Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036458-53.2024.8.26.0100" – Página 158 de 162

Processo nº 1195732-53.2024.8.26.0100

ID: 292816463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195732-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195732-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domingues e Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Assiste razão o exequente (fls. 37/38). Anoto que as custas não… Processo 1195732-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domingues e Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Assiste razão o exequente (fls. 37/38). Anoto que as custas não foram recolhidas em razão da Lei. 15109/2025. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fix ados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/12/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DOMINGUES E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 47339899000135, e parte ré/executado - M. L. ALVES PEREIRA COMÉRCIO LTDA - SAVANNA AGROPECUÁRIA, CNPJ 15512345000100, cujo valor da causa é: R$ 2.485,00(DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB 466756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Mara Goncalves De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 294787476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138211-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138211-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tania Mara Goncalves de Oliveira - Banco BMG S/A - Tania Mara Gonçalves de Oliveira propôs a present… Processo 1138211-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tania Mara Goncalves de Oliveira - Banco BMG S/A - Tania Mara Gonçalves de Oliveira propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S.A., negando a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade que afirma jamais ter aderido. Sustenta que não recebeu fatura mensal, desconhecia as condições contratuais e nunca utilizou o plástico do cartão. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou contestação, alegando que a parte autora celebrou livremente o contrato de cartão de crédito consignado "BMG Card", com assinatura do termo de adesão e solicitação de saque de valores, devidamente creditados em conta de sua titularidade. Afirmou que houve ciência inequívoca das condições contratuais, inclusive mediante gravação de áudio, e que não há qualquer vício de consentimento. Requereu o indeferimento dos pedidos, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, prescrição e decadência. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Rejeito todas as preliminares arguidas. A alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, porquanto a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora evidencia a pretensão resistida. Da mesma forma, a inicial não é inepta, pois descreve os fatos de forma clara e suficiente, permitindo o exercício do contraditório. A alegação de ausência de procuração válida ou poderes específicos tampouco se sustenta, visto que eventual irregularidade pode ser suprida nos termos do art. 76 do CPC. Quanto à alegação de ausência de extrato bancário, trata-se de prova que pode ser produzida no curso do processo, não configurando pressuposto de constituição válida da demanda. Afasto ainda as alegações de prescrição e decadência, haja vista tratar-se de relação de trato sucessivo, sendo possível a discussão dos efeitos atuais do contrato impugnado, sem prejuízo da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento. No mérito, não assiste razão à parte autora. O Banco BMG trouxe aos autos documentação apta a demonstrar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante assinatura do termo de adesão e solicitação de saque, com depósito em conta bancária da titularidade da autora. Há, inclusive, gravação telefônica que confirma a anuência da parte à contratação do produto, bem como sua utilização para obtenção de valores, ainda que não tenha utilizado o cartão físico. A contratação foi formalizada com a devida indicação da modalidade, o que afasta a alegação de vício de consentimento. O contrato, embora de cartão de crédito consignado, foi livremente celebrado, e a autora usufruiu do valor disponibilizado. Ademais, os descontos ocorreram em conformidade com a autorização expressa firmada pela parte autora. Não há provas nos autos de que tenha havido omissão de informações essenciais, coação, dolo ou qualquer outro defeito capaz de macular o negócio jurídico. Em que pese o entendimento jurisprudencial favorável à conversão de contratos dessa natureza em mútuos, tal providência exige a demonstração inequívoca de que a parte foi levada ao erro ou induzida em equívoco sobre a natureza do contrato, o que não restou comprovado nos autos. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, que dependem da comprovação de irregularidade ou conduta abusiva, o que não se verificou no caso concreto. Por fim, não há elementos suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tania Mara Gonçalves de Oliveira em face do Banco BMG S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta do pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Da Rocha Lima x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 311381526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030374-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030374-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119209-34.2023.8.26.0100) (processo principal 1119209-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0030374-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1119209-34.2023.8.26.0100) (processo principal 1119209-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno da Rocha Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cadastrado para execução da obrigação de fazer/não fazer consistente no "cancelamento das faturas emitidas em nome do autor e a respectiva exclusão de seu nome como titular do contrato litigado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00" (fls.01/03). A ré se manifestou alegando que não há título judicial (fls.26/27). O autor requereu a intimação da ré para prestar informações (fls.30/31). A ré trouxe tela do sistema com os valores das faturas devidamente canceladas (fls.36). O autor requereu a execução de valores (fls.37). Instrui com planilha (fls.38). O incidente foi recebido como cumprimento de obrigação de pagar (fls.39/41) A devedora impugnou (fls.42/45). Alega que houve acordo entre as partes e já pagou os R$2.500,00 a título de indenização por danos morais; que os débitos do autor foram baixados no sistema no dia 12/06/2024 e que não há título judicial a embasar a cobrança, tampouco a incidência de honorários proporcionais. O impugnado se manifestou (fls.55/56). Diz que não está executando os valores acordados, mas sim o descumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. Houve fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer/não fazer deferida em caráter liminar, consistente na exclusão imediata dos apontamentos [relativos ao contrato 1487104138491/1489104138491/1490104138491/1488104138491, referente as datas de vencimento 12/08/2020 (R$ 87,58), 14/09/2020 (R$ 47,38), 15/10/2020 (R$ 47,38) e 12/11/2020 (R$ 47,38), do nome do autor BRUNO DA ROCHA LIMA CPF 474.976.938-08, do SERASA/SCPC], providenciando-se a baixa pelo sistema e ficando vedada nova inclusão pela ré, sob pena de multa cominatória de R$2.000,00 pela inclusão e R$200,00 por dia de manutenção. As partes entabularam acordo, homologado por sentença, que inclui, em seu item (03): "a presente transação tem por objetivo a quitação do débito versado na presente ação judicial, englobando todo o valor pleiteado que na lide em questão diz respeito à indenização por danos morais, além da inexigibilidade dos débitos reclamados e o encerramento do contrato litigado em nome do autor" (sic). Assim, o acordo confirmou, tacitamente, a tutela de urgência deferida liminarmente, para excluir o nome do autor daqueles apontamentos no Serasa/SPC.. O acordo foi homologado em 23 de fevereiro de 2024, mas a ré removeu os débitos do autor de seu sistema apenas em 12 de junho de 2024, o que gerou as cobranças indevidas. Entretanto, o autor não está executando a multa por descumprimento da liminar, mas uma repetição de indébito com juros e correção mais honorários proporcionais: "diante da resistência em fornecer cópia integral das 25 faturas cobradas indevidamente no nome do autor, bem como a ausência de comprovação de baixa de cada uma delas, requer o bloqueio de valores via SISBAJUD de R$ 4.807,75, referentes o valor total das 25 faturas conforme fls. 6-8, devidamente corrigidas e acrescido de 10% dos honorários devidos pelo ajuizamento desta execução" (fls.37). Não há título judicial que determine o pagamento ao autor do valor equivalente às dívidas uma vez cobradas pela ré. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação. Sucumbente o impugnado, condeno-o a pagar as custas processuais da execução e honorários ao advogado da parte adversa que arbitro em 20% do valor da execução. Anteo indeferimento do processamento deste incidente, JULGO, com fundamento no art. 924, I,EXTINTAa execução. A execução das custas pelo Estado e dos honorários pelo patrono do impugnante está suspensa enquanto perdurar a situação de miserabilidade do autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa(cód.61615). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDA ALVES GOMES (OAB 414738/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Mazzolin Maciel x Rosa Luana Bittencourt Garcia

ID: 313063523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

Polo Passivo:

ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VELOSO RIGOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000915-69.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rafael Mazzolin Maciel - Ros… Processo 0000915-69.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Rafael Mazzolin Maciel - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Trata-se de cumprimento de sentença que tem como objeto verbas sucumbenciais devidas pela então autora, ora executada, em razão da sua derrota nos autos principais. Intimada, a executada apresentou impugnação intempestiva (fls. 70/71) alegando ser beneficiária da gratuidade processual em razão do deferimento do benefício na decisão de fls. 1637 dos autos principais. Houve resposta do exequente (fls. 77/80). DECIDO. Sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir pela quantia de fls. 47, sem prejuízo dos consectários moratórios posteriores, haja vista a falta de impugnação aos cálculos. No ensejo, à vista do teor da certidão de fls. 1641 e do ato ordinatório de fls. 1605, certifique a z. Serventia se não há custas em aberto com fato gerador anterior ao deferimento do benefício (fl. 1637). Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB 314415/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060223-53.2024.8.26.0100

ID: 279992338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060223-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CANOVA GRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Thaís Canova Grando (OAB 445576/SP) Processo 1060223-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising S.a. - Posto isso, … ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Thaís Canova Grando (OAB 445576/SP) Processo 1060223-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising S.a. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, nos termos da cláusula 18.4 do contrato de franquia, bem como para CONDENAR a parte requerida: (a) à obrigação de fazer para que cumpra as obrigações pós-contratuais, em especial aquelas de confidencialidade e de não concorrência, pelos prazos respectivos de 5 e 3 anos após a rescisão do contrato, de acordo com as cláusulas 17.1, 17.2, 17.4 e 17.7, todas do instrumento celebrado entre as partes, sob pena de pagamento das multas previstas nas cláusulas 17.3 e 17.8 do contrato de franquia; (b) ao pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 18.2, que reduzo de ofício para R$ 7.500,00. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a rescisão do contrato, ocorrida em 19/9/2023. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil); e (c) ao pagamento dos valores deixados em aberto a título de taxa inicial de franquia, royalties e taxa de propaganda e marketing, de R$ 21.575,72, além dos valores referentes ao pagamento de royalties referentes a quantias faturadas pelo sistema para pagamento parcelado, de R$ 60.906,07, a serem atualizados pelo IGP-M, acrescidos de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde cada vencimento (fl. 78 - cláusula 6.2; fl. 79 - cláusula 6.4; e fl. 82 - cláusula 7.4), até o efetivo pagamento. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Smartstorage S/A x Maria Jose Dantas De Andrade

ID: 328335374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083891-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMARTSTORAGE S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE DANTAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083891-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Smartstorage S/A - Maria Jose Dantas de Andrade - Vistos. SmartStorage S/A ajuizou ação em f… Processo 1083891-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Smartstorage S/A - Maria Jose Dantas de Andrade - Vistos. SmartStorage S/A ajuizou ação em face de Maria Jose Dantas de Andrade. Informa que firmou contrato de locação de espaço para armazenagem com a requerida pelo valor mensal de R$1.500,00. Alega que, entre 28/08/2023 e 27/03/2024, a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações mensais. Requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$26.090,19 referente ao pagamentos dos aluguéis atrasados. Juntou documentos (fls. 4/41). Regularmente citada (fl. 47), a parte ré ofertou contestação (fls. 48/50). Impugnou o valor pleiteado. Alegou que, de acordo com a planilha apresentada pela requerente, somando-se os débitos em aberto, posteriores a 28/08/2023, chega-se ao valor de R$13.584,41. Juntou aos autos comprovantes de pagamento dos meses 07/2023, 09/2023, 03/2024 e 04/2024. Aduziu que, deduzidos esses pagamentos, o valor total devido é de R$9.441,98. Manifestou interesse na audiência de conciliação. Requereu a improcedência do pedido inicial e a exclusão dos valores indevidamente cobrados. Juntou documentos (fls. 51/65). Sobreveio réplica (fls. 69/70). Instadas a se manifestarem acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 74/75) e a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Incontroverso o vínculo jurídico entre as partes proveniente do contrato para aluguel de espaço-box na modalidade "self-storage" (fls. 7/31), bem como que há prestações inadimplidas. A controvérsia se restringe sobre o montante devido relativo ao aluguel do espaço de armazenagem contratado pela requerida junto a requerente. A autora juntou aos autos planilha de cálculo que demonstra os débitos em aberto entre os meses de agosto de 2023 e março de 2024 (fls. 32/34). Mediante mera operação de adição, verifica-se que o cálculo apresentado com a inicial levou em consideração, na apuração do débito, valores que já constavam como "baixado", alcançando indevidamente o importe de R$ 26.090,19. Efetuada referida adição dos valores em aberto, alcança-se o valor de R$ 14.805,87. Além de impugnar o valor alegado pela autora, a ré juntou aos autos diversos comprovantes que evidenciam pagamentos integrais e parciais no período em questão. Desconsiderados os pagamentos anteriores ao período em discussão (a partir de agosto de 2023), verifica-se que a ré comprovou pagamentos nos meses de setembro de 2023 (R$ 1.000,00 - fl. 60), março de 2024 (R$ 1.700,00 - fl. 62) e abril de 2024 (R$ 1.000,00 - fl. 63). Deduzidos os valores depositados referidos (R$ $ 4.700,00), do débito acima (R$ 14.805,87), alcança-se o total de R$ 10.105,87. Na réplica, a parte autora nada disse a respeito do cálculo que apresentou com a inicial, tampouco sobre a impugnação da requerida e os pagamentos que apresentou, limitando-se a afirmar que houve confissão do débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 10.105,87, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento. Em razão da sucumbência mútua, as partes dividirão igualmente as custas do processo, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação. A requerida arcará com honorários sucumbenciais do patrono da autora, fixados em 10% da diferença apurada entre o valor da causa e o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mdm Soluções Ltda x Paquetá Calçados S/A

ID: 305527841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071766-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MDM SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUE… Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., na qual a autora alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão de dispositivos móveis, em 14 de março de 2023, com vigência inicial de 12 meses e previsão de renovação automática, sendo pactuado o gerenciamento de 100 aparelhos ao valor de R$ 9,32 por unidade, e que, após regular execução dos serviços contratados, a ré deixou de quitar os valores correspondentes às competências de março, abril e maio de 2023, totalizando um débito de R$ 2.441,84, devidamente representado pelas notas fiscais de nºs 40798, 41790 e 42621, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, inclusive por e-mails, ligações e notificação formal, o que obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional para reaver o montante inadimplido. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, acrescido de juros legais, correção monetária desde o vencimento de cada parcela e multa contratual de 2%, nos termos da cláusula 4.5 do contrato. Em contestação (fls. 70/77), a ré informou estar em recuperação judicial, submetida à competência exclusiva do juízo universal para atos envolvendo seu patrimônio, conforme artigo 47 da Lei 11.101/2005. Requereu a suspensão da execução e a proibição de atos constritivos, como penhora de bens em sua sede, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa e do plano de recuperação. Esclareceu que a recuperação judicial está regularmente deferida, sem trânsito em julgado do encerramento, mantendo vigente a jurisdição universal sobre seus ativos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destacou ainda, que a constrição de bens essenciais comprometeria a continuidade da atividade econômica, os empregos, a arrecadação tributária e a satisfação dos credores. Por fim, pediu a revogação da decisão que autorizou o prosseguimento da execução e de qualquer ato constritivo, bem como a remessa de ofício ao juízo da recuperação para manifestação sobre a essencialidade dos bens. Houve réplica (fls. 156/160). Instadas a especificarem provas (fls.161), as partes não se interessaram (fls. 166/167). RELATEI. DECIDO. O pedido é procedente. O autor comprovou documentalmente a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços pactuados, e a ré, em contestação, não impugnou os fundamentos do pedido, tampouco demonstrou o adimplemento das obrigações. Logo, o autor prestou os serviços conforme estipulado no contrato, evidenciado pelas notas fiscais nº 40.798, 41.790 e 42.621, referentes aos meses de março, abril e maio de 2023, com vencimentos respectivos em abril, maio e junho de 2023. A ré, embora notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte quanto ao pagamento dos débitos, não apresentando justificativa plausível para o inadimplemento, tampouco comprovando fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Deve-se ainda, destacar a alegação genérica apresentada pela ré quanto à existência de processo de recuperação judicial, o qual não tem o poder de afastar a pretensão da autora, uma vez que o crédito em questão possui vencimento posterior ao pedido recuperacional, o que, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, o exclui do rol de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação de quitação do débito, diante da inadimplência injustificada. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO O PEDIDO do autor, CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, correspondente às notas fiscais n.º 40798, 41790 e 42621, relativas aos serviços prestados nos meses de março, abril e maio de 2023. No cálculo, que deverá ser globalmente reformulado para liquidação da sentença, cada parcela será corrigida monetariamente e acrescida de juros desde seu vencimento, computando-se, igualmente, a multa prevista convencionalmente. SUCUMBÊNCIA: Sendo a ré sucumbente, paga as custas e as despesas processuais do autor, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1140345-53.2024.8.26.0100

ID: 307996761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140345-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, u… Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, uma vez que as questões relativas ao eventual descumprimento da medida liminar concedida, devem ser arguidas, exclusivamente, no incidente de cumprimento de decisão, em apenso a estes. 2. Fls. 644/679 e 680/686: Tratam-se de manifestação da parte autora, informando que, conforme relatório médico atualizado, a autora, portadora de Sarcoma de Ewing (CID C49), apresentou progressão da doença no pulmão e na coluna (L5), tendo os médicos indicado como medida urgente e imprescindível a introdução de tratamento sistêmico com o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, sendo atualmente a única opção viável e disponível para controle da progressão da doença no contexto clínico da menor, conforme descrito no relatório médico. Requer a extensão da tutela de urgência concedida. Pois bem. Vê-se tratar-se de demanda que visa o tratamento de criança acometida de Sarcoma de Ewing (CID C49), que no curso processual, dada a dificuldade de tratamento e das condições de saúde, teve alterada a proposta de tratamento pelo médico, indicando outro medicamento, diverso do inicialmente prescrito. Considerando ser requerimento de tratamento médico, pautado na mesma causa de pedir, qual seja, o acometimento da moléstia e a necessidade do fármaco, se mostra possível a adequação do tratamento com a inclusão de alguns medicamentos e/ou exclusão de outros. Nesse sentido: APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Preliminar - Nulidade da sentença por violação ao princípio da estabilidade objetiva da lide - Inocorrência - Possibilidade de alteração do tratamento em qualquer fase do processo, de modo a se adequar ao atual quadro de saúde da criança - Obrigação de trato sucessivo que visa a saúde e não um determinado medicamento - Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial - Preliminar afastada [...] (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006648-20.2016.8.26.0001; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021). Agravo de instrumento. Alteração de fármacos durante o transcurso do tratamento médico. Pedido de novos medicamentos realizado após a citação da parte requerida. Deferimento pelo Juízo a quo . Insurgência do Município de Americana. Alegação de afronta à regra prescrita no art. 329 do Código de Processo Civil. Tese não acolhida . Adequação dos medicamentos necessários ao tratamento médico que não configura modificação do pedido, uma vez que este consiste no próprio tratamento médico e não no medicamento em si. Precedentes do TJSP e do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100214-25.2022.8.26.9056, Relator.: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 25/10/2023). Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de Urgência . Decisão que, em saneador, admitiu a alteração da causa de pedir em razão da mudança de medicação da autora, de Kisqali (Ribociclibe) e Fulvesfrato para Cisplatina e Gencitabina. Recurso da ré. Alegação de alteração indevida do pedido após sua citação. Não acolhimento . Possibilidade de manter-se o deferimento do aditamento, pois é mero desdobramento do caráter material do pedido. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Autora diagnosticada com neoplasia de mama e necessita fazer uso da nova medicação, em razão da progressão da doença sem resposta à medicação anteriormente prescrita. Precedentes . Expressa indicação médica do tratamento. Súmula 90 e 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2100367-61.2024.8 .26.0000, São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Posto isso, acolho o pedido e, com fundamento no art. 300, § 2º, do CPC, estendo a tutela de urgência concedida às fls. 489/492, a fim de determinar à requerida que providencie e forneça à autora, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite, por ora, de R$ 100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. 3. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância 4. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO pelo PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Augusto Dos Santos Pereira x Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro

ID: 308167182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110081-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO LUIZ JORGE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Augusto dos Santos Pereira - Apelado: Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE ÁREA COMUM POR CONDÔMINO. EXECUÇÃO DE OBRAS APONTADAS COMO IRREGULARES EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO-AUTOR EM FACE DOS RÉUS, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL AO PROJETO ORIGINAL E A REPARAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADOS OS RÉUS A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS PARA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA; (II) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM PELOS RÉUS SE CONVALIDA COM O TEMPO DE USO SOB A ÓTICA DA TEORIA DA SUPRESSIO (INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO PELO NÃO EXERCÍCIO); (III) ESTABELECER SE AS OBRAS EXECUTADAS NA UNIDADE FORAM REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E INVADIRAM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA É VÁLIDA QUANDO GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, O QUE OCORREU, POIS ASSEGURADO AOS RÉUS, QUE INDICARAM QUESITOS E FORAM ASSISTIDOS TECNICAMENTE.4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDICADOS PELOS RÉUS NÃO CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA NEM VIOLOU O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.5. INEXISTIU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE, TÉCNICA E IMPARCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA PARA REANÁLISE DOS MESMOS FATOS.6. A TEORIA DA SUPRESSIO NÃO SE APLICA A USO DE ÁREA COMUM NÃO AUTORIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, POIS TAL UTILIZAÇÃO CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO NULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, IV, E 169 DO CC, NÃO CONVALIDÁVEL PELO DECURSO DO TEMPO.7. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXECUÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 16280), A AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL E A APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 14M², ALÉM DE ALTERAÇÕES INDEVIDAS NA FACHADA E SUPRESSÃO DE JANELAS, COM IMPACTO DIRETO NA HABITABILIDADE DO APARTAMENTO DESTINADO AO ZELADOR.8. A SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE PLANTAS E CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO DESCARACTERIZA OS ACHADOS TÉCNICOS QUE DELIMITAM A ÁREA PRIVATIVA E A ÁREA COMUM.9. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CONDOMÍNIO-AUTOR, QUE AGIU AMPARADO EM PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA E COM RESPALDO FÁTICO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA PODE SER APROVEITADA VALIDAMENTE QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO NULO, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO DE USO. 3. OBRAS EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 16280 E SEM APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DOS CONDÔMINOS, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO À SUA REGULARIZAÇÃO. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NEM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM ADEQUADAMENTE DEBATIDOS E CONSIDERADOS SUFICIENTES PELO JUIZ DE ORIGEM.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 85, §§ 8º E 11, E 487, I; CC, ARTS. 166, IV, E 169; ABNT NBR 16280. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0048032-90.2024.8.26.0100

ID: 290737778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048032-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.V.F. FOODS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do b… Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP nº 844, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes