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Processo nº 0005497-56.2016.8.26.0156

ID: 304216519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005497-56.2016.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005497-56.2016.8.26.0156 (processo principal 0003567-37.2015.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Por primeiro, r… Processo 0005497-56.2016.8.26.0156 (processo principal 0003567-37.2015.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Por primeiro, recolha a parte interessada as taxas para a realização das pesquisas pretendidas, comprovando-se nos autos no prazo de cinco (05) dias. Com a juntada do comprovante do recolhimento das taxas correlatas, proceda, desde logo, a Serventia, pesquisa de eventuais bens de titularidade do executado por meio do sistema eletrônico RENAJUD. Quanto ao pedido de pesquisa junto aoCAGED, realize-se busca de vínculo empregatício do executado junto ao INSS por meio do sistema PREVJUD, meio mais eficaz à disposição do juízo. No mais, indefiro a pesquisa Infoseg, pois não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade pela exequente. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen E Infoseg - Inconformismo - Não acolhimento - Infoseg - Rede nacional que reúne e disponibiliza informações sobre pessoas, veículos e armas, e que tem como função precípua subsidiar a execução de políticas relacionadas à segurança pública - Ausência de utilidade para a execução - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038649-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Juntados os extratos de pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0003567-66.2024.8.26.0400

ID: 319835985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-66.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA

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Processo 0003567-66.2024.8.26.0400 (processo principal 1003939-71.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Etevaldo Amorim dos Santos - Vistos. Em sede de cump… Processo 0003567-66.2024.8.26.0400 (processo principal 1003939-71.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Etevaldo Amorim dos Santos - Vistos. Em sede de cumprimento de sentença, o exequente apresentou seus cálculos de liquidação (fls. 67/71) e, intimado nos termos do artigo 535, CPC (fls. 86/88), o Instituto-executado se manifestou pela suspensão do incidente até julgamento do Tema 1124 do STJ ou o prosseguimento da execução apenas pelo período incontroverso (fls. 91/111). De fato, o STJ determinou a suspensão do trâmite de todos os processos cujos objetos coincidam com o Tema Repetitivo 1124, que trata do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Contudo, tal determinação de suspensão não impede que o exequente/interessado apresente seus cálculos relativos aos valores incontroversos, é dizer, até a data da citação da autarquia previdenciária e, eventualmente, após o julgamento definitivo do Tema 1124 pelo STJ, requeira complementação dos valores, caso decidido que os efeitos financeiros devam retroagir desde a DER. Assim, tendo o requerente manifestado interesse em requisitar os valores incontroversos (fls. 115/116), com base no § 4º, do artigo 535, do CPC, defiro a expedição dos respectivos ofícios requisitórios dos valores incontroversos apresentados às fls. 109/111, no valor total de R$ 155.855,35, atualizados até 12/2024, sendo R$ 147.953,02 (cento e quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) devidos ao autor, que deverão ser requisitados através de precatório e R$ 7.902,33 (sete mil novecentos e dois reais e trinta e três centavos) devidos a título de honorários advocatícios, que deverão ser requisitados por meio de RPV. Expeça-se o necessário. Aguarde-se o efetivo pagamento. Após, o feito deverá aguardar suspenso até o julgamento final do TEMA 1124, com anotação respectiva no sistema SAJ. Dilig. Int. - ADV: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA (OAB 243790/SP)

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Processo nº 0003567-20.2024.8.26.0189

ID: 276831169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003567-20.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CESAR GOMES

Intimação

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

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ADV: Renan de Paula Souza (OAB 401424/SP) Processo 0003567-20.2024.8.26.0189 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO CESAR GOMES - 1. Diante do exposto, reconheço a prática de falta grave no dia 25/03/2…

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D. M. Da S. x M. P. Da S. S.

ID: 335439209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033787-91.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DA S. S.

Intimação

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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LIDIANA FERREIRA DE SOUSA

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DANIELLA SAMARA SOUZA DA SILVA

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Processo 1033787-91.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.S. - M.P.S.S. - Vistos. O réu é revel (cf. certidão de p. 38), razão pela qual a questão relativa a… Processo 1033787-91.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.S. - M.P.S.S. - Vistos. O réu é revel (cf. certidão de p. 38), razão pela qual a questão relativa a eventual paternidade socioafetiva, suscitada somente após a realização do exame de DNA (cf. petição de p. 88/89), não pode ser conhecida, porquanto está acobertada pela preclusão temporal, a teor do disposto no art. 336 do Código de Processo Civil. Ressalto que, consoante o art. 342 do Código de Processo Civil, só seria lícito aos réus deduzir novas alegações quando: relativas a direito ou a fato superveniente (inciso I); competir ao juiz conhecer delas de ofício (inciso II); ou, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (inciso III). Contudo, o caso versado nos autos não se amolda a qualquer dessas hipóteses. Por sua vez, o órgão do Ministério Público intervém na causa como custos legis, e não como substituto processual, de sorte que não pode postular em lugar da parte incapaz, malgrado esteja autorizado a produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer (CPC, art. 179, II). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Negatória de Paternidade Exame de pesquisa da paternidade pelo sistema DNA que afastou a paternidade. Ação julgada procedente. Recurso do Ministério Público para anulação da sentença possibilitando a realização de estudo social para aferição da paternidade socioafetiva. Paternidade socioafetiva que não foi objeto do pedido e nem mencionada na contestação. Sentença do primeiro grau que não se ateve a questão. Sentença que deve ser mantida. Aplicação do principio da congruência conforme artigo 460 do CPC [de 1973]. Recurso improvido." (TJSP, Apelação nº 0003567-73.2008.8.26.0288, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 9.10.2013). Bem por isso, dê-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público para a apresentação de parecer final. Int. - ADV: LIDIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 467226/SP), DANIELLA SAMARA SOUZA DA SILVA (OAB 475314/SP), LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP)

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Processo nº 0003567-69.2024.8.26.0011

ID: 275978158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-69.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0003567-69.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0003567-69.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Hurb Technologies S/A: A) a restituir a Glauce Ribeiro Gonzalez a importância de R$6.238,00, devidamente atualizada na forma da lei desde os respectivos desembolsos (fls. 7/9; neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; B) a pagar à mesma Glauce Ribeiro Gonzalez a quantia de R$100,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Reputo a ré intimada desta sentença a partir da data da sua disponibilização nos autos digitais (Enunciado 167 do FONAJE; neste sentido: Recurso Inominado 0017783-64.2017.8.26.0016 do Colégio Recursal Central da Capital). Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 0003567-68.2006.8.26.0280

ID: 335157057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-68.2006.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

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Processo 0003567-68.2006.8.26.0280 (280.01.2006.003567) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Cuida-se de processo incluído em pro… Processo 0003567-68.2006.8.26.0280 (280.01.2006.003567) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Cuida-se de processo incluído em procedimento administrativo para extinção em lote, cuja sentença foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo determinado o prosseguimento do feito. Decido. 1. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, em como regulamentado no Comunicado CG nº 75/2024, a Serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional)a conversão deste processo físico em formato digital. Assim, nos termos do item 9, do Comunicado CG nº 75/2024, concedo oprazo de 30 diaspara que as partesse manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder àcomplementação de peças,apontar eventuais inconsistências,solicitar desentranhamentode algum documento de sua propriedade (indicando a página) ourecusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação,ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital,presumindo-se a inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo.Por outro lado, havendo qualquer manifestação,os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, a destinação do processo seguirá os termos do Comunicado Conjunto nº 429/2022. Caso exista petição escrita, protocolizada anteriormente, autorizo desde já novo protocolo, desta vez digital, para imediata juntadaaos autos. Com a vinda, uma vez já juntado o pedido, será desconsiderada, dispensada a digitalização pela Serventia. 2. Ainda, nos termos da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça, artigo 1º-A e parágrafo único, determino que a parte autora providencie a indicação do número do CPF/CNJP da parte executada: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Ainda, determino que a Fazenda indique o completo endereço do imóvel, com nome de rua, número, bairro e outras informações que entender pertinentes para a identificação do bem. Entendo importante ressaltar que a indicação unicamente de quadra e lote não são suficientes ao cumprimento de eventuais mandados ou entrega de cartas. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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Processo nº 0003567-93.2015.8.26.0299

ID: 279737157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003567-93.2015.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. R. L. N. R. L.

Intimação

Advogados:

VALCIR MOURA LEAL

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GABRIEL BATISTA RIBEIRO SANTOS

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CARLOS ELI SCOPIM

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ADV: Carlos Eli Scopim (OAB 309225/SP), Valcir Moura Leal (OAB 452967/SP), Gabriel Batista Ribeiro Santos (OAB 192556/MG) Processo 0003567-93.2015.8.26.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu:… ADV: Carlos Eli Scopim (OAB 309225/SP), Valcir Moura Leal (OAB 452967/SP), Gabriel Batista Ribeiro Santos (OAB 192556/MG) Processo 0003567-93.2015.8.26.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: N. R. L. , I. R. L. - Vistos. Cuida-se de processo, em que figura como réu Isael Rodrigues Lima, pronunciado como incurso no artigo Art. 121 § 2º, II do(a) Código Penal, por fato datado de 31/05/2015, em que figurou como vítima Edilson Alves de Carvalho, a fim de que seja submetido a julgamento em júri popular. Adoto o relatório da sentença de pronúncia (fls. 402/404), bem como o acórdão, com respectivo voto do relator que, por votação unânime, negou provimento ao recurso (fls. 440/450). Na fase regida pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, pelo Ministério Público, requer a oitiva em Plenário, em caráter de imprescindibilidade, das testemunhas Wilson Roberto Neiva (Policial Civil), Helio Barbosa de Lima (Policial Civil), Silma Gomes Silva, Jaqueline Batista Duarte e Eliane Alves da Silva e a disponibilização de equipamento audiovisual para reprodução de mídia digital, visando exibição de depoimento das testemunhas e laudos periciais (fls. 470/471). Pelo patrono do réu foram arroladas as mesmas testemunhas do Ministério Público, acrescida do Senhor Gilberto, esposo da Sra. Silma, podendo ser encontrado no mesmo endereço (fls. 30/206). Requer ainda que seja acostado aos autos a F.A. da vítima e acesso ao Link da audiência de instrução e julgamento realizada em 29/11/2016 ou acesso ao vídeo, assim como, acesso ao link da audiência de Instrução e inquirição da testemunha (fls. 293, 477 e 478). Por fim, que seja oportunizado ao réu o direito de usar suas próprias roupas, vestimentas comuns, fornecidas pelos familiares no dia de julgamento em sessão plenária. Indefiro o pedido de juntada de folha de antecedentes da vítima. In casu, deve haver compatibilização entre a plenitude de Defesa, prevista constitucionalmente, e a limitação legal disposta no artigo 474-A, do CPP, observando-se o julgado apresentado pela I. Defesa. Nota-se que, para que haja deferimento do pedido de prova, a parte deve demonstrar a pertinência subjetiva do requerimento, sendo que o pedido da defesa foi genérico, sem demonstrar qual a relação efetiva entre a juntada da FA da vítima e testemunhas e o fato constante da denúncia. Ademais, a questão relacionada à personalidade e vida social da vítima e testemunhas pode ser explorada pela Defesa em plenário de forma oral, assim como a demonstração de eventual excludente de ilicitude (legítima defesa), inexistindo qualquer prejuízo comprovado ao réu. Por fim, saliento que a matéria foi analisada pela E. Corte Bandeirante em casos semelhantes, sendo mantido o indeferimento.Para julgamento em plenário, designo o dia 27 de agosto de 2025 às 10:00 horas. Proceda-se conforme os artigos 431 e seguintes da Lei 11.689/08. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Intime-se e/ou requisite-se o réu. Requisitem-se os policiais civis. Defiro ao réu o direito de usar suas próprias roupas, vestimentas comuns, fornecidas pelos familiares no dia de julgamento em sessão plenária. Junte-se a F.A. do réu e certidões atualizadas. Anoto que a extração de cópias dos autos é interesse da parte. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Jandira, 22 de maio de 2025.

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Maria Jose De Sousa Ganança x Brasimusic Edições Promoções E Eventos Ltda Me

ID: 315423364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA GANANçA

Polo Passivo:

BRASIMUSIC EDIçõES PROMOçõES E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

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Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa G… Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa Ganança - Brasimusic Edições Promoções e Eventos Ltda Me - Vistos. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, para desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando da aplicação da teoria menor, é indispensável a demonstração concreta de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume em caso de insolvência. Neste sentido: A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Luis Felipe Salomão, J. 5.6.2018). A orientação vem sendo seguida pelo E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito Indeferimento mantido Condenação nos ônus sucumbenciais Impossibilidade Ausência de previsão legal (art. 85, caput, do CPC) Incidente que é resolvido por decisão interlocutória, nos termos do art. 136, caput, daquele Código Entendimento do STJ Condenação em honorários advocatícios afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033879-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que o capital social elevado é incompatível com a ausência de bens, caracterizando desvio de finalidade, abuso e confusão patrimonial. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no artigo 133 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087117-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) No caso concreto, o que se tem nos autos são apenas indicadores da não localização de bens em nome dos executados somados à existência de pessoa jurídica da qual uma das executara figura como sócia. Tais circunstâncias, por si só, não autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica visando alcançar os bens da sociedade, sendo indispensável a indicação especificada e comprovada dos fatos passíveis de enquadramento em uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Inexistem indicadores concretos de situação de malícia ou manobras com propósito deliberado de utilização da personalidade jurídica da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores. Muito menos de concreta e efetiva confusão patrimonial. Daí que o incidente não merece acolhida. Ante o exposto, rejeito a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Processo nº 0003567-55.2024.8.26.0533

ID: 260978002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003567-55.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S. E. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES

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ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 0003567-55.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: S. E. L. dos S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§… ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 0003567-55.2024.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: S. E. L. dos S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 1- Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. Int.

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Processo nº 0003567-13.2014.8.26.0337

ID: 322709564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-13.2014.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALIERI

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Processo 0003567-13.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se… Processo 0003567-13.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: ROBSON CAVALIERI (OAB 146941/SP)

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