Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010404-11.2023.8.26.0286" – Página 16 de 18

Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296814989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296815945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdeci Roberto Do Amaral x Municipio De Itu

ID: 278497750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE TREVISANI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Valdeci Roberto do Amaral - Apelado: MUNICIPIO DE ITU - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, QUE VISAVA O REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA “GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPORTE LOGÍSTICO E APOIO OPERACIONAL NA SAÚDE” SUSPENSA PELO MUNICÍPIO DE ITU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO, OU SE FOI CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA GRATIFICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DISCUTIDA POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL (PROPTER LABOREM), NÃO SE INCORPORANDO AUTOMATICAMENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TAMPOUCO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DA C. CÂMARA. O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS SE REFERE À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE PADRÃO SUPERIOR, O QUE NÃO SE RELACIONA COM A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO "FUNÇÃO SAÚDE", DE VALOR SUPERIOR, NÃO CONFIGURA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV.LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010.LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2011.LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2019.LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RMS Nº 54.368/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 04.05.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002312-45.2023.8.26.0318, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-05.2024.8.26.0132, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE CATANDUVA - 3ª VARA CÍVEL, J. 18.11.2024, DATA DE REGISTRO: 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Trevisani Moreira (OAB: 84483/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Freitas Belo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277326018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012053-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FREITAS BELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CHEKER BURIHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Andreia Freitas Belo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25%. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA RELACIONADOS À SEQUELA. AUTORA NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS A ALTA MÉDICA OCORRIDA EM 27/7/2020. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%, DEVIDA DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 706.395.183-2 FL.179. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 2. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO DE 25%. MÚLTIPLAS SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. 10. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010404-24.2022.8.26.0002

ID: 319704027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010404-24.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G. P. M. C. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-24.2022.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.G.P. - C.S.G.P. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interes… Processo 1010404-24.2022.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.G.P. - C.S.G.P. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interessada deverá consultar os termos da r. sentença e do v. acórdão e promover, sendo hipótese, o andamento do feito. Se o caso, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, R$ 23,55, por executado). Esse procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20 . Nestes casos, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado que deverá ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI (OAB 279805/SP), FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI (OAB 279805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sbk Comércio E Serviço Ltda x Yessinergy Do Brasil Agroindustrial Ltda

ID: 326998978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SBK COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA LEMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a ré YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA promova a exibição dos seguintes documentos: 1) Contrato firmado entre a ré e a empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E QUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou qualquer outra empresa, no atinente à distribuição de seus produtos no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda; e 2) Notas Fiscais de Saídas de seus produtos (em arquivo xml, danfe, relatório sistêmico ou equivalente) e relatórios de venda/distribuição em favor da empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou a qualquer outro destinatário no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda. Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, cabendo à ré, querendo, requerer a tramitação dos autos sob segredo de justiça em prazo hábil antes da juntada. Fica consignado que a não apresentação dos documentos não ensejará, por si só, o cumprimento de sentença ou a presunção de veracidade do art. 400 do CPC, cabendo ao juízo da eventual ação principal a ser proposta sopesar as consequências processuais da não exibição. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, que deu causa ao ajuizamento da ação ao negar-se a exibir os documentos, a parte ré arcará com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, em razão do baixo valor dado à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LETÍCIA LEMES LEAL (OAB 473968/SP), RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB 512737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Innova Hospitais Associados Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330328325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDIC… Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Valor do débito + custas: R$ 7.998,17 (Sete mil, novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010404-56.2023.8.26.0562

ID: 311634786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010404-56.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-56.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Lito… Processo 1010404-56.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Gilson Ribeiro; Gk Cell Assistencia Tecnica de Celulares Eireli; Valor atualizado: R$ 42.317,75. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado.. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010404-26.2025.8.26.0032

ID: 317597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010404-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. J. R. A. P. DE O. C. J. D. DE O. G. DE O. C. P. C. DE O. P. H. J. R. S. J. W. L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - A.P.O. - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Ante o exposto, com fun… Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - A.P.O. - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de Arrolamento Sumário os bens deixados pelo falecimento de IVONETE DE OLIVEIRA JUSTINO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeça-se Formal de Partilha e alvará. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Jose Maria Cesar

ID: 319971038

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE MARIA CESAR

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010404-28.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Maria Cesar - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010404-28.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Maria Cesar - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF E ART. 27 DA LEI 1.354/2020. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O TEMA 1207 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. DESPACHO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.207 DO STF, DEVENDO SER MANTIDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes