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Processo nº 1011701-52.2024.8.26.0566

ID: 307725278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011701-52.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BARLETTA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011701-52.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010477-50.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /… Processo 1011701-52.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010477-50.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.S.L. - Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. A dívida atualizada é de R$ 61.909,33 (fls. 333/334). Com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo SISBAJUD, até o valor da dívida, tudo nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores através da funcionalidade de repetição de ordem programada, visando a reiteração da operação pelo prazo de 30 (trinta) dias, tal mecanismo visa assegurar a efetividade da medida constritiva adotada. Transcorrido o prazo de 30 dias, o cartório deverá trazer aos autos cópia do relatório das diligências de bloqueio, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Sendo frutífera, a parte requerida deverá ser intimada através de edital com prazo de 5 dias, para que ofereça eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, fica autorizada a transferência dos valores bloqueados a uma conta judicial. Sem prejuízo, efetue-se busca de eventuais veiculos de propriedade do requerido, no sistema RENAJUD, bloqueando-se para transferência. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se, liberando o sigilo e publicando somente após a última tentativa de bloqueio do período. ATO ORDINATÓRIO: Vista à parte credora do resultado da pesquisa SISBAJUD. Manifestando-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LETÍCIA BARLETTA ALENCAR (OAB 453288/SP)

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Josemberg Costa De Lima x Sifco S/A

ID: 293588393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010477-16.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMBERG COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

SIFCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-16.2020.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josemberg Costa de Lima - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Conheço dos embargos de declaração… Processo 1010477-16.2020.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josemberg Costa de Lima - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a sentença hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, representando a irresignação do embargante inconformismo com o teor do sentença, havendo recurso próprio para tanto. Com efeito, vislumbra-se a omissão quando o julgado deixar de se manifestar sobre tese firmada, ou incorra nas hipóteses elencadas no artigo 489, §1º do CPC, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, como se sabe, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial ostentam natureza extraconcursal, e, portanto, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49; Tema 1051/STJ), podendo ser objeto de livre execução, de maneira que este Juízo nada tem a deliberar a respeito. Outrossim, não se verifica obscuridade na r. sentença embargada, na medida em que a redação é clara, e permite sua exata compreensão e interpretação. Finalmente, como se sabe, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). Sob tal ótica, vê-se que a conclusão adotada na sentença hostilizada decorreu da fundamentação exposta, não possuindo postulados incompatíveis entre si. Logo, não havendo como reconhecer quaisquer vícios no decisum impugnado, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

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Fsastocks Paticipações S/A x Gabriel Henrique Silva

ID: 326299614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-45.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000960-45.2023.8.26.0132 (processo principal 1010477-91.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Gabriel Henrique Silva - Vistos. 1. …

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Processo nº 0003110-58.2025.8.26.0510

ID: 327056604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003110-58.2025.8.26.0510 (processo principal 1010477-87.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.M.F. - Vistos. Oficie-se ao INSS para requisitar, no prazo de 15 (quinze) d…

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M. C. S. B. G. x J. P. G.

ID: 303147322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004172-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. B. G.

Polo Passivo:

J. P. G.

Intimação

Advogados:

KARINA PERES DUARTE CARASSA

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-32.2023.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.B.G. - J.P.G. - Vistos. M. C. S. B. opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 660/668, alegando que deva ser… Processo 1004172-32.2023.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.B.G. - J.P.G. - Vistos. M. C. S. B. opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 660/668, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista que há contradição quanto aos alimentos, destacando que apresentou diversos elementos que comprovam a boa condição financeira do embargado. Impugna o indeferimento da pesquisa através do SISBAJUD, argumentando que o embargado não apresentou extratos bancários que comprovem a ausência de rendimentos extras. Informa a existência de provas novas, consistentes no fato do embargado ter começado a cursar Medicina na Universidade UNOESTE, cuja mensalidade é superior a dez mil reais. Afirma que houve omissão quanto à análise das condutas graves praticadas por ele contra a filha e que não foi apreciada a questão de divisão de bens e despesas. Aponta omissão quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé do embargado. Pede a procedência do embargos. O embargado apresentou contrarrazões nas fls. 702/706, sustentando que não há omissão na sentença, pois esta enfrentou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos trazidos nos embargos. Afirma que a pretensão da embargante é reabrir uma discussão já decidida, e que o indeferimento da quebra de sigilo bancário foi devidamente justificado. Aduz, por fim, que o objetivo do embargos é rotular como omissos fatos desfavoráveis à embargante. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r. sentença de fls. 660/668 não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Pretende, a embargante, obter nova decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se examinem os autos, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material respeito da manifestação dos embargos e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença que somente pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende, a embargante, que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, o que não é permitido. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. P.I. - ADV: KARINA PERES DUARTE CARASSA (OAB 28254/MT), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507699-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507699-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507699-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 259,09. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECURSOS INADEQUADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA A ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008.STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 1º/7/2010.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, JULGADO EM 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, JULGADO EM 28/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) - 1º andar

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Tania Cristina Pereria De Souza x Banco Agibank Sa e outros

ID: 304647400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-38.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA PERERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK SA BANCO BTG PACTUAL S.A. RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE THANY TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-38.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Cristina Pereria de Souza - Banco Agibank SA - - Banco Btg Pactual S.a. - - Recarga Pay Instituição de Pag… Processo 1010477-38.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Cristina Pereria de Souza - Banco Agibank SA - - Banco Btg Pactual S.a. - - Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda e outros - Fls. 370: certificado o decurso de prazo para apresentação do cumprimento da liminar, cabível o arbitramento de multa em desfavor do Banco Agibank S/A e, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil, que autorizam a fixação de multa para assegurar o cumprimento de tutela específica, CONDENO Banco Agibank S/A ao pagamento de multa fixa no valor R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao descumprimento da liminar concedida a fls. 69/71.Intime-se a executada na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, sob as penas da Lei. Sem prejuízo e em atenção ao direito de ampla defesa e do contraditório, e, em que pese o decurso de prazo para manifestação das requeridas MK SERVIÇOS DIGITAIS LTDA E BEVIL SOLUÇÕES E OUVIDORIA LTDA (fls. 348), determino a abertura do prazo de 15 dias para que as partes, manifestem-se se pretendem participar de audiência conciliatória perante o CEJUSC, informando, em caso positivo, seu próprio endereço eletrônico e de seus patronos, tendo em conta que a audiência se dará de modo virtual (teleaudiência). Desde logo, digam quais as provas pretendem produzir, justificando a pertinência. No caso de prova oral, as partes deverão providenciar a juntada do rol de testemunha, informando além de seu próprio endereço eletrônico, o de seus patronos e de todas as testemunhas arroladas. Essa audiência também será realizada de modo virtual. Ressalto, portanto, a título exemplificativo, que na eventual intenção da produção de prova oral não basta simplesmente arrolar e qualificar uma testemunha, mas especialmente indicar que fato se pretende provar com o respectivo depoimento, visando assim possibilitar a avaliação do efetivo cabimento e necessidade de sua oitiva. Intime-se.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JAQUELINE THANY TOLEDO (OAB 468073/SP)

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Processo nº 1010477-95.2025.8.26.0032

ID: 297849339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010477-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa na… Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito subjetivo à gratuidade de justiça, na hipótese em que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, bem como quando não é desacreditada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, podendo o magistrado determinar a apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente da benesse, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a fim de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica justificante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Visando estabelecer critérios objetivos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que a meu ver deve ser concedida apenas àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, adoto, por analogia, os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda e, desse modo, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que: - está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou - não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Feita a comprovação, tornem conclusos. Caso não tenha como fazer a comprovação nos termos acima determinados, deverá a parte, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, em observância a Lei Estadual n.º 11.608/2003. Deverá juntar os documentos essenciais à inicial. Intime-se. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP)

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Maria Ivete Calvo Balbinotti x Unimed Rondonópolis

ID: 295914630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE CALVO BALBINOTTI

Polo Passivo:

UNIMED RONDONóPOLIS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como j… Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como já mencionado, em sua última declaração de bens (fl. 45, exercício 2024) a autora informou à Receita Federal residir em Rondonópolis, mesmo local de domicílio da ré. Na esteira, o primeiro comprovante de residência juntado aos autos, do qual consta endereço nesta cidade de Guarujá, é datado de 2022. Determinada a juntada de documento atualizado, retornou a autora aos autos para juntar mera fatura de consumo de energia elétrica, a qual, diga-se, foi emitida em nome de terceira pessoa. A autora nada juntou aos autos para demonstrar qual é a relação que possui com o titular da fatura de energia elétrica que juntou aos autos. Nenhum outro documento juntado pela autora comprova o seu domicílio nesta comarca. A ré está domiciliada em Rondonópolis/MT, e arguiu exceção de incompetência. Consta do contrato, fl. 115, que o foro eleito pelas partes é o da cidade de Cuiabá/MT. Não há razão para o afastamento de disposição contratual livremente estabelecida pelas partes quando não se verifica efetivo prejuízo ao consumidor. Em outras palavras, o afastamento da cláusula de eleição de foro só se justifica quando, no caso concreto, se verifica a presença de prejuízo para o exercício do direito de ação, o que não ocorre no caso presente, na medida em que a parte autora, em 2024, declarou à autoridade fazendária federal possuir domicílio em Rondonópolis/MT; e nestes autos não logrou comprovar, satisfatoriamente, ter estabelecido domicílio em Guarujá. Assim, acolho a exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Cuiabá/MT, foro de eleição estabelecido no contrato celebrado entre as partes, fl. 115. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Decorrido, remetam-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: PAULO SERGIO CIRILO (OAB 5448/B/MT), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1010477-95.2025.8.26.0032

ID: 319162332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010477-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, q… Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez, estabelece a presunção da hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Ante os documentos constantes dos autos, ou seja, o atestado médico e o exame comprobatório do estado de saúde da ré a fls. 45, com fundamento nos termos do artigo 749, § único do CPC, nomeio como curador provisório da requerida, o(a) Sr(a). Pedro Ivo Correia, mediante compromisso. Cite-se a parte ré, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) e, a fim de atender ao comunicado CG 655/2018 e ao Comunicado Conjunto 555/2020, deverá descrever se o(a) interditando(a) tem condições de se deslocar até o local da perícia a ser oportunamente designada, esclarecendo se ele(ela) é acamado(a) ou possui severo prejuízo da mobilidade que o(a) impeça de se deslocar até o local da perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, solicite-se à Defensoria local a nomeação de curador especial. Após a manifestação da parte autora sobre a impugnação apresentada, dê-se vista ao membro do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para solicitação de perícia psiquiátrica. Nomeado o curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) Gercio Aparecido Correia, CPF: 00112765840 a(o) autor(a) Pedro Ivo Correia, CPF: 22410004857, RG: 34076699. SERVIRÁ A PRESENTE COMO TERMO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a assinatura do curador ora nomeado ao final. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP)

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