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Mauricio Augusto Perpetuo x Fgs Engenharia E Construções Ltda

ID: 306126200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086597-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AUGUSTO PERPETUO

Polo Passivo:

FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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ROBERTO CALDEIRA BARIONI

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RENATO MELO NUNES

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MÔNICA MARTINELLI ORTIZ

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1086597-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Mauricio Augusto Perpetuo - FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada p… Processo 1086597-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Mauricio Augusto Perpetuo - FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maurício Augusto Perpétuo, objetivando o levantamento da indisponibilidade das unidades 101, 102, 103 e 104 do Edifício Saint Pauls Residence, arrecadadas nos autos da falência da FGS Engenharia e Construções Ltda. O autor sustenta que é legítimo proprietário das referidas unidades, havendo recebido os imóveis em permuta, como forma de pagamento pela cessão do terreno de matrícula nº 70.890 à incorporadora Namour Incorporação e Construção, que posteriormente transferiu a execução da obra à falida FGS. Informa que a escritura de hipoteca firmada entre a falida e instituições financeiras (CEF e Sasse Seguros) excluiu expressamente as unidades ora pleiteadas, não havendo, portanto, impedimento jurídico à sua alienação, a qual ocorreu, segundo afirma, antes da decretação da falência. Após manifestação da Administradora Judicial (76/80), foi determinada a juntada de documentos comprobatórios (fls. 81). O autor apresentou a certidão completa da matrícula nº 70.890 (fls. 91/307), bem como ata de assembleia condominial, acordos extrajudiciais para quitação de débitos condominiais e cópia de ação de execução de despesas condominiais, demonstrando posse mansa, pacífica e ostensiva das unidades (fls. 314/338). A Administradora Judicial (fls. 341/347), após análise dos documentos, não se opôs ao levantamento das indisponibilidades referentes às unidades 101, 102 e 103, reconhecendo a existência de promessa de compra e venda registrada na matrícula-mãe nº 70.890 (R.135, R.136 e R.137), bem como a efetiva ocupação pelo autor, ainda que sem registro de escritura definitiva de compra e venda. O Ministério Público (fls. 351/355), por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido quanto às unidades 101, 102 e 103, considerando a documentação apresentada e o fato de a transação ter ocorrido antes da decretação da falência, ressaltando que as unidades não foram atingidas pela hipoteca formalizada pela falida. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que se refere à unidade 104, restou incontroverso que esta foi objeto de ação própria por terceiros de boa-fé, tendo inclusive havido sentença transitada em julgado, reconhecendo a titularidade de outrem. Diante da concordância das partes, é o caso de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. A controvérsia limita-se à possibilidade de levantamento da indisponibilidade das unidades 101, 102 e 103, arrecadadas no juízo falimentar. É fato incontroverso que não houve o registro da escritura pública de compra e venda em nome do autor nas respectivas matrículas individualizadas, mantendo-se a titularidade formal em nome da falida. Contudo, a ausência de registro da escritura não impede a demonstração da legitimidade do pedido de restituição ou levantamento da indisponibilidade, desde que comprovada a aquisição anterior à quebra e a efetiva posse pelo requerente. Nos autos, há registro de promessa de compra e venda com registro anterior à decretação da falência, constante da matrícula nº 70.890, R.135, R.136 e R.137. Ademais, os demais documentos juntados aos autos evidenciam a posse contínua e pública do autor, inclusive com participação em assembleias condominiais e a assunção de encargos condominiais, o que afasta indícios de simulação ou má-fé. Finalmente, conforme ressalvado pela Administradora Judicial, as unidades sub judice não integraram o rol de bens oferecidos em garantia hipotecária à CEF e à Sasse, razão pela qual não estavam abrangidas pela indisponibilidade imposta por conta dos créditos garantidos naqueles contratos.. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o levantamento da indisponibilidade das unidades 101, 102 e 103 do Edifício Saint Pauls Residence, em favor de Maurício Augusto Perpétuo. Com relação à unidade 104, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. À z. Serventia para retirada da indisponibilidade que recai sobre as unidades 101, 102 e 103. P.R.I. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROBERTO CALDEIRA BARIONI (OAB 28076/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MÔNICA MARTINELLI ORTIZ (OAB 168985/SP)

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F. A. S. A. C. F. E I. x M. P. V. e outros

ID: 298113601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018239-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

M. P. V. T. F. C. DE I. A. E.

Intimação

Advogados:

TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0018239-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1104353-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.A.C.F.I. - T.F.C.I.A.E. - - M.P.V. - Vistos. 1. Considerando … Processo 0018239-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1104353-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.A.C.F.I. - T.F.C.I.A.E. - - M.P.V. - Vistos. 1. Considerando a revogação do Provimento CG nº 21/2018 e a nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023 aos artigos 121-B e 1.263, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remova-se o segredo de justiça, com a reclassificação das peças em que haja informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes. 2. Protocolo nº WJMJ.25.41233595-0: 2.1. Embora irrelevante o enquadramento como EPP para os fins pretendidos, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do empresário, pois a empresa, nesse caso, é mera ficção jurídica. Assim, o patrimônio do titular responde por todas as obrigações da firma e vice-versa, independentemente da natureza da dívida. Por tal razão, defiro seja cadastrada no polo passivo a fima individual MARCOS PAULO VIECILLI, CNPJ nº 36.991.241/0001-97. 2.2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Executados abaixo: Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas Eireli MARCOS PAULO VIECILLI Valor atualizado: R$ 458.635,08 Documentos: 14.368.453/0001-80, 36.991.241/0001-97 2.3. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 2.4. Após o protocolamento da ordem de bloqueio, liberem-se as peças sigilosas. 2.5. Quanto aos veículos indicados, defiro o bloqueio da transferência, por meio do RENAJUD, ausente, por ora, qualquer razão para impedir o licenciamento obrigatório ou o uso. Para a utilização do(s) sistema(s) pretendido(s), recolham-se os custos fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. 2.6. Informem os executados a localização dos veículos, no prazo de cinco dias, com as advertências do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Anoto que a parte executada não está autorizada a deixar de prestar informações sobre quaisquer bens com valor econômico porque os considere impenhoráveis. 2.7. Tratando-se de bens móveis, a penhora deverá ser formalizada por auto após apreensão pelo oficial de justiça, razão pela qual a parte credora deverá informar endereço onde os bens poderão ser encontrados, e recolher a diligência para expedição de mandado. 2.8. Defiro a requisição das informações postuladas nos itens 5, 6 e 7, bem como o bloqueio de eventuais ativos. Serve a presente como ofício para esses fins com base nos artigos 188, 772, III, 773, 790, III, 845 e 855, I, do Código de Processo Civil, e 312, do Código Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. Assino o prazo de dez dias para atendimento. 2.9. Indefiro a proibição de guia de trânsito animal, pois a medida não é adequada, tampouco necessária para assegurar o pagamento. 2.10. A certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil poderá ser solicitada diretamente ao Ofício de Justiça, prescindindo o interessado de provimento judicial para tanto. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA (OAB 67071/PR), TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA (OAB 67071/PR), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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F. A. S. A. C. F. E I. x M. P. V. e outros

ID: 298113648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018239-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

M. P. V. T. F. C. DE I. A. E.

Intimação

Advogados:

TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0018239-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1104353-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.A.C.F.I. - T.F.C.I.A.E. - - M.P.V. - Vistos. 1. Considerando … Processo 0018239-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1104353-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.A.C.F.I. - T.F.C.I.A.E. - - M.P.V. - Vistos. 1. Considerando a revogação do Provimento CG nº 21/2018 e a nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023 aos artigos 121-B e 1.263, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remova-se o segredo de justiça, com a reclassificação das peças em que haja informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes. 2. Protocolo nº WJMJ.25.41233595-0: 2.1. Embora irrelevante o enquadramento como EPP para os fins pretendidos, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do empresário, pois a empresa, nesse caso, é mera ficção jurídica. Assim, o patrimônio do titular responde por todas as obrigações da firma e vice-versa, independentemente da natureza da dívida. Por tal razão, defiro seja cadastrada no polo passivo a fima individual MARCOS PAULO VIECILLI, CNPJ nº 36.991.241/0001-97. 2.2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Executados abaixo: Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas Eireli MARCOS PAULO VIECILLI Valor atualizado: R$ 458.635,08 Documentos: 14.368.453/0001-80, 36.991.241/0001-97 2.3. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 2.4. Após o protocolamento da ordem de bloqueio, liberem-se as peças sigilosas. 2.5. Quanto aos veículos indicados, defiro o bloqueio da transferência, por meio do RENAJUD, ausente, por ora, qualquer razão para impedir o licenciamento obrigatório ou o uso. Para a utilização do(s) sistema(s) pretendido(s), recolham-se os custos fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. 2.6. Informem os executados a localização dos veículos, no prazo de cinco dias, com as advertências do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Anoto que a parte executada não está autorizada a deixar de prestar informações sobre quaisquer bens com valor econômico porque os considere impenhoráveis. 2.7. Tratando-se de bens móveis, a penhora deverá ser formalizada por auto após apreensão pelo oficial de justiça, razão pela qual a parte credora deverá informar endereço onde os bens poderão ser encontrados, e recolher a diligência para expedição de mandado. 2.8. Defiro a requisição das informações postuladas nos itens 5, 6 e 7, bem como o bloqueio de eventuais ativos. Serve a presente como ofício para esses fins com base nos artigos 188, 772, III, 773, 790, III, 845 e 855, I, do Código de Processo Civil, e 312, do Código Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. Assino o prazo de dez dias para atendimento. 2.9. Indefiro a proibição de guia de trânsito animal, pois a medida não é adequada, tampouco necessária para assegurar o pagamento. 2.10. A certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil poderá ser solicitada diretamente ao Ofício de Justiça, prescindindo o interessado de provimento judicial para tanto. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA (OAB 67071/PR), TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA (OAB 67071/PR), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Nilda Leme Correa

ID: 293389124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185731-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

NILDA LEME CORREA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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JUCIEL APARECIDO CORRÊA FILHO

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Processo 1185731-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Nilda Leme Correa - Vistos. PORTO DE SEGURO COMPANHIA DE S… Processo 1185731-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Nilda Leme Correa - Vistos. PORTO DE SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente ação de indenização em face de NILDA LEME CORREA. Relata que força do disposto na apólice, segurou o veículo Toyota Hilux SW4 Srv-At 3.0 16V TDI 4x4, 2013/2013, de placa AXA5A27. lega que, em 07 de agosto de 2023, o referido veículo, devidamente estacionado na Rua José Bonifácio, em Santo Antônio da Platina/PR, foi atingido pelo veículo conduzido pela ré (Peugeot 407, placa KRW0396), o qual, ao tentar realizar manobra de estacionamento de forma imperita e negligente, colidiu com o bem segurado, projetando-o contra outro veículo. Diante do sinistro, a autora afirma ter arcado com o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 22.799,71, deduzida a franquia, sub-rogando-se nos direitos do segurado, com fundamento no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Pugna pela condenação do réu a indenização de R$ 7.591,44. Juntou documentos (fls. 08/87). Citado o réu apresentou contestação (fls. 106/121). Preliminarmente, impugna a legitimidade da ativa da seguradora e a sub-rogação. Aduz que as provas são apenas unilaterais e não demonstram a culpa da ré, não tendo apontado as circunstancias do sinistro. Denuncia a seguradora Incluir Brasil Associação de Benefícios à lide. Impugna o valor cobrado. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 125/133). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 270), a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 138/139) e decorreu o prazo sem manifestação da parte ré (fls. 141). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, não há como afastar a legitimidade ativa da seguradora no caso em comento. A seguradora requerente comprova nos autos tanto a ocorrência dos danos, como demonstram as fotografias juntadas, assim como o efetivo pagamento dos valores referentes à perda total do veículo, por meio dos comprovantes. A comprovação atrai a aplicação do fenômeno da sub-rogação legal, nos termos do artigo 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido caminha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se observada da súmula nº 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Assim também tem entendido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, subrogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. 2. A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do disposto nos arts. 346 e 786 do CC/2002, sendo que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (CC/2002, art. 349), de modo que não podem ser suprimidos da presente cobrança os encargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação principal pela recorrente, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados. 3. Não há obrigação da tomadora do seguro de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda primitiva que envolveu sociedade empresária segurada e seguradora, porquanto decorrente do princípio da causalidade. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.848.369/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.). 2 - Para análise do pedido de denunciação à lide, comprove a parte ré o vinculo com a denunciada, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 3 - Oportunamente será analisa a necessidade de produção de prova testemunhal, como requerida pela autora. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JUCIEL APARECIDO CORRÊA FILHO (OAB 92062/PR)

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Allfood Importação, Indústria E Comércio S/A e outros

ID: 305689334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ALLIANZ SEGUROS S/A ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI BAGGIO COFFEES EXPORTAçãO LTDA. BOMBAY ALIMENTOS LTDA BRUCK IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. BUFALA ALMEIDA PRADO INDúSTRA E COMéRCIO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAOA PATRIMONIAL LTDA. CARDAMONE DISTRIBUIDORA DE LATICíNIOS EIRELI CARUSO EMBALAGENS EIRELI CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAYTON LANDIM COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DPL INDUSTRIA BRASILEIRS DE BEBIDAS LTDA EAU - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENGIE GERENCIAMENTO DE ENERGIA LTDA FELIPE GUISS MONTEIRO FERNANDA GUISS MONTEIRO GUEDEA GABRIEL PEREIRA ZEFERINO GISELE SOARES DA SILVA GLUTEN ZERO ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. GUILHERME CARVALHO SANTOS I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA J.W. COMéRCIO DE BATATAS E CEBOLAS LTDA EPP LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA M.G.A. IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA. NATALIA LIMA PAIVA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI PRO ACTIVE CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO S/S LTDA QUANTREX SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REAL COMERCIAL LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A - UNIMED SEGUROS VIVIANE IGNáCIO VILAS BOAS VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - AT… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Felipe Guiss Monteiro - - Fernanda Guiss Monteiro Guedea - - Clayton Landim - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - J.W. Comércio de Batatas e Cebolas Ltda EPP - - Eau - Distribuidora de Água Mineral Ltda - - Baggio Coffees Exportação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Cardamone Distribuidora de Laticínios Eireli - - Bombay Alimentos Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Pro Active Consultoria Em Medicina e Segurança do Trabalho S/s Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Dpl Industria Brasileirs de Bebidas Ltda - - Gluten Zero Alimentos Especiais Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda. - - Bufala Almeida Prado Indústra e Comércio Ltda. - - Caruso Embalagens Eireli - - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A - - M.g.a. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Quantrex Servicos de Tecnologia Ltda - - Unimed Seguros Saúde S/A - Unimed Seguros - - Natalia Lima Paiva - - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Ludfor Comercializadora Ltda - - Guilherme Carvalho Santos - - Engie Gerenciamento de Energia Ltda - - Rar Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Monte Alto Alimentos Ltda. - - I Don Francesco Laticinios Ltda - - Real Comercial Ltda - - Bruck Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Gisele Soares da Silva - - Viviane Ignácio Vilas Boas - - Gabriel Pereira Zeferino e outros - NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: A Assembleia ocorrerá por meio virtual no dia 01 de Julho de 2025, às 10 horas. Em segunda convocação, será realizada por meio virtual no dia 08 de Julho de 2025, às 10 horas. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI

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Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1189223-09.2024.8.26.0100

ID: 308193397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GAGLIARDI NESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HAWERROTH SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 11838/11841: última decisão. 1. Fls. 11810/11811: as Re… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 11838/11841: última decisão. 1. Fls. 11810/11811: as Recuperandas manifestam (a) ciência da retificação da relação de credores; (b) concordam com a proposta de honorários definitivos apresentada pela AJ; e (c) acostam laudo pormenorizado, requerendo a autorização para alienação dos ativos não circulantes: a)Observo que, em regra, este juízo não determina o período de supervisão por 2 anos, de modo que não há razão para arbitramento dos honorários em 36 parcelas mensais. A remuneração será devida, em princípio, no decurso do prazo de duração do processo de recuperação. Arbitro a remuneração da AJ em R$ 35.000,00 mensais, valor compatível com a complexidade do caso, a prática de mercado e o valor do passivo. Providenciem as Recuperandas o início do pagamento em 05/07/2025. b) No mais, aos interessados para que se manifestem quanto ao laudo acostado pelas Recuperandas, em 5 (cinco) dias. Após, à AJ. 2. Fls. 11861/11863 (Credora FABIENNE SYLVESTRE requer habilitação de crédito, bem como cadastramento nos autos): à z. serventia, para anotação. A habilitação de crédito deve ser distribuída por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 e art. 8º da Lei 11.101/05. 3. Fls. 11867/11873 (Recuperandas requerem a prorrogação do stay period): Manifestem-se os credores. Após, à AJ. 4. Fls. 11872/11873 (Administradora Judicial exara ciência à resposta de ofício apresentada pelo Banco Itaú. Quanto a resposta do Banco Safra, requer esclarecimentos acerca do CNPJ que está vinculado aos dados apresentados às fls. 10519/10844): Ao Banco Safra, para prestar os esclarecimentos quanto aos dados da empresa a que se referem os extratos apresentados, bem como apresentem extratos bancários atualizados. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos em 05 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Kethelen Kariny Oliveira Silva x Petlove Saúde Ltda.

ID: 301260615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081262-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KETHELEN KARINY OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETLOVE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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Processo 1081262-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kethelen Kariny Oliveira Silva - Petlove Saúde Ltda. - KETHELEN KARINY OLIVEIRA SILVA ajuizou ação de ob… Processo 1081262-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kethelen Kariny Oliveira Silva - Petlove Saúde Ltda. - KETHELEN KARINY OLIVEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. ("PETLOVE SAÚDE"), alegando que contratou plano de saúde veterinário para sua gata de estimação, Luna, e que, diante de grave acidente ocorrido em 06/11/2023, buscou atendimento de urgência junto a clínica credenciada. Sustenta que, no momento do atendimento, foi induzida a realizar upgrade de plano com promessa de cobertura imediata, mas, posteriormente, a ré negou a cobertura dos procedimentos, alegando período de carência. A autora afirma que, diante da negativa, arcou com as despesas cirúrgicas e de internação, totalizando R$ 4.370,50. Alega, ainda, que a negativa agravou seu sofrimento emocional, pois a gata veio a óbito oito dias após a cirurgia. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, ilegitimidade ativa da autora, inépcia da inicial por ausência de documentos, inexistência de ato ilícito, ausência de cobertura contratual e carência vigente à época do upgrade. Alega ainda que os pagamentos foram realizados por terceiros e que os serviços foram prestados dentro dos limites contratuais. Sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica, na qual a autora rebateu as preliminares e reiterou os pedidos. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares. A alegada ilegitimidade ativa não se sustenta. A autora é titular do contrato de plano de saúde veterinário firmado com a ré, sendo a beneficiária sua gata, Luna. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o titular do contrato possui legitimidade para pleitear reembolso de valores pagos por terceiros em benefício direto do animal segurado, especialmente quando comprovada a destinação dos valores. A pretensão recai sobre relação jurídica própria da autora. Tampouco há inépcia da inicial. A autora instruiu a petição inicial com comprovantes suficientes para delimitação do pedido e da causa de pedir. Eventual discussão sobre valor pode ser analisada no mérito, não comprometendo a regularidade formal da demanda. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso que, após o acidente, a autora buscou atendimento em clínica credenciada e, mediante orientação da ré, realizou upgrade de plano com a promessa de cobertura imediata dos procedimentos necessários. No entanto, mesmo após a adesão ao plano "Ideal", a cobertura foi negada sob a alegação de carência. A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Em contexto de urgência, como reconhecido pelos laudos veterinários juntados aos autos, a negativa de cobertura se mostra abusiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não obstante as condições contratuais quanto à carência, é vedado ao fornecedor impor limitações abusivas em situação emergencial. A autora foi levada, por informação deficiente e conduta contraditória, a assumir despesas de alto valor em momento de fragilidade emocional, o que configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. A prova documental comprova os desembolsos efetuados (R$ 4.370,50), valores que devem ser ressarcidos, independentemente da origem dos recursos financeiros. Há nexo direto entre a omissão da ré e os danos suportados. Quanto aos danos morais, estão configurados. A autora foi exposta à insegurança assistencial e ao sofrimento de ver negado o atendimento em situação de risco iminente de vida para sua gata de estimação, cujo vínculo afetivo é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como merecedor de tutela. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável diante das circunstâncias do caso, da capacidade econômica das partes e do caráter punitivo-pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.370,50 (quatro mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora desde a citação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP)

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Processo nº 1185440-09.2024.8.26.0100

ID: 293612681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185440-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARLI SOLOVIOFF DAYANNE RAQUEL CHAVES PEREIRA DE BARROS GABRIELA RAMOS PEREIRA GIOVANA RAMOS PEREIRA GUILHERME RAMOS PEREIRA MIRIAN ROSE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA BERNARDES DA SILVA PEREIRA SIMONE FIGUEIREDO RAMOS PEREIRA SUELI APARECIDA DA SILVA PEREIRA WALMIR DE OLIVEIRA ZULMIRO SOLOVIOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - … Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - Sueli Aparecida da Silva Pereira - - Dayanne Raquel Chaves Pereira de Barros - - Simone Figueiredo Ramos Pereira - - Giovana Ramos Pereira - - Gabriela Ramos Pereira - - Guilherme Ramos Pereira - - Roseli Aparecida Bernardes da Silva Pereira e outros - Donizeti dos Santos Ferreira - - Alan Teixeira de Barros - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP)

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Processo nº 1185440-09.2024.8.26.0100

ID: 293612682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185440-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARLI SOLOVIOFF DAYANNE RAQUEL CHAVES PEREIRA DE BARROS GABRIELA RAMOS PEREIRA GIOVANA RAMOS PEREIRA GUILHERME RAMOS PEREIRA MIRIAN ROSE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA BERNARDES DA SILVA PEREIRA SIMONE FIGUEIREDO RAMOS PEREIRA SUELI APARECIDA DA SILVA PEREIRA WALMIR DE OLIVEIRA ZULMIRO SOLOVIOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - … Processo 1185440-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Marli Solovioff - - Mirian Rose Martins Pereira de Oliveira - - Zulmiro Solovioff - - Walmir de Oliveira - - Sueli Aparecida da Silva Pereira - - Dayanne Raquel Chaves Pereira de Barros - - Simone Figueiredo Ramos Pereira - - Giovana Ramos Pereira - - Gabriela Ramos Pereira - - Guilherme Ramos Pereira - - Roseli Aparecida Bernardes da Silva Pereira e outros - Donizeti dos Santos Ferreira - - Alan Teixeira de Barros - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. 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