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Geraldo Aparecido Mota x Solange Garcia De Souza

ID: 330949926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007071-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO MOTA

Polo Passivo:

SOLANGE GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RITA MARIA LIMA FABRICIO

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GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK

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Processo 1007071-81.2024.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Aparecido Mota - Solange Garcia de Souza - Vistos. Trata-se de ação …

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Processo nº 1007071-94.2025.8.26.0152

ID: 301490020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007071-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE MENDONçA FLAVIO JOHNSEN BAROSSI FRANCISCO XAVIER BAROSSI JOANA JOHNSEN BAROSSI LUANA BAROSSI MARIANA BAROSSI MARIA RITA JOHNSEN BAROSSI SASKIA WEYEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA GABRIEL MOREIRA PIRES

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LILIAN REGINA GABRIEL M PIRES

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ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES

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Processo 1007071-94.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flavio Johnsen Barossi - - Saskia Weyel - - Luana Barossi - - Mariana Barossi - - Maria Rita Johnsen Barossi … Processo 1007071-94.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flavio Johnsen Barossi - - Saskia Weyel - - Luana Barossi - - Mariana Barossi - - Maria Rita Johnsen Barossi - - Joana Johnsen Barossi - - Francisco Xavier Barossi - - Eva Maria de Mendonça - Vistos. Defiro a medida requerida, acolhendo a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova em relação à perícia de engenharia considerando que a produção antecipada de provas está destinada a apurar a realidade no local dos fatos. Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Walmir Pereira Modotti, que deverá ser intimado pela zelosa serventia por e-mail, para que informe se aceita o presente encargo, bem como estimar seus honorários periciais, os quais serão suportados pela parte autora, interessada na produção da prova. Defiro quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (cinco) dias. Aponto que a produção antecipada de provas desafia procedimento contraditório razão pela qual os réus devem ser citados para participarem do procedimento. Cite-se a parte requerida para acompanharem a perícia (art. 382, §1º, do NCPC), apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos, consignando-se que neste procedimento o art. 382, §3º, do NCPC não permite a apresentação de defesa. A perícia será realizada após a citação dos requeridos assegurando-se as partes a possibilidade de participação do ato determinado em respeito ao art. 5º, LV, da CF. Fixo prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial. Expeça-se o necessário com urgência. Intime-se. - ADV: ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), MARÍLIA GABRIEL MOREIRA PIRES (OAB 375122/SP), ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES (OAB 107285/SP), LILIAN REGINA GABRIEL M PIRES (OAB 108425/SP)

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Processo nº 1007071-67.2025.8.26.0161

ID: 301253574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1007071-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Proc… Processo 1007071-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP)

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Processo nº 1007071-38.2025.8.26.0009

ID: 324977833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-38.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE SOUZA ROSA DA SILVA

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Processo 1007071-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S. - - A.S.S. - I) Tratam-se de Embargos de Declaração (fls.39/41) opostos pela requerente em face da decisão de fls.30/3…

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E. K. De O. B. e outros x C. Da S. O. e outros

ID: 292981034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-04.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. K. DE O. B. J. F. DE B.

Polo Passivo:

C. DA S. O. C. R. DE B. E R. L. S. H. DO A.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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ROGERIO DO AMARAL

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PATRICIA PAVANI

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LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO

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KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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Processo 1008041-04.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.K.O.B. - J.F.B. - C.S.O. - - C.R.R. - - S.H.A. e outro - Fls. 296/297: A fim de que não haja prejuízo à co… Processo 1008041-04.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.K.O.B. - J.F.B. - C.S.O. - - C.R.R. - - S.H.A. e outro - Fls. 296/297: A fim de que não haja prejuízo à corré Caroline, esclareça o advogado, uma vez que, conforme Termo de Convênio vigente, §2º da cláusula décima: "Salvo impedimento legal, incompatibilidade ou renúncia deferida pela DEFENSORIA, o advogado deverá continuar, até o trânsito em julgado, no patrocínio das ações para as quais tenha sido indicado na forma deste convênio." Nada há nos autos a indicar enquadramento nas possibilidades mencionadas. No silêncio, oficie-se à OAB local para providências. Fls. 318/319: Indefiro o pedido de bloqueio, uma vez que o processo ainda está em fase de conhecimento e não há nenhuma prova de insolvência, tampouco de dilapidação do patrimônio por parte da empresa requerida. Fls. 325/326: Retire-se a tarja do Ministério Público, que declinou de atuar nos autos. No mais, consigno que: Fls. 122/135: Contestação da requerida César Ricardo de Brito Roselaine Ltda. Fls. 190/198: Contestação da corré Caroline da Silva Oliveira. Fl. 315: Homologada a desistência em relação à corré Silva Helena do Amaral. Manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como a parte autora, também em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (OAB 188334/SP), PATRICIA PAVANI (OAB 308532/SP), ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO (OAB 376146/SP)

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Ana Paula Lamberte Molinar x Rodrigo Pedroso Rodrigues

ID: 326050597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LAMBERTE MOLINAR

Polo Passivo:

RODRIGO PEDROSO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TALYSIE GABRIELA MITROVINI

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ADILSON HERMINIO ANDREOTTI

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Processo 1007071-05.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Lamberte Molinar - Rodrigo Pedroso Rodrigues - N. Ordem: 2025/000524 Vistos. Não… Processo 1007071-05.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Lamberte Molinar - Rodrigo Pedroso Rodrigues - N. Ordem: 2025/000524 Vistos. Não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas,, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Desde logo, observo que a audiência será realizada de forma virtual, considerando a expressa concordância de ambas as partes (vide fls. 57). Assim, providencie-se o envio do link, nos e-mails já fornecidos pelas partes nestes autos; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Observe-se que, no caso das testemunhas, deverão ser fornecidos os e-mails, para que a z. serventia também encaminhe o link de acesso (caso contrário, a própria parte deverá avisar suas testemunhas). Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Intime-se, com urgência. - ADV: ADILSON HERMINIO ANDREOTTI (OAB 196135/SP), TALYSIE GABRIELA MITROVINI (OAB 469551/SP)

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Marcos Ronaldo Salina x Município De Jahu

ID: 331490853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007071-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONALDO SALINA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

THAINÁ TAMIRES BUENO BORGATO

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MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA

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Processo 1007071-32.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - Marcos Ronaldo Salina - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação,… Processo 1007071-32.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - Marcos Ronaldo Salina - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP), THAINÁ TAMIRES BUENO BORGATO (OAB 523747/SP)

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Processo nº 1007071-83.2025.8.26.0576

ID: 308649527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO LOPES VAZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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Processo 1007071-83.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carlos Antonio Lopes Vaz do Amaral - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. … Processo 1007071-83.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carlos Antonio Lopes Vaz do Amaral - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP)

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Processo nº 1007071-70.2025.8.26.0451

ID: 260308536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007071-70.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1007071-70.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a alienação fiduciária … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1007071-70.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Dernival De Matos Vieira x Ednaldo Antonio Da Silva

ID: 291326804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006984-85.2015.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

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CELSO LUIS FERRAZ

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ANTONIO CANDIOTTO

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MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006984-85.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006984-85.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Dernival de Matos Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ednaldo Antonio da Silva - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO. A POSSE REQUER DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE EXERCÍCIO CONTÍNUO E PACÍFICO. A PROPRIEDADE EMBASA A POSSE QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS VÁLIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE ESBULHO, JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, EM RAZÃO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA E IMPROCEDENTE A DE INTERDITO PROIBITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUEM POSSUI TÍTULO JUSTO PARA A POSSE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE REQUER DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE EXERCÍCIO CONTÍNUO E PACÍFICO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR DO INTERDITO PROIBITÓRIO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO PRECÁRIOS E DESCONEXOS, SEM PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO FÁTICA DO BEM.4. DOCUMENTOS EVIDENCIAM QUE O AUTOR DA POSSESSÓRIA É POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE 2011, COM MATRÍCULA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ALEGAÇÕES SOBRE ABANDONO NÃO TÊM VEROSSIMILHANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE REQUER DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE EXERCÍCIO CONTÍNUO E PACÍFICO. 2. A PROPRIEDADE EMBASA A POSSE QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS VÁLIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.210.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 11, E ARTIGO 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002488-93.2022.8.26.0274, REL. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 13/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1007071-08.2015.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 29/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Robinson Candiotto (OAB: 357666/SP) - Antonio Candiotto (OAB: 17825/SP) - Celso Luis Ferraz (OAB: 348391/SP) - Thauan Pedrozo Amorim (OAB: 396342/SP) - 3º andar

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