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Fundo De Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema x Dirceu Sgaribaldi

ID: 297457308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-25.2010.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

Polo Passivo:

DIRCEU SGARIBALDI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA

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LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0002967-25.2010.8.26.0242 (242.01.2010.002967) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Dirceu S… Processo 0002967-25.2010.8.26.0242 (242.01.2010.002967) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Dirceu Sgaribaldi e outros - Vistos. Peticionou o EXEQUENTE (fls. 645-647), requerendo seja deferido o ARRESTO "on line" de numerário nas contas bancária da parte executada, em face do contido na certidão de fl. 590. A meu ver é possível proceder ao arresto pretendido pela pela parte exequente, pois, além da previsão legal autorizadora, a medida, caso frutífera, estimulará o comparecimento da parte nos autos para eventual manifestação. Pois bem. É certo que há possibilidade de arresto de ativos financeiros em execução de título extrajudicial após tentativas frustradas de citação. Sobre o cabimento do arresto em casos como o presente, confira-se o precedente abaixo do Tribunal de Justiça de São Paulo:: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE DEFERIMENTO POSSIBILIDADE. Execução Arresto de ativos financeiros pleiteado em execução extrajudicial, após tentativas frustradas de citação. Deferimento Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: Viável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos requeridos, até o limite da execução, quando o pedido é formulado após tentativas frustradas de citação. Presentes risco de dilapidação de ativos antes da concretização da citação. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO 2008905-57.2023.8.26.0000. Relator: Nelson Jorge Júnior. Comarca: Presidente Prudente. Órgão julgador: 13ª Câmarca de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2023. Data de publicação: 31/03/2023). Dessa forma, considerando que as tentativas de localização da parte executada foram infrutíferas (fl. 590), DETERMINO seja promovido o ARRESTO de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 86573/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP)

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Adnan Aparecido Paniagua x Marcelo Rodrigues Da Silva Informatica Me

ID: 293717146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-64.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADNAN APARECIDO PANIAGUA

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA INFORMATICA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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Processo 0002967-64.2019.8.26.0127 (processo principal 1010467-77.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Adnan Aparecido Paniagua - Marcelo Rodrigues da Silva Informatica ME e outr…

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Processo nº 0002967-04.2002.8.26.0372

ID: 323790656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-04.2002.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERGIN MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CAMARGO VARANDA

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Processo 0002967-04.2002.8.26.0372 (372.01.2002.002967) - Execução Fiscal - Impostos - Bergin Maquinas Ltda - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924…

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Processo nº 0002967-33.2014.8.26.0097

ID: 301060691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-33.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAAEMB SERVIçO AUTôNOMO DE AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDEBERG SANTOS PEREIRA DE ARAUJO

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FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 0002967-33.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Saaemb Serviço Autônomo de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Buritama - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Indefiro po… Processo 0002967-33.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Saaemb Serviço Autônomo de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Buritama - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Indefiro por ora o pedido de fls. 60, não pode o processo ficar eternamente aguardando em cartório para uma definição do exequente de quando deseja receber, pois existe prazo prescricional, no mais, existe também a vigência do tema 1.184, do STF. Saaemb Serviço Autônomo de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Buritama ajuizou a presente execução fiscal, visando o recebimento de débitos no valor de R$ 1.380,35. A Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, institui medidas de tratamento nacional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, ocasião em que foi considerada legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor (abaixo de R$10.000,00 quando do ajuizamento da ação), pela ausência do interesse de agir, levando-se em conta, ainda, o princípio constitucional da eficiência administrativa. Desta forma, o Tema 1184 firmou a seguinte tese: "1. É legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ante todo o exposto, tornem os autos à exequente, para manifestação. Int. - ADV: FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), HILDEBERG SANTOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 276935/SP)

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Processo nº 0000280-27.2023.8.26.0434

ID: 312578529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000280-27.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMéRICO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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Processo 0000280-27.2023.8.26.0434 (processo principal 0002967-02.2008.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Benedito Américo Costa - Consi… Processo 0000280-27.2023.8.26.0434 (processo principal 0002967-02.2008.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Benedito Américo Costa - Considerando o depósito efetuado no processo pela autarquia ré, determino a expedição de alvará, ficando facultado ao Advogado o levantamento da quantia, inclusive se esta quantia depositada for destinada à parte requerente. Para cumprimento da determinação, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, desde logo, fica o Advogado intimado para indicar se o benefíciário é isento do imposto de renda. A serventia deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; No caso de depósito no Banco do Brasil (banco 1), expeça-se alvará eletrônico modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá o interessado indicar conta corrente ou conta poupança do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira. A serventia, após a emissão, deverá enviar obrigatoriamente o alvará ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedadaa utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira seráenviadapelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campoAssunto do e-mail: ComunicadoConjunto nº318/2023- Nomeda Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. Quanto ao mais, aguarde-se o efetivo pagamento dos valores requisitados ou manifeste-se o credor, desde logo, em termos de extinção da execução. Intimem-se. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)

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Rogéria Almeida Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314784739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-29.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIA ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

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FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0002967-29.2025.8.26.0297 (processo principal 1006269-25.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Rogéria Almeida Martins - Companhia de Desenvolvimento Habitac… Processo 0002967-29.2025.8.26.0297 (processo principal 1006269-25.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Rogéria Almeida Martins - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Autos nº 2020/001569. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer, tendo como exequente ROGÉRIA ALMEIDA MARTINS e como executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O benefício da gratuidade processual, deferido à exequente na fase de conhecimento (fl. 130), estende-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Deverá ser adotado como valor da causa aquele indicado pela exequente, em caso de conversão em perdas e danos: R$ 27.138,61. Anote a serventia. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, que deverão ser contados da desocupação do imóvel, cumpra a obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras necessárias para eliminar os defeitos indicados pelo perito no laudo pericial de fls. 678/751, complementado às fls. 779/780 (execução, refazimento ou reformas) dos autos principais, tomando-se como base as anomalias ou falhas constatadas" e os itens constantes do ANEXO I - ORÇAMENTO PARA REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. Faça constar que, de acordo com o laudo pericial, haverá necessidade dos moradores deixarem o local, pelo período aproximado de 3 (três) meses; que, em decorrência, fixo a título de aluguel mensal o valor de R$ 1.000,00, com a quantia total limitada ao montante de R$ 3.000,00, a ser depositada antecipadamente pela executada no início das obras. Deixo registrado que, na busca da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, poderão ser determinadas, dentre outras medidas: imposição de multa; que, a executada poderá incidir nas penas de litigância de má-fé, em caso de descumprimento. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP)

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Processo nº 0002967-39.2025.8.26.0229

ID: 308469075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0002967-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1003376-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Fabiano da Silva - Vistos. Con… Processo 0002967-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1003376-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Fabiano da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3/4, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 293349239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRATÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda e outro - Manifestem-se os interessados (Credores, Terceiros, Administrador Judicial e Ministério Público) sobre o resultado do laudo, no prazo comum de quinze dias, apresentando seus pareceres técnicos. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 318777176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA TEODORO CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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MARCELO MANFRIM

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

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LARISSA APARECIDA COSTA

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JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRATÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda - - Valmor Ari Pedott e outro - Intimação Portal: "Manifestem-se os interessados (Credores, Terceiros, Administrador Judicial e Ministério Público) sobre o resultado do laudo, no prazo comum de quinze dias, apresentando seus pareceres técnicos." - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 0002967-52.2025.8.26.0451

ID: 258093317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0002967-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZARIF HELK CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO

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ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-s… ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-se de pedido de reabilitação criminal requerido por ZARIF HELK CONSTANTINO, já qualificada, alegando, em síntese, que o processo nº 0019434-34.2010.8.26.0451 teve sua sentença transitada em julgado em 19/01/2015 e que, durante o período de cumprimento da pena, a requerente manteve domicílio e residência no país, mantem emprego fixo e ocupação lícita. Preenche os requisitos previstos na norma, requerendo ao final que lhe seja concedida a reabilitação criminal, a teor do art. 747 do Código de Processo Penal. Com a inicial, anexou os documentos de págs. 02/30. Manifestou-se o Ministério Público nas págs. 33/34. Breve relato. Decido. Realmente, conforme atentou-se o Ministério Público, a requerente não foi condenada no processo crime acima indicado, mas absolvida conforme artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivo na pág. 28, que transitou em julgado para as partes. Dessa forma, tem a reabilitação criminal a natureza declaratória para que o sentenciado possa ser reinserido ao gozo de direitos, que foram atingidos pela condenação, inclusive é o que dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal e art. 93 do Código Penal. Tem-se, assim, que a reabilitação criminal tem por finalidade de restituir a situação anterior à condenação, logo visa como causa a suspensão dos efeitos da condenação, assim como do registro criminal. Cuidando-se, portanto, de sentença absolutória, não há interesse processual da requerente. Caso se trate de existência de constar em eventual certidão para fins civis do processo criminal ao qual foi absolvida, deve analisar no processo de conhecimento se houve a devida expedição de ofício consoante artigos 92 e 93 do Código Penal e das NSCGJTJSP, quando há a devida comunicação para tal fim, ou seja, o não fornecimento, em certidão, para fins civis, de dados do processo, salvo quando requisitado por autoridade judiciária para fins penais. Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

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