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Processo nº 1038637-57.2024.8.26.0100

ID: 307583348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038637-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER LUíS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038637-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eder Luís de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguint… Processo 1038637-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eder Luís de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP)

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Ypiranga Park Estacionamento E Lava Rápido Ltda x P.W.C. Administradora De Bens Ltda, Em Nome Do Sócio Enedison Dantas De Lima

ID: 309995454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000728-57.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YPIRANGA PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RáPIDO LTDA

Polo Passivo:

P.W.C. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, EM NOME DO SóCIO ENEDISON DANTAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

ELIZEU VILELA BERBEL

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1000728-57.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ypiranga Park Estacionamento e Lava Rápido Ltda - P.w.c. Administradora de Bens Ltda, em nome do sócio Enedison… Processo 1000728-57.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ypiranga Park Estacionamento e Lava Rápido Ltda - P.w.c. Administradora de Bens Ltda, em nome do sócio Enedison Dantas de Lima - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Ypiranga Park Estacionamento e Lava Rápido Ltda contra PWC Administração de Bens Ltda. As partes informaram a formalização de acordo nos autos n. 0001873-05.2023.8.26.0010, que também abrange o objeto da presente lide, o qual foi homologado naquele feito, conforme se extrai dos documentos juntados às fls. 748/749. É o relatório. Fundamento e Decido. Como ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" (Direito Processual Civil Brasileiro; 1º volume; Ed. Saraiva; 12ª edição; páginas 80 e 81). Ainda, sobre a carência superveniente da ação, lição de Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir) (Instituições de Direito Processual Civil; 3ª edição; Vol. II; p.318; Editora Malheiros). Nos autos do cumprimento de sentença n. 0001873-05.2023.8.26.0010 houve homologação de acordo firmado entre as partes. A executada (requerida neste processo) assumiu ser devedora da exequente (autora neste processo), destacando quanto à parcela para pagamento de R$ 163.800,75 que corresponde "ao pedido de regresso vinculado ao processo n. 1000728-57.2024.8.26.0100, sendo R$ 21.365,61 relativo a honorários devido aos patronos da exequente" (cláusula 2). Também ficou estipulado que o inadimplemento "acarretará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas do acordo, com incidência de multa de mora de 30% sobre o saldo devedor, correçao monetária pelo TJ/SP, juros de mora de 1% ao mês, bem como, honorários advocatícios de 20% e custas processuais dispendidas para execução" e "acarretará a retomada da marcha processual" naqueles autos do cumprimento de sentença. Deste modo, conclui-se que houve carência superveniente da ação, inexistindo interesse de agir para o prosseguimento da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação (art. 485, VI, do CPC). Arcará a requerida com as custas processuais decorrentes da presente ação, em consonância com o previsto na cláusula 5.5 e art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sem honorários, pois foram objeto de composição nos autos do cumprimento de sentença. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP)

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Grace Mie Kato Ferreira x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 296313826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062041-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRACE MIE KATO FERREIRA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA FUNDACãO UNIESP SOLIDARIA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELLI AZEVEDO SANTANA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0062041-57.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1049205-69.2023.8.26.0100) (processo principal 1049205-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Grace Mie K… Processo 0062041-57.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1049205-69.2023.8.26.0100) (processo principal 1049205-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Grace Mie Kato Ferreira - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - - Uniesp S/A - - Fundacão Uniesp Solidaria e outro - Vistos. As requeridas argumentam, em sede de impugnação, que a autora não possui legitimidade ativa para executar a sentença, que a obrigação é ilíquida e que, em razão de recuperação judicial das requeridas Uniesp S.A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda (antiga Uniesp Ltda), a execução deve ser sobrestada inclusive aos réus coobrigados. Sobre a impugnação a parte exequente se manifestou. Decido. Afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de liquidez do título. Em relação à legitimidade, embora a obrigação de financiamento seja da executada em relação à instituição financeira, a dívida permanece aberta em nome da autora, não tendo havido sub-rogação, tanto que o que se impôs foi a obrigação das rés, em determinado prazo, quitarem o financiamento. Quanto à falta de liquidez, a sentença fixou às rés obrigação certa, qual seja, quitar o financiamento. Para tanto, devem as rés quitarem, perante a instituição financeira, os débitos em nome da autora Não é da autora o ônus de apresentar cronograma de amortização. Quanto à suspensão da execução em razão da homologação de plano de recuperação judicial assiste razão em parte às requeridas. No presente caso, não foi comprovado que o crédito do exequente tenha sido incluído no plano de recuperação aprovado, pelo que a hipótese é, em relação às requeridas com plano de recuperação judicial homologado (Uniesp S.A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda), de suspensão dessa ação individual pelo prazo de cumprimento do plano aprovado, encerrado o qual o credor poderá prosseguir com a cobrança do seu crédito, se não tiver promovido a habilitação retardatária dele na recuperação. Nada obsta, contudo, o prosseguimento da execução em relação à executada que não está cumprindo plano de recuperação judicial (Universidade Brasil - atual Ceisp). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços educacionais - Ação de reparação de danos em cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido das executadas/agravantes de suspensão do feito - Hipótese na qual a coexecutada CIESP não detém nenhuma relação com a coexecutada UNIESP, de forma que a suspensão deve atingir apenas aquela recuperanda (recuperação judicial de uma das coobrigadas que não impede o prosseguimento da execução com relação à outra ou justifica a total paralisação do feito) - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066447-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apenas para suspender a execução em relação a Uniesp S.A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, devendo a execução prosseguir em relação à Universidade Brasil - atual Ceisp. Sem condenação em honorários, pois houve mera suspensão da execução em relação a parte dos executados, sem modificação da obrigação fixada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Caso permaneça silente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Condominio Edificio Gabriel Monteiro Da Silva x Enel Brasil S.A.

ID: 291551918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116722-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GABRIEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1116722-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Condominio Edificio Gabriel Monteiro da Silva - Enel Brasil S.a. - Vistos. Condominio Edificio Gabrie… Processo 1116722-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Condominio Edificio Gabriel Monteiro da Silva - Enel Brasil S.a. - Vistos. Condominio Edificio Gabriel Monteiro da Silva ajuizou ação condenatória contra Enel Brasil S.a., na qual alegou haver recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica pelo réu, que lhe causam diversos danos. Requereu a condenação do réu à realização dos reparos e/ou manutenções necessárias para que o fornecimento de energia no condomínio autor volte e continue dentro da normalidade, de maneira que as interrupções deste fornecimento não ultrapassem o mínimo aceitável para cada cenário. Apresentou documentos (fls. 1/40). A petição inicial foi emendada, para informar que o condomínio permaneceu sem qualquer fornecimento de energia entre nos dias 10 e 11 de setembro de 2023. Ainda assim, no mês de outubro de 2023 o autor ficou sem energia em 06 (seis) dias esparsos. Nos dias 17, 18 e 19 de novembro deste mesmo ano a energia foi interrompida por diversas vezes durante os dias, sempre chegando a ficar completamente fora por mais de 12 (doze) horas consecutivas. Tais episódios não se mostram como os únicos que acometeram o autor e que motivaram a distribuição da presente demanda e que seus reais motivos se encontram devidamente explanados em sede de exordial, uma vez que o condomínio tem sofrido com a falta de energia elétrica de forma contumaz, sendo até difícil trazer à baila todas as datas e horas. Aparentemente a rede elétrica não está dando conta da demanda ou alguma instalação encontra-se errada (fls. 58/59). O réu foi citado e apresentou contestação, na qual alegou inépcia da petição inicial e a responsabilidade do consumidor pela manutenção das instalações elétricas e observância das normas regulamentares. Negou falha na prestação do serviço e requereu a improcedência do pedido (fls. 66/113). Houve réplica (fls. 117/126). Instados a especificarem eventuais provas pretendidas (fls. 130/131), o autor requereu a produção de prova oral (fl. 130/131), ao passo que o réu não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. A petição inicial não é mais inepta porque houve a necessária emenda à petição inicial, com detalhamento dos fatos, dos quais o pedido formulado deles decorre de maneira lógica. Está saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a recorrente falha na prestação do serviço pelo réu. Indefiro o pedido de produção da prova oral em razão da sua inadequação para elucidar o ponto controvertido e comprovar "culpa exclusiva da requerida pelo péssimo serviço prestado" (fl. 131), considerando ter próprio autor aduzido que "aparentemente a rede elétrica não está dando conta da demanda ou alguma instalação encontra-se errada", de modo que eventual problema de manutenção por parte do autor não pode ser descartada. Determino a produção de prova pericial para elucidar o ponto controvertido e nomeio o perito Jonathas Luiz de Oliveira Bernal, que deverá ser intimado pelo e-mail totabernal@yahoo.com.br para informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimar o valor dos seus honorários, a serem rateados entre as partes, conforme o art. 95 do Código de Processo Civil. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 40 dias após a intimação do perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Credit Partners Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Armco Do Brasil S/A

ID: 315540166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204313-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ARMCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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Processo 1204313-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Armco do Brasil S/A e outr… Processo 1204313-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Armco do Brasil S/A e outros - Vistos. Item 1: 1.Defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s): I) Imóvel de matrícula n. 97.431 (01º CRI desta Capital - fls. 770/775), de propriedade de LEVON KESSADJIKIAN e SONIA D AGOSTINI KESSADJIKIAN; II) Imóvel de matrícula n. 348.089 (11º CRI desta Capital - fls. 763/769), de propriedade de ROBERTO GALLO e LÍGIA MARIA DE ALMEIDA GALLO, e; III) Imóvel de matrícula n. 27.894 (3º CRI de Santos/SP - fls. 758/762), de propriedade de LEVON KESSADJIKIAN e SONIA D AGOSTINI KESSADJIKIAN. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) GILBERTO FEDI, CPF 94832684868 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Item 2: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico (fl. 785), na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. - ADV: IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB 373648/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB 301920/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Regina Maria Salem x Escarlate Conteudo & Entretenimento Ltda

ID: 279097527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059131-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA SALEM

Polo Passivo:

ESCARLATE CONTEUDO & ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO

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ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Guilherme Monteiro Ferreira (OAB 389921/SP), Fabiano de Freitas Alves Otaviano (OAB 443967/SP) Processo 0059131-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença… ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Guilherme Monteiro Ferreira (OAB 389921/SP), Fabiano de Freitas Alves Otaviano (OAB 443967/SP) Processo 0059131-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Maria Salem - Exectdo: Escarlate Conteudo & Entretenimento Ltda - Vistos. 1- Sem impugnação, dou por penhorados os valores bloqueados. 2- Transfiram-se (p. 129/130) para conta judicial vinculada para este juízo e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente (formulário em peça sigilosa). 3- Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 - grifei. No mesmo senso, TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP,& AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. 4- Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento, requerendo o que de direito e juntando planilha de crédito atualizada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Banco Sofisa S/A x Crislli Calçados E Bolsas Ltda e outros

ID: 319225481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087234-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CRISLLI CALçADOS E BOLSAS LTDA WALDEMAR CRISTOFOLI

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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MARCELO BNEDETTI DA MOTA

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Processo 1087234-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Crislli Calçados e Bolsas Ltda - - Waldemar Cristofoli - Vistos. Cabe ao exequente indicar especi… Processo 1087234-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Crislli Calçados e Bolsas Ltda - - Waldemar Cristofoli - Vistos. Cabe ao exequente indicar especificamente quais Fintechs pretende que sejam oficiadas, tendo em vista que não cabe à associação cumprir o quanto pleiteado. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pesquisas. Ordem judicial que determinou a terceira o cumprimento de diligências tipicamente cabíveis ao exequente. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. Após diversas diligências infrutíferas, requereu que uma terceira notificasse suas associadas para informar sobre créditos dos executados e, se existentes, bloqueá-los e depositá-los judicialmente. A associação alega a impossibilidade de cumprimento, tendo em vista a possível quebra de sigilo bancário e imposição de obrigações a terceiros. A terceira, agravante, é associação civil, que sequer pode ser qualificada como terceira interessada, pois não tem qualquer vinculação ou interesse na lide. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de impor obrigações processuais a terceiros e (ii) a legitimidade da ordem judicial dirigida à agravante, uma associação privada, para que suas associadas cumpram diligências processuais consistentes, inclusive, em bloqueio de valores, situação que, pela gravidade, somente pode decorrer de ordem judicial direta. III.Razões de Decidir 3. A agravante não integra a lide e não pode ser qualificada como terceira interessada, pois não possui interesse jurídico ou econômico no resultado da ação. 4. A decisão judicial impõe à agravante o ônus de determinar às associadas a prática de ato processual, o que acarreta quebra de sigilo bancário e fiscal, sendo irregular impor tal obrigação a uma entidade privada. 5. Não bastasse, a ordem judicial foi mais longe e determinou que as associadas, após informarem acerca da existência de valores, que realizassem o bloqueio e a transferência desses valores, por si mesmas, para conta judicial, o que extrapola a razoabilidade. 6. Por fim, o argumento do agravado para o pedido se baseia na suposta ilicitude de procedimentos relativos a investimentos que possibilitam ao titular da conta o gerenciamento e a movimentação de valores de forma 'invisível' e que podem, em tese, favorecer fraudadores, já que a possibilidade de rastreio é baixa. Contudo, esse argumento resvala em questões de natureza criminal, da qual não há qualquer indício no caso em exame. IV.Dispositivo e Tese 7 Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é possível impor a uma associação privada a obrigação de determinar a suas associadas o cumprimento de diligências processuais, especialmente em se tratando de bloquear e disponibilizar valores. 2. A ordem judicial deve ser dirigida diretamente às entidades que detêm as informações. Legislação Citada: CPC, art. 1015, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, Ag. 2325452-02.2023.8.26.0000, j. 26.02.24; TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, Ag. 2223832-49.2020.8.26.0000, j. 29.10.2020; TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, Ag. 2117307-43.2020.8.26.0000, j. 05.08.20; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, Ag. 2278067-29.2021.8.26.0000, j. 03.06.22; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Fonseca, Ag. 2132436-49.2024.8.26.0000, j. 21.06.24." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067964-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO BNEDETTI DA MOTA (OAB 66607/RS), MARCELO BNEDETTI DA MOTA (OAB 66607/RS), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Lívia Conte Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 319475973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024486-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA CONTE BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lívia Conte Barbosa - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROCURADORES DA PARTE AUTORA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE NEOPLASIA MALIGNA DA TIREOIDE EM HOSPITAL ESPECÍFICO DA REDE CREDENCIADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL SANCTA MAGGIORE DUBAI. A PARTE APELANTE RECORREU VISANDO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO REGRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC).4. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADMITIDA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU SE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, MESMO A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM VERBA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, CARACTERIZANDO REMUNERAÇÃO AVILTANTE.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-SP RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS NESSES CASOS, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO.7. CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00, VALOR QUE ASSEGURA RETRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO LABOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1134958-57.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28/06/2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1007310-88.2024.8.26.0005, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 24/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Brasil Salomao E Matthes Advocacia x Denise Andreoli

ID: 276982003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027994-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

DENISE ANDREOLI

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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ADV: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 0027994-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOC… ADV: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 0027994-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Exectda: Denise Andreoli - Trata-se de impugnação à penhora (fls. 57/62) apresentada pela parte executada Denise. Em síntese, aduz a impenhorabilidade do bem de família constrito nos autos (fls. 48/49, item 1 - fração de 50% - AV. 8 a fls. 44 na matrícula nº 75.590 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital). Ao final pugna pela declaração da impenhorabilidade. Sobreveio resposta da parte exequente (fls. 85/87). Instada da parte executada sobre a declaração de imposto do último exercício apresentado perante a Receita Federal a fim de fundamentar a impugnação (fls. 92) quedou-se inerte (fls. 95). É o breve relatório. Decido. A alegada impenhorabilidade da fração de 50% - AV. 8 a fls. 44 na matrícula nº 75.590 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital não prospera, pois não restou comprovado que o imóvel seria de habitação da executada, tampouco que seria o único bem de sua propriedade. Em outras palavras, a executada Denise não comprovou que o imóvel penhorado seria o único pertencente à entidade familiar, para que restasse configurada, in casu, a hipótese de bem de família impenhorável. Omite-se, inclusive, em apresentar declaração de bens em que conste a propriedade declarada a fundamentar o pedido (decurso de prazo de fls. 95), sequer demonstra intenção de satisfazer o crédito ao qual faz jus o exequente ou mesmo indica outros bens passíveis de penhora. Para sedimentar o exposto declina-se entendimento jurisprudencial atinente, in verbis: "BEM DE FAMÍLIA Penhora Impugnação Alegação de que a constrição atinge imóvel residencial do executado Decisão de primeiro grau que não reconhece a impenhorabilidade Agravo interposto pela interessada, esposa do executado Prova documental insuficiente a demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado como residência pelo devedor e pelo cônjuge Impenhorabilidade não caracterizada Constrição mantida Recurso desprovido. (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan;Comarca: São Sebastião;Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 22/06/2016;Data de registro: 23/06/2016)" "Locação de Imóvel. Embargos de Terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Razões recursais que atacam expressamente os fundamentos contidos na sentença. Observância dos requisitos do art. 514, do CPC/1973. Constrição judicial sobre a meação do executado. Oposição de Embargos de Terceiro pela ex-esposa, que não integra a execução. Defesa da integralidade do bem sob a alegação de que constitui bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (Relator(a): Bonilha Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/06/2016;Data de registro: 24/06/2016)" Ante o exposto, subsiste a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 75.590 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 48/49). No mais, informe a parte exequente o cumprimento da decisão de fl. 48/49 na integralidade, requerendo o necessário em prosseguimento, sob pena de arquivamento. Após, se o caso, dar-se-á a avaliação do bem imóvel e os meios expropriatórios prosseguirão em seus ulteriores termos. Intime-se.

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Priscila Bortolini Bontempo x Bradesco Saúde S/A

ID: 323025887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se … Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "Vistos. 1 - Passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132, fazendo anotar manifestação da exequente às fls. 138/143. Em suma, pretende a executada a liberação do valor de R$ 30.000,00, constrito via SISBAJUD a título de astreintes, sob a alegação de que houve perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da apólice pela empregadora da exequente. A impugnação não merece prosperar. Conforme denota-se dos autos principais, sentença de fls. 497/508 julgou procedentes os pedidos autorais para "condenar a parte requerida a manter a parte autora no plano de saúde de que é beneficiária, observadas as mesmas condições de cobertura, mediante contraprestação que corresponda, na hipótese em que a requerente contribuía para o vínculo, a sua cota-parte bem como aquela adimplida pela empresa à qual anteriormente vinculada; ou, na hipótese em que não realizava tal contribuição, a integralidade do dispendido pela sociedade empresária para a manutenção de seu plano de saúde". A condenação foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme fls. 569/579. Verifica-se, portanto, que a obrigação imposta à executada não fora condicionada a quaisquer outras circunstâncias, tais como a manutenção da apólice pela empregadora da exequente, motivo pelo qual o cancelamento do plano de saúde afigura ato ilícito. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132 para declarar mantida a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde de que é beneficiária a exequente. 2 - Assim, providencie a executada o cumprimento da obrigação, consistente no restabelecimento do plano de saúde da autora no termos acima, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 ao dia, limitada, inicialmente, a trinta dias. Sem prejuízo, considerando-se a recalcitrância da parte requerida em se dar cumprimento ao decidido por este juízo e pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em aparente desrespeito à autoridade jurisdicional há meses, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem notícia de cumprimento, independentemente de nova intimação, determino: a) após o recolhimento das custas pela parte autora, expeça-se mandado, com urgência, para intimação da parte requerida via oficial de justiça, referindo-se que o responsável pela diligência deverá identificar pessoa com poderes de direção, procedendo-se a entrega de cópia desta ordem judicial, colhendo-se nome e qualificação completa, cientificando-se o preposto da pessoa jurídica que a ausência de cumprimento da determinação implicará em sua responsabilização pessoal pelo eventual crime de desobediência, com o correspondente envio de cópias à autoridade policial e ao Ministério Público do Estado de São Paulo; b) decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação do item a), a expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração, quanto ao preposto indicado no item acima, do eventual crime de desobediência à ordem judicial, devendo a z. serventia identificar nominalmente no ofício o responsável pelo recebimento da ordem. Cumpra-se. 3 - Mantida a constrição no valor de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação. Intime-se." - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)

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