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Processo nº 1010067-71.2025.8.26.0344

ID: 319799061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELíZA CAROLINA CONEGLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1010067-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elíza Carolina Coneglian da Silva - Vistos, Analisando detalhadamente a documentação que instruiu a inicial, observo que há…

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Processo nº 1010067-45.2025.8.26.0482

ID: 330428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LAWRENCE ORTIGOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibil…

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Maria Aparecida Da Silva Cumba x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 309577199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-98.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CUMBA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000755-98.2025.8.26.0664 (processo principal 1010843-86.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida da Silva Cumba - ABAMSP - Associação Ben… Processo 0000755-98.2025.8.26.0664 (processo principal 1010843-86.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida da Silva Cumba - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos; Valor atualizado: R$16.217,66 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolo solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Protocolo solicitação de pesquisa "on line", via sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pela(s) parte(s) parte(s) executada(s). Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs. 28/39, ciência ao exequente sobre pesquisa infojud positiva e bloqueios renajud e sisbajud negativos. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Processo nº 1010067-73.2025.8.26.0020

ID: 313175805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010067-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010067-73.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Não vislumbra-se as hipóteses contidas no artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de se… Processo 1010067-73.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Não vislumbra-se as hipóteses contidas no artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire a tarja. Custas de diligência: R$ 222,12 nº 100048 . Jose Carlos Skrzyszowski Júnior OAB/SP 308730 , Telefone: 41 3616-7744 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA/MARCA: CHEVROLET CLASSIC ANO 2009 PLACA: ELG3F65 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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J. M. R. A. x E. F.

ID: 313655193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. A.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBIERI JODAS

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ISABELA NUNES YOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R.A. - E.F. - Ciência às partes do laudo de fls. 76/83. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de ju… Processo 1010067-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R.A. - E.F. - Ciência às partes do laudo de fls. 76/83. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13:35 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intimem as partes na pessoa de seus advogados. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELA NUNES YOSHINO (OAB 349653/SP), VINICIUS ALBIERI JODAS (OAB 340825/SP)

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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 325436746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a … Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Primeiramente, defiro a parte executada as benesses da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". A interpretação jurisprudencial majoritária estende essa proteção a quaisquer valores financeiros, inclusive em conta corrente, desde que comprovadamente estejam abaixo do referido limite, visando resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros da executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2186961-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia bloqueada é inferior ao teto legal mencionado, não havendo indício de fraude ou abuso que afaste a impenhorabilidade. Assim, revela-se cabível o desbloqueio pretendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, absolutamente impenhorável. Dê-se ciência ao exequente, para que diga o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR), DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB 57055/SC), CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

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H. C. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 308560774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C. - F.S.O.B. e outro - Vistos. Em que pesem as alegações da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,… Processo 1010067-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C. - F.S.O.B. e outro - Vistos. Em que pesem as alegações da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora embargante, a decisão impugnada não padece de "omissão" e "obscuridade", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer contradição ou mesmo erro material no tocante à determinação de que efetue o bloqueio da(s) conta(s) do aplicativo "WhatsApp" vinculada(s) à linha telefônica nº 55 (47) 99927-2566, sob pena de multa diária já fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que, consoante já se decidiu em caso assemelhado, "o c. STJ já pacificou o entendimento de que o Facebook Brasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial" e "a imposição da multa, inclusive o seu valor ou periodicidade são prerrogativas discricionárias do julgador, que avaliará a situação e a arbitrará da forma que melhor se adequar ao caso in concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2016908-64.2024.8.26.0000 - Barretos - 37ª Câmara de Direito Privado - Rel. Afonso Bráz - J. 15.02.2024). Referido aresto, aliás, assim restou ementado: "Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência determinado que o Facebook Brasil exclua três perfis criados no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa - Irresignação da empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Empresas que são do mesmo grupo econômico, sendo que o C. STJ que já pacificou o entendimento no sentido de que o Facebook é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da multa e prazo para cumprimento aplicados de maneira razoável pelo juízo a quo Decisão que não merece reforma. Recurso improvido". Com tais fundamentos, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados às fls. 61/65. Int. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1010067-37.2025.8.26.0032

ID: 290712458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010067-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-37.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme c… Processo 1010067-37.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 45. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Defiro o bloqueio de circulação pelo sistema Renajud, observada a guia recolhida às págs. 37/39. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Valdeir De Souza Alencar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 278766299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Pelo todo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para a) reconhecer a inexigibilidade parcial do débito e determinar a revisão dos valores para que a cobrança tenha como fundamento os critérios propostos pelo perito no cálculo de fls. 322, ou seja, - maio/2022 - 578 kWh, junho/2022 - 579 kWh e julho/2022 - 321 kWh proporcionaliza do para um mês de 30 dias. Torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. b) condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção a partir da data da sentença e juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão computados a partir da citação e no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Como a sucumbência do réu é preponderante e por ter dado causa ao ajuizamento da presente ação, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Anoto que compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº. 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº. 17.785/23. Publique-se, intime-se, e oportunamente, arquivem-se.

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Trans Sucesso Transportadora Ltda. x Diego Almeida De Macedo e outros

ID: 317371272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANS SUCESSO TRANSPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ALMEIDA DE MACEDO UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1010067-82.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Trans Sucesso Transportadora Ltda. - Unidas Locadora S/A - - Diego Almeida de Macedo - Vistos. Fls. 297/408: … Processo 1010067-82.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Trans Sucesso Transportadora Ltda. - Unidas Locadora S/A - - Diego Almeida de Macedo - Vistos. Fls. 297/408: Tornem os autos à SPI para distribuição da reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, CPC). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida/reconvente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação e da reconvenção, no mesmo prazo. Int. - ADV: JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS (OAB 366522/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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