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Ney Campos Advogados x Hsi Farma Drogaria Ltda

ID: 326337763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030206-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

HSI FARMA DROGARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Eleven Case Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Sidney Blois S.A. Administração De Bens

ID: 301992087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1153527-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVEN CASE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEY BLOIS S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS

Intimação

Advogados:

TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por ELEVEN CASE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra SIDNEY BLOIS S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação comercial em 1º de abril de 2015 pelo prazo de 120 meses e com término em 31 de março de 2025, relativo ao imóvel situado na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, onde explora restaurante desde 2016 ("Jojo Ramen"); que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais; que oferece renovação por 60 meses com reajuste para R$ 12.100,00 e manutenção dos fiadores atuais. Pede a procedência para renovação da locação (p. 01/08). Citada, a ré contestou alegando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato em curso; que o seguro contra incêndio não teve a ré como beneficiária e apresentou valor inferior ao real do imóvel; que não foram comprovadas as obras previstas no contrato; que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, fixação de aluguel provisório de R$ 9.680,00 e definitivo de R$ 18.000,00 (p. 135/155). Réplica a p. 301/321. É a síntese do relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação renovatória de locação não residencial. Primeiramente, verifico que a ação foi proposta tempestivamente, observando o prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, uma vez que ajuizada em 23 de setembro de 2024 para contrato com término em 31 de março de 2025. Estão presentes os requisitos formais do artigo 51 da Lei de Locações: existe contrato escrito com prazo determinado de 10 anos, no qual a autora explora há mais de 8 anos atividade comercial no mesmo ramo no imóvel locado. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Pelo desinteresse apresentado pela parte ré na conciliação, deixo de designar audiência para esse fim, sem prejuízo da evolução das tratativas de autocomposição extrajudicialmente. 3. A controvérsia reside na comprovação do exato cumprimento do contrato pela autora, conforme exigido pelo artigo 71, inciso II, da Lei 8.245/91. Seguro contra incêndio A ré alega que a autora descumpriu a cláusula 10 do contrato ao não indicar a locadora como beneficiária do seguro e ao contratar cobertura em valor inferior ao real do imóvel. A autora, por sua vez, sustenta que contratou seguro durante todo o período, inicialmente com a ré como beneficiária, havendo posterior alteração por erro da corretora, sem qualquer questionamento da locadora durante 9 anos de vigência contratual. 3.1. Fixo como ponto controvertido: (a) se o seguro foi efetivamente contratado durante todo o período locativo; (b) quem constou como beneficiário nas diferentes apólices; (c) se o valor segurado corresponde ao valor real do imóvel; (d) se eventual irregularidade pode ser suprida ou se caracteriza descumprimento insanável. Realização das obras contratuais A ré alega que a autora não comprovou a realização das obras previstas na cláusula 6.1 do contrato nem sua regularização junto aos órgãos públicos. A autora apresentou documentação municipal (alvarás de aprovação, execução e conclusão) demonstrando a regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal. 3.2. Fixo como ponto controvertido: (a) se as obras descritas no contrato foram efetivamente realizadas; (b) se houve adequada regularização perante os órgãos públicos; (c) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o cumprimento contratual. Idoneidade dos fiadores A ré alega que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial em processo de responsabilidade civil, comprometendo seu patrimônio. A autora sustenta que a condenação não compromete a idoneidade dos fiadores e oferece alternativamente seguro fiança. 3.3. Fixo como ponto controvertido: (a) se a condenação judicial efetivamente compromete a capacidade financeira dos fiadores; (b) se mantêm patrimônio suficiente para garantir as obrigações locatícias; (c) se a substituição por seguro fiança é adequada. Valor do aluguel para renovação As partes divergem quanto ao valor: a autora propõe R$ 12.100,00 (atualização pelo IGP-M) e a ré pretende R$ 18.000,00 (baseado em laudo próprio). 3.4. Fixo como ponto controvertido: (a) valor de mercado atual do imóvel para fixação de aluguel. 4. Como se trata de relação empresarial, o ônus da prova segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar todos os fatos controvertidos distribuídos em 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4. 5. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1) Oficie-se à Porto Seguro Seguros para que forneça cópia de todas as apólices de seguro do imóvel da Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, desde 2015; informações sobre beneficiários indicados em cada período; valores segurados ao longo dos anos. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo seu protocolo perante à destinatária da ordem judicial pela parte autora. 5.2) Defiro a realização de perícia de engenharia para apurar as obras realizadas no imóvel (verificação das reformas efetivamente executadas, comparação com as obras previstas na cláusula 6.1 do contrato, análise da regularização junto aos órgãos municipais, estado atual de conservação e adequação às normas técnicas) e avaliação do valor locativo. A pertinência de prova oral será apreciada após a produção das demais provas. 5.2.1. Nomeio para o encargo o Eng. MÁRCIO MÔNACO FONTES. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para que apresente proposta de honorários, sumário das credenciais e se aceita o encargo. 5.2.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. 5.2.3. Requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados meio a meio. 6. Considerando a proximidade do término do contrato atual e a necessidade de manutenção do equilíbrio das prestações, fixo aluguel provisório no valor de R$ 9.680,00 mensais, correspondente a 80% do valor proposto pela autora, conforme consenso manifestado pelas partes. O aluguel provisório vigorará a partir de 1º de julho de 2025, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo do posterior acerto conforme valor que vier a ser fixado na sentença. 7. Desta decisão, decorrerá o prazo de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes no presente saneador (artigo 357, §1º do CCódigo de Processo Civil) 8. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS (OAB 257811/SP)

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Eleven Case Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Sidney Blois S.A. Administração De Bens

ID: 301992133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1153527-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVEN CASE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEY BLOIS S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS

Intimação

Advogados:

TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por ELEVEN CASE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra SIDNEY BLOIS S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação comercial em 1º de abril de 2015 pelo prazo de 120 meses e com término em 31 de março de 2025, relativo ao imóvel situado na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, onde explora restaurante desde 2016 ("Jojo Ramen"); que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais; que oferece renovação por 60 meses com reajuste para R$ 12.100,00 e manutenção dos fiadores atuais. Pede a procedência para renovação da locação (p. 01/08). Citada, a ré contestou alegando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato em curso; que o seguro contra incêndio não teve a ré como beneficiária e apresentou valor inferior ao real do imóvel; que não foram comprovadas as obras previstas no contrato; que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, fixação de aluguel provisório de R$ 9.680,00 e definitivo de R$ 18.000,00 (p. 135/155). Réplica a p. 301/321. É a síntese do relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação renovatória de locação não residencial. Primeiramente, verifico que a ação foi proposta tempestivamente, observando o prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, uma vez que ajuizada em 23 de setembro de 2024 para contrato com término em 31 de março de 2025. Estão presentes os requisitos formais do artigo 51 da Lei de Locações: existe contrato escrito com prazo determinado de 10 anos, no qual a autora explora há mais de 8 anos atividade comercial no mesmo ramo no imóvel locado. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Pelo desinteresse apresentado pela parte ré na conciliação, deixo de designar audiência para esse fim, sem prejuízo da evolução das tratativas de autocomposição extrajudicialmente. 3. A controvérsia reside na comprovação do exato cumprimento do contrato pela autora, conforme exigido pelo artigo 71, inciso II, da Lei 8.245/91. Seguro contra incêndio A ré alega que a autora descumpriu a cláusula 10 do contrato ao não indicar a locadora como beneficiária do seguro e ao contratar cobertura em valor inferior ao real do imóvel. A autora, por sua vez, sustenta que contratou seguro durante todo o período, inicialmente com a ré como beneficiária, havendo posterior alteração por erro da corretora, sem qualquer questionamento da locadora durante 9 anos de vigência contratual. 3.1. Fixo como ponto controvertido: (a) se o seguro foi efetivamente contratado durante todo o período locativo; (b) quem constou como beneficiário nas diferentes apólices; (c) se o valor segurado corresponde ao valor real do imóvel; (d) se eventual irregularidade pode ser suprida ou se caracteriza descumprimento insanável. Realização das obras contratuais A ré alega que a autora não comprovou a realização das obras previstas na cláusula 6.1 do contrato nem sua regularização junto aos órgãos públicos. A autora apresentou documentação municipal (alvarás de aprovação, execução e conclusão) demonstrando a regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal. 3.2. Fixo como ponto controvertido: (a) se as obras descritas no contrato foram efetivamente realizadas; (b) se houve adequada regularização perante os órgãos públicos; (c) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o cumprimento contratual. Idoneidade dos fiadores A ré alega que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial em processo de responsabilidade civil, comprometendo seu patrimônio. A autora sustenta que a condenação não compromete a idoneidade dos fiadores e oferece alternativamente seguro fiança. 3.3. Fixo como ponto controvertido: (a) se a condenação judicial efetivamente compromete a capacidade financeira dos fiadores; (b) se mantêm patrimônio suficiente para garantir as obrigações locatícias; (c) se a substituição por seguro fiança é adequada. Valor do aluguel para renovação As partes divergem quanto ao valor: a autora propõe R$ 12.100,00 (atualização pelo IGP-M) e a ré pretende R$ 18.000,00 (baseado em laudo próprio). 3.4. Fixo como ponto controvertido: (a) valor de mercado atual do imóvel para fixação de aluguel. 4. Como se trata de relação empresarial, o ônus da prova segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar todos os fatos controvertidos distribuídos em 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4. 5. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1) Oficie-se à Porto Seguro Seguros para que forneça cópia de todas as apólices de seguro do imóvel da Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, desde 2015; informações sobre beneficiários indicados em cada período; valores segurados ao longo dos anos. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo seu protocolo perante à destinatária da ordem judicial pela parte autora. 5.2) Defiro a realização de perícia de engenharia para apurar as obras realizadas no imóvel (verificação das reformas efetivamente executadas, comparação com as obras previstas na cláusula 6.1 do contrato, análise da regularização junto aos órgãos municipais, estado atual de conservação e adequação às normas técnicas) e avaliação do valor locativo. A pertinência de prova oral será apreciada após a produção das demais provas. 5.2.1. Nomeio para o encargo o Eng. MÁRCIO MÔNACO FONTES. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para que apresente proposta de honorários, sumário das credenciais e se aceita o encargo. 5.2.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. 5.2.3. Requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados meio a meio. 6. Considerando a proximidade do término do contrato atual e a necessidade de manutenção do equilíbrio das prestações, fixo aluguel provisório no valor de R$ 9.680,00 mensais, correspondente a 80% do valor proposto pela autora, conforme consenso manifestado pelas partes. O aluguel provisório vigorará a partir de 1º de julho de 2025, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo do posterior acerto conforme valor que vier a ser fixado na sentença. 7. Desta decisão, decorrerá o prazo de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes no presente saneador (artigo 357, §1º do CCódigo de Processo Civil) 8. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS (OAB 257811/SP)

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Unimed Seguradora S/A x Valter Luis Kuhn

ID: 318666794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044693-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VALTER LUIS KUHN

Despacho

Advogados:

POLIANA AMANDA WATTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1044693-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044693-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguradora S/A - Apelado: Valter Luis Kuhn - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- VALTER LUIS KUHN ajuizou ação de embargos à execução extrajudicial em face de UNIMED SEGURADORA S.A. A Juíza de Direito, por respeitável sentença de fls. 179/182, julgou procedentes os embargos à execução extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e determinar a extinção da ação n° 1016334-83.2023, bem como para condenar a embargada à repetição de indébito do valor cobrado na execução, em dobro, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, vale dizer, do ajuizamento da demanda executória. A partir de 28/08/2024, a correção monetária sofre atualização pelo IPCA e os juros moratórios serão aplicados pela taxa Selic, com dedução do IPCA, nos termos dos arts. 389, § único c.c. 406, § 1º e §3°, ambos do CC, com a redação que lhes foi dada pela citada Lei nº 14.905/2024. Inconformada, a embargada-exequente interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou que não houve má-fé de sua parte, pois assim que verificou que as parcelas do acordo foram pagas, requereu a desistência da ação, demonstrando boa-fé processual. O embargante-executado recebeu da seguradora uma indenização em duplicidade e celebrou acordo para devolução dos valores em 20 parcelas. Durante a demanda executiva, o executado manteve contato informando que estava pagando as parcelas inadimplentes, momento em que a recorrente pediu a suspensão da execução. Foi a Juíza de origem que determinou o andamento do processo a despeito do pedido de suspensão, sendo equivocado o fundamento Juíza sentenciante de que a embargada decidiu seguir com o trâmite processual sabendo da execução de dívida paga. O fundamento utilizado para o pedido de repetição de indébito é aplicável às ações ordinárias e não às ações de execução, que têm rito próprio e espectro de conhecimento restrito às matérias elencadas no CPC. Se a parte contrária se sentiu prejudicada deveria promover ação autônoma própria, tratando-se de verdadeira pretensão de reconvenção em embargos à execução. Cita precedente do STJ (REsp 1.528.049-RS) estabelecendo ser incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. Alega que a repetição de indébito não se insere nas matérias de defesa típicas dos embargos, tratando-se de pretensão à compensação de incomprovado e controverso crédito. Não se pode repetir algo que não foi pago indevidamente, pois o recorrido apenas pagou o acordo celebrado para devolver à recorrente o valor que reconhecidamente recebeu por equívoco. Nada além disso foi pago pelo recorrido, não existindo valor pago indevidamente que deveria ser repetido pela recorrente. O recorrido não pagou à recorrente nada além do que devia, sendo improcedente o pedido de repetição de algo que não foi pago a mais. Improcedente alegar má-fé, pois cometeu apenas um equívoco na contabilização das 20 parcelas do acordo. Assim que verificou o ocorrido pediu a suspensão e desistência da ação, sendo que a parte contrária não aceitou. Não há má-fé, pois cobrou apenas valor que entendia devido valendo-se dos meios legalmente disponíveis, e ao reconhecer a inexigibilidade do débito requereu a desistência da ação. Subsidiariamente, se for mantida a condenação à repetição de indébito, requer seja excluído o dobro, pois não houve enriquecimento sem causa da recorrente que não recebeu nada além do devido pelo recorrido. Para condenação pela devolução em dobro prevista no art. 940 do CC, é necessário demonstrar efetiva cobrança indevida e má-fé daquele que pretende essa cobrança, o que é inaplicável ao presente processo. Ainda, subsidiariamente, requer seja reformada a parte da sentença que determinou a incidência da correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da demanda executória, pois não se pode falar em mora da seguradora antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (fls. 187/193). Em contrarrazões, o embargante-executado alegou que a decisão proferida pela Juíza de origem está correta e merece ser mantida, pois os valores pleiteados pela recorrente no processo de execução não condizem com a realidade dos fatos, tendo ficado reconhecido em sentença que o recorrido não era devedor de nenhum valor. A execução foi promovida sobre débito inexistente, caracterizando cobrança indevida. A má-fé da recorrente restou comprovada na condução da execução de título destes valores que sequer eram devidos. Mesmo com o conhecimento dos fatos à época da distribuição da execução, após 20/3/2023, a recorrente confessa nos autos que tinha total conhecimento que o recorrido tinha feito o pagamento regular e pretendeu seguir com a execução para garantir o cumprimento das prestações futuras. A recorrente tinha plena ciência que não havia débito pendente e assim, sem mora a ser caracterizada, com uma dívida paga. Argumenta que ficou suficientemente clara a má-fé, reconhecida pela Juíza, uma vez que a recorrente assumiu o risco de manter a demanda sem a menor necessidade por cerca de um ano, com o interesse próprio de manter a demanda em eventual inadimplência do recorrido, fato que nunca ocorreu, como comprovam os comprovantes de pagamentos mensais juntados nos presentes autos. Com a declaração de ciência dos pagamentos pela recorrente, seu comportamento caracterizou a inequívoca má-fé, onde assumiu o risco e manteve conduta deliberada prejudicando inclusive a reputação e o nome do recorrido diante de terceiros, uma vez que a demanda é pública. Considerando a busca de uma pretensão ilegítima pela recorrente, tem-se a previsão legal que vislumbra sobre o pagamento em dobro do que houver cobrado, exatamente como no caso. Citou o art. 940 do CC. A sequência de erros provocados pela recorrente perdura um período de quase quatro anos, iniciando em 2021, após o falecimento da mãe do recorrido, ocasião em que a recorrente procurou-o informando que existia um seguro de vida em nome da mãe e realizou o pagamento em benefício do recorrido. Em 2022, a recorrente voltou a contatar o recorrido sob alegação de que o pagamento do seguro havia sido feito em duplicidade, requerendo a devolução da metade do valor pago. Como o recorrido é pessoa de boa-fé, passou a realizar em 2022 a devolução mensal em 20 parcelas. Em 2023, a recorrente propôs a execução de título extrajudicial, ocasião em que confessou não haver débito e tinha ciência do risco em manter uma demanda judicial indevida. O pedido de repetição em dobro do indébito nos embargos à execução deve ser mantido, considerando a busca de uma pretensão ilegítima pela recorrente através da execução. A repetição de cobranças indevidas é assunto recorrente e o processamento em via autônoma não seria em consonância ao princípio da celeridade processual. Cita precedente REsp 1877292/SP e Tema Repetitivo 622. Pede o desprovimento do recurso (fls. 199/205). É o relatório. 3.- Voto nº 46.361. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Poliana Amanda Watte (OAB: 125979/RS) - 5º andar

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Janete Conick Da Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321139586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004615-13.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CONICK DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004615-13.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Janete Conick da Conceição - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizad… Processo 1004615-13.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Janete Conick da Conceição - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por JANETE CONICK MARTINS em face de IPANEMA IV E VI FIDC NP. Alegou que estava sendo cobrada por mensagens de texto, contatos telefônicos e plataformas de cobrança de maneira excessiva e buscou obter informações sobre a dívida vinculada a seu nome. Afirmou que necessita do Poder Judiciário para identificar a real existência do débito datado de 30/07/2012, no valor de R$ 300,71, referente ao contrato nº 920432. Requereu a concessão da gratuidade processual e, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a apresentar todos os documentos referentes ao contrato mencionado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a autora pretendia comprovar por meio do documento. Juntou procuração e documentos (fls. 07/29). Às fls. 30, foi deferida a justiça gratuita ao requerente. Citada (fls. 39), a ré apresentou contestação tempestivamente (fls. 40/68). Sustentou, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, argumentando que a pretensão exibitória demandava a comprovação de pedido administrativo prévio e a falta de atendimento. Impugnou o Aviso de Recebimento (AR) juntado pela autora, afirmando que a ausência de assinatura de recebimento por representante da ré e a mera tela de rastreamento não comprovam a entrega da carta. Afirmou que o prazo entre o suposto recebimento do AR (25/03/2024) e o ajuizamento da demanda (13/05/2024) não seria tempo hábil para a ré localizar e encaminhar a documentação solicitada. Argumentou que há carência da ação decorrente da ausência de assinatura da autora na procuração anexada aos autos, bem como a falta de prova de que procuração devidamente assinada tenha acompanhado a notificação extrajudicial. Em seguida, a ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que a parte autora não expôs com clareza os fatos e fundamentos jurídicos, e que a ré Getnet não localizou qualquer contrato firmado entre as partes no CPF da autora. Afirmou que não existe pretensão exibitória como procedimento cautelar típico, e que a autora ajuizou uma ação ordinária sem pedido decorrente desse tipo de ação. No mérito, alegou que não há contrato com a Getnet no CPF da autora, conforme pesquisa interna, o que torna impossível o cumprimento do pedido de exibição de documentos. Afirmou que as telas apresentadas não permitem verificar a qual CPF o débito está vinculado. Juntou procuração e documentos (fls. 69/116). Réplica às fls. 121/122. Por despacho de fls. 123, restou determinada a apresentação de elementos mínimos de prova que relacionem os apontamentos de fls. 20/21 à autora. A requerente se manifestou (fls. 126). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. É de ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. Diante da natureza do pedido e da causa de pedir, é imperioso considerar que a pretensão do requerente é de produção antecipada de provas, uma vez que a sistemática adotada pelo CPC/2015 não mais prevê a ação autônoma de exibição de documentos e tampouco admite o ajuizamento de ação cautelar, sobretudo com o fim específico de obtenção de documentos. Sobre o tema, é a jurisprudência: Apelação Ação voltada à exibição de documentos Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas Sentença de acolhimento do pedido, sem a fixação de verbas da sucumbência Irresignação, do autor, improcedente. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1004334-45.2023.8.26.0005; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) A ré foi citada e deixou de apresentar os documentos apontados pela autora, mas apresentou contestação fulcrada, especialmente, na inexistência de relação com a autora, impugnando, inclusive, o suposto vínculo apontado com a empresa Getnet. Diante dos questionamentos, baseados na alegação de fato negativo, e considerando que a autora colacionou exclusivamente prints de telas que não contemplam nenhum de seus dados pessoais, inviabilizando a verificação quanto à devedora, restou determinado que a autora apresentasse elementos mínimos de prova sobre os apontamentos de fls. 20/21. Ocorre que, em sua manifestação de fls. 126, deixa de apresentar novos elementos sobre os apontamentos, deixando de se desincumbir do ônus de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, a teor do CPC, art. 373, inciso I, conforme entendimento exarado no julgamento do Tema nº 1.000 do STJ ("Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015."). Frise-se que, embora seja possível reconhecer a existência de relação de consumo, não estão presentes os requisitos previstos pelo CDC, art. 6º, inciso VIII. Isso posto, reconheço a falta de interesse de agir, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, inciso VI. Custas pelo autor. Considerando que, embora o procedimento aqui adotado não se destine à apuração de vencedor e vencido, que poderá ser objeto de ação condenatória própria, a extinção do feito sem resolução do mérito impõe a condenação do autor ao pagamento, considerando que ajuizou ação infundada. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Insurgência da Autora. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do c. STJ (REsp 1349453/MS). Envio de 'e-mail' que se revela insuficiente, notadamente porque desacompanhado de qualquer tentativa de comunicação com a instituição pelos canais oficiais. Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do novo CPC. Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação. Extinção do feito sem resolução do mérito que era medida de rigor. Correta condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive sob a ótica do princípio da causalidade. Ajuizamento de ação infundada. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252), com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1099789-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Assim, condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 800,00, a teor do CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Fica a exigibilidade dos ônus da sucumbência suspensos, a teor do CPC, art. 98, § 3º. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Mt2D Saude Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 324443138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181754-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MT2D SAUDE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. A autora alegou que celebrou contrato de plano de saúde com a ré, mas, por dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato em 05/11/2024. Contudo, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, cobrando mensalidades no valor total de R$ 11.313,94, mesmo após o pedido de cancelamento. Sustentou a abusividade dessa cobrança, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, e em jurisprudência que reconhece a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Argumentou ainda que não há contraprestação do serviço no período posterior ao cancelamento e que eventual cláusula contratual nesse sentido seria nula. Requereu: (i) a concessão de tutela antecipada para declarar a rescisão do contrato a partir de 05/11/2024 e impedir novas cobranças; (ii) a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores; (iii) a restituição de R$ 1.565,84, pagos durante o aviso prévio indevido; e (iv) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 17/505). Deferida tutela antecipada em favor da parte autora (fls. 506/508). Em cumprimento à decisão de fls. 506/508, a parte requerente apresentou o comprovante de envio do respectivo ofício por meio eletrônico, conforme documentos de fls. 516/517, sendo o recebimento devidamente confirmado pela parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual impugnou integralmente os pedidos formulados pela parte autora. Sustentou, em síntese, a legalidade e regularidade da cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde por 60 dias após o pedido de cancelamento, alegando que tal previsão encontra respaldo nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) então vigentes à época da contratação. Aduziu que a cláusula em questão não configura abusividade, tampouco afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois visa garantir a continuidade do atendimento e a previsibilidade contratual. Argumentou, ainda, que a autora teria ciência prévia das condições pactuadas e que a cobrança das mensalidades referentes ao período de 60 dias subsequentes ao cancelamento decorre de obrigação contratual válida e eficaz. A parte requerida destacou, também, que não houve prestação indevida dos serviços e que, portanto, inexiste causa para declaração de inexigibilidade de débito ou restituição de valores. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 533/993) Sobreveio replica à contestação na qual a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela requerida, reiterando a abusividade da cláusula que impõe a manutenção do plano por 60 dias após o pedido de cancelamento e reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que reconhece a nulidade dessa exigência. Requereu, ao final, o acolhimento integral dos pedidos iniciais (fls. 997/1.007), Foi determinado que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (fl. 1.008). As partes se manifestaram (fls. 1.011 e 1.012). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 05/11/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 40/480). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 05/11/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 05/11/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.565,84. Torno definitiva a liminar de fls. 506/508. Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Mercadinho Rodrigo Leal Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325522075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153818-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação… Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 24/08/2023, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 23/10/2023, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 24/08/2023 (data do cancelamento), no valor total de R$ 4.791,62. Juntou procuração e documentos (fls. 19/98). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 99). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/158). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 159/532). Houve réplica (fls. 606/626). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 536/540), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 804/819 e 820/824), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/08/2023 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 24/08/2023, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 99. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Allfood Importação, Indústria E Comércio S/A e outros

ID: 305685135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ALLIANZ SEGUROS S/A ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI BAGGIO COFFEES EXPORTAçãO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BOMBAY ALIMENTOS LTDA BRUCK IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. BUFALA ALMEIDA PRADO INDúSTRA E COMéRCIO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAOA PATRIMONIAL LTDA. CARDAMONE DISTRIBUIDORA DE LATICíNIOS EIRELI CARUSO EMBALAGENS EIRELI CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAYTON LANDIM COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DPL INDUSTRIA BRASILEIRS DE BEBIDAS LTDA EAU - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENGIE GERENCIAMENTO DE ENERGIA LTDA FABIENNE SYLVESTRE FELIPE GUISS MONTEIRO FERNANDA GUISS MONTEIRO GUEDEA GABRIEL PEREIRA ZEFERINO GISELE SOARES DA SILVA GLUTEN ZERO ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. GUILHERME CARVALHO SANTOS I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA J.W. COMéRCIO DE BATATAS E CEBOLAS LTDA EPP LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA M.G.A. IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA. NATALIA LIMA PAIVA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI PRO ACTIVE CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO S/S LTDA QUANTREX SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REAL COMERCIAL LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A - UNIMED SEGUROS VIVIANE IGNáCIO VILAS BOAS VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outro - ATI… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outro - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Felipe Guiss Monteiro - - Fernanda Guiss Monteiro Guedea - - Clayton Landim - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - J.W. Comércio de Batatas e Cebolas Ltda EPP - - Eau - Distribuidora de Água Mineral Ltda - - Baggio Coffees Exportação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Cardamone Distribuidora de Laticínios Eireli - - Bombay Alimentos Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Pro Active Consultoria Em Medicina e Segurança do Trabalho S/s Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Dpl Industria Brasileirs de Bebidas Ltda - - Gluten Zero Alimentos Especiais Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda. - - Bufala Almeida Prado Indústra e Comércio Ltda. - - Caruso Embalagens Eireli - - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A - - M.g.a. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Quantrex Servicos de Tecnologia Ltda - - Unimed Seguros Saúde S/A - Unimed Seguros - - Natalia Lima Paiva - - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Ludfor Comercializadora Ltda - - Guilherme Carvalho Santos - - Engie Gerenciamento de Energia Ltda - - Rar Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Monte Alto Alimentos Ltda. - - I Don Francesco Laticinios Ltda - - Real Comercial Ltda - - Bruck Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Gisele Soares da Silva - - Viviane Ignácio Vilas Boas - - Gabriel Pereira Zeferino - - Fabienne Sylvestre - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Fls. 9107/9110: última decisão. 1. Fls. 9112/9134 (REAL COMERCIAL), 9139/9140 (LUDFOR), 9172/9179 (I DON FRANCESCO) e 10468/10495 (BRUCK): à z. serventia, para anotações. 2. Fls. 9135/9137 (Objeção ANACONDA), 9148/9155 (Objeção ULTRAGAZ), 9156/9158 (Objeção CAOA), 9159/9171 (Objeção GRAND CRU), 9172/9179 (Objeção I DON FRANCESCO), 9180/9187 (Objeção LUDFOR) e 9189/9194 (Objeção PEMAXCO); 9197/9198 (Manifestação da Administradora Judicial informando decurso do prazo do art. 53 da LRF, bem como o recebimento de 7 objeções. Por fim, requer a apresentação de datas para convocação da AGC pelas Recuperandas), 10898/10910 (Relatório de análise das objeções ao PRJ apresentado pela Administradora Judicial requerendo intimação das Recuperandas para que esclareçam os requisitos objetivos para o aceite do credor financeiro/fornecedor): Ciente. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam os requisitos objetivos para o aceite do credor financeiro/fornecedor. 3. Fls. 9200/9201 (manifestação do credor CAOA, requerendo o prosseguimento do despejo em razão do inadimplemento do IPTU no mês de abril), 10464/10465 (Recuperandas comprovam o pagamento do IPTU do mês de abril): Ciente. 4. Fls. 9206/9209 (Recuperandas informam mudança de nome para J.K FOOD MARKET visando à obtenção de novas parcerias estratégicas): Ciente. 5. Fls. 9210/10411 e 10936/11789 (Relatório Mensal de Atividades dos meses de março e abril/2025): às Recuperandas, para esclarecimentos dos tópicos apontados no relatório. 6. Fls. 10412/10463 (Recuperandas apresentam modificativo ao PRJ); Fls. 10898/10910 (Administradora Judicial não constatou ilegalidades no PRJ): Ciente. 7. Fls. 10466/10467 (CAOA informa que o aluguel vencido em 10/05/2025 não foi quitado); 10898/10910 (Administradora Judicial requer intimação das Recuperandas); 11790/11792 (Recuperandas informam que será liquidado em até 3 semanas, como informado na audiência): Como já havia sido decidido, o inadimplemento de aluguéis vencidos após a data do pedido autorização o prosseguimento do despejo. Sendo assim, a locadora poderá comunicar o teor desta decisão ao D. Juízo Cível. 8. Fls. 10496/10497 (ELETROPAULO informa a interrupção do fornecimento de energia em razão de inadimplemento das contas de consumos vencidas a partir do pedido de recuperação judicial); 10848/10894 (requereram à ELETROPAULO apresentação de proposta de parcelamento das faturas vencidas em 28/03/2025 e 28/04/2025) e 10898/10910 (Administradora Judicial requereu intimação da ELETROPAULO para que manifeste acerca do pedido de parcelamento requerido pelas Recuperandas): Intime-se a concessionária de energia para que se manifeste acerca do pedido de parcelamento formulado pelas Recuperandas. 9. Fls. 10498/10506 (CAOA informa que tomou conhecimento da pretensão das Recuperandas de mudarem de endereço, bem como da negociação de venda e desmonte de bens que integram o imóvel); Fls. 9197/9198 (Administradora Judicial dirigiu-se à sede das empresas e não observou modificação aparentE quanto aos bens que integram o imóvel): Ciente. 10. Fls. 10517/10844 (Resposta de ofício Banco Safra S.A.) e 10920 (Resposta de ofício Banco Itaú S.A.): Ciente. À Administradora Judicial. 11. Fls. 10848/10894 (Recuperandas manifestam a pretensão de mudarem o endereço do ponto comercial visando à redução de custos operacionais, de modo que esta mudança será concluída no prazo de 60 dias, contados de 20/05/2025, por fim, apresentaram datas de 01/07/2025 e 08/07/2025 como sugestões para realização de 1ª e 2ª convocação de AGC); 10895/10896 (Recuperandas informam que por razões negociais com o novo ponto comercial, a mudança que se daria no dia 20/05 restou prejudicada); 10898/10910 (Administradora Judicial requereu que as Recuperandas esclareçam se existe alguma tratativa com o CAOA quanto a permanência no imóvel durante a transição, no mais, exarou concordância as datas sugeridas para convocação da AGC): a) Ciente. b) Quanto à mudança de endereço, nada a deliberar, c) No mais, homologo as datas sugeridas às fls. 10848/10894 para convocação da Assembleia-Geral de Credores, a ser realizada no modo virtual. Intime-se a Recuperanda para apresentar o Edital. Na sequência, à serventia para publicação, com urgência. 12. Fls. 10923/10933 (Recuperandas requerem autorização judicial nos termos do art. 66 da LRF para alienação de ativos); 10934/10935 (CAOA requer apreciação dos pedidos formulados em audiência, bem como requer sejam as Recuperandas vedadas de alienação de bens que não são de suas propriedades); 11802/11808 (Administradora Judicial opinou pela intimação das Recuperandas a apresentarem laudo pormenorizado, com registros fotográficos e devida identificação dos ativos, bem como esclareçam a forma pela qual se dará a alienação dos ativos não circulantes): Intimem-se as Recuperandas a atender à diligência solicitada pela Administradora Judicial e informar a forma pela qual se dará a alienação dos bens. 13. Fls. 11802/11808 (Administradora Judicial apresenta retificação da lista de credores do art. 7º, §2º em razão de erro material constatado, bem como apresenta proposta de honorários definitivos haja vista a finalização dos honorários provisórios em 05/06/2025). Intimem-se os interessados. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294587812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180687-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ress… Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Preliminarmente, alega que a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Aduz que firmou contrato de seguro com o Edifício e Condomínio Galeria Almira Gon, denominado HDI CONDOMÍNIO TRADICIONAL - SP NORTE-CENTRO, em 11/03/2024. Afirma que o contrato estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro. Alega que a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia elétrica, que é distribuída pela Ré, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. Expõe que, uma vez recebido o sinistro, houve sua regulação, com minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado. Afirma que indenizou os segurados no montante de R$16.003,20, correspondente ao prejuízo sofrido. Destaca que comunicou à ré acerca dos danos sofridos, porém a concessionária quedou-se inerte. Expõe a responsabilidade objetiva da requerida, a inadequação do serviço prestado e o seu dever de reparar. Requer que a requerida seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6.2, seção 9.1, do PRODIST - Módulo 9, que demonstram a regularidade do fornecimento da rede elétrica. Requer ressarcimento da indenização securitária no importe de R$16.003,20. Juntou documentos (fls. 21/56). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 69/78. Aduz que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 31/07/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Expõe que não houve contato para informar a suposta interrupção, tampouco solicitar o ressarcimento. Alega que não houve o cumprimento da regra expressa da ANEEL, que descreve que o cliente da concessionária deveria acioná-la para a elaboração do laudo e, posteriormente, acionar a seguradora. Afirma que os danos causados podem ter sido por curto circuito na rede interna do cliente. Impugna os documentos trazidos aos autos por se tratar de prova unilateral. Expõe a ausência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à fls. 129/149. Instadas a especificarem provas (fls. 150/151), a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora (fls. 153/159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Sem a presença de preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Pretende a autora exercer o direito de regresso em razão do pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro firmado com o segurado. Assim, a controvérsia cinge-se ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens do segurado e a conduta da ré. No que tange à legislação aplicável, de acordo com o artigo 786, caput, do Código Civil, no seguro de dano," paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" Surge, portanto, para a seguradora, o direito abstrato de reaver da concessionária os valores que houver despendido devido às oscilações na rede de energia. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019). Por sua vez, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, esta sub-rogação "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Logo, "sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária" (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Incidente o diploma consumerista, a concessionária responde objetivamente pelo dano nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que, "dada a qualidade de prestadora de serviço público da ré [concessionária de energia elétrica]", aplica-se ao caso a teoria da assunção do risco administrativo, da qual decorre responsabilidade igualmente objetiva, por "inteligência do art. 37, §6º, da CF" (TJSP; Apelação Cível 1001707-92.2021.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, a responsabilidade objetiva só é afastada em caso de comprovação de excludente de nexo de causalidade, o que não se dá no caso das oscilações de energia ocasionadas por eventos climáticos e assemelhado, tendo em vista que referidos eventos, por se inserirem no risco da atividade da concessionária constituem fortuito interno, pelo qual a concessionária responde. Por outro lado, a responsabilidade objetiva da concessionária só existirá, em concreto, se a seguradora provar a ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, não se podendo, pela tão só aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realizar a inversão do ônus da prova. Assim, apesar da concessionária de serviço público de energia responder, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros (art. 37, §6°, CF), ainda incumbia à autora demonstrar verossimilhança em relação ao evento danoso e ao nexo causal. No caso em apreço, trata-se a Requerente de empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova. Contudo, reputo que a autora provou o nexo de causalidade através do laudo técnico anexado aos autos às fls. 43/46. Além disso, não assiste razão à alegação da ré de que não foi contatada para a realização de perícia, já que a autora enviou e-mail para a fornecedora de energia relatando o ocorrido, o qual não foi respondido, como consta da fl. 53. Diante de tal conduta, não pode a requerida alegar que o laudo tenha sido unilateral, já que teve oportunidade de fazer sua própria inspetoria no caso, mas falhou em fazê-lo. Tal entendimento é consoante com o entendimento deste tribunal bandeirante, como se demonstra no trecho colacionado abaixo: REGRESSIVA. Embora a via administrativa seja dispensável, a seguradora abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica e oportuna, exsurge incontroverso que a autora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa do equipamento danificado. Inviável exigir que a seguradora, neste caso, tivesse guardado tal bem para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a requerida ao pagamento de R$16.003,20 (dezesseis mil e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do desembolso (02/10/2024 - fl. 56) e juros legais a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$686,85. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Maria Do Carmo Selari Da Conceição x Banco Pan S/A

ID: 311470611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074278-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SELARI DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1074278-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Selari da Conceição - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se d… Processo 1074278-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Selari da Conceição - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a autora impugna haver assinado contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome com o banco requerido. Pretende também a restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais por comprometimento da margem consignável. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que não é exigido o exaurimento da via administrativa ou tentativa de solução extrajudicial do conflito, para que se pleiteie em juízo o exercício do direito de ação, em virtude do princípio do amplo acesso à Justiça. De qualquer forma, a questão tornou-se controvertida porque o banco expressamente refuta a pretensão inicial, evidenciando-se o interesse de agir na modalidade necessidade de intervenção judicial. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A prejudicial de mérito pela prescrição trienal não justifica a extinção do processo. Por se tratar de relação jurídica de caráter continuado ou trato sucessivo, em que as parcelas são cobradas mensalmente, a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas. Por analogia, é o que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Portanto, a prescrição não acarretou a perda do fundo do direito, podendo incidir apenas sobre a pretensão à restituição de parcelas prescritas. No mesmo sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DEFERIDA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO INTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEVERÁ SER ENDEREÇADO PRIMEIRAMENTE AO DOUTO MAGISTRADO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2069072-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência do negócio jurídico impugnado, com a regular manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato de empréstimo consignado número 331650461-6, firmado em 28/01/2020; b-) os danos sofridos pelo requerente; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Quanto à distribuição do ônus da prova, é mister a inversão em benefício da autora quanto à comprovação de adesão aos contratos, com assinatura física no instrumento particular. Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não tem condições de produzir prova do fato negativo de não haver contratado o empréstimo. Na mesma linha, julgado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a parte adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Portanto, modifica-se entendimento anterior do juízo para se reconhecer que a inversão do ônus probante também justifica a reversão do dever de pagar as despesas para produção da prova. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Em relação à colheita de material gráfico (textos manuscritos e assinaturas), para auxiliar o perito na confrontação com a assinatura contestada, a inversão do ônus probante não se justifica, incumbindo à autora fornecer o material no cartório judicial do juízo do respectivo domicilio. Determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários, a cargo do banco requerido, em virtude da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e reversão do dever de arcar com a despesa. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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