Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011906-30.2023.8.26.0309" – Página 16 de 16

Banco Bradesco S/A x Cassiano Rogerio Da Silva

ID: 304039216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007902-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CASSIANO ROGERIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam … Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 466438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005385-03.2017.8.26.0496

ID: 294003342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005385-03.2017.8.26.0496

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU BERNARDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARIANA DO CARMO KEMP MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005385-03.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Dirceu Bernardo Junior - Vistos. O executado Dirceu Bernardo Junior foi condenado nos autos 0001565-70.2015.8.26.0067, como incurso no… Processo 0005385-03.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Dirceu Bernardo Junior - Vistos. O executado Dirceu Bernardo Junior foi condenado nos autos 0001565-70.2015.8.26.0067, como incurso no(s) artigo(s) 33 "caput" da Lei 11.343/2006 c/c Artigos 69 "caput" do(a) Código Penal e Art. 35 "caput" da Lei 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional FECHADO; e 1366 (mil trezentos e sessenta e seis) dias-multa, gerando os presentes autos de execução de pena. O executado Dirceu também foi condenado nos autos 0000595-36.2016.8.26.0067, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, como incurso no(s) artigo(s) 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime prisional ABERTO, sendo distribuídos os autos de execução 0011906-79.2018.8.26.0026 (apenso). As penas foram somadas nestes autos, conforme r. Decisão de fls. 191/192 (item I). Segundo o cálculo de fls. 301/303, a(s) pena(s) imposta(s) tinha(m) previsão de término em 24/05/2025. Assim, diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade na presente execução, sem que o executado tenha dado causa à regressão de regime; e ante a manifestação Ministerial de fl. retro, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Dirceu Bernardo Junior, nos termos do artigo 82 do Código Penal. Verifico que nos presentes autos quando da concessão da progressão do regime prisional aberto houve a expedição de ordem de liberação (fls. 295/297), com a qual fica dispensada a expedição do alvará de soltura. Nesse sentido: "Ao término do cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional, quando precedente da expedição de ordem de liberação, fica dispensada a expedição do alvará de soltura, sendo mantida a necessidade (art. 685 do CPP e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD (Parágrafo único, do artigo 409 das NSCGJ)". Providencie a serventia a baixa da guia de execução no sistema BNMP 3.0. Em relação à pena de multa imposta nos autos de conhecimento (0001565-70.2015.8.26.0067), considerando que foi inscrita como dívida ativa do Estado, DECLARO EXTINTA a punibilidade em relação a ela para fins de regularização dos direitos políticos, conforme artigo 15, III da Constituição Federal, ficando a cargo da fazenda pública sua cobrança. Conforme Artigo 51 do Código Penal: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." Certifique-se a serventia o trânsito em julgado. Oficie-se à Vara de conhecimento, informando a extinção da pena pelo cumprimento, encaminhando-se cópia desta. Caso os autos de conhecimento tenham tramitado nesta comarca, traslade-se cópia desta. Oficie-se comunicando-se o Cartório Eleitoral e o IIRGD. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005385-03.2017.8.26.0496

ID: 315538826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005385-03.2017.8.26.0496

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU BERNARDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARIANA DO CARMO KEMP MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005385-03.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Dirceu Bernardo Junior - Vistos. O executado Dirceu Bernardo Junior foi condenado nos autos 0001565-70.2015.8.26.0067, como incurso no… Processo 0005385-03.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Dirceu Bernardo Junior - Vistos. O executado Dirceu Bernardo Junior foi condenado nos autos 0001565-70.2015.8.26.0067, como incurso no(s) artigo(s) 33 "caput" da Lei 11.343/2006 c/c Artigos 69 "caput" do(a) Código Penal e Art. 35 "caput" da Lei 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional FECHADO; e 1366 (mil trezentos e sessenta e seis) dias-multa, gerando os presentes autos de execução de pena. O executado Dirceu também foi condenado nos autos 0000595-36.2016.8.26.0067, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, como incurso no(s) artigo(s) 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime prisional ABERTO, sendo distribuídos os autos de execução 0011906-79.2018.8.26.0026 (apenso). As penas foram somadas nestes autos, conforme r. Decisão de fls. 191/192 (item I). Segundo o cálculo de fls. 301/303, a(s) pena(s) imposta(s) tinha(m) previsão de término em 24/05/2025. Assim, diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade na presente execução, sem que o executado tenha dado causa à regressão de regime; e ante a manifestação Ministerial de fl. retro, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Dirceu Bernardo Junior, nos termos do artigo 82 do Código Penal. Verifico que nos presentes autos quando da concessão da progressão do regime prisional aberto houve a expedição de ordem de liberação (fls. 295/297), com a qual fica dispensada a expedição do alvará de soltura. Nesse sentido: "Ao término do cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional, quando precedente da expedição de ordem de liberação, fica dispensada a expedição do alvará de soltura, sendo mantida a necessidade (art. 685 do CPP e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD (Parágrafo único, do artigo 409 das NSCGJ)". Providencie a serventia a baixa da guia de execução no sistema BNMP 3.0. Em relação à pena de multa imposta nos autos de conhecimento (0001565-70.2015.8.26.0067), considerando que foi inscrita como dívida ativa do Estado, DECLARO EXTINTA a punibilidade em relação a ela para fins de regularização dos direitos políticos, conforme artigo 15, III da Constituição Federal, ficando a cargo da fazenda pública sua cobrança. Conforme Artigo 51 do Código Penal: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." Certifique-se a serventia o trânsito em julgado. Oficie-se à Vara de conhecimento, informando a extinção da pena pelo cumprimento, encaminhando-se cópia desta. Caso os autos de conhecimento tenham tramitado nesta comarca, traslade-se cópia desta. Oficie-se comunicando-se o Cartório Eleitoral e o IIRGD. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. De D. V. C. De S. x M. J. De D. Da V. Ú. De R. G. Da S.

ID: 322828060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0012238-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DE S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. Ú. DE R. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALTINO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012238-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012238-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Rio Grande da Serra - Suscitante: M. J. de D. da 5 V. C. de S. - Suscitado: M. J. de D. da V. Ú de R. G. da S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juízo suscitado da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE SUZANO CONTRA O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA, NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO E CURATELA Nº 1000750-64.2024.8.26.0512, PROPOSTA POR M. I. T. DOS S. EM FAVOR DE N. P. A QUESTÃO ENVOLVE A DETERMINAÇÃO DO FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR A AÇÃO, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DA INTERDITANDA E SUA REPRESENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA, PODE SER ALTERADA DEVIDO À INTERNAÇÃO DA INTERDITANDA EM CLÍNICA SITUADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SEU DOMICÍLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 43 DO CPC, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, SALVO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.4. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE ENTRE AS CIDADES ENVOLVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DETERMINADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SE ALTERA POR MUDANÇAS POSTERIORES DE FATO OU DE DIREITO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. 2. A PROXIMIDADE GEOGRÁFICA ENTRE COMARCAS NÃO CONFIGURA PREJUÍZO À PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 43, ART. 66, INCISO II.CÓDIGO CIVIL, ART. 76.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0034026-87.2024.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 06/12/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0011906-84.2023.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 12.05.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031591-14.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 10/01/2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0027151-72.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.11.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Altino Alves Silva (OAB: 158628/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Das Sucessões De Itapetininga x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Penha De França

ID: 322828103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014118-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E DAS SUCESSõES DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ANDRADE MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014118-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Itapetininga - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSC.ITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITAPETININGA E A 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 1014237-67.2024.8.26.0006, PROPOSTA POR A. B., A. B., A. B. N. E O. B. DA S. CONTRA S. B., IRMÃ DOS REQUERENTES. A QUESTÃO SURGIU APÓS A TRANSFERÊNCIA DA INTERDITANDA PARA UMA CASA DE REPOUSO EM ITAPETININGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", CONFORME ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES POSTERIORES.4. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NÃO SENDO ALTERADA POR MUDANÇAS DE FATO POSTERIORES. 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA E NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 43, ART. 66, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0034026-87.2024.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 06/12/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0011906-84.2023.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 12.05.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031591-14.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 10/01/2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0027151-72.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel de Andrade Martins Cardoso (OAB: 317580/SP) - Saimon de Andrade Martins Cardoso (OAB: 258843/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000998-60.2022.8.26.0072

ID: 323413848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000998-60.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR BEBEDOURO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000998-60.2022.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. 1) Ante O DECURSO DO PRAZO DE EVENTUAL RECURSO … Processo 1000998-60.2022.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. 1) Ante O DECURSO DO PRAZO DE EVENTUAL RECURSO em face da decisão de fl. 166, determino a realização de leilão. 2) Para tanto, nomeio o Sr. FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 844, Leiloeiro da MEGALEILÕES, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.megaleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº. 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882 do CPC, em 1ª. Hasta pública serão captados lances a partir do valor da avaliação. 4) Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 5) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6) Caberá ao leiloeiro e exequente a publicação do edital em jornal local de ampla circulação com antecedência mínima exigida (artigo 11 do Provimento CSM nº. 1625/2009). 7) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8) Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Megaleilões - gestora judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 9) APÓS O DECURSO DO PRAZO DE RECURSO DESTA DECISÃO, intime-se o leiloeiro nomeado para indicar as datas do leilão, bem como a minuta do edital, ressaltando que a primeira data deverá ser com cerca de 90 dias, prazo razoável para que a serventia providencie as intimações necessárias. 10) Com a informação das datas, intime-se exequente, na pessoa de seu defensor e executado, por mandado, das datas designadas, a qual se infrutífera ficará suprida por meio da intimação por edital do leilão. 11) Intime-se pessoalmente o executado do teor dessa decisão. 12) Deverá o leiloeiro efetuar uma verificação minuciosa no processo com o objetivo de verificar se há procedimentos e/ou diligências pendentes que precisam ser cumpridas antes da realização do leilão. 13) Sem prejuízo, apresentem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado da dívida. 14) Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP sobre o teor dessa decisão, em razão da inserção de restrição de circulação oriundo dos autos sob nº 0011906-41.2020.5.15.0099, sobre o veículo objeto da penhora de fl. 58. Int. - ADV: LEONARDO FERNANDES AMANCIO (OAB 196051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015468-30.2023.8.26.0309

ID: 296069298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015468-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MODA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015468-30.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeit… Processo 1015468-30.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento SUBMETER À CURATELA a requerida K.F.B, declarando-a relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva A.A.B.B para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ainda a curadora zelar pelo bem-estar e saúde da curatelada, proporcionar todos os tratamentos prescritos e cuidados inerentes à qualidade de vida digna da curatelada. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO, nos termos do artigo 92 da Lei de Registros Públicos, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhado das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual da curatelada, se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada da curatelada; - certidão de trânsito em julgado desta sentença. COMUNIQUE-SE ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, via POJ, para anotação da interdição da requerida em seus bancos de dados. Deve o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. No termo de curatela definitiva deverão constar as seguintes advertências: a) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; b) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio daquela, sem previa autorização do Juízo; c) demais poderes e restrições especificados nesta sentença. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Ante a reserva de honorários periciais, oficie-se à Defensoria Pública (Coordenadoria Regional) comunicando a realização do trabalho a contento e para que providencie o necessário para pagamento dos honorários ao perito Dr. RAFAEL NATEL FREIRE, CRM 154.213, na condição de PERITO RELATOR. Oportunamente, ao arquivo P.I.C. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP), ANA LUIZA MODA E SILVA (OAB 342148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005710-38.2024.8.26.0197

ID: 310018834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005710-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial d… Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial de fls. 18/28, o qual adoto também como razão de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a inserção da infante, em período integral, na rede pública de ensino infantil, em instituição localizada o mais próximo possível de sua residência (respeitado o limite de 2 quilômetros de distância), mantida nesta extensão a liminar antes deferida. O descumprimento da ordem implicará desobediência, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário do Tesouro municipal para garantir a tutela específica junto à rede privada de ensino (vg.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010). Via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sucumbente, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 800,00 (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios (mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança) a contar do vencimento do prazo para pagamento da requisição judicial (RPV) ou precatório expedidos, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Revendo posicionamento anterior, deixo de determinar o reexame necessário. Isto porque, é possível mensurar o conteúdo econômico desta sentença aparentemente ilíquida, enquadrando-se a hipótese entre aquelas do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que de acordo com o Anexo I da Portaria Interministerial do ME/MF nº 1, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2024, o valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo é R$ 8.841,39 e R$ 8.251,96 para a pré-escola integral e, portanto, o conteúdo econômico da sentença - aferível à luz do caso concreto -, é inferior aos patamares estipulados pelos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do CPC. Nesse sentido os seguintes precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, 'embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido' (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual 'a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.' (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1864360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). "Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1032881-30.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 2. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 3. Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio dos infantes. 4. Verba honorária fixada em valor excessivo. Redução para 15% sobre o proveito econômico, consistente no valor anual mínimo para um aluno de creche pública do Estado de São Paulo, em regime de período integral. 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1000045-30.2023.8.26.0309, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 21/06/2023) grifos nossos Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes