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Processo nº 1010498-94.2025.8.26.0477

ID: 306476550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010498-94.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARTINIANO JOSE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA GABRIEL BAPTISTA

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Processo 1010498-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Martiniano Jose das Neves - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, … Processo 1010498-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Martiniano Jose das Neves - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$3.477,74, conforme planilha de cálculos de fls. 02. 2 - Para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além dos documentos já juntados, cópia das atas das assembleias que aprovaram o que se encontra em cobrança no processo em todo o período exigido (ou acordo descumprido com saldo remanescente, se o caso), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Assim, traga aos autos, a parte autora, cópias das atas de assembleias que aprovaram o valor da cota condominial cobrada na exordial. Ainda, traga aos autos, a exequente, cópia de sua convenção condominial e procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual. Regularize-se, pois, a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB 299706/SP)

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Luiz Marrano Netto x Renata Favaro Ribeiro Ferreira

ID: 295185371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002125-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARRANO NETTO

Polo Passivo:

RENATA FAVARO RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ MARRANO NETTO

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JONAS MARZAGÃO

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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Processo 0002125-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1010498-25.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Marrano Netto - Renata Favaro Ribeiro Ferreira - Vis… Processo 0002125-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1010498-25.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Marrano Netto - Renata Favaro Ribeiro Ferreira - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. O advogado exequente está dispensado do adiantamento das custas processuais, conforme art. 82, §3º, do CPC, in verbis: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (parágrafo este introduzido pela Lei 15.109/2025). Ocorre que, conforme esclarecido pelo exequente, o débito exequendo abrange ainda as custas judiciais recolhidas pelo credor (taxa judiciária recolhida às fls. 09/10), razão pela qual, deverá a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observado - ainda - o valor mínimo a ser recolhido de 05 UFESPs (Guia - DARE-SP). Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente de cumprimento de sentença. À serventia: Decorrido o prazo concedido sem prova do recolhimento das custas judiciais, certifique-se e cancele-se. Salienta-se: Para o cancelamento do processo incidental, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das despesas (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Sem prejuízo, cumpra o exequente o §4º da decisão de fls. 10, no mesmo prazo concedido, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP)

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Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda x Município De Santos

ID: 325698885

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PDG -SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Despacho

Advogados:

ELIANE ELIAS MATEUS

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CESAR DE LUCCA

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DESPACHO Nº 1010498-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010498-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Apdo/Apte: Município de Santos - Vistos. 1] Trata-se de apelações interpostas por PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e MUNICÍPIO DE SANTOS contra a r. sentença de fls. 315/319, que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução fiscal n. 1510635-36. 2017.8.26.0562. Argumentos da PDG: a) juros e correção monetária devem limitar-se à SELIC; b) a Emenda n. 113 veio ampliar o que estava disposto na Lei Federal n. 9.065/95; c) incidem sobre os débitos correção (IPCA) e juros de 1% ao mês; d) não se pode perder de vista a ADI n. 442 (Pretório Excelso) e a Arguição de Inconstitucionalidade n. 017909-61.2012.8.26.0000 (Órgão Especial deste Tribunal); e) cumpre ter em mente a tese firmada pelo Supremo no ARE n. 1.216.078/SP, com repercussão geral; f) foram violados os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa; g) deve ser reconhecida a inexigibilidade de juros e correção superiores à SELIC, especialmente no período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113; h) quando menos, o processo deve ser suspenso até que se decida o RE n. 1.346.152/SP (com repercussão geral) ou aplicado o entendimento de que trata o Tema 1062/STF (fls. 340/349). Sem contrarrazões do ente federativo, que apelou sob os seguintes fundamentos: a) houve errônea aplicação do art. 22, inc. VI, da Constituição; b) adota o IPCA, índice criado pela Lei Federal n. 8.383/91, somado a juros da mora autorizados por lei municipal e pelo C.T.N.; c) a Taxa SELIC é definida de modo discricionário pelo COPOM, representando instrumento inidôneo para apurar perdas inflacionárias; d) o IPCA reflete os preços ao consumidor, ou seja, a real perda de valor da moeda, sendo índice inflacionário por excelência; e) limitação à SELIC impede q

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Marli Cordeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296969181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marli Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E POSSUI ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, NÃO SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (RESP 1.061.530/RS), QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MANTER CONSUMIDOR VINCULADO A CONTRATO DO QUAL NÃO POSSUI MAIS INTERESSE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, RESSALVADO O DIREITO DO RÉU DE COBRAR A DÍVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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I. H. A. K. B. x R. B. M. J.

ID: 313147967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. H. A. K. B.

Polo Passivo:

R. B. M. J.

Intimação

Advogados:

MAYRA AMARAL KANASHIRO

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ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favor… Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favorável do Representante do Ministério Público (fl. 105) e, especialmente, da concordância do exequente (fl. 101), HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentada pelo executado nas fls. 79/82, sem, contudo, extinguir o processo, mantendo suspensa a presente fase de cumprimento de sentença, até o cumprimento do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante, desde já, ressalto que, na hipótese do executado não cumprir o acordo, ou seja, na hipótese do executado deixar de quitar alguma das parcelas, ou deixar de quitar alguma das pensões alimentícias vincendas, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além de outras incidências e penalidades que, eventualmente, as partes tenham convencionado, bem como, a execução especial, sob o rito estabelecido no art. 528 do Código de Processo Civil, retornará ao seu trâmite normal, inclusive com possibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor e de ser protestada a dívida, ficando, portanto, mantido o caráter alimentar do débito ora parcelado. Custas inexistentes, no momento da instauração desta fase de cumprimento de sentença. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. II - Desde já, advirto às partes que o decurso do prazo previsto no acordo celebrado para o pagamento INTEGRAL do saldo devedor, sem qualquer manifestação nestes autos, implicará a extinção automática do presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 03 (três) meses, e, após, nada mais tendo sido requerido/informado, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e remetam-se os autos ao arquivo. III - Ciência à Representante do Ministério Público. P. I. e C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA (OAB 471614/SP), MAYRA AMARAL KANASHIRO (OAB 479126/SP)

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B. B. S. A. x A. M. F. F.

ID: 296136528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-76.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com iníc… Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com início em fevereiro de 2017. Com a penhora de imóvel, houve satisfação parcial do crédito. Demais pesquisas negativas. Feito suspenso, nos termos do artigo 921 do CPC, pelo período de novembro de 2020 a novembro de 2021. Repetidas todas as pesquisas, sem sucesso na localização de bens. Processo permaneceu em arquivo de junho de 2023 a fevereiro de 2024, novas pesquisas realizadas, sem sucesso. Nos termos de fl. 491, assim, o último ato que interrompeu a prescrição deu-se em setembro de 2018. Mesmo considerando o tempo de suspensão, já decorreu o prazo prescricional de 05 anos, sem que o exequente obtivesse êxito na tentativa de localização de bens penhoráveis, sendo de rigor reconhecer a prescrição intercorrente. Não se trata de desídia do exequente , mas de tentativas frustradas de busca de bens. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente Manutenção Embora a exequente não tenha se mantido inerte em busca de composição ou mesmo em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam por mais de 20 (vinte) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente Prazo iniciado na vigência do CPC/1973 - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada Verbas de sucumbência, no entanto, afastadas Inteligência do artigo 921, parágrafo 5º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 0011919-27.2000.8.26.0053; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Ante o exposto, extingo o feito, em virtude da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC). Sem custas ou honorários (conforme art. 921, § 5º, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 221766/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Laurenti Equipamentos Para Processamento De Dados Ltda.

ID: 293838620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Laurenti Equipamentos para Processamento de Dados Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS A PARTIR DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE 'AVISO PRÉVIO' DE 60 DIAS E PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS DE SAÚDE QUE ERA AMPARADA PELO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009, ANULADO PELA RN Nº 455/2020 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 557/2022 EM COTEJO COMAS REGRAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONTRATO DE ADESÃO ENTRE SUJEITOS DESIGUAIS EM QUE A ESTIPULANTE É A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A PESSOA JURÍDICA É VÍTIMA DE DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE TEM SUA REPUTAÇÃO, SEU BOM NOME OU SUA IMAGEM ABALADA PERANTE A SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA GERAR ALGUMA REPERCUSSÃO DIRETA E IMEDIATA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTIA BEM ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010498-79.2025.8.26.0482

ID: 304177847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DE O. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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Processo 1010498-79.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.O.B.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Decreto, ainda, o sig… Processo 1010498-79.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.O.B.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Decreto, ainda, o sigilo dos presentes autos. Anotado. Os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil mostram-se, de modo evidente, satisfatoriamente preenchidos. A evidência do direito se encontra demonstrada pela natureza do delito praticado contra a autora à época dos fatos, bem como sua menoridade e a gravidade dos fatos, os quais justificam o sigilo do processo de modo a preservar a intimidade e integridade dos envolvidos. O perigo da demora se encontra presente no fato de que a exposição de todo o ocorrido na internet representa grave perigo de danos irreparáveis a direitos essenciais da autora. Assim, defiro o pedido liminar. Fica a requerida intimada para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, restrinja o acesso ao processo nº 0013692-22.2016.8.26.0482, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal no Foro de Presidente Prudente /SP, devendo o sigilo ser mantido até o deslinde final do presente feito, sob as penas da lei. Cópia da presente decisão valerá como ofício, o qual deverá ser protocolado pelas advogadas da parte autora perante a requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP)

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Processo nº 1010498-19.2025.8.26.0405

ID: 279945252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

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ADV: Priscila Ramos Costa (OAB 515585/SP) Processo 1010498-19.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Vieira de Freitas - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA V… ADV: Priscila Ramos Costa (OAB 515585/SP) Processo 1010498-19.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Vieira de Freitas - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGMwOGU2ZjAtOWM0MS00MmRkLWFhNzgtYzdiNGQ2YjAzMTAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1010498-16.2025.8.26.0309

ID: 291682062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010498-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1010498-16.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não s… Processo 1010498-16.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 69/70, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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