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Juquehy Bar E Restaurantes Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310035383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUQUEHY BAR E RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO FRALETTI NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-97.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juquehy Bar e Restaurantes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1009872-97.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juquehy Bar e Restaurantes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a pagar à autora JUQUEHY BAR E RESTAURANTES LTDA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à requerida, fixo-os em 10% do proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total do pedido e o valor da condenação). A ré, por sua vez, deverá pagar à parte autora, a título de honorários de sucumbência, o valor correspondente a 10% do valor da condenação, isso porque "verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1009872-94.2025.8.26.0309

ID: 313186646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009872-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. T. B. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FERMIANO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda… Processo 1009872-94.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - T.B.G. - Vistos. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. Os requerentes pediram Divórcio Consensual em face de haverem preenchido os requisitos legais. É o relatório. D E C I D O. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado e assinado pelas partes, às fls. 20/23, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL cujos nomes estão acima descritos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Isento de custas, por se tratar de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita (fls. 13). TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença, com o trânsito em julgado conforme supra declarado (ou certidão de trânsito, não havendo mencionada declaração), servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado, a saber, 1.º Cartório de Registro Civil de Jundiaí-SP, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, havido sob o nº 116509 01 55 2016 2 00297 177 0053038-30, a necessária averbação, sendo que a varoa retornará ao uso do nome de solteira. PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS A APRESENTAÇÃO DESTA JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO/AVERBAÇÃO, devendo para tanto proceder a impressão da presente. Anoto que os presentes autos foram processados com os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta as partes do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Oportunamente, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP), ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP)

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Alzira Francisca Paiola x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278799536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FRANCISCA PAIOLA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 64926/PR), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1009872-68.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzir…

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Josiane Oliveira Da Silva e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301857751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-51.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA TALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Talita da Silva Souza - Apelante: Josiane Oliveira da Silva - Apelado: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 128/160: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pelas requeridas, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 162/167, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, além disso os documentos juntados nas fls. 166/167, constam a informação de: ATENÇÃO - Data de nascimento não corresponde ao CPF informado, por do outro lado, se mostram capazes de efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicarem suas subsistências e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo legal ou, caso tendo decorrido in albis o prazo, para apresentar sua manifestação sem o recolhimento das guias, certifique a serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso de apelação pela C. Câmara com Urgência. Cumpram-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alzira Francisca Paiola

ID: 314029462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALZIRA FRANCISCA PAIOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009872-68.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009872-68.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Alzira Francisca Paiola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, APÓS SER MORDIDA POR UM CACHORRO, FOI ATENDIDA DE FORMA NEGLIGENTE EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA RÉ, NECESSITANDO BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR, GERANDO DESPESAS DE R$ 13.470,18. A AÇÃO BUSCA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO HOSPITAL CREDENCIADO E SE A RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O ATENDIMENTO PRESTADO FOI TECNICAMENTE INADEQUADO, EVIDENCIANDO A CONDUTA NEGLIGENTE DO HOSPITAL CREDENCIADO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL É SOLIDÁRIA EM CASOS DE ERRO MÉDICO, SENDO NECESSÁRIO PROVAR A CULPA DO PROFISSIONAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL É SOLIDÁRIA EM CASOS DE ERRO MÉDICO. 2. A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS É DEVIDA DIANTE DO NEXO CAUSAL COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §4º.CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Walter Luiz da Cunha (OAB: 211150/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277845168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277156989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Sorocaba Refrescos S A x Vem Que Tem Ltda

ID: 327191569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S A

Polo Passivo:

VEM QUE TEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RÉU REVEL

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Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1009872-88.2025.8.26.0602

ID: 304405345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009872-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLORENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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Processo 1009872-88.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Florence - Vistos. Recebo a petição fl. 36 e documentos de fls. 37/38 como emenda à… Processo 1009872-88.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Florence - Vistos. Recebo a petição fl. 36 e documentos de fls. 37/38 como emenda à inicial. Anotado. 1)- Providencie a parte exequente o recolhimento de diligências de oficial de justiça para citação por mandado, no prazo de 15 dias. Considerando que o endereço do executado é o da própria unidade condominial geradora do débito, impõe-se que a citação seja feita por oficial de justiça, haja vista que eventual citação por carta recebida por funcionário da portaria não será considerada válida. Com efeito, sendo o AR recebido por empregado do próprio condomínio credor, não há como aplicar-se a regra do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil, dado o evidente conflito de interesses a comprometer a higidez presumida do ato. 2)- Após o recolhimento, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do artigo 323, do CPC, caso trate o título de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido inicial, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na obrigação de pagamento, enquanto ela durar, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 3)- Havendo pagamento integral do débito, poderá ocorrer a redução dos honorários advocatícios, pela metade. 4)- A parte executada fica intimada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, CPC, poderá oferecer embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total da dívida, a parte executada poderá requerer o parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), ao mês. 5)- Expeça-se a certidão do artigo 828, CPC. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias após a expedição da certidão, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP)

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Andreia Xavier Pereira Fernandes x Eloiza Moreira

ID: 317825171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007016-23.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA XAVIER PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ELOIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES UEHARA

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LINO JOSÉ FAVERO

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Processo 0007016-23.2023.8.26.0576 (processo principal 1009872-16.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Xavier Pereira Fernandes - Eloiza Moreira e outro - Vistos. (1) Def… Processo 0007016-23.2023.8.26.0576 (processo principal 1009872-16.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Xavier Pereira Fernandes - Eloiza Moreira e outro - Vistos. (1) Defiro a penhora dos veículos I/AUDI A6, placa CNP9999, 1994/1995 e JTA/SUZUKI GSX750F, placa JJM2506, 1995/1995, da parte executada KLEBER MOREIRA, para a garantia do débito no valor de R$ 56.245,86 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo elaborado na data de 28/05/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: LINO JOSÉ FAVERO (OAB 284205/SP), RAFAELA ALVES UEHARA (OAB 460428/SP)

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