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Flavio Bastos De Miranda x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 296844892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008427-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BASTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. COOPMIL SICOOB

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA BASTOS MOURA DALBON

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Processo 0008427-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1021074-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Flavio Bastos de Miranda - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - …

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Rosangela Costa Da Silva Transportes x Banco Volvo S/A

ID: 296844907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006874-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COSTA DA SILVA TRANSPORTES

Polo Passivo:

BANCO VOLVO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

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LEANDRO PAVANI FREITAS

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Processo 0006874-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1019328-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosangela Costa da Silva Transportes - Banco Volvo S/A - Vistos. Na…

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Processo nº 1003808-42.2023.8.26.0405

ID: 290738282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003808-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BORBA GATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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Processo 1003808-42.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Borba Gato - Vistos. Instado a esclarecer seu pedido, o exequente informou que p… Processo 1003808-42.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Borba Gato - Vistos. Instado a esclarecer seu pedido, o exequente informou que pretende a penhora da propriedade do bem. Infere-se da matrícula acostada às fls.157/160 que os executados são compromissários compradores da unidade integrante do condomínio. Conforme dispõe o art. 835, inciso XII, do CPC, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Na hipótese, verifica-se que os devedores detêm os direitos de aquisição de unidade autônoma, sendo possível, portanto, a penhora apenas dos respectivos direitos, e não da propriedade plena. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Crédito executado oriundo de quotas condominiais inadimplidas - Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel - Insurgência recursal do condomínio habitacional - Pretensão de penhora sobre direitos aquisitivos do devedor oriundos de "contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel" - Cabimento - Incidência do art. 835, inc. XII, do CPC - Penhora cabível, independentemente da regularização do registro - De acordo com entendimento do C. STJ, "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico" - Penhora que deverá recair somente sobre os direitos aquisitivos (e não sobre a propriedade) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2049261-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Por essa razão, indefiro o pedido de penhora da propriedade do bem. Informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se pretende o prosseguimento da execução com a penhora dos direitos aquisitivos que os demandados possuem sobre o imóvel, ou requeira o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP)

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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo Sociedade De Advogados x Pablo Melo Gaudencio

ID: 321143655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014020-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PABLO MELO GAUDENCIO

Intimação

Advogados:

TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO

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JEAN CARLOS ROCHA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Mel… Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Melo Gaudencio - Vistos. 1) Fls. 133/134: deverá a parte exequente providenciar o recolhimento do valor de R$74,04 na guia do FEDTJ, código 434-1, no prazo de 10 dias. 2) Com o recolhimento, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 1.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. e) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 38730/PE), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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G. A. De A. e outros x O. J.

ID: 315742020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014866-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. M. R. A. DE A.

Polo Passivo:

O. J.

Despacho

Advogados:

SUMIYE GENSO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUMIYE GENSO FIORE

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DESPACHO Nº 1014866-42.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014866-42.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. R. A. de A. - Apelante: G. A. de A. - Apelado: o J. - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por M. R. A. DE A. E OUTRO contra a r. sentença de fls. 121/126, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação dos registros descritos às fls. 124/126, com a correção do nome MARIA DE LOURDS AZEITÃO no lugar de MARIA DE LOURDES AZEITÃO, bem como MANUEL JORGE FILHO no lugar de MANOEL JORGE FILHO. Não foram fixados ônus sucumbenciais. Inconformada, apela a parte autora às fls. 129/165 e, em suma, aduz que a sentença deve ser reformada para que todos os registros mencionados na petição inicial sejam retificados. Nesse diapasão, afirma-se que o juízo a quo não avaliou de forma adequada as provas acostadas aos autos, posto que as certidões revelariam inconsistências em relação às informações dos antepassados MANUEL JORGE FILHO e NIGUILTERA NATHÁLIA JORGE, a refletir desacertos em toda a cadeia genealógica desde então. Por outro lado, conforme narram os apelantes, a manutenção do entendimento originário ensejaria violação ao disposto pelo art. 109 da Lei nº 6.015 de 1973, além de ofender o princípio da continuidade dos atos registrais. No mais, as correções almejadas tampouco implicariam prejuízo a terceiros, haja vista que a demanda tem como fulcro apenas possibilitar o pedido de cidadania portuguesa. Não foram oferecidas contrarrazões. Parecer da D. Procuradoria às fls. 183/187 em que deixa de se manifestar sobre o recurso. Os autos vieram conclusos a este Relator em 27 de março de 2025. 2. Recurso tempestivo e preparado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11839. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Sumiye Genso Fiore (OAB: 256286/SP) - 4º andar

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Jose Dilson Coelho Dos Passos x Boa Vista Servicos S A

ID: 293827461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049372-15.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DILSON COELHO DOS PASSOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Jose Dilson Coelho dos Passos - Embargdo: Boa Vista Servicos S A e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR NÃO APRECIAR FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFUNDI-LOS COM O TEMA 710 (CREDIT SCORE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO APRECIAR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E AO ASSOCIAR A DEMANDA AO TEMA 710. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, CONFORME RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS E NÃO ANALISOU O MÉRITO DO CASO, APENAS RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO VIA EMBARGOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014963-42.2023.8.26.0405; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028593-05.2023.8.26.0000; TJ-SP, EMBDECCV Nº 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, EMBARGOS Nº 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011207-16.2024.8.26.0564

ID: 291639235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZANUTTO RODRIGUES & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID POHL

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Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a exe… Processo 0011207-16.2024.8.26.0564 (processo principal 1014336-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Zanutto Rodrigues & Cia. Ltda. - Defiro a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel matriculado sob o n. 126.750 do 1º Registro de Imóveis de Santo André - SP (págs.103/117). Advirto que a credora fiduciária possui preferência no recebimento do valor de eventual arrematação para quitação da dívida, estando ciente a exequente da possibilidade concreta de não receber qualquer numerário. Lavre-se o termo, no qual o executado deve figurar como depositário (artigo 845 do CPC). Intime-se a executada acerca da penhora, por meio de edital, para eventual impugnação, no prazo legal. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias, tendo por finalidade a intimação da executada acerca da penhora dos direitos recaída sobre o imóvel acima mencionado. Deverá o exequente enviar, por-email (sãobernardo9cv@tj.sp.gov.br) a minuta para conferência e assinatura, no prazo de dez dias e posterior publicação em igual prazo, observando-se o Prov. CSM n. 1668/09, disponibilizado no DJE de 02/09/2009. Decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado requisitando indicação de advogado para servir de Curador Especial, intimando-se a seguir para oferecer defesa. Outrossim, intime-se o credor fiduciário acerca da penhora (art.799, CPC). Para tanto, deve o exequente recolher a taxa pertinente (diligência do oficial de justiça ou taxa de intimação postal) e indicar o endereço, no prazo de 5 dias. Após a lavratura do termo, providencie a serventia a averbação do ato registro imobiliário, pela via eletrônica (ARISP). Cabe ao patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico ONR, antigo ARISP não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se carta precatória para a comarca de Santo André - SP com a finalidade de avaliação do imóvel penhorado. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Processo nº 0011207-60.2024.8.26.0032

ID: 316687845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0011207-60.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SPESSOTTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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Processo 0011207-60.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Letícia Spessotto Carvalho - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada … Processo 0011207-60.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Letícia Spessotto Carvalho - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por L. S. C., representada por sua genitora, contra o Município de Araçatuba e outros. Relata a inicial, em suma, que a autora foi diagnosticada com mioclonia diafragmática em razão da vacina HINI com distonia e que, em virtude de tal patologia, necessita do uso do medicamento Óleo CBD Full Sprectrum, por tempo indeterminado. Informa que o atendimento e prescrição foram realizados por médico que o acompanha e que a família não tem condições de arcar com o custo mensal, certo que as tentativas administrativas de resolver a questão foram infrutíferas. Sustenta que o direito a saúde deve ser assegurado pelo Estado. Pede a concessão de tutela antecipada e a procedência da ação para que o réu seja compelido a fornecer o fármaco pleiteado. A inicial veio instruída com documentos. O relatório NATJUS foi juntado às págs. 171/176. O Ministério Público manifestou-se às págs. 179/183. É o relato do necessário. Decido. Pelas informações retiradas dos autos, saliento que aplica-se ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1234. Considerando o parecer desfavorável do NATJUS e, ainda, que não foram juntados todos os documentos mencionados na decisão de págs. 86/87, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Nada impede, no entanto, nova análise caso haja a juntada de novos documentos. 2 - Intime-se a parte autora para que traga aos autos os documentos solicitados pelo Ministério Público na fl. 183. 3 - No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. No caso de prova oral, no mesmo prazo de dez dias (CPC, 357, § 4º), deverão as partes arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando a intimação do juízo (CPC, art. 455), salvo as hipóteses previstas no parágrafo 4º, do artigo 455, do CPC. Int. - ADV: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

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Paulo Henrique Azevedo Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326760759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019207-05.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Henrique Azevedo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA NEGATIVADA EM SEU NOME. PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 62.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, COMO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES.4. O AUTOR, POR SUA VEZ, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM APRESENTOU PROVA DO PAGAMENTO OU DE EVENTUAL FRAUDE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO SE RECORDA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA E NÃO QUITADA, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E NÃO GERANDO, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049629-69.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026409-42.2023.8.26.0405, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Balaguer Grain Service S.L. x Andressa Freire Dos Santos e outros

ID: 307606807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011207-77.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BALAGUER GRAIN SERVICE S.L.

Polo Passivo:

ANDRESSA FREIRE DOS SANTOS EDSON EDNOR DOS SANTOS EVOLUTION ROLLS INSUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. SIMONE DUTRA FREIRE DOS SANTOS SLA SERVIçOS E COMPONENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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IVELSON SALOTTO

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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Processo 0011207-77.2023.8.26.0361 (processo principal 1006060-53.2023.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Balaguer Grain Service S.l. - Edson Edno… Processo 0011207-77.2023.8.26.0361 (processo principal 1006060-53.2023.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Balaguer Grain Service S.l. - Edson Ednor dos Santos - - Simone Dutra Freire dos Santos - - Andressa Freire dos Santos - - Evolution Rolls Insustria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Sla Serviços e Componentes Ltda. - Diante do exposto, evidenciado o abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico e sócio oculto objetivando atingir o patrimônio de 1) ANDRESSA FREIRE DOS SANTOS; 2) EVOLUTION ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; 3) SLA SERVIÇOS E COMPONENTES LTDA; 4) SIMONE DUTRA FREIRE DOS SANTOS, bem como do sócio 5) EDSON EDNOR DOS SANTOS. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista se tratar de mero incidente processual, e diante da ausência de precisão legal para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios no polo passivo da ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, em fase de cumprimento de sentença, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento de fixação de verba honorária, considerado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica como medida necessária à satisfação da execução, não ensejando, pois, a condenação em honorários. Decisão mantida. Agravo improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2184162-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) Traslade-se cópia da presente decisão nos autos de cumprimento de sentença nº 0007986-86.2023.8.26.0361, procedendo-se à inclusão de 1) ANDRESSA FREIRE DOS SANTOS; 2) EVOLUTION ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; 3) SLA SERVIÇOS E COMPONENTES LTDA; 4) SIMONE DUTRA FREIRE DOS SANTOS e 5) EDSON EDNOR DOS SANTOS no polo passivo, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Nos autos do cumprimento de sentença, tornem conclusos para conversão dos arrestos realizados nestes autos em penhora. Após o decurso de prazo da presente, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP)

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