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"1036458-53.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 157 de 157

Fernanda Campos Costa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295711720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086122-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS COSTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PANYAGUA ETCHALUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086122-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Campos Costa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fernanda Campos Costa propôs ação d… Processo 1086122-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Campos Costa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fernanda Campos Costa propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, requerendo a concessão da tutela de urgência para obrigar a requerida a fornecer o medicamento trastuzumabe combinado com pertuzumabe, sob o fundamento de que é beneficiária do Plano de Saúde Advance 700 A, operado pela requerida, desde 20/05/2017. Assim, informa que foi diagnosticada com câncer de mama (CID 10:C50), em outubro de 2017, conforme relatório médico do Dr. Antonio Carlos Buzaid, CRM 45.405, tendo passado por quimioterapia e radioterapia, continuando com tratamento e acompanhamento médico, com realização de exames de controle. Informa que em outubro de 2018 realizou ciclo de tratamento com pertuzumabe e trastuzumabe, conforme consta em receituário subscrito pelo Dr. Tiago Bianchi de Castria, CRM 141.396. Ocorre que, em consulta com o Dr. Manuel Santos Cruz Neto, CRM 111.034, em 16/05/2024, foi prescrito tratamento de duplo bloqueio com trastuzumabe e pertuzumabe sem quimioterapia. Diante disso, a requerente solicitou autorização do plano de saúde, todavia, a cobertura ao tratamento foi negada. Alega que os medicamentos prescritos estão registrados e aprovados pela ANVISA para tratamento de câncer de mama desde 13/12/2021, tornando a negativa da requerida ilegal e abusiva. Informa que precisa dar continuidade ao tratamento. Juntou documentos (fls. 15/28). Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 29/30). Foi encaminhada comunicação pelo E. TJSP informando a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela requerida em face da decisão de fls. 23/30. A parte requerida foi citada (fl. 45) e apresentou contestação (59/77), de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente requer a suspensão da tutela de urgência, e, no mérito, se contrapôs a pretensão da parte autora, sob o fundamento de que não há eficácia na indicação de pertuzumabe para tratamento de câncer de mama e, ainda, informa que a auditoria compreende que os estudos que fundamentam a utilização do tratamento não preveem segurança e eficácia para o quadro de saúde da requerente. Acrescenta, ainda, que a indicação do tratamento apresenta riscos à incolumidade da autora, submetendo-a a uso de fármaco sem aprovação ANVISA para determinado uso. Informa que o trastuzumabe foi devidamente autorizado. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte requerida opôs embargos de declaração em face de decisão de fls.120/121, além de requerer a manifestação do MM Juízo sobre o pedido de produção de prova técnica (fls. 127/128). Foi indeferido o pedido da parte autora (fl. 129). Foi apresentada réplica. (fls. 142/151). Em decisão saneadora de fls. 164/166, o juízo, considerando a existência de relatório médico que confere verossimilhança às alegações da parte autora, e tratando-se de relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo-o à parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, foi deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado com base na perícia realizada em 21/03/2025, concluiu que: "Do exposto e discutido, concluímos que a pericianda apresenta câncer de mama HER2 + metastáticopara ossos e fígado e está em resposta completa, sem evidência de câncer, com uso de Kadcila (TDM1) e não mais apresenta plaquetopenia, portanto, deverá permanecer em tratamento por período indefinido até progressão de doença ou toxicidade importante - o que ela não apresenta mais no momento.Em suma, o uso do medicamento Trastuzumabe + Pertuzumabe era indicado em dezembro de 2023,uma vez que o Kadcila (TDM1) estava causando baixa quantidade de plaquetas. Atualmente,porém, após ajuste de dose, a paciente segue sem evidência de câncer nos exames e com plaquetas normais, motivo pelo qual, atualmente, não se faz mais necessário o uso do medicamento Trastuzumabe + Pertuzumabe, podendo ser reservado para o momento de piora da doença" (fls. 243/247). A perita apresentou esclarecimentos adicionais em resposta aos novos quesitos formulados por ambas as partes (fls. 262/264). As partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do parágrafo 12, da Lei n.º 9.656/98, é obrigatória a cobertura dos tratamentos, medicamentos e procedimentos previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O referido artigo, ainda, obriga à cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. A Lei n.º 14.454/2022, que alterou a Lei n.º 9.656/98, previu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos em tal rol em casos excepcionais, fixando parâmetros objetivos para a análise sobre a existência da obrigatoriedade de tal cobertura, nos seguintes termos: Art. 10 - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Antes disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já havia alterado o entendimento jurisprudencial até então prevalecente, sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos de cobertura obrigatória editado pela ANS. Em julgamento do EREsp nº 1886929 / SPe EREsp 1889704, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, tendo fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS. Nessa esteira, a princípio, há que se concluir que a ré não se encontra obrigada a cobrir procedimento não previsto no rol de coberturas obrigatórias, editado pela ANS, ou em situação não abarcada pelas diretrizes de utilização previstas no referido rol. Todavia, tal cobertura se mostra obrigatória quando exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, de acordo com o relatório médico apresentado pela parte autora, o tratamento que lhe foi prescrito se mostrava o mais adequado ao seu estado de saúde, considerando os tratamentos já realizados anteriormente e a falta de eficácia destes (fls. 237): "Sim, existe comprovação da eficacia a luz das ciencias da saude, baseadas em evidencias cientificas e plano terapêutico para tratamento indicado a autoria com Trastuzumabe + Pertuzumabe, inclusive sendo indicado pelas Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica (SBOC), americana American Society of Clinical Oncology (ASCO) e europeia, European Society of Clinical Oncology (ESMO). (...) Sim, Pertuzumabe é recomendado para pacientes com câncer de mama localmente avançado HER2 positivo, e é preconizado pelo PCDT e pelas diretrizes da SBOC o uso de quimioterapia associada a combinação trastuzumabe + pertuzumabe, ambos medicamentos fornecidos pelo SUS; Além disso, através do Relatório de Recomendação n.º 319, de dez/2017, a CONITEC recomendou a incorporação do pertuzumabe associado ao trastuzumabe para a quimioterapia paliativa de pacientes com carcinoma de mama com superexpressão de HER2 e metástase(s) visceral(ais) que não exclusivamente cerebral, como é o caso da paciente requerente. " Não se confirmou, portanto, a alegação da parte requerida de que o tratamento prescrito à autora se mostrava inadequada ao seu estado de saúde. Pelo contrário, foi confirmada pela Ilma. Perita a adequação e eficácia da prescrição médica diante do quadro de saúde da autora. Desta feito, diante das provas produzidas, preenche a prescrição médica os requisitos necessários a tornar sua cobertura obrigatória. Considerando que a Ilma. Perita afirma que a autora não faz mais uso de tal medicação, para que insista a autora no cumprimento específico da obrigação de fazer aqui reconhecida, para o fim de confirmar a tutela provisória de urgência inicialmente concedida, deverá juntar aos autos prescrição médica atualizada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à obrigação de cobertura do tratamento prescrito à autora, com o fornecimento dos medicamentos trastuzumabe e pertuzumabe, conforme prescrição médica de fls. 19, durante o período em que persistiu a prescrição médica, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS (OAB 314922/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ANA LUIZA PANYAGUA ETCHALUS (OAB 18468/RS)

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Centro De Otorrinolaringologia De Maringá Ltda. e outros x Singulare Corretora De Títulos E Valores Imobiliários S.A. e outros

ID: 276851981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052948-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGá LTDA. DEISI PRIORI DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER EVANDRO ADEMIR CUSTóDIO GERALDO DALMôNICO JUNIOR GUILHERME CABRINI SCHEIBEL JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR RODRIGO FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SINGULARE CORRETORA DE TíTULOS E VALORES IMOBILIáRIOS S.A. TYR GESTAO DE RECURSOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53… ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deisi Priori, Diego de Freitas Valle de Lemos Weber, Evandro Ademir Custódio, Geraldo Dalmônico Junior, Guilherme Cabrini Scheibel, Jorge Luiz Librelotto Junior, Rodrigo Fernando Rodrigues, Centro de Otorrinolaringologia de Maringá Ltda. - Reqdo: Singulare Corretora de Títulos e Valores Imobiliários S.a., Tyr Gestao de Recursos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DEISI PRIORI, DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER, EVANDRO ADEMIR CUSTÓDIO, GERALDO DALMÔNICO JUNIOR, GUILHERME CABRINI SCHEIBEL, JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR, RODRIGO FERNANDO RODRIGUES e CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGÁ LTDA. em face de SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Os autores alegam que são cotistas do PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, administrado pela primeira ré e que tem a segunda ré como gestora da carteira. Afirmam que o fundo se originou a partir da PERSONALITE SECURITIZADORA S.A., de onde muitos debenturistas migraram como cotistas. Expõem que a primeira ré, como administradora do fundo, contratou a segunda ré para serviços de gestão e também firmou contrato com a PERSONALITE SECURITIZADORA S.A. para consultoria de análise e seleção de direitos creditórios, além de serviços de cobrança. Relatam ainda que a própria primeira ré assumiu as atividades de custódia, escrituração e controladoria dos ativos e passivos do fundo. Aduzem que todos os relatórios de monitoramento mantiveram a classificação de risco das cotas até que no relatório de 14/12/2022, a agência de rating colocou a classificação em observação negativa devido ao aumento significativo de créditos vencidos. Posteriormente, em 04/04/2023, houve rebaixamento das classificações devido à piora da qualidade dos direitos creditórios adquiridos. Sustentam que em 30/08/2023 houve novo rebaixamento da classificação de risco, com base no volume de créditos vencidos e de liquidação duvidosa. Em 19/09/2023, a primeira ré convocou Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas que aprovou a liquidação antecipada do fundo, e posteriormente publicou Fato Relevante noticiando prejuízo no patrimônio líquido do fundo de 57,73%. Os autores argumentam que a atuação das rés foi negligente e imprudente, em desacordo com as normas previstas no Regulamento, na Política de Crédito do Fundo e na legislação aplicável. Alegam que as rés não observaram critérios quanto à existência e validade dos direitos creditórios, não realizaram verificação adequada do lastro e não controlaram o enquadramento da carteira conforme a política de investimento. Apontam que nos informes trimestrais de verificação do lastro, houve descumprimento dos parâmetros definidos, pois os créditos vencidos e substituídos deveriam ter verificação integral, o que não foi observado. Indicam ainda desenquadramento da carteira em relação aos limites de concentração previstos no regulamento. Com base na relação de consumo que alegam existir, invocam a responsabilidade objetiva das rés e solicitam ressarcimento dos valores investidos no fundo (posição de 31/08/2023), devidamente remunerados conforme a taxa prevista no regulamento (CDI + 5,25% a.a.), além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 para cada autor. Requerem em tutela de urgência a exibição de diversos documentos em poder das rés, incluindo relatórios de verificação de lastro, comunicações entre administradora/custodiante e gestora, documentos comprobatórios dos critérios de elegibilidade, entre outros. Pleiteiam ainda a realização de prova pericial, a inversão do ônus da prova e o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, considerando o valor da causa de R$ 5.342.743,31. Em contestação, a requerida SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A argumenta, preliminarmente, a inexistência de relação de consumo, uma vez que os requerentes são investidores qualificados e estabelecem relação direta apenas com o fundo, não com os prestadores de serviços. Afirma que, devido à não aplicação do CDC, não há responsabilidade solidária entre os requeridos, a responsabilidade é subjetiva (não objetiva) e não cabe inversão do ônus da prova. No mérito, a SINGULARE defende que as esferas de atuação dos prestadores de serviço são distintas e bem delimitadas pelo Regulamento do fundo, demonstrando que as funções de administradora e custodiante não se confundem com as atividades de gestão da carteira de direitos creditórios. Alega que atos como seleção, análise, negociação e aquisição de ativos para a carteira são responsabilidades do Gestor (TYR) e da Consultora Especializada (Personalite Securitizadora), não da Singulare. Sustenta que os prejuízos experimentados pelo fundo decorrem de atos ilícitos praticados pela Personalite Securitizadora S/A que, atuando na condição de consultora e agente de cobrança, teria empregado meios fraudulentos para burlar os controles do fundo. Segundo a contestação, a Personalite estaria recebendo e não repassando créditos do fundo, bem como forjando operações para que aparentassem atender aos requisitos do Regulamento. A Singulare contesta especificamente a alegação de desenquadramento da carteira, demonstrando que, diferentemente do que consta no relatório da Austin Rating, em 28/02/23 e 31/03/23 não ocorreram desenquadramentos por concentração. Quanto às datas 31/03/2022 e 30/09/2022, afirma que houve desenquadramento, mas em percentuais mínimos (0,15% e 1,43%), insuficientes para causar os prejuízos alegados. Quanto à suposta falha na análise de lastro, a Singulare argumenta que seguiu rigorosamente as exigências do Regulamento, utilizando metodologia de amostragem implementada em todos os trimestres e contratando empresa de auditoria especializada. Defende que atuou diligentemente como Administradora e Custodiante, cumprindo todas as suas obrigações regulamentares, e que tão logo foram verificadas irregularidades na atuação da Personalite Securitizadora, adotou providências como a substituição do agente de cobrança, notificação às autoridades e proposição de medidas judiciais, inclusive com o arresto de bens da Personalite e seu sócio. Contesta o pedido de tutela urgente para exibição de documentos, argumentando ausência dos requisitos legais, e requer a improcedência total dos pedidos autorais. Em contestação, a ré TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. suscita, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo seria do próprio fundo, e não de seus cotistas, por força do art. 18 do CPC, já que o dano do cotista seria indireto; (b) inépcia da petição inicial, por não fazer menção a qualquer indício de ato praticado pela TYR especificamente; (c) ausência de interesse de agir, considerando as medidas que já estão sendo tomadas pelo Fundo, conforme demonstram atas de assembleias; e (d) inaplicabilidade do direito consumerista, visto que os autores se autodeclararam investidores qualificados. No mérito, sustenta: (a) necessidade de individualização de conduta e de centros de responsabilidade, ressaltando que a ré não pode ser responsabilizada por atos de terceiros; (b) inexistência de nexo causal em relação à TYR, argumentando que os deveres de contratação de agente de cobrança, validação dos direitos creditórios e composição de carteira seriam atribuições exclusivas da administradora SINGULARE e não da gestora TYR; (c) que os autores são investidores qualificados cientes e anuentes com a estrutura do fundo, operações e relatório da Austin Rating; (d) que o desenquadramento do fundo foi passivo, decorrente de fatos alheios à vontade da gestora; (e) inexistência de relação entre a TYR e a PERSONALITE SECURITIZADORA; e (f) que a TYR exerceu adequada fiscalização sobre a PERSONALITE SECURITIZADORA, dentro dos limites de suas competências. A ré afirma que o problema central ocorreu porque a PERSONALITE SECURITIZADORA, na qualidade de Agente de Cobranças do Fundo, teria concedido quitação de inúmeros débitos e recebido valores em nome próprio, sem repassá-los ao Fundo, o que não seria responsabilidade da gestora. Os autores apresentaram réplica à contestação da SINGULARE (fls. 2.064-2.085) e, posteriormente, à contestação da TYR (fls. 2.321-2.344), rebatendo os argumentos das rés, reafirmando a relação de consumo, a solidariedade entre os prestadores de serviços na cadeia de consumo, e a responsabilização por violação dos deveres fiduciários e de diligência. Reiteraram a necessidade de exibição dos documentos e de realização de prova pericial. Em sua réplica à contestação da TYR, os autores destacaram precedente judicial do TJSP em caso semelhante (processo nº 1001732-29.2024.8.26.0011), em que foi reconhecida a responsabilidade solidária das rés SINGULARE e TYR. Os autores insistem na produção de prova pericial para demonstrar a atuação culposa das rés e mensurar os danos sofridos, bem como na exibição dos documentos requeridos liminarmente para subsidiar a perícia. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés, pelas razões que seguem: A ré TYR alega que os autores, enquanto cotistas, não têm legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo, sustentando que tal legitimidade seria exclusiva do próprio fundo. Tal argumento não merece prosperar. Os autores são efetivamente investidores do fundo administrado e gerido pelas rés e entendem que houve falha no serviço prestado por elas, requerendo indenização pelo dano causado pela suposta falha. Trata-se de caso em que há evidente legitimidade. Ainda que o fundo em si possa contestar a prestação de serviços das rés, essa possibilidade não exclui também a legitimidade dos destinatários finais, quais sejam os próprios investidores do fundo, de questionar a administração dele e pleitear o que for de direito. A alegação de inépcia da inicial não se sustenta. Da leitura dos autos, verifica-se que os autores indicaram claramente as condutas omissivas praticadas pelas rés, bem como a relação de causalidade. Foram especificados os deveres da Corré TYR enquanto gestora do fundo, bem como as funções de cada uma das rés e as falhas que lhes são atribuídas. Portanto, a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. A ré TYR alega ausência de interesse de agir, considerando que o Fundo estaria na pendência da escolha de escritório especializado de advocacia para defender seus interesses. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Se as rés já estão agindo para sanar as questões, isso não afasta o direito dos autores de pleitear o que entenderem de direito em relação às rés. Caso a ré obtenha responsabilização de terceiros, isso, agora ou depois, é matéria de ação de regresso e autônoma da ré, mas que não afasta o interesse dos autores, investidores do fundo, de pleitearem por reparação de danos diretamente das empresas que administravam esse fundo, sob pena de lhes negar o direito de acesso à justiça. Ademais, conforme ata juntada pela própria ré TYR (fls. 2.275-2.279), os cotistas se negam a confiar em qualquer ato prestado pela Administradora ou Gestora do fundo, justamente pelo conflito de interesses existente, o que demonstra a necessidade e utilidade da presente ação. Rejeito, pois, todas as preliminares. Inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de falha na prestação de serviço das rés; (ii) o nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados pelos autores; (iii) a extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pelos autores; e (iv) a ocorrência de danos morais. Defiro a produção de prova pericial técnica para apurar se de fato houve falha na prestação de serviços de cada uma das rés e se essa falha gerou danos aos investidores autores da ação. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: a) qual era o papel desempenhado por cada uma das rés; b) se houve falha na prestação dos serviços por elas ou se o dano ocorreu em virtude de culpa de terceiro ou de oscilações esperadas do mercado; c) em caso positivo para o quesito anterior, mensurar qual o prejuízo gerado aos autores que pode ser diretamente atribuído a cada uma das rés. Nomeio o perito CELSO AUGUSTO ITO (celso.a.ito@gmail.com), fixando seus honorários iniciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem adiantados pelos autores, pois foram eles que solicitaram a perícia, na forma do art. 95 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. As partes poderão apresentar manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Levi Ferreira Da Silva x Delta Air Lines Inc

ID: 325348865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120654-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1120654-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Levi Ferreira da Silva - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada p… Processo 1120654-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Levi Ferreira da Silva - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por LEVI FERREIRA DA SILVA em face de DELTA AIR LINES INC. Alega o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré saindo de Boston com destino a São Paulo, com uma breve escala em Nova York. Entretanto, após chegar ao destino e se dirigir a esteira de embarque, constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Sendo assim, o autor dirigiu-se até o respectivo guichê pertencente à empresa ré onde relatou o ocorrido, sem nenhuma previsão de solução para a situação. Diante disso, o autor tentou por diversas vezes entrar em contato com a requerida, mas sem êxito, os funcionários da ré não apresentaram informações concretas sobre as bagagens e providencias para o problema, apenas confessaram que de fato teria ocorrido o extravio destas. Após diversas tentativas e transtornos, as bagagens foram localizadas e efetivamente devolvidas pela requerida, no dia 14.12.2022, após dois dias, totalmente danificadas, especificamente, rasgada e sem três rodinhas, o que a tornou totalmente imprópria para uso. Como forma de compensação, o autor argumenta que o extravio de sua bagagem resultou em danos morais para si, e por isso deveria ser indenizado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). À vista do exposto, o autor requer: a) a citação da requerida com expedição do mandado de citação da ora ré, para que querendo apresente contestação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; b) seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, com base na norma do artigo 6º inciso VIII da Lei nº8.078/902 e ante a hipossuficiência do consumidor; c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidamente corrigido; d) condenação a sucumbência. Dá valor a causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos às fls. 21/29. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 49/63. Preliminarmente, alega que a parte autora deixou de apresentar nos autos a comprovação da realização do necessário protesto com o escopo de comunicar o ocorrido no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da bagagem. No mérito, requer o pedido de afastamento do Código de Defesa do Consumidor em virtude da aplicação da Convenção de Montreal, visto o entendimento do Supremo Tribunal Federal a casos semelhantes ao apresentado. Posteriormente sustenta a inexistência de dano moral, segundo imprevisibilidade da Convenção de Montreal e a falta inclusive de pressupostos para a caracterização da responsabilidade por danos morais, visto que a empresa ré não teria cometido qualquer ato ilícito que fosse capaz de gerar dano a parte requerente e ausência de provas que atestem um prejuízo psíquico ou moral em relação ao autor. Ademais, a ré conclui que a condenação por danos morais também seria controversa, alegando que o valor pleiteado excede o razoável e que eventual condenação no valor do pedido resultaria no enriquecimento da parte requerente. Juntou documentos às fls. 146/246. Houve réplica às fls. 113/136. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares se ensejam com o mérito e serão adiante analisadas. Parto para apreciação do mérito. É incontroversa a relação de consumo entre as partes ao fato de que que aquele (parte autora) é beneficiário final dos serviços de transporte aéreo disponibilizados/operados por esta (companhia aérea). Desse modo, configurada a relação de consumo, devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei. Nº 8.078/90). Ressalte-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a proteção dos indivíduos nas relações de consumo a direito fundamental (Art. 5º, inciso XXXII da CF/88). Diante da relação de consumo entre as partes, mediante celebração de contrato de transporte aéreo, cabe ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e de forma fiel à contratada, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez que o correto transporte aéreo nos termos da oferta pactuada incumbe ao prestador do serviço, o ônus de produção de prova é da requerida, ao fato de a parte autora ter apresentado fatos constitutivos de seu direito, tais como documentos da ré que confirmam o extravio, seu itinerário, fotos de recibo dos itens adquiridos e dos respectivos cartões de embarque, tornando-se evidente a hipossuficiência técnica existente entre as partes. No caso, é fato incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora no desembarque em São Paulo, cujo trecho total é operado pela ré. Ainda, é válido ressaltar que a ANAC dispõe sobre o extravio de bagagem: A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 7 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Não sendo localizada e entregue no prazo indicado, a empresa deverá indenizar o passageiro em até 7 dias. O valor da indenização é variável, podendo chegar até 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)* para voos domésticos e 1.288 DES para voos internacionais. O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil."(g.n.). Sérgio Cavalieri ao discorrer sobre o dano moral afirma: Sobre o tema de dano moral a questão que se coloca atualmente não é mais a de saber se ele é ou não indenizável, nem, ainda, se pode ou não ser cumulado com o dano material, mas, sim, o que venha a ser o próprio dano moral. Esse é o ponto de partida para o equacionamento de todas as questões relacionadas com o dano moral, inclusive, quanto à sua valoração. (Programa de responsabilidade Civil, 12ª Edição. Ed. Atlas, São Paulo, 2015, p. 116). Assim, não é apenas o descumprimento contratual da empresa aérea que será capaz de ensejar a reparação moral, mas somente aquele descumprimento em que exista a conduta culposa, o nexo causal e a comprovação do dano. De se observar, no entanto, por mais que tenha havido falha na prestação do serviço, fato este hábil a configurar inadimplemento contratual relativo, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, requisito imprescindível para a configuração do dever de indenizar. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de extravio temporário de bagagem. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o mero extravio de bagagem sem atraso do voo não é considerado como causador do dano moral. Em outras palavras, no caso de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelase irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018 sem destaques no original). Contudo, a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas, exige maiores reflexões sobre a controvérsia. É que vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete, frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Os requisitos acima se aplicam também ao extravio de bagagem. Verifica-se que (i) não houve atraso no voo; (ii) a bagagem foi temporariamente extraviada; (iii) a companhia aérea devolveu a bagagem em dois dias; (iv) não houve comprovação documental de perda de compromisso inadiável de trabalho. Diante disso, o dano moral não ficou evidente. Assim, como o extravio temporário da bagagem não é hipótese de dano moral in re ipsa, deve haver prova do prejuízo moral sofrido. Ou seja, devem ser observadas todas as consequências do extravio temporário, inclusive o seu tempo, para determinar se houve ou não dano moral. Com efeito, não se pode olvidar que prevê o artigo 6º, VIII, do CDC que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A referida lei dá tratamento diferenciado aos consumidores, no intuito de equilibrar as relações entre estes e os fornecedores de produtos ou serviços. Assim, nesta esteira de raciocínio, o reconhecimento da hipossuficiência não é feito de forma automática. Definitivamente, ora a parte requerente não necessitava demonstrar a ocorrência de falha na prestação do serviço (fato, aliás, incontroverso). Mas devia comprovar que tal descumprimento contratual foi relevante e ocasionou transtornos à sua honra e dignidade, a ensejar indenização por danos morais. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. A obrigação do fornecedor, em casos como este, é proceder a restituição da bagagem ao destinatário o mais rápido possível, dentro do prazo máximo de 21 dias, no caso de voo internacional, conforme prevê a Resolução 400 da ANAC. Contudo, diferentemente do quanto alegado pela recorrente, sem efetiva demonstração do prejuízo, não houve para esta, com o descumprimento contratual, dor moral profunda, angústia, abalo psicológico ou transformação drástica em sua rotina, a ensejar a almejada reparação financeira. O caso narrado trata, sim, de um mero aborrecimento, situação que, apesar de desagradável, não é causa bastante a ensejar pagamento de indenização por dano moral, eis que evidente a restituição da bagagem em dois dias, ou seja, dentro do prazo previsto pela ANAC. Acresça-se que, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida., (REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/08/2019), o que não se verifica no caso concreto. Veja-se, ainda, o entendimento em casos análogos pela egrégia Corte Paulista: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais em razão de extravio temporário de bagagem no voo de ida. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão para reconhecer o dano moral sofrido. Sem razão. Voo nacional sem atraso. Bagagem temporariamente extraviada. Restituição da bagagem em três dias. Viagem com duração de vinte e quatro dias. Petição inicial que não trouxe nenhuma singularidade na repercussão do extravio temporário de sua bagagem. Ausente comprovação do prejuízo. Descumprimento contratual que não acarreta, por si só, danos morais. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002952-22.2023.8.26.0068; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS Extravio temporário de bagagem em voo nacional Malas restituídas ao viajante cinco dias depois do desembarque em sua cidade de domicílio Ausência absoluta de alegações e provas acerca dos hipotéticos danos que teria experimentado Observância da normatividade infralegal oriunda da ANAC Danos morais não configurados. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022673-92.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação movida por LEVI FERREIRA DA SILVA em face de DELTA AIR LINES INC. Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ora suspensos pelo artigo 98, § 3º do CPC. P.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Banco Bradesco S/A x Medral Energia Ltda e outros

ID: 325217179

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213422-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELéTRICOS LTDA. MEDRAL GEOTECNOLOGIA LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Distribuídos

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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IRIS PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO LOPES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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MORENO CURY ROSELLI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

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ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

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ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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REGIANE MACÊDO SONODA

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SANDRO SIMOES MELONI

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FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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RAFAEL ALVES GOES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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WELLINGTON SILVA ASSIS

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

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RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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MOISÉS FARIAS ALVES

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JACQUELINE NOGUEIRA

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JULIANA GUEDES PINTO

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

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RENATA DANTAS GAIA

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PAULINO PAULA DA ROCHA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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BRUNO FEIGELSON

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REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

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YURI FIORITO NASCIMENTO

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MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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MARCELO NOVAES BELMONT

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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RAMILLY ALVES MAIA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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MARIA SOLANGE DA FONSECA

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CLARICE MARIA DE LIMA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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LOURDES LOPES FRUCRI

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ANA CAROLINA CATARCIONE SCHMIDT GRUMACH

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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BRUNO BASSO CALIXTO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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RENATA MOURA DINIZ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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RENNER SILVA FONSECA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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MAYARA PINTO LOBO

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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MAIKON ALVES CANDIDO

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RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

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ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

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FELIPE CALDAS DE MORAES

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ALEXANDRE COSTA

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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TADEU CERBARO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

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AMANDA PAVLOS BORGES

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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LUCAS BOTIGELLI

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VITOR LUIZ COSTA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DEL RIO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SCILIO PEREIRA FAVER

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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ELOI CONTINI

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TADEU CERBARO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1123467-53.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Energia Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda.; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Geotecnologia Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Agravado: Medral Participações Ltda; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial; Advogado: Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ); Advogado: Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ); Advogado: José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP); Advogado: Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira; Advogado: Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP); Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me; Advogado: Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP); Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues; Advogado: Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP); Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira; Advogada: Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP); Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Trevicar Veiculos Ltda; Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP); Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados; Advogado: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP); Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A; Advogado: Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP); Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda; Advogado: Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP); Advogada: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP); Interessado: Banco Sistema S.a; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP); Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessado: Hycron Implementos Rodoviários Ltda; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini; Advogada: Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP); Advogada: Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP); Advogado: Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP); Advogado: Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP); Interessado: Alberto Guilherme Brom; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessada: Monica Furlaneto; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa; Advogado: Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Raphael Reyes Rocha; Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP); Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados; Advogado: Alexandre Costa (OAB: 263578/SP); Interessado: Marcos Rogerio Inacio; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Paulo Henrique dos Santos Bolis; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Reginaldo de Oliveira; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Mauro Luciano; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda; Advogada: Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI); Advogado: Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE); Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda; Advogado: Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG); Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda; Advogada: Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP); Advogada: Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP); Interessado: Pedro Fumio Nikaido; Advogado: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP); Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert; Advogado: Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP); Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda; Advogado: Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP); Interessado: Raul Oliveira Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Advogada: Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP); Interessado: Carlos Alberto Giacomello; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: David Rodrigues Molina; Advogada: Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP); Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP); Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me; Advogado: Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ); Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessada: Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante; Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Interessado: Rodrigo Vitorino dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Charles da Silva Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Filipe de Barros Paulo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Cmv Imóveis Ltda; Advogada: Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG); Interessado: Murilo Pereira Hippolito; Advogada: Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP); Interessado: Reinaldo Caramuru Meira; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda; Advogada: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ); Interessado: Luiz Alberto Figueiredo; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Rogerio de Lima Depetriz; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Alexandre Contiero 33240847841; Advogado: Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP); Advogado: Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP); Interessado: Cleber Lino da Rocha; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Marcos Wagner Martins; Advogado: Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG); Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados; Advogada: Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ); Interessado: Renato de Souza Roberto; Advogada: Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP); Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Interessada: Mônica Vello Mazzarin; Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues; Advogado: Érick William da Silva (OAB: 428095/SP); Interessado: Emerson Luiz Cabral; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Adelino Hantzy Jardim; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda; Advogada: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP); Interessada: Isadora Alves Moreira; Advogada: Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG); Advogado: Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG); Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas; Advogado: Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP); Interessado: Norival Geraldo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Nichollas Matheus da Silva Martins; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Claudio Jose Vieira de Oliveira; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Rodrigo Barbosa Raimundo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Elias de Azevedo da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Carlos Alberto Mendes dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Antonio Marcos da Costa; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Salomão Pereira Alves; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Enock Nascimento Brito; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Alan de Moraes Alves; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão; Advogado: Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP); Advogada: Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP); Interessado: Lino Teixeira da Mota Neto; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Robson de Oliveira Campos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Ayrton Santos Maia; Advogada: Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG); Advogado: Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG); Advogado: Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG); Interessado: Cleber Santos Castilho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Tocantins Advogados; Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Fernando João Nunes; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Lucas Quirino Correa; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos; Advogado: Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG); Interessado: Daniel Sodo Santos; Advogado: Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP); Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ); Interessado: Gabriel Atayde de Moraes; Advogada: Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Interessado: Alessandro Rosseto Galvão; Advogado: Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos; Advogado: Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ); Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda.; Advogado: Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG); Advogado: Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG); Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro; Advogada: Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ); Interessado: Welerson Francisco Teixeira dos Reis; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Marcelo da Silva Machado; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Sergio Fernandes; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP); Interessado: Benedito Rodrogues da Rocha Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Nadiel Rodrigues de Oliveira; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Adriana Bulgarelli-me; Advogado: José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP); Advogada: Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP); Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança; Advogado: Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP); Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes; Advogada: Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP); Interessado: Carlos Alberto dos Santos Correia; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Sebastião Sandes Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Interessado: Fauser Julio Guerreiro Junior; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Clausen Rodrigues Borges de Carvalho; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Clemilton Manas Gomes; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda.; Advogada: Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP); Interessado: Luis Carlos Tinoco Monteiro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes; Advogado: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ); Interessado: Wagner de Souza Jeronimo; Advogado: Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP); Interessado: Aiala da Silva Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Wilson Silva de Oliveira; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza; Advogada: Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP); Interessado: Paulo Roberto dos Santos Araujo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessada: Elaine dos Santos Romão; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessada: Meire Rodrigues de Almeida; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Jefferson Gomes da Silva; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista; Advogada: Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP); Advogada: Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP); Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha; Advogado: Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ); Interessado: Adriano Florença dos Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Leonardo de Souza Castro; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Daniel Barreto de Souza; Advogado: Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP); Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Maicon Correia Barcelos; Advogado: Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ); Interessado: Rafael Rogerio Leandro Lima; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: Leonardo Martins Gremiao; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Diego Alexandre da Silva; Advogada: Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP); Interessado: Anselmo dos Santos Machado; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Gabriel da Paixão Fabris; Advogado: Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP); Interessado: Alexandre Magno Ferreira da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Anderson Marcio Silva Castilho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Thiago Jesus de Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Adailton da Cruz Araujo; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Allison Tairo Nascimento Silva; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Davi Silva Martins; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Francinaldo Ribeiro Mendes; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Geovane da Costa Pereira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: João dos Santos; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: João Milton Caldas de Aquino; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Jorge dos Santos Silva; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Faria Messias de Figueiredo; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Raimundo de Souza Costa; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: José Reinaldo Pereira de Jesus; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Julio dos Santos Vieira; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Ricardo Alves Pires; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessado: Sandro Reis Moreira das Virgens; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessada: Andréa Silva Faria; Advogada: Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ); Interessado: Victor Hugo Oliveira de Carvalho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Jefferson Caetano da Silva; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Daniel Roriz Cardoso; Advogada: Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ); Interessado: Gabriel Alexandre da Silva Roberto; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Wilson Santana da Silva; Advogado: Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP); Interessado: Jh Locacoes Ltda; Advogado: Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI); Interessado: Luiz Carlos da Cruz; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Osmar dos Santos; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Alan Theize Barreto; Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves; Advogado: Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP); Advogado: Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP); Interessado: William Hudson da Silva Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Geraldo Oliveira Santos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Paulo Simoes; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessada: Lidiane Margigo da Silva; Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ); Interessado: Jefferson Gomes de Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Wanderson Eleoterio Ramos; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Benedito de Souza Pereira; Advogada: Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA); Advogado: Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA); Interessado: Helber Gonçalves da Silva; Advogada: Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ); Interessado: Jhon Miller Souza da Silva; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Moreno Cury Roselli; Advogado: Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR); Interessado: Diego Luis Barbara de França; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Aline da Silva Bezerra; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Interessado: Mauricio Gomes Policarpo; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Thyago Guimaraes de Carvalho; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Romulo da Silva Souza; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vicente Jose da Silva Correia; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Dener Santos Costa; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: João Vitor Livino da Silva; Advogado: Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP); Interessado: Silvanio Santiago Gomes; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessado: Fabio Santos da Silva; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves; Advogada: Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ); Interessado: Marcos da Costa Lima; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda; Advogada: Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1197187-53.2024.8.26.0100

ID: 307714994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197187-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MICHAEL VENâNCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197187-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Declaraç… Processo 1197187-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica - conta fantasma - (CCS) c/c obrigação de fazer de encerramento, com pedido de tutela antecipada de bloqueio e, indenização por dano moral.. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 43-44) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 47-54). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Benício Goulart Roncari Costa e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326888147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028954-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO GOULART RONCARI COSTA BRENO GOULART RONCARI COSTA BRENO RONCARI COSTA LíVIA GOULART CONRADO RONCARI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari… Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari Costa - Aerolineas Argentinas S.A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, alegando, em síntese, que compraram viagem aérea junto à Empresa requerida para o trajeto de Bariloche a Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024. No entanto, no dia 12/09/2024, a requerida informou que o voo de Bariloche para Córdoba havia sido cancelado, em razão da greve dos funcionários, que durou até o meio dia do dia 14/09/2024. Houve remarcação das passagens somente para o dia 15/09/2024, sendo necessário mais uma hospedagem em Bariloche e não houve qualquer assistência material da requerida. Chegaram ao destino final somente no dia 15/09/2024 as 20h58min, gerando atraso de mais de 25 horas. Sofreram danos materiais e morais. Assim, buscam indenização por danos materiais no valor de R$ 633,92 e indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 para cada um. Deram à causa o valor de R$ 20.633,92. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 11 usque 41. Devidamente citada, em contestação de fls. 53/77 admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorre em caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. Houve réplica a fls. 114/119. O Ministério Público assim manifestou-se: "Dessa forma, estando os menores representados por seus pais, não se tratando de direito indisponível, tampouco havendo qualquer indício de risco ou conflito de interesses, não há fundamento legal para a atuação do Ministério Público no presente feito. Diante do exposto, este Órgão Ministerial manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito, considerando tratar-se de demanda patrimonial disponível, na qual os menores estão devidamente representados, inexistindo conflito de interesses ou situação de vulnerabilidade que justifique a atuação ministerial, nos termos do art. 178, I, do CPC, da Resolução nº 1.167/19-PGJ-CGMP e da jurisprudência institucional consolidada." (fls. 134/137) É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do CPC. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, decorrente do cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú, no dia 14/09/2024, em razão da greve dos funcionários da Empresa requerida, acarretando atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Em antítese, a requerida admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorreu de caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; a greve de seus funcionários; o cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024; os gastos com hospedagem e alimentação informados na inicial; e, o atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Restaram controvertidos: se a greve dos agentes aeroportuários é causa de excludente da responsabilidade e evento imprevisível, e os danos morais pretendidos na inicial e valores visados a título de reparação. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se a greve dos funcionários da Empresa requerida reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, os autores chegaram ao destino somente 25 horas após o previsto inicialmente, sendo que a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e destacado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Embora a requerida mencionou em sua contestação que o cancelamento do voo 1555 de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú do dia 14/09/2024 tenha ocorrido por greve dos agentes aeroportuários, tal fato não a exime da responsabilidade de indenizar os danos causados aos passageiros, já que se trata de fortuito interno, greve de seus funcionários, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelos autores se deu em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, os autores sofreram atraso de mais de 25 horas em relação à data de chegada em seu destino, perdendo mais de dia de passeio de férias. Embora a requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelos autores, houve dano material e moral. No tocante aos danos materiais pelo atraso de voo, aplica-se a tese de repercussão geral do Tema 210 firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636.331-RJ, a qual é de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (sic e destacado aqui) O artigo 19 do Decreto n. 5.910, de 27 de setembro de 2006, que Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, estabelece que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." (sic e destacado aqui) E a tese defensiva da Empresa requerida se limita à alegação de que o voo foi cancelado em razão de evento inevitável, qual seja, a ocorrência de greve dos agentes aeroportuários na data mencionada. Contudo, o argumento da Empresa requerida não justifica sua conduta em relação ao consumidor (autores), tampouco exime sua responsabilidade, eis que configura fortuito interno, ínsito à atividade econômica exercida, já que a greve é de seus funcionários. Assim, o cancelamento do voo e não disponibilização de voucher de hospedagem e alimentação aos autores, ocasionaram gastos extras à viagem com hospedagem e alimentação, conforme documentos de fls. 35/38 e 39/40, respectivamente. No tocante aos danos morais incide a legislação consumerista. Vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) E, neste sentido, verifica-se a ocorrência de danos morais evidenciados pelos autores, na medida em que os autores se viram privados de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Cancelamento de voo em decorrência de greve no aeroporto em que seria realizada a conexão para o destino contratado. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023751-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (sic e destaque nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral em decorrência aos atrasos e cancelamentos de voos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelos atrasos e cancelamentos de voos, considerando a alegação de greve de funcionários, e a adequação do patamar indenizatório arbitrado. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicáveis as convenções internacionais. A greve de funcionários não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois não houve assistência adequada aos passageiros. 4. O dano decorre da quebra da expectativa dos consumidores, submetidos a longas esperas e necessidade de adquirir passagens alternativas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços é mantida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser adequado e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14, art. 22. Código Civil, art. 406, art. 734, art. 737. Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. TJSP, Apelação Cível 1042697-03.2024.8.26.0576, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1172811-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sic e destaque nosso) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores. Voo: Buenos Aires - Guarulhos. Cancelamento. Atraso de 20 horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Greve de funcionários, quando interna, não constitui excludente de responsabilidade. Ausente o caráter extrínseco da força maior extrínseca. Auxílio material prestado (hospedagem e transporte). Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a pagar integralmente os encargos de sucumbência, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1017468-39.2023.8.26.0006; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (sic e destaque nosso) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. ARTIGO 14, "CAPUT", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO COM ESPERA DE 72 HORAS, SEM O DEVIDO AUXÍLIO MATERIAL DA COMPANHIA AÉREA COMO HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO (ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC), BEM COMO OS AUTORES NUNCA CHEGARAM AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO (EL CALAFATE), SENDO REALOCADOS PARA VOO PARA LOCALIDADE DIVERSA (BUENOS AIRES), PERDENDO DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS EM EL CALAFATE QUE ACABARAM NÃO CONHECENDO E ARCANDO COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM BUENOS AIRES. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO CANCELAMENTO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. CHEGADA A DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS. 'QUANTUM' FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1102906-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (sic e destaque nosso) Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo cancelado por duas vezes na ida e uma na volta. Greve de funcionários aeroportuários. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Ausência de amparo material, em descumprimento à Resolução nº 400 da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1027862-80.2024.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (sic e destaque nosso) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 633,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC), condeno a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP)

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Medral Energia Ltda e outros x Adailton Da Cruz Araujo e outros

ID: 305794576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1123467-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ADAILTON DA CRUZ ARAUJO ADELINO HANTZY JARDIM ADRIANA BULGARELLI-ME ADRIANO FLORENçA DOS SANTOS AGROPECUáRIA CARIOCA LTDA AIALA DA SILVA LIMA ALAN DE MORAES ALVES ALAN THEIZE BARRETO ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ALESSANDRO ROSSETO GALVãO ALEXANDRE CONTIERO 33240847841 ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA ALEX DE OLIVEIRA GONçALVES ALEX SANDRO SALOMAO DOS SANTOS BUENO ALLISON TAIRO NASCIMENTO SILVA AMBIPAR RESPONSE S/A ANDERSON MARCIO SILVA CASTILHO ANDRéA SILVA FARIA ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE ANSELMO DOS SANTOS MACHADO ANTONIO MARCOS DA COSTA ANUNCIAçãO PECORARO GASPERINI APCER BRASIL CERTIFICAçãO LTDA. ASSIS TECNOLOGIA INTEGRADA COMéRCIO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA EIRELI ATS COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA AUTO PEçAS FERREIRA Sá LTDA AUTUORI, BURMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS AYRTON SANTOS MAIA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO SISTEMA S.A. BENEDITO DE SOUZA PEREIRA BENEDITO RODROGUES DA ROCHA NETO BISMARK COMERCIAL FERRAGENS LTDA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORREIA CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS CARMELITA DA SILVA AVELLAR CHARLES DA SILVA LIMA CLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA CLAUSEN RODRIGUES BORGES DE CARVALHO CLEBER LINO DA ROCHA CLEBER SANTOS CASTILHO CLEMILTON MANAS GOMES CMV IMóVEIS LTDA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S/A DANIEL BARRETO DE SOUZA DANIEL RORIZ CARDOSO DANIEL SODO SANTOS DAVID RODRIGUES MOLINA DAVI SILVA MARTINS DIEGO ALEXANDRE DA SILVA DIEGO LUIS BARBARA DE FRANçA EDINALDO MENDONçA RODRIGUES EDVALDO ROSA DA PAIXãO ELAINE DOS SANTOS ROMãO ELIAS DE AZEVEDO DA SILVA ELTMAN ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA EMERSON LUIZ CABRAL ENOCK NASCIMENTO BRITO EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI FABRICIO CARLOS HESPANHOL FORTUNATO FAUSER JULIO GUERREIRO JUNIOR FéLIX & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS FERNANDO JOãO NUNES FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO & GOMIDE ADVOGADOS FILIPE DE BARROS PAULO FP4 LOCAçãO LTDA – ME FRANCINALDO RIBEIRO MENDES FRANCISCO CESAR DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ANGá CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO (FIDC ANGá) GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA ROBERTO GABRIEL ATAYDE DE MORAES GABRIEL DA PAIXãO FABRIS GARDEIS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA GEOVANE DA COSTA PEREIRA GERALDO OLIVEIRA SANTOS GUANDALINI EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELLI - ME HADDAD & MAKHOUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS HELBER GONçALVES DA SILVA HELIANCORA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA HENRIQUE RODRIGUES RUEDEL HYCRON IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA IGOR CRUZ DE CAMPOS ECKERT INDúSTRIAS ALIMENTíCIAS LIANE LTDA ISADORA ALVES MOREIRA JACKSUEL FERREIRA FIGUEIREDO JEFFERSON CAETANO DA SILVA JEFFERSON GOMES DA SILVA JEFFERSON GOMES DE SOUZA JEFTE DOS SANTOS BRAGA CUNHA JH LOCAçõES LTDA. JHON MILLER SOUZA DA SILVA JOãO DOS SANTOS JOãO MILTON CALDAS DE AQUINO JORGE LUIS SILVA DE MORAES JORGINALDO DA SOLIDADE MONTELO PEREIRA JOSé FARIA MESSIAS DE FIGUEIREDO JOSé RAIMUNDO DE SOUZA COSTA JOSé REINALDO PEREIRA DE JESUS JOVILINO PEREIRA DE SOUZA NETO JUAREZ DA ROCHA ARAUJO ME JULIO DOS SANTOS VIEIRA LEONARDO DE SOUZA CASTRO LEONARDO MARTINS GREMIAO LIDIANE MARGIGO DA SILVA LINO TEIXEIRA DA MOTA NETO LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LUCAS QUIRINO CORREA LUIS CARLOS TINOCO MONTEIRO LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA LUIZ CARLOS DA CRUZ LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA MACIEL, FERNANDES E BASSO ADVOGADOS MAICON CORREIA BARCELOS MAPRU ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES MARCELO DA SILVA MACHADO MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA RIBEIRO MARCOS ROGERIO INACIO MARCOS VINICIO DA FONSECA CASTRO MARCOS WAGNER MARTINS MAURO LUCIANO MEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA M.I. DE PAULA E SILVA MENDES MILLS LOCAçãO, SERVIçOS E LOGíSTICA S/A MONICA FURLANETO MôNICA VELLO MAZZARIN MORENO CURY ROSELLI MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NICHOLLAS MATHEUS DA SILVA MARTINS NORIVAL GERALDO OSMAR DOS SANTOS OTTONCAR VEICULOS LTDA - ME PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BOLIS PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO PAULO SERGIO ZOLIN PAULO SIMOES PEDRO FUMIO NIKAIDO PIERRE ALEXANDRE OLIVEIRA CHAGAS PLANAR EQUIPAMENTOS E LOGíSTICA LTDA POTTENCIAL SEGURADORA S/A PRISY EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA RAFAEL ROGERIO LEANDRO LIMA RAPHAEL REYES ROCHA RAYNA BEATRIZ CRISTINA DA SILVA DE JESUS REGINALDO DE OLIVEIRA REINALDO CARAMURU MEIRA REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RENATO DE SOUZA ROBERTO RICARDO ALVES PIRES ROBERTO HIROMI SONODA ROBSON DE OLIVEIRA CAMPOS RODOLFO NUNES FERREIRA RODRIGO BARBOSA RAIMUNDO RODRIGO DOS SANTOS RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGO VITORINO DOS SANTOS ROGER BRAGA GUTIERREZ BAPTISTA ROGERIO DE LIMA DEPETRIZ RUANA CAROLINE CARVALHO DE ALMEIDA SALOMãO PEREIRA ALVES SANDRO REIS MOREIRA DAS VIRGENS SEBASTIãO SANDES LIMA SEGUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SERGIO FERNANDES SIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SOLUTO II PARTICIPAçõES S.A SYLVIO CARLOS NATIVIO EPP THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA THIAGO JESUS DE SOUZA TOCANTINS ADVOGADOS TREVICAR VEICULOS LTDA TRIVALE ADMINSTRAçãO LTDA VANDERLEI APARECIDO JACOB DOS SANTOS VECTRA UNIFORMES E EPIS LTDA VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA RODRIGUES RESTAURANTE VICTOR HUGO OLIVEIRA DE CARVALHO VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS VINICIUS RODRIGUES DE MATOS WAGNER DE SOUZA JERONIMO WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO WANDERSON ELEOTERIO RAMOS WEIDMANN TECNOLOGIA ELéTRICA LTDA WELERSON FRANCISCO TEIXEIRA DOS REIS WILLIAM HUDSON DA SILVA SANTOS WILSON SANTANA DA SILVA WILSON SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YURI FIORITO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LIMA YANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOURA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RICCI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMILLY ALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINO PAULA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENO CURY ROSELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA PINTO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOTIGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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JULIANA GUEDES PINTO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ALVES REIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAILTON GOMES MATOS

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JACQUELINE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES PEREIRA JUNIOR

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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FELIPE CALDAS DE MORAES

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ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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EDUARDO DEL RIO

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLARICE MARIA DE LIMA

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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BRUNO FEILGELSON

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BRUNO BASSO CALIXTO

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BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CAROLINA SCHMIDT

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

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AMANDA PAVLOS BORGES

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

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ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

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ALEXANDRE COSTA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Medral Energia Ltda - - Medral Fabricação e Com. de Equipamentos Eletricos Ltda - - Medral Geotecnologi… Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Medral Energia Ltda - - Medral Fabricação e Com. de Equipamentos Eletricos Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Participações Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Companhia Excelsior de Seguros - - Soluto II Participações S.a e outros - Banco ABC Brasil S.A. e outros - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Bismark Comercial Ferragens Ltda - - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Juarez da Rocha Araujo Me - - Ottoncar Veiculos Ltda - Me - - Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - - Wagner Takashi Shimabukuro - - Marcelo Colapietro Rodrigues - - Rodolfo Nunes Ferreira - - Ats Comércio de Máquinas Ltda - - Trevicar Veiculos Ltda - - MACIEL, FERNANDES E BASSO ADVOGADOS - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Indústrias Alimentícias Liane Ltda - - Banco Sistema S.A. - - Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Sylvio Carlos Nativio Epp - - Hycron Implementos Rodoviários Ltda - - Anunciação Pecoraro Gasperini - - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Trivale Adminstração Ltda - - Monica Furlaneto - - Mills Locação, Serviços e Logística S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Raphael Reyes Rocha - - Félix & Costa Sociedade de Advogados - - Marcos Rogerio Inacio - - Paulo Henrique dos Santos Bolis - - Reginaldo de Oliveira - - Paulo Sergio Zolin e outros - Thiago Bernardes Matias Guerra - Mauro Luciano - - Vectra Uniformes e Epis Ltda - - Auto Peças Ferreira Sá Ltda - - Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - Igor Cruz de Campos Eckert - - Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - - David Rodrigues Molina - - Ambipar Response S/A - - Heliancora Engenharia e Construções Ltda - - Fp4 Locação Ltda – Me - - Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - - Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - - Carmelita da Silva Avellar - - Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - - Rodrigo Vitorino dos Santos - - Jacksuel Ferreira Figueiredo - - Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - - Charles da Silva Lima - - Filipe de Barros Paulo - - CMV Imóveis Ltda - - Reinaldo Caramuru Meira - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.a. - - Luiz Alberto Figueiredo - - Rogerio de Lima Depetriz - - Alexandre Contiero 33240847841 - - Cleber Lino da Rocha - - Marcos Wagner Martins - - Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - - Renato de Souza Roberto - - Mônica Vello Mazzarin - - Edinaldo Mendonça Rodrigues - - Emerson Luiz Cabral - - Adelino Hantzy Jardim e outros - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outro - Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - - Isadora Alves Moreira - - Luiz Carlos Pereira de Souza - - Luiz Antonio Dias Silveira - - Pierre Alexandre Oliveira Chagas - - Norival Geraldo - - Nichollas Matheus da Silva Martins - - Claudio Jose Vieira de Oliveira - - Rodrigo Barbosa Raimundo - - Autuori, Burmann Sociedade de Advogados - - Elias de Azevedo da Silva - - Carlos Alberto Mendes dos Santos - - Antonio Marcos da Costa - - Salomão Pereira Alves - - Enock Nascimento Brito - - Alan de Moraes Alves - - Agropecuária Carioca Ltda - - ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE - - Edvaldo Rosa da Paixão - - Lino Teixeira da Mota Neto - - Robson de Oliveira Campos - - Ayrton Santos Maia - - Cleber Santos Castilho - - Tocantins Advogados - - Fernando João Nunes - - Lucas Quirino Correa - - Vinicius Rodrigues de Matos - - Daniel Sodo Santos - - Ruana Caroline Carvalho de Almeida - - Gabriel Atayde de Moraes - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado (FIDC Angá) - - Alessandro Rosseto Galvão - - Rodrigo dos Santos - - Planar Equipamentos e Logística Ltda - - Marcos Vinicio da Fonseca Castro - - Welerson Francisco Teixeira dos Reis - - Francisco Cesar da Silva - - Marcelo da Silva Machado - - Sergio Fernandes - - Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - - Benedito Rodrogues da Rocha Neto - - Nadiel Rodrigues de Oliveira - - Adriana Bulgarelli-me - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - M.i. de Paula e Silva Mendes - - Carlos Alberto dos Santos Correia - - Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - - Haddad & Makhoul Sociedade de Advogados - - Pottencial Seguradora S/A - - Sebastião Sandes Lima - - Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - - Fauser Julio Guerreiro Junior - - Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - - Clemilton Manas Gomes - - Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - - Apcer Brasil Certificação Ltda. - - Luis Carlos Tinoco Monteiro - - Jorge Luis Silva de Moraes - - Wagner de Souza Jeronimo - - Aiala da Silva Lima - - Wilson Silva de Oliveira - - Rodrigo Oliveira de Souza - - Paulo Roberto dos Santos Araujo - - Elaine dos Santos Romão - - Meire Rodrigues de Almeida - - Jefferson Gomes da Silva - - Roger Braga Gutierrez Baptista - - Jefte dos Santos Braga Cunha - - Adriano Florença dos Santos - - Leonardo de Souza Castro - - Daniel Barreto de Souza - - Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Henrique Rodrigues Ruedel - - Maicon Correia Barcelos - - Rafael Rogerio Leandro Lima - - Jovilino Pereira de Souza Neto - - Leonardo Martins Gremiao - - Diego Alexandre da Silva - - Roberto Hiromi Sonoda - - Anselmo dos Santos Machado - - Gabriel da Paixão Fabris - - Alexandre Magno Ferreira da Silva - - Anderson Marcio Silva Castilho - - Thiago Jesus de Souza - - Adailton da Cruz Araujo - - Allison Tairo Nascimento Silva - - Davi Silva Martins - - Francinaldo Ribeiro Mendes - - Geovane da Costa Pereira - - João dos Santos - - João Milton Caldas de Aquino - - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - - José Faria Messias de Figueiredo - - José Raimundo de Souza Costa - - José Reinaldo Pereira de Jesus - - Julio dos Santos Vieira - - Ricardo Alves Pires - - Sandro Reis Moreira das Virgens - - Andréa Silva Faria - - Victor Hugo Oliveira de Carvalho - - Jefferson Caetano da Silva - - Daniel Roriz Cardoso - - Gabriel Alexandre da Silva Roberto - - Wilson Santana da Silva - - Jh Locações Ltda. - - Luiz Carlos da Cruz - - Seguna Industria e Comercio Ltda Epp - - Osmar dos Santos - - Alan Theize Barreto - - Alex de Oliveira Gonçalves - - William Hudson da Silva Santos - - Geraldo Oliveira Santos - - Paulo Simoes - - Lidiane Margigo da Silva - - Jefferson Gomes de Souza - - Wanderson Eleoterio Ramos - - Benedito de Souza Pereira - - Helber Gonçalves da Silva - - Jhon Miller Souza da Silva - - MORENO CURY ROSELLI - - Diego Luis Barbara de França e outros - Vistos. Fls. 29.385/29.388: Penúltima decisão. Fls. 29.823: Última decisão. 1) Fls. 29.166/29.200, Fls. 29.201/29.241, Fls. 29.242/29.291, Fls. 29.340/29.342, Fls. 29.471/29.476 e Fls. 29.613/29.629, item I, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial de que seus créditos constam da Relação de Credores apresentada pela Auxiliar do Juízo às fls. 26.259/26.289, e, com a publicação do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais alterações dos créditos listados (titularidade, valores ou classificações) deverão se dar através de incidente processual em apartado, devendo os credores distribuírem a competente habilitação/impugnação de crédito retardatária, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. Às Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe. 2) Fls. 29.293/29.304 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. 3) Fls. 29.305/29.339, Fls. 29.481/29.486 e Fls. 29.613/29.629, item I, b e e: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4) Fl. 29.384 e Fls. 29.613/29.629, item I, c: Às Recuperandas para que tomem ciência sobre os dados bancários e procedam com as anotações de praxe. 5) Fl. 29.392: Ciência aos credores e interessados da manifestação do Ministério Público. 6) Fls. 29.394/29.434 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Doc. I de fls. 19.624/29.629, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 7) Fl. 29.440 e Fls. 29.613/29.629, item I, d: Ciente o Juízo. 8) Fls. 29.441/29.442, Fl. 29.480 e Fls. 29.613/29.629, item III: I. Acolho a sugestão das Recuperandas e da Administradora Judicial, devendo a Auxiliar do Judicial apresentar o MLE no valor de R$ 20.864,03. À z. Serventia para a expedição do necessário, com urgência e sem necessidade de nova decisão. No mais, considerando o reiterado inadimplemento por parte das Recuperandas, intimem-se as Devedoras para que, no prazo de 5 dias, comprovem o pagamento dos honorários vencidos da Administradora Judicial, considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Administradora Judicial no presente feito e considerando que os honorários arbitrados devem ser considerados despesas essenciais do processo, sob pena de quebra. II. Considerando que as Recuperandas não apresentaram bens em garantia ao pagamento do crédito previdenciário nos autos nº 0010810-18.2024.5.15.0077 e que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento, não há óbices ao prosseguimento de eventual execução do referido crédito perante o Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba. Comunique a AJ esta decisão à Vara do Trabalho de Indaiatuba /SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010810-18.2024.5.15.0077, Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pela AJ. 9) Fls. 29.443/29.450, 29.671/29.696, Fl. 29.697 e Fls. 29.847/29.853: À z. Serventia para conferência e anotação/exclusão dos dados das partes e dos patronos em razão da regularização processual. 10) Fls. 29.452/29.470, Fls. 29.487/29.505 e Fls. 29.613/29.629, item II: Ciência aos credores, ao Ministério Público e aos demais interessados quanto aos Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial apresentados pelas Recuperandas às fls. 29.452/29.470 e fls. 29.487/29.505. 11) Fls. 29.506/29.523, Fl. 29.630, Fls. 29.720/29.758, Fls. 29.870/29.923, Fls. 29.924/29.970, Fls. 29.981/30.000, Fls. 30.001/31.186 e Fls. 31.187/31.239: Aguardem-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o constante de fls. 27.530/27.533, tendo em vista que a data de corte fixada naquele decisum é o dia 20 de cada mês. 12) Fls. 29.525/29.537: Ciência aos credores e interessados acerca do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2342978-45.2024.8.26.0000. 13) Fls. 29.538/29.611: Ciência aos credores, interessados, às Recuperandas e ao Ministério Público, do 6º Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, abrangendo a fiscalização das atividades de março de 2025, com a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de janeiro e fevereiro de 2025. 14) Fls. 29.613/29.629: Ciência às Recuperandas, aos credores e ao Ministério Público. 15) Fls. 29.698/29.702: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 16) Fls. 29.703/29.719: Ciente o Juízo acerca da objeção do credor. 17) Fls. 29.761/29.822, Fls. 29.631/29.669, Fls. 29.830/29.833 e Fls. 29.842/29.846: Ciência aos credores e demais interessados acerca do resultado da Assembleia Geral de Credores realizada em 2ª convocação na data de 05/05/2025 e da manifestação do Ministério Público de fls. 29.842/29.846. 18) Fls. 29.825/29.829, Fls. 29.971/29.972, Fls. 31.240/31.247, Fls. 31.248/31.257 e Fls. 31.258/31.269: À Administradora Judicial para as providências necessárias.Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 19) Fls. 29.854/29.869: Certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados acerca da Certidão de Objeto e Pé expedida. 20) Fls. 31.270/31.295 (aprovação do PRJ e seus aditivos - controle de legalidade): Trata-se de Recuperação Judicial de MEDRAL ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 47.611.306/0001-48), MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ nº 08.742.706/0001-30), MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA. (CNPJ nº 03.280.837/0001-20), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 02.59.441/0001-62) e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ nº 08.310.113/0001-48), cujo processamento, em consolidação processual, foi deferido em 30/08/2024 pela decisão de fls. 23.110/23.114. O pedido de processamento do feito em consolidação substancial foi deferido em 10/10/2024 pela decisão de fls. 24.693/24.698. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado de forma tempestiva às fls. 25.410/25.450, em 01/11/2024, acompanhado do Laudo Econômico-Financeiro acostado às fls. 25.451/25.466 e do Laudo de Avaliação de bens e ativos acostado às fls.25.467/25.490. A Administradora Judicial apresentou às fls. 26.219/26.241 o Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. Objeções pelos credores Igor Cruz de Campos Eckert (fls. 27.363/27.365), José Antônio Cavalcante (fls. 27.366/27.368), LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 27.415/27.510), Banco ABC Brasil S.A. (fls. 27.534/27.542), Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Ltda. (fls. 27.550/27.558), Banco Bradesco S/A (fls. 27.561/27.583), Hycron Implementos Rodoviários Ltda. (fls. 27.584/27.586), Raquel Ricci Duarte (fls. 27.587/27.589), Sylvio Carlos Nativio-EPP (fls. 27.590/27.592), Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide Advogados (fls. 27.595/27.599), Maciel, Fernandes, Basso e Dumas Advogados (fls. 27.621/27.622), Itaú Unibanco S.A. (fls. 27.664/27.676), Félix amp Costa Sociedade de Advogados (fls. 27.745/27.746), Ottoncar Veículos Ltda. (fls. 27.747/27.750) e Tocantins Advogados (fls. 27.809/27.821). No conclave do dia 27/03/2025, em 2ª convocação, a AGC foi instalada e suspensa pelos credores para o dia 23/04/2025 - fls. 29.344/29.383. As Recuperandas apresentaram aditivos ao PRJ, em 09/04/2025, às fls. 29.453/29.470, e em 16/04/2025, às fls. 29.488/29.505. Às fls. 29.761/29.833 a Administradora Judicial informou que na continuação da Assembleia Geral de Credores instalada em segunda convocação ocorrida no dia 05/05/2025, o PRJ, seus aditivos e modificações realizadas em AGC pelas Recuperandas, na forma do art. 45, da Lei nº 11.101/2005, foram aprovados nas classes I e IV e na classe III por valor, sendo reprovado pela quantidade de credores presentes na classe III. A votação foi colhida em dois cenários conforme tutela de urgência concedida às fls. 267/268 do incidente nº 1204327-41.2024.8.26.0100. Diante da reprovação nos cenários elencados, aplicou-se o previsto no art.58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e, nos 2 cenários, a AJ informou que foram cumpridos os requisitos legais, previstos nos incisos I a III, do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005. Naquela oportunidade foram apresentadas as ressalvas pelos credores LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 29.811/29.812), Banco ABC Brasil S/A (fls. 29.813/29.814), Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados (fls. 29.815/29.816), Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados (fls. 29.817/29.819) e Banco Bradesco S/A (fls. 29.831/29.833), sob o argumento da existência das seguintes ilegalidades: (i) supressão de qualquer garantia e o voto não significa a renúncia de suas garantias; (ii) a alienação dos ativos (cláusula 4.5); (iii) a forma e condição de pagamento da dívida aos credores trabalhistas e quirografários (cláusulas 4.1 e 4.3); (iv) a atualização dos créditos pelo índice TR; (v) os efeitos do plano previstos na cláusula 5 considerando ser ilegal o seu conteúdo ante as liberações das garantias e dos coobrigados da dívida novada; (vi) a cláusula 7.7 do PRJ que, caso haja o descumprimento do plano, não implicará a convolação em falência. A Administradora Judicial ainda esclareceu que, considerando a rejeição do PRJ e de seus aditivos e das modificações em AGC pela quantidade de credores da Classe III, nos termos do §4º do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, submeteu à votação, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores, tendo a maioria dos credores se manifestado favoravelmente na forma do §5º, do art. 56, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 29.842/29.846, apontando cláusulas ilegais e opinando pela intimação das Recuperandas para que apresentassem as certidões negativas de débitos tributários ou comprovassem eventual transação tributária. Relatório de Análise da Legalidade do Plano de Recuperação Judicial às fls. 31.270/31.295, informando que as Recuperandas não deram, até então, tratamento aos créditos tributários. É o relatório.Decido. Conforme se extrai da ata de fls. 29.764/29.788 e dos laudos de votação às fls. 29.805/29.807 (cenário 1) e fls. 29.808/29.810 (cenário 2), o Plano de Recuperação Judicial e seus modificativos foram aprovados em duas classes (Classe I e IV), ao passo que na Classe III foram aprovados por valor e reprovados pelo número de credores. Contudo, como admite-se a concessão da recuperação nos termos do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e foram cumpridos os requisitos legais, de forma cumulativa, previstos nos incisos I a III do referido artigo, deve ser concedida a recuperação, com as ressalvas e condições a seguir expostas, pois compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade das cláusulas previstas no PRJ: a) Cláusulas 4.3 do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo - Da alienação de ativos A cláusula 4.3 do PRJ menciona que as Recuperandas poderão alienar e onerar ativos independente de autorização judicial, e por sua vez, a cláusula 4.5 do 2º Aditivo menciona que o Grupo Medral poderá, a seu único e exclusivo critério, utilizar o valor obtido com a alienação de ativos ou UPIs, bem como qualquer outro recurso, advindo de qualquer outra fonte, para realizar ou antecipar o pagamento das parcelas devidas aos credores sujeitos ao PRJ a qualquer momento. Ocorre que a alienação de bens e direitos dos ativo não circulante, ou mesmo de UPI contendo ativos de tal natureza, depende de prévia identificação da UPI, autorização deste Juízo e dos trâmites previstos nos Arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da Lei 11.101/2005. No caso dos autos, não há identificação da UPI e o PRJ previu a alienação sem autorização judicial, o que está em desacordo com a lei. Dessa forma, as cláusulas 4.3, 4.3.1, 4.3.2. do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo ficam afastadas. b) Cláusula 4.1 do 2º Aditivo e da modificação em AGC - Pagamentos aos Credores Trabalhistas Na cláusula 4.1.2 do 2º Aditivo ao PRJ constava o deságio de 50%. Ocorre que, por alteração procedida em AGC pelas Recuperandas, foi previsto o deságio aos credores trabalhistas de 20%, aplicado ao total do crédito. Assim, a Cláusula 4.1.5 deve ser entendida no sentido de que haverá o pagamento de 80% dos valores listados, limitados a 150 salários-mínimos. Os credores da Classe I, cujo crédito desagiado ultrapassar esse limite, terão o valor excedente pago nas condições dos credores Quirografários, Classe III, conforme previsto na Cláusula 4.1.4. No entanto, a limitação acerca dos 150 salários mínimos não se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho porque diferem dos créditos trabalhistas, como prevê o art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Ademais, na Cláusula 4.1.6. há expressa previsão de que os créditos apurados em sede de incidentes de Impugnação e/ou Habilitações de Crédito, após o trânsito em julgado da decisão que homologar o Aditivo ao PRJ, serão quitados até o último dia útil do 12º mês, a contar do trânsito em julgado da decisão que determinou sua inclusão ou majoração na Prévia do Quadro Geral de Credores, sem, contudo, observar a previsão legal do art. 54, da Lei n º 11.101/2005. A cláusula deve ser adequada para afastar a necessidade de trânsito em julgado da decisão que determinar a habilitação do crédito, bem como para determinar-se o pagamento imediato do valor, dado que o período legal de um ano de pagamento deve ser contado da r. decisão de homologação do plano de recuperação judicial c) Cláusulas 4.1 a 4.4 do 2º Aditivo - Do índice de correção monetária O índice de correção monetária para as classes previstas no artigo 41 da Lei nº 11.101/05 (I, II, III e IV) é a TR (Taxa Referencial), sem indicativo do início de incidência, e os juros de 1% ao ano a contar da data de publicação da decisão de homologação do Aditivo ao PRJ. Com relação à atualização monetária pela TR e à taxa de juros de 1% ao ano, por se tratarem de questões econômicas, de natureza negocial, sujeitas, portanto, à exclusiva consideração dos credores, há de se respeitar o que foi pactuado. No entanto,o PRJ não é claro acerca do início da atualização monetária. Desta forma os valores deverão ser atualizados a partir da data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, quando dos pagamentos aos credores, com o intuito de manter o poder aquisitivo na moeda no tempo. d) Cláusulas 4.2 a 4.4 do 2º Aditivo - Previsão de deságio e carência no pagamento dos credores das Classes II, III e IV Trata-se de matéria econômica, de natureza negocial, sujeita, portanto, à exclusiva consideração das partes, de modo que deve prevalecer a negociação, sem intervenção judicial. e) Cláusula 5.4 do 2º Aditivo - Compensação de créditos A cláusula dispõe acerca da possibilidade de compensação de créditos pelas Recuperandas. No entanto, a compensação somente é possível envolvendo dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, não podendo beneficiar credor que não ostente crédito em tal situação, o que fica determinado. f) Cláusula 5.5 do 2º Aditivo - Baixa de Protestos A concessão da recuperação determina a novação, de modo que dívidas sujeitas à recuperação ficam extintas. Porém, por força de lei, a novação não se estende a eventuais coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários.Se a dívida está extinta, não há mais razão para publicidade emanada do protesto, exceto em relação a coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários. Dessa forma, portanto, é que deve ser entendida a cláusula 5.5. g) Cláusula 7.3 do PRJ - Modificação do PRJ após sua homologação Possível a modificação do PRJ, mas somente mediante autorização judicial e aprovação por nova AGC, sem prejuízo de que, em caso de descumprimento do PRJ e seus aditivos, os credores possam executar seus créditos ou requerer a falência das Recuperandas, enquanto não aprovada a matéria em AGC. Assim fica entendida a cláusula 7.3. h) Cláusula 5.7 do 2º Aditivo - Encerramento da Recuperação Judicial A Cláusula 5.7 dispõe que o processo de Recuperação Judicial poderá ser encerrado a qualquer tempo após a homologação judicial do PRJ, desde que cumpridas as obrigações que se vencerem em até 2 anos após a homologação. O art. 61 da Lei nº 11.101/2005, com a redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020, agora admite o encerramento da recuperação sem prazo de fiscalização do cumprimento do PRJ. Assim, cabe ao juízo fixar o prazo de fiscalização, atento às peculiaridades do caso concreto, de modo que não prevalece a previsão contida no PRJ. As Recuperandas ficarão sob fiscalização por 1 ano, de modo a acompanhar-se o pagamento dos créditos trabalhistas e regularização do passivo fiscal. i) Das Certidões Negativas de Débitos Fiscais - Art. 57 da Lei 11.101/2005 O artigo 57, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o devedor deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários como condição para a homologação do PRJ aprovado pelos credores e concessão da Recuperação Judicial ou comprovar o parcelamento dos débitos, nos termos de lei específica conforme artigo 68 da Lei nº 11.101/05, como condição para a concessão da Recuperação Judicial. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, foram introduzidas condições mais vantajosas para o equacionamento do passivo fiscal de empresas em Recuperação Judicial e, em favor do Fisco, foi incluída nova hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, consistente no descumprimento do parcelamento ou da transação ajustados com a devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 73, VI), tudo a corroborar a relevância do tema acerca do saneamento fiscal. Assim, se o devedor já dispõe de mecanismos adequados para regularizar seu passivo tributário, não se pode mais desconsiderar o disposto nos art. 57 e 68, da Lei nº 11.101/2005, preocupação esta, inclusive, deste Juízo no curso do presente feito ao determinar, inúmeras vezes, às Recuperandas, a regularização do seu passivo fiscal. Viável a concessão de prazo para a apresentação das certidões, como tem decidido o TJSP:"(....) Regularidade fiscal - Certidão de regularidade fiscal que é imprescindível à homologação do plano depois da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Art. 57 da Lei nº 11.101/05 e art. 191-A do CTN - Recuperandas que devem buscar alternativas de equacionar o passivo tributário, por meio de parcelamento fiscal ou transação tributária - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça - Inércia das recuperandas que é até mesmo mais grave que o descumprimento do parcelamento previsto no art. 68 da LRJF ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.552, de 19.07.2002, em razão do total descumprimento de obrigação legal que, a rigor, interessa a toda a sociedade, ante a destinação das receitas tributárias - Exegese do art. 73, V, da LRJF (....)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2291383-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". Ante o exposto, considerando as especificidades do caso concreto e o cumprimento dos requisitos legais do art. 58, §1º, incisos I ao III, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial de fls. 25.410/25.490 e seus Aditivos de fls. 26.453/29.470 e fls. 29.488/29.505, e a modificação promovida na AGC à fl. 29.773, com as ressalvas às cláusulas acima analisadas, e CONCEDO, sob condição de regularização do passivo fiscal, a recuperação judicial a MEDRAL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.611.306/0001-48, MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.742.706/0001-30, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.280.837/0001-20, MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.598.441/0001-62 e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.310.113/0001-48, integrantes do GRUPO MEDRAL. Caso não sejam apresentadas as certidões negativas de débitos tributários no prazo de 1 ano, será decretada a falência. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, acerca do inteiro teor desta decisão. Int. - ADV: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), MAIKON ALVES CANDIDO (OAB 437966/SP), JAILTON GOMES MATOS (OAB 436303/SP), DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB 124824/MG), DÉBORA PEROZI LOPES (OAB 428705/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES 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Fernanda Campos Costa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Centro De Otorrinolaringologia De Maringá Ltda. e outros x Singulare Corretora De Títulos E Valores Imobiliários S.A. e outros

Levi Ferreira Da Silva x Delta Air Lines Inc

Banco Bradesco S/A x Medral Energia Ltda e outros

Processo nº 1197187-53.2024.8.26.0100

Benício Goulart Roncari Costa e outros x Aerolineas Argentinas S.A

Medral Energia Ltda e outros x Adailton Da Cruz Araujo e outros