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Rosania Alves De Souza Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 330920414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010201-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA ALVES DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010201-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosania Alves de Souza Ferreira - Banco Agibank S.A. - Vistos, 1 - Fls. 61/168: Ante o comparecimento… Processo 1010201-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosania Alves de Souza Ferreira - Banco Agibank S.A. - Vistos, 1 - Fls. 61/168: Ante o comparecimento espontâneo do réu, dou-o por citado. Aguarde-se o recebimento da inicial e, após, intime-se o réu para apresentação de defesa. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Anoto que a autora possui conta em outras instituições bancárias não apresentadas ao Juízo, sendo seu ônus a comprovação da hipossuficiência. Além do mais, devidamente intimada, juntou aos autos a documentação anteriormente juntada já analisada pelo Juízo. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). Trata-se de contratação ocorrida há mais de 08 anos(2017). A parte autora alega vício e ausência de ciência dos termos do contrato, aparentemente de cartão RMC. Contudo, a tese autoral não é de possível acolhimento in audita altera partes. Imprescindível a oportunidade de contraditório e ampla defesa, para que se analise a forma e os termos da contratação, bem como as informações prestadas. De outra banda, os valores mencionados na inicial como descontados não são excessivos e não implicam em prejuízo à subsistência da autora, tanto que ocorrem há anos, sendo que em caso de eventual procedência, a autora poderá ser indenizada pelos pagamentos supostamente em excesso ou indevidos. Ausente, assim, fundamento legal para antecipação dos efeitos da tutela. Retire-se a traja. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Ronan Fabris x Carlos Alexandre Da Silva

ID: 313791209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010201-05.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONAN FABRIS

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA TEIXEIRA COLTRI

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ÉRICA VITOLANO MARQUETO

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LEONARDO MARQUETO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010201-05.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010201-05.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Ronan Fabris (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Carlos Alexandre da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM o recurso do réu e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE XINGAMENTOS E OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM OCASIÕES DE VISITA AOS FILHOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DO VALOR, ENQUANTO O RÉU APELOU IMPUGNANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ALÉM DE VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO RÉU NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE O PREPARO RECURSAL NÃO FOI RECOLHIDO APÓS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.5. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.6. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO O PREPARO NÃO É RECOLHIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º E §4º; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 54.STJ, SÚMULA Nº 362.STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Marqueto Marques (OAB: 457211/SP) - Érica Vitolano Marqueto (OAB: 354519/SP) - Adriana Paula Teixeira Coltri (OAB: 294509/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010201-12.2025.8.26.0405

ID: 279894004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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ADV: Flavio Silva Batista (OAB 430646/SP) Processo 1010201-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Guedes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… ADV: Flavio Silva Batista (OAB 430646/SP) Processo 1010201-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Guedes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora, mesmo intimada, não procedeu à regularização da procuração, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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