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"1034236-07.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311521299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311530928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311518809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

ID: 311515933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040638-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1040638-07.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Aluizio Daré Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313943542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005177-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DARé PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A sentença declarou inexigíveis as cobranças referentes março/2021 a dezembro/2021, com a consequente repetição do importe de R$ 14.362,97 (catorze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), condicionada à prova dos pagamentos em sede de cumprimento de sentença, consignando que a cobrança do débito do período deveria ser feita com base na média de consumo dos últimos 12 meses, nos termos da fundamentação, compensando-se os valores já pagos. Ainda em fase de conhecimento a parte ré, ora executada, efetuou o pagamento de R$ 4.167,68 (fls. 304). Iniciado este incidente, indicou a parte exequente débito no importe de R$ 13.726,63 (Treze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Refutou a parte exequente a alegação de que o depósito de fls. 304 dos Autos principais seria suficiente para o adimplemento do débito, requerendo que seus cálculos fossem homologados pois a parte executada sequer havia esclarecimento como teria chegado a tal valor. Requereu, assim, que o Executado pagasse a diferença apurada no valor de R$ 9.620,49, o que ensejou o início do processamento deste incidente, com o despacho inicial para pagamento (fls. 248/250 e 252/256). Observo que aos 16/09/2024 decorreu o prazo para pagamento (fls. 261), sobrevindo depósito em 26/09/2024 (fls. 278). Neste contexto, parcial razão assiste à parte exequente, pois de fato houve pagamento intempestivo do saldo remanescente no importe de R$ 9.620,49. O valor efetivamente devido deve corresponder somente a 10% a título de multa sobre a atualização de R$ 9.620,49, sendo incabível o percentual a título de honorários (art. 55, Lei 9099/95). Pelo exposto, determino que a parte executada efetue o depósito do saldo remanescente no importe de R$ 1.141,60 (atualizado até 19/05/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento nos termos da decisão inaugural. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 279733750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Ca… ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Carvalho - Reqdo: Rosildo Bezerra Pimentel - Tendo em vista o pedido de "expedição de ofícios ao DETRANdo Estado de São Paulo, bem como a SEFAZ-SP, para que se abstenham de informar qualquer debito em nome do Requerente, referente ao veículo VOLKSWAGEN / FOX, Placa AQL 0986/ SP, RENAVAM 00980161185..." (pág. 11, item "b"), deverá a parte autora atentar-se à impossibilidade da decisão criar obrigações àqueles que não figuraram em qualquer dos polos do processo. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a necessária inclusão do DETRAN e da Fazenda Pública no polo passivo. Nesse sentido: BEM MÓVEL Compra e venda de automóvel Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, para que o adquirente transfira a coisa para o seu nome, sob pena de multa diária de R$150,00 Pedido de ofício aos órgãos competentes de trânsito, Detran e Cadin/SP, a fim de que excluam de seu cadastro dívidas em nome do agravante a título de impostos e multas incidentes sobre o veículo Indeferimento, visto que não compõem a relação jurídica processual desta demanda Ilegitimidade de parte passiva do corréu Marcos Roberto Garcia corretamente decretada, uma vez que o débito de IPVA remonta a período cuja responsabilidade pelo pagamento dos impostos é do corréu Benilton, o posterior adquirente do veículo Sentença mantida Recurso impróvido (Apelação 0005392-50.2014.8.26.0156 - Relator(a): Carlos Nunes Comarca: Cruzeiro Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/07/2016 Data de registro: 05/07/2016) (grifei) Agravo de Instrumento. Bem móvel. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Transferência de veículo transacionado entre as partes para o nome do réu. Pretensão de expedição de ofício ao Detran e à Fazenda Pública Estadual para tal providência. Inadmissibilidade, uma vez que implicaria em impor obrigações a pessoas que não são parte na demanda, suprimindo exigências administrativas previstas em lei. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido (Agravo de Instrumento 2201064-71.2016.8.26.0000 - Relator(a): Ruy Coppola; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Concedo o prazo de 15 dias para as providências necessárias. Após, tornem-me conclusos com urgência. Int.

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S. G. R. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279667374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007173-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G. R.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS) Processo 1007173-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. R. - … ADV: Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS) Processo 1007173-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. R. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para impor ao réu a obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos de hernioplastia umbilical. Ressalve-se que, para a cobertura integral dos procedimentos supracitados, a intervenção deve ser realizada por profissionais e em nosocômio credenciados do convênio, e que, na hipótese escolha livre da autora, eventual reembolso das despesas deverá observar os limites contratuais, respeitando-se os valores e cálculos estabelecidos na apólice. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que já despendeu. Considerando-se que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e condeno a autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados também em 20% do valor atualizado da causa, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 319429261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

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ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

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Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a… Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a inclusão do Detran e da Fazenda Pública do Estado no polo passivo. Providencie, a serventia, o necessário. Dispõe o art. 2º da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 (VETADO) § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o feito não versa sobre matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das disposições legais e regulamentares acima citadas. Portanto, trata-se de incompetência absoluta, que deve ser declinada de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de alteração contratual cumulada com declaração de falsidade documental proposta em face da JUCESP Natureza jurídica de autarquia, subordinada à sua unidade administrativa e ao DNRC Ação que versa sobre matéria atinente do direito público - Competência da Vara da Fazenda Pública - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00608451820118260000 SP 0060845-18.2011.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 19/09/2011, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/09/2011) Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Serventia as anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado oficial. Servirá a presente como razões, em caso de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA (OAB 514692/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Smar Machado De Barros

ID: 326799491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029774-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SMAR MACHADO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Smar Machado de Barros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE E TRATAMENTO DO AUTOR ATÉ ALTA MÉDICA, ALÉM DE PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO PELA OPERADORA, DEVIDO AO TRATAMENTO CONTÍNUO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR MUCINOSO INVASIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. 4. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR IDOSO E A DESVANTAGEM IMPOSTA PELA RESCISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SUPERANDO A RESCISÃO UNILATERAL, EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA STJ Nº 1.082. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL E PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1°; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076694-47.2024.8.26.0100, REL. LIA PORTO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050981-73.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Diego Pompeu Port de Barros (OAB: 352573/SP) - 4º andar

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Joao Lucas Kfouri Vieira x Guilherme Luiz Gonçalves

ID: 323913417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009789-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

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DENIS BORGES DE LIMA

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Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do… Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do débito: R$ 13.034,85 (treze mil e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em 10/07/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA (OAB 444535/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1034236-07.2023.8.26.0405" – Página 16 de 17

Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

Processo nº 1040638-07.2023.8.26.0405

Aluizio Daré Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

S. G. R. x N. D. I. S. S. A.

Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Smar Machado De Barros

Joao Lucas Kfouri Vieira x Guilherme Luiz Gonçalves