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Fundação Dom Aguirre x Vagner Gomes Ferreira

ID: 314783237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014643-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VAGNER GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014643-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1047345-16.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vagner Gomes Ferreira - Vistos. Con… Processo 0014643-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1047345-16.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vagner Gomes Ferreira - Vistos. Considerando que o executado foi regularmente intimado para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do executado. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Vagner Gomes FerreiraValor Atualizado: R$ 68.405,37 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Vagner Gomes Ferreira

ID: 314783313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014643-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VAGNER GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014643-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1047345-16.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vagner Gomes Ferreira - Vistos. Con… Processo 0014643-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1047345-16.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vagner Gomes Ferreira - Vistos. Considerando que o executado foi regularmente intimado para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do executado. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Vagner Gomes FerreiraValor Atualizado: R$ 68.405,37 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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P. C. J. x A. V. S. J. e outros

ID: 305728335

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186342-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. C. J.

Polo Passivo:

A. V. S. J. D. DE S. DA C. N. L. DE S. J.

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO CARLOS SÁ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2186342-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gisele Coelho Azevedo x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 323362358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010124-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE COELHO AZEVEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0010124-77.2023.8.26.0053 (processo principal 1071454-29.2021.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - Gisele Coelho Azevedo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro …

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Plasutil Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Associação Seven Dos Possuidores De Auto De Minas Gerais e outros

ID: 309668331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLASUTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTO DE MINAS GERAIS SURA SEGUROS S/A WILLIAN MICHAEL GALVãO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ LOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação … Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação Seven dos Possuidores de Auto de Minas Gerais - - Republicação do r.Despacho de fls. 492 para constar o inteiro teor: "Vistos. O feito encontra-se suspenso, por conta de decisão de fls. 463/464. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR). Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.". - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WAGNER LUIZ LOTTI (OAB 214979/MG), ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER (OAB 309951/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA (OAB 306565/SP)

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Processo nº 1012231-16.2022.8.26.0602

ID: 327213127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012231-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA FERREIRA DE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FABRICIO

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Processo 1012231-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Susana Ferreira de Camargo Lopes - Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessári… Processo 1012231-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Susana Ferreira de Camargo Lopes - Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todas as pesquisas de endereço de praxe foram realizadas (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e se todos os endereços informados nas pesquisas foram diligenciados, bem como eventuais cartas que retornaram negativas, pelos motivos : "não procurado", "ausente", "recebido por terceiro". Certifique a Serventia. 2 - Havendo alguma pesquisa não realizada ou endereço não diligenciado, a Serventia deverá intimar a parte autora a recolher as taxas necessárias (taxa de pesquisa, taxa postal/diligência do oficial de justiça), ficando deferida a realização das pesquisas faltantes ou a expedição de cartas/mandados de citação. 3 - Existindo cartas que retornaram negativas pelos motivos : "não procurado" , "ausente" ou "recebido por terceiro", sem que posteriormente tenha sido expedido mandado para esses endereços, deverá a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de citação. 4 - Esgotadas as tentativas de citação da parte ré, defiro a citação por edital, expedindo-se o necessário.Não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-a para recolhimento das custas para publicação do edital no DJE, bem como a comprovar a publicação no jornal local. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que, independentemente do uso de outros meios, a publicação do edital de citação seja realizada no D.J.E., no caderno respectivo. O edital será expedido com prazo de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da sua publicação , e deverá conter a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial em favor do citando (art. 257, IV), e deverá ser publicado uma vez no DJE e uma vez em jornal local de ampla circulação (caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita). Caso o edital seja publicado mais de uma vez (na internet e em jornal local, por exemplo), o prazo começará a fluir a partir da primeira publicação. Decorrido o prazo previsto no edital, abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como Curadora Especial, anotando-se no cadastro de partes e representantes. Int. - ADV: FABIO FABRICIO (OAB 428720/SP)

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Serra Do Mar Empreend. Imobiliarios Ltda x Otavio Soares Silva Junior e outros

ID: 325474057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010124-34.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERRA DO MAR EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO SOARES SILVA JUNIOR RIVILIN CAROLINE SOARES SILVA

Intimação

Advogados:

WILMER VIANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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Processo 0010124-34.2025.8.26.0562 (processo principal 1015818-98.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Serra do Mar Empreend. Imobil…

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Processo nº 0003140-16.2022.8.26.0602

ID: 306531549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003140-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0003140-16.2022.8.26.0602/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Ines de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE… Processo 0003140-16.2022.8.26.0602/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maria Ines de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1504700-16.2022.8.26.0602

ID: 319808309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504700-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTIANE SANTIAGO

Intimação

Advogados:

GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO

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Processo 1504700-16.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1502517-19.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabriela Cristiane Santiago - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a… Processo 1504700-16.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1502517-19.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabriela Cristiane Santiago - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO (OAB 409763/SP)

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P. S. T. x I. S.

ID: 326348386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027072-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. T.

Polo Passivo:

I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTÔNIO LOPES

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CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027072-16.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027072-16.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. S. T. - Apelado: I. S. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DIVISÃO DOS BENS TESE DE QUE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA E TAXAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM PROVENIENTES DA VENDA DE BEM PARTICULAR PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A TRANSFERIR O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONJUNTO PARA SEU NOME OU A QUITÁ-LO, BEM COMO DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PARA QUITÁ-LAS NÃO ACOLHIMENTO INCUMBIA À AUTORA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, NÃO APENAS A ALIENAÇÃO DO MENCIONADO VEÍCULO, MAS TAMBÉM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA AO PAGAMENTO DA ENTRADA E TAXAS RELACIONADAS AO IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM O COMPANHEIRO, O QUE NÃO OCORREU PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES DESEMBOLSADOS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DECORRERAM DO ESFORÇO COMUM, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À PARTILHA IGUALITÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O RÉU, NO ÂMBITO DESTA DEMANDA, A TRANSFERIR O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OU A PROCEDER À SUA QUITAÇÃO INTEGRAL, PORQUANTO A AÇÃO LIMITA-SE À PARTILHA DOS BENS E OBRIGAÇÕES EXISTENTES À DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO EM MOMENTO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE TENHA SIDO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITOS ASSUMIDOS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Donizete Bertolo (OAB: 286948/SP) - Luis Henrique Teotônio Lopes (OAB: 3016/AC) - 4º andar

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