão Fabris; Advogado: Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP); Interessado: Adailton da Cruz Araujo e outros; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessada: Andréa Silva Faria; Advogada: Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ); Interessado: Jefferson Caetano da Silva e outro; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Daniel Roriz Cardoso; Advogada: Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ); Interessado: Wilson Santana da Silva; Advogado: Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP); Interessado: Jh Locacoes Ltda; Advogado: Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI); Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves; Advogado: Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP); Advogado: Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP); Interessado: Paulo Simoes e outro; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessada: Lidiane Margigo da Silva; Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ); Interessado: Benedito de Souza Pereira; Advogada: Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA); Advogado: Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA); Interessado: Helber Gonçalves da Silva; Advogada: Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ); Interessado: Moreno Cury Roselli; Advogado: Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR); Interessado: Aline da Silva Bezerra; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Interessado: João Vitor Livino da Silva; Advogado: Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP); Interessado: Silvanio Santiago Gomes e outros; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves; Advogada: Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ); Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda; Advogada: Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP)

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Reinaldo Franco x Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda

ID: 301122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027755-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCO

Polo Passivo:

GAFISA SPE 129 EMPREENDIMENTOS IMOBLIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franc… Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franco - Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda e outros - Vistos. REINALDO FRANCO ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando o reconhecimento de grupo econômico para alcançar o patrimônio de GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA, GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A, GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S/A e GAFISA S/A. Sustentou, em síntese, a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegaram que a executada não apresentou bens para satisfazer a execução, ao passo que todas as empresas seriam representadas pelos mesmos advogados, possuem os mesmo sócios e administradores, formando um grupo econômico. Vieram documentos. A decisão de fls. 305/307 deferiu o processamento do incidente. As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação às fls. 386/403. Afirmaram, em síntese, sua ilegitimidade passiva por serem pessoas jurídicas diversas da executada, com inexistência de identidade de sócios e formação de grupo econômico. Arguiram a autonomia das pessoas jurídicas e a inexistência de comprovação de fraude ou insolvência da empresa executada. Salientaram que somente a executada seria responsável pelos débitos ora em voga. Discorreram sobre a natureza jurídica das sociedades de propósito específico, e sobre a inexistência de hierarquia entre si. Defenderam o não preenchimento dos requisitos legais do artigo 28, caput e §5º do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 50 do Código de Processo Civil para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Requereram a improcedência do incidente. Vieram documentos. Réplica às fls. 769/775. As partes foram intimadas para a especificação de provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter mais provas a produzir (fls. 780/784 e 785). É a síntese do necessário. Decido. De início, verifico que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, dispensando-se a dilação probatória. Um grupo econômico consiste em um conjunto de sociedades que coordenam suas atividades visando aumento de lucro e diminuição de custos, garantindo, assim, sua posição no mercado. Admite-se, inclusive, a configuração de grupo econômico sem a existência de uma estrutura hierárquica entre as sociedades, bastando a demonstração de coordenação entre elas. Entretanto, a formação de um grupo econômico, por si só, não induz a presunção de abuso da personalidade jurídica. Para atingir o patrimônio de outras sociedades que se conectam por meio de coligação ou controle, segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de que esta estrutura criada é utilizada de forma abusiva, mediante confusão patrimonial ou desvio do objeto social da sociedade devedora, conforme a inteligência do artigo 50 do Código Civil. Na hipótese dos autos, contudo, o crédito exequendo originou-se da relação de consumo pactuada entre o requerente e a executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi inadimplido por esta, tendo gerado o pagamento de indenização por danos materiais ora executados. Configurada a relação de consumo, impõe-se a subsunção do caso às normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu artigo 28, caput e §5º, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora segundo a teoria menor, que dispensa os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, bastando, para a extensão da responsabilidade aos sócios ou às demais empresas do grupo, que a personalidade jurídica da devedora configure, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Confira-se: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) grifo nosso. Destarte, é suficiente, no presente caso, a comprovação de que a mera existência da pessoa jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao requerente. De tal sorte, o autor demonstrou que ocorreu o esvaziamento do patrimônio da executada de modo que, após tentativa de penhora de bens da empresa, não foram encontrados bens e valores suficientes para o adimplemento da dívida (fls. 290/294 do processo principal). Por outro lado, a parte requerida não comprovou a quitação dos débitos em questão, sendo certo que incumbe ao devedor a prova do pagamento. Acresce-se que não se poderia exigir do requerente, vulnerável técnica e financeiramente perante o grupo, que demonstrasse exaustivamente a insolvência da pessoa jurídica. Ressalte-se que restou evidenciado nos autos que as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico da devedora, pois todas as empresas possuem objeto social semelhante (incorporação de empreendimentos imobiliários, dentre outros), bem como sócios em comum, conforme consta das suas fichas cadastrais na JUCESP de fls. 14/16, 19/32, 33/49, 50/69, 70/80, 81/92, 93/104, 105/114, 115/126, 127/138 e 144/289. Do mesmo modo, a ré NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A apesar de possuir objeto social distinto, também se encontra localizada no mesmo endereço de outras empresas do grupo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, São Paulo SP, e possui sócios em comum, como Luis Fernando Garzi Ortiz, Frederico Pereira Kessler e Sheyla Castro Resende (fls. 139/143). Como se não bastasse, restou demonstrado que as requeridas assinam procurações judiciais em conjunto, sendo representadas pelos mesmos patronos, e inclusive apresentaram defesa em conjunto neste incidente, o que denota a formação de grupo econômico alegada entre si. Importante pontuar que a executada se trata de sociedade de propósito específico (SPE), na qual a atividade empresarial desenvolvida restringe-se à realização de um ou mais negócios determinados. Ocorre que o intento da sua criação não pode ser desvirtuado, de modo que com a consecução dos projetos e atingimento de sua finalidade, o seu patrimônio seja acrescido ou esvaziado de forma intencional pelo grupo econômico, com a distribuição de lucros e dividendos, a fim de se furtar do pagamento das dívidas contraídas pela própria controladora, blindando o seu patrimônio Diante desse quadro, restou evidenciado que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo para a reparação dos danos causados ao exequente, consumidor, que não poderia arcar com o resultado negativo do risco anormal das atividades econômicas do grupo. Bem demonstrada, por sua vez, a atividade coordenada entre as empresas, a autorizar a extensão da responsabilidade da executada às empresas requeridas de forma solidária. Pelo exposto, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada para determinar a inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença das empresas GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA., GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S.A., GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S.A. e GAFISA S.A. Providencie a serventia a inclusão das requeridas no cadastro do processo. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença, com cópia desta decisão. Com o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG)

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