Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036351-09.2024.8.26.0100" – Página 164 de 165

Mercadinho Rodrigo Leal Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325522075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153818-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação… Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 24/08/2023, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 23/10/2023, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 24/08/2023 (data do cancelamento), no valor total de R$ 4.791,62. Juntou procuração e documentos (fls. 19/98). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 99). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/158). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 159/532). Houve réplica (fls. 606/626). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 536/540), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 804/819 e 820/824), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/08/2023 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 24/08/2023, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 99. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Allfood Importação, Indústria E Comércio S/A e outros

ID: 305685135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ALLIANZ SEGUROS S/A ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI BAGGIO COFFEES EXPORTAçãO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BOMBAY ALIMENTOS LTDA BRUCK IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. BUFALA ALMEIDA PRADO INDúSTRA E COMéRCIO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAOA PATRIMONIAL LTDA. CARDAMONE DISTRIBUIDORA DE LATICíNIOS EIRELI CARUSO EMBALAGENS EIRELI CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAYTON LANDIM COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DPL INDUSTRIA BRASILEIRS DE BEBIDAS LTDA EAU - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENGIE GERENCIAMENTO DE ENERGIA LTDA FABIENNE SYLVESTRE FELIPE GUISS MONTEIRO FERNANDA GUISS MONTEIRO GUEDEA GABRIEL PEREIRA ZEFERINO GISELE SOARES DA SILVA GLUTEN ZERO ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. GUILHERME CARVALHO SANTOS I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA J.W. COMéRCIO DE BATATAS E CEBOLAS LTDA EPP LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA M.G.A. IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA. NATALIA LIMA PAIVA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI PRO ACTIVE CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO S/S LTDA QUANTREX SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REAL COMERCIAL LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A - UNIMED SEGUROS VIVIANE IGNáCIO VILAS BOAS VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASSOLI ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LONGOBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GAGLIARDI NESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HAWERROTH SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDES ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER AFONSO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SANCHES LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROCHA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outro - ATI… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outro - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Felipe Guiss Monteiro - - Fernanda Guiss Monteiro Guedea - - Clayton Landim - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - J.W. Comércio de Batatas e Cebolas Ltda EPP - - Eau - Distribuidora de Água Mineral Ltda - - Baggio Coffees Exportação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Cardamone Distribuidora de Laticínios Eireli - - Bombay Alimentos Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Pro Active Consultoria Em Medicina e Segurança do Trabalho S/s Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Dpl Industria Brasileirs de Bebidas Ltda - - Gluten Zero Alimentos Especiais Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda. - - Bufala Almeida Prado Indústra e Comércio Ltda. - - Caruso Embalagens Eireli - - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A - - M.g.a. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Quantrex Servicos de Tecnologia Ltda - - Unimed Seguros Saúde S/A - Unimed Seguros - - Natalia Lima Paiva - - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Ludfor Comercializadora Ltda - - Guilherme Carvalho Santos - - Engie Gerenciamento de Energia Ltda - - Rar Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Monte Alto Alimentos Ltda. - - I Don Francesco Laticinios Ltda - - Real Comercial Ltda - - Bruck Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Gisele Soares da Silva - - Viviane Ignácio Vilas Boas - - Gabriel Pereira Zeferino - - Fabienne Sylvestre - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Fls. 9107/9110: última decisão. 1. Fls. 9112/9134 (REAL COMERCIAL), 9139/9140 (LUDFOR), 9172/9179 (I DON FRANCESCO) e 10468/10495 (BRUCK): à z. serventia, para anotações. 2. Fls. 9135/9137 (Objeção ANACONDA), 9148/9155 (Objeção ULTRAGAZ), 9156/9158 (Objeção CAOA), 9159/9171 (Objeção GRAND CRU), 9172/9179 (Objeção I DON FRANCESCO), 9180/9187 (Objeção LUDFOR) e 9189/9194 (Objeção PEMAXCO); 9197/9198 (Manifestação da Administradora Judicial informando decurso do prazo do art. 53 da LRF, bem como o recebimento de 7 objeções. Por fim, requer a apresentação de datas para convocação da AGC pelas Recuperandas), 10898/10910 (Relatório de análise das objeções ao PRJ apresentado pela Administradora Judicial requerendo intimação das Recuperandas para que esclareçam os requisitos objetivos para o aceite do credor financeiro/fornecedor): Ciente. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam os requisitos objetivos para o aceite do credor financeiro/fornecedor. 3. Fls. 9200/9201 (manifestação do credor CAOA, requerendo o prosseguimento do despejo em razão do inadimplemento do IPTU no mês de abril), 10464/10465 (Recuperandas comprovam o pagamento do IPTU do mês de abril): Ciente. 4. Fls. 9206/9209 (Recuperandas informam mudança de nome para J.K FOOD MARKET visando à obtenção de novas parcerias estratégicas): Ciente. 5. Fls. 9210/10411 e 10936/11789 (Relatório Mensal de Atividades dos meses de março e abril/2025): às Recuperandas, para esclarecimentos dos tópicos apontados no relatório. 6. Fls. 10412/10463 (Recuperandas apresentam modificativo ao PRJ); Fls. 10898/10910 (Administradora Judicial não constatou ilegalidades no PRJ): Ciente. 7. Fls. 10466/10467 (CAOA informa que o aluguel vencido em 10/05/2025 não foi quitado); 10898/10910 (Administradora Judicial requer intimação das Recuperandas); 11790/11792 (Recuperandas informam que será liquidado em até 3 semanas, como informado na audiência): Como já havia sido decidido, o inadimplemento de aluguéis vencidos após a data do pedido autorização o prosseguimento do despejo. Sendo assim, a locadora poderá comunicar o teor desta decisão ao D. Juízo Cível. 8. Fls. 10496/10497 (ELETROPAULO informa a interrupção do fornecimento de energia em razão de inadimplemento das contas de consumos vencidas a partir do pedido de recuperação judicial); 10848/10894 (requereram à ELETROPAULO apresentação de proposta de parcelamento das faturas vencidas em 28/03/2025 e 28/04/2025) e 10898/10910 (Administradora Judicial requereu intimação da ELETROPAULO para que manifeste acerca do pedido de parcelamento requerido pelas Recuperandas): Intime-se a concessionária de energia para que se manifeste acerca do pedido de parcelamento formulado pelas Recuperandas. 9. Fls. 10498/10506 (CAOA informa que tomou conhecimento da pretensão das Recuperandas de mudarem de endereço, bem como da negociação de venda e desmonte de bens que integram o imóvel); Fls. 9197/9198 (Administradora Judicial dirigiu-se à sede das empresas e não observou modificação aparentE quanto aos bens que integram o imóvel): Ciente. 10. Fls. 10517/10844 (Resposta de ofício Banco Safra S.A.) e 10920 (Resposta de ofício Banco Itaú S.A.): Ciente. À Administradora Judicial. 11. Fls. 10848/10894 (Recuperandas manifestam a pretensão de mudarem o endereço do ponto comercial visando à redução de custos operacionais, de modo que esta mudança será concluída no prazo de 60 dias, contados de 20/05/2025, por fim, apresentaram datas de 01/07/2025 e 08/07/2025 como sugestões para realização de 1ª e 2ª convocação de AGC); 10895/10896 (Recuperandas informam que por razões negociais com o novo ponto comercial, a mudança que se daria no dia 20/05 restou prejudicada); 10898/10910 (Administradora Judicial requereu que as Recuperandas esclareçam se existe alguma tratativa com o CAOA quanto a permanência no imóvel durante a transição, no mais, exarou concordância as datas sugeridas para convocação da AGC): a) Ciente. b) Quanto à mudança de endereço, nada a deliberar, c) No mais, homologo as datas sugeridas às fls. 10848/10894 para convocação da Assembleia-Geral de Credores, a ser realizada no modo virtual. Intime-se a Recuperanda para apresentar o Edital. Na sequência, à serventia para publicação, com urgência. 12. Fls. 10923/10933 (Recuperandas requerem autorização judicial nos termos do art. 66 da LRF para alienação de ativos); 10934/10935 (CAOA requer apreciação dos pedidos formulados em audiência, bem como requer sejam as Recuperandas vedadas de alienação de bens que não são de suas propriedades); 11802/11808 (Administradora Judicial opinou pela intimação das Recuperandas a apresentarem laudo pormenorizado, com registros fotográficos e devida identificação dos ativos, bem como esclareçam a forma pela qual se dará a alienação dos ativos não circulantes): Intimem-se as Recuperandas a atender à diligência solicitada pela Administradora Judicial e informar a forma pela qual se dará a alienação dos bens. 13. Fls. 11802/11808 (Administradora Judicial apresenta retificação da lista de credores do art. 7º, §2º em razão de erro material constatado, bem como apresenta proposta de honorários definitivos haja vista a finalização dos honorários provisórios em 05/06/2025). Intimem-se os interessados. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294587812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180687-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ress… Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Preliminarmente, alega que a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Aduz que firmou contrato de seguro com o Edifício e Condomínio Galeria Almira Gon, denominado HDI CONDOMÍNIO TRADICIONAL - SP NORTE-CENTRO, em 11/03/2024. Afirma que o contrato estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro. Alega que a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia elétrica, que é distribuída pela Ré, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. Expõe que, uma vez recebido o sinistro, houve sua regulação, com minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado. Afirma que indenizou os segurados no montante de R$16.003,20, correspondente ao prejuízo sofrido. Destaca que comunicou à ré acerca dos danos sofridos, porém a concessionária quedou-se inerte. Expõe a responsabilidade objetiva da requerida, a inadequação do serviço prestado e o seu dever de reparar. Requer que a requerida seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6.2, seção 9.1, do PRODIST - Módulo 9, que demonstram a regularidade do fornecimento da rede elétrica. Requer ressarcimento da indenização securitária no importe de R$16.003,20. Juntou documentos (fls. 21/56). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 69/78. Aduz que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 31/07/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Expõe que não houve contato para informar a suposta interrupção, tampouco solicitar o ressarcimento. Alega que não houve o cumprimento da regra expressa da ANEEL, que descreve que o cliente da concessionária deveria acioná-la para a elaboração do laudo e, posteriormente, acionar a seguradora. Afirma que os danos causados podem ter sido por curto circuito na rede interna do cliente. Impugna os documentos trazidos aos autos por se tratar de prova unilateral. Expõe a ausência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à fls. 129/149. Instadas a especificarem provas (fls. 150/151), a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora (fls. 153/159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Sem a presença de preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Pretende a autora exercer o direito de regresso em razão do pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro firmado com o segurado. Assim, a controvérsia cinge-se ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens do segurado e a conduta da ré. No que tange à legislação aplicável, de acordo com o artigo 786, caput, do Código Civil, no seguro de dano," paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" Surge, portanto, para a seguradora, o direito abstrato de reaver da concessionária os valores que houver despendido devido às oscilações na rede de energia. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019). Por sua vez, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, esta sub-rogação "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Logo, "sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária" (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Incidente o diploma consumerista, a concessionária responde objetivamente pelo dano nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que, "dada a qualidade de prestadora de serviço público da ré [concessionária de energia elétrica]", aplica-se ao caso a teoria da assunção do risco administrativo, da qual decorre responsabilidade igualmente objetiva, por "inteligência do art. 37, §6º, da CF" (TJSP; Apelação Cível 1001707-92.2021.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, a responsabilidade objetiva só é afastada em caso de comprovação de excludente de nexo de causalidade, o que não se dá no caso das oscilações de energia ocasionadas por eventos climáticos e assemelhado, tendo em vista que referidos eventos, por se inserirem no risco da atividade da concessionária constituem fortuito interno, pelo qual a concessionária responde. Por outro lado, a responsabilidade objetiva da concessionária só existirá, em concreto, se a seguradora provar a ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, não se podendo, pela tão só aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realizar a inversão do ônus da prova. Assim, apesar da concessionária de serviço público de energia responder, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros (art. 37, §6°, CF), ainda incumbia à autora demonstrar verossimilhança em relação ao evento danoso e ao nexo causal. No caso em apreço, trata-se a Requerente de empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova. Contudo, reputo que a autora provou o nexo de causalidade através do laudo técnico anexado aos autos às fls. 43/46. Além disso, não assiste razão à alegação da ré de que não foi contatada para a realização de perícia, já que a autora enviou e-mail para a fornecedora de energia relatando o ocorrido, o qual não foi respondido, como consta da fl. 53. Diante de tal conduta, não pode a requerida alegar que o laudo tenha sido unilateral, já que teve oportunidade de fazer sua própria inspetoria no caso, mas falhou em fazê-lo. Tal entendimento é consoante com o entendimento deste tribunal bandeirante, como se demonstra no trecho colacionado abaixo: REGRESSIVA. Embora a via administrativa seja dispensável, a seguradora abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica e oportuna, exsurge incontroverso que a autora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa do equipamento danificado. Inviável exigir que a seguradora, neste caso, tivesse guardado tal bem para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a requerida ao pagamento de R$16.003,20 (dezesseis mil e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do desembolso (02/10/2024 - fl. 56) e juros legais a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$686,85. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Selari Da Conceição x Banco Pan S/A

ID: 311470611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074278-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SELARI DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1074278-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Selari da Conceição - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se d… Processo 1074278-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Selari da Conceição - BANCO PAN S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a autora impugna haver assinado contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome com o banco requerido. Pretende também a restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais por comprometimento da margem consignável. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que não é exigido o exaurimento da via administrativa ou tentativa de solução extrajudicial do conflito, para que se pleiteie em juízo o exercício do direito de ação, em virtude do princípio do amplo acesso à Justiça. De qualquer forma, a questão tornou-se controvertida porque o banco expressamente refuta a pretensão inicial, evidenciando-se o interesse de agir na modalidade necessidade de intervenção judicial. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A prejudicial de mérito pela prescrição trienal não justifica a extinção do processo. Por se tratar de relação jurídica de caráter continuado ou trato sucessivo, em que as parcelas são cobradas mensalmente, a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas. Por analogia, é o que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Portanto, a prescrição não acarretou a perda do fundo do direito, podendo incidir apenas sobre a pretensão à restituição de parcelas prescritas. No mesmo sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, DEFERIDA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO INTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEVERÁ SER ENDEREÇADO PRIMEIRAMENTE AO DOUTO MAGISTRADO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2069072-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência do negócio jurídico impugnado, com a regular manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato de empréstimo consignado número 331650461-6, firmado em 28/01/2020; b-) os danos sofridos pelo requerente; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Quanto à distribuição do ônus da prova, é mister a inversão em benefício da autora quanto à comprovação de adesão aos contratos, com assinatura física no instrumento particular. Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não tem condições de produzir prova do fato negativo de não haver contratado o empréstimo. Na mesma linha, julgado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a parte adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Portanto, modifica-se entendimento anterior do juízo para se reconhecer que a inversão do ônus probante também justifica a reversão do dever de pagar as despesas para produção da prova. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Em relação à colheita de material gráfico (textos manuscritos e assinaturas), para auxiliar o perito na confrontação com a assinatura contestada, a inversão do ônus probante não se justifica, incumbindo à autora fornecer o material no cartório judicial do juízo do respectivo domicilio. Determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários, a cargo do banco requerido, em virtude da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e reversão do dever de arcar com a despesa. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taynara Marchizeli x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326435124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010988-94.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA MARCHIZELI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010988-94.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Taynara Marchizeli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, TAYNARA MARCHIZELI ajuizou ação em face de GOL LINHAS AÉREAS IN… Processo 1010988-94.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Taynara Marchizeli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, TAYNARA MARCHIZELI ajuizou ação em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída do Rio de Janeiro às 20h40min do dia 03/10/2023 e chegada a São Paulo às 22h10min do dia 03/10/2023. Indicou que, ao chegar no aeroporto, tomou conhecimento de que o voo havia sido cancelado, sob a justificativa de que houve impedimentos operacionais. Disse que tal alteração a pegou completamente desprevenida, porque ocorreu fora de antecedência razoável que permitisse mudança de planos. Afirmou que, após muita espera e negligência, a requerida a realocou para outro voo, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, com mais de 12 horas de diferença do horário contratado para chegada. Argumentou que a requerida não agiu devidamente, pois poderia ter sido realocada para outra companhia aérea, para que pudesse ter a saída minimamente próxima ao horário contratado. Além disso, informou que não houve nenhuma assistência material e que o hotel fornecido era completamente sujo e sem circulação de ar, o que prejudicou bastante a situação de bronquite de sua avó, que viajava com ela. Sustentou que não conseguiu realizar a viagem na data e nos horários para os quais se havia programado, tendo seus planos e compromissos frustrados. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos, havendo relação de confiança com a empresa que contratou. Explicou que o planejamento de toda a viagem foi orientado a partir das datas e horários informados, de maneira que a alteração do voo provocou atraso desproporcional. Afirmou que houve desvio produtivo, com perda do tempo útil, por conta da atitude da requerida. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/32). A ré foi devidamente citada (fls. 48) e apresentou contestação tempestiva (fls. 49/69). Preliminarmente, alegou que há atuação predatória por parte do patrono da autora, sob fundamento de que a petição é genérica e sem comprovação dos fatos alegados. Ademais, aduziu que não há interesse de agir, visto que não houve tentativa administrativa para a resolução do conflito. No mérito, argumentou que o cancelamento se deu por problemas técnicos na aeronave, verificados momentos antes da decolagem, tratando-se de caso de força maior. Informou que os passageiros foram reacomodados em voos disponíveis na malha aérea. Afirmou que tal reacomodação foi informada e que em nenhum momento os consumidores ficaram desamparados. Destacou que o contrato firmado entre as partes deve primar pela segurança dos passageiros em detrimento de qualquer outro aspecto. Sustentou que a autora contou com toda a assistência necessária, com o fornecimento de reacomodação no primeiro voo disponível, bem como hospedagem. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Além disso, defendeu que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor. Juntou documentos (fls. 70/98). Em réplica (fls. 106/122), a autora argumentou que a preliminar de advocacia predatória não merece prosperar por falta de provas. Impugnou a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que não há necessidade de tentativa de resolução extrajudicial. Argumentou que a necessidade de manutenção não programada é fato inerente à atividade desenvolvida pela ré, o que configura fortuito interno. Impugnou os documentos apresentados pela requerida, por se tratar de telas sistêmicas, produzidas de forma unilateral. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 123), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 125 e 127). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Em relação ao cogitado abuso do Poder Judiciário eadvocaciapredatóriapor parte do procurador da autora, registro que não há indícios nos autos e que, caso assim entenda, a parte requerida poderá pleitear diretamente perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil a instauração dos procedimentos visando à apuração a esse respeito. No mérito, o pedido é procedente. Ficou incontroverso que o voo foi cancelado e que a autora foi realocada para um voo no dia seguinte, com mais de 12 horas de diferença do originalmente contratado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré admite que o cancelamento se deu por conta de uma manutenção não programada, o que caracteriza fortuito interno, porque inerente à atividade regularmente desenvolvida pela requerida e, portanto, não afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Chegada no destino depois de mais de 21 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. (...) 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1188641-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de nove horas na viagem que a parte autora contratou com a demandada - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte autora pelo atraso - Abalo emocional caracterizado (...)(TJSP; Apelação Cível 1007934-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Dessa forma e considerando o atraso de 12 horas em relação ao horário contratado, entendo patente o dano moral. Para aferição do valor a ser indenizado, deve-se observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração e a gravidade do dano, considerando o atraso de mais de 12 horas na sua chegada, frustrando suas legítimas expectativas e configurando um dano que ultrapassa o mero aborrecimento, entendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 para suprir os danos morais experimentados pelo requerente. Sobre o tema: DANOS MORAIS Transporte aéreo Cancelamento e Atraso de voo internacional Falha na prestação dos serviços Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora Não acolhimento Autora que chegou ao destino com 14 horas de atraso Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 Manutenção Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que a empresa ré procurou minimizar os prejuízos sofridos pelo passageiro realizando o transporte, ainda que com atraso Fixação que obedeceu ao entendimento desta Câmara para casos análogos Honorários advocatícios - Pretensão em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB Impossibilidade Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa Parâmetro impertinente - Percentual arbitrado que se encontra em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1155637-15.2023.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de TAYNARA MARCHIZELI em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, para CONDENAR A requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TUFFY NADER (OAB 500104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Toshimitsu Ohosaku x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325992618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001498-90.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001498-90.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Toshimitsu Ohosaku - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBSON TOSHIMITSU OH… Processo 1001498-90.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Toshimitsu Ohosaku - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU ajuizou ação em face de LATAM AIRLINES BRASIL, alegando que adquiriu passagens aéreas para viajar de Guarulhos/SP para a Cidade do México entre os dias 03/03/2024 e 07/04/2024. Indicou que, no dia de retorno, o voo havia sido cancelado por conta de uma manutenção não programada. Afirmou que buscou informações por telefone para realocação para outro voo, quando consultou o aplicativo da Latam e verificou que já havia sido realocado automaticamente para um voo no dia seguinte às 05:00 horas, mais de 12 horas depois do seu voo original. Disse que, após esperar mais de uma hora, não foi indicada nenhuma hospedagem, razão pela qual optou por permanecer no hotel em que já estava, pagando uma diária a mais. Aduziu que, em razão do atraso para retornar, perdeu duas reuniões de trabalho e um almoço que havia agendado com um cliente em potencial. Defendeu ser devida indenização por danos morais por conta do atraso de mais de 12 horas na viagem e pela ausência de assistência adequada da requerida. Sustentou que a ré deve reembolsar o valor das despesas extraordinárias, relacionadas à hospedagem e alimentação, que somaram R$ 1.672,53. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao reembolso de R$ 1.672,53. Juntou documentos (fls. 12/23). A ré compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação tempestiva (fls. 71/87). Alegou que devem ser aplicados os dispositivos da Convenção de Montreal por se tratar de um voo internacional. Afirmou que não houve nenhuma falha ou má prestação dos serviços, uma vez que o cancelamento se deu por conta de manutenção não programada, evento imprevisível e invencível. Explicou que não se trata de fortuito interno, já que o cancelamento do voo visa a garantir a segurança de todos os presentes a bordo, não podendo ser considerado ato ilícito. Indicou que forneceu a reacomodação devida, realocando o autor no voo mais próximo. Argumentou que em nenhum momento o requerente comprovou que sofreu os danos alegados, especialmente os relacionados aos direitos da personalidade, haja vista que os fatos por ele descritos não ultrapassam o mero dissabor. Sustentou que honrou com todos os deveres advindos do contrato de transporte firmado entre as partes, sendo o principal deles o de assistência, devidamente prestada, possibilitando que todos os passageiros chegassem ao destino, mesmo com a ocorrência de fatos alheios à sua vontade. Defendeu que a Convenção de Montreal não possui previsão de responsabilidade por dano moral e que toda indenização decorrente de voos internacionais deve ter apenas caráter compensatório e não punitivo. O autor, intimado, não apresentou réplica (fls. 97). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 98), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 101 e 102). Às fls. 103, o autor foi instado a comparecer em juízo para confirmar o mandato ao advogado, o que foi feito às fls. 106. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o voo foi cancelado e que a requerida não forneceu hospedagem e alimentação pelo período em que o autor teve que esperar para o novo voo, 12 horas depois do horário originalmente contratado. A respeito da aplicabilidade de tratados internacionais em detrimento do Código do Consumidor, o entendimento jurisprudencial é de que só ocorre quando envolve extravio de bagagem. Sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2413378 - SP (2023/0232066-0) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL.SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Ação: compensação pelos danos morais, ajuizada por ADRIANA LEVI D'ANCONA, ISABELLA LEVI D'ANCONA BRONZINO e RICARDO LEVI D'ANCONA, em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. (...)RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.- Da Súmula 568/STJ Esta Corte possui o entendimento de que as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais. (...) (AREsp n. 2.413.378, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/09/2023.). Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré admite que o cancelamento se deu por conta de uma manutenção não programada, o que, segundo a jurisprudência, caracteriza fortuito interno e, portanto, não afasta a responsabilidade da requerida nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Chegada no destino depois de mais de 21 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. (...) 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1188641-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de nove horas na viagem que a parte autora contratou com a demandada - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte autora pelo atraso - Abalo emocional caracterizado (...)(TJSP; Apelação Cível 1007934-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Portanto, é devido o reembolso pelos valores que foram comprovados de hospedagem e alimentação (fls. 22/23). Também é devida a indenização por danos morais. Apesar de não haver comprovação de que o autor efetivamente perdeu reuniões de trabalho ou o almoço com potencial cliente, é certo que sua chegada a São Paulo estava prevista às 04h55, porém o voo reagendado tinha previsão de chegada às 17h09, ou seja, mais de 12 horas depois, o que é suficiente para caracterização de danos morais. Para aferição do valor a ser indenizado, deve-se observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração e a gravidade do dano, considerando que o autor não teve nenhum auxílio da empresa requerida e o atraso de mais de 12 horas na sua chegada, frustrando suas legítimas expectativas e configurando prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento, entendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 para suprir os danos morais experimentados pelo requerente. Sobre o tema: DANOS MORAIS Transporte aéreo Cancelamento e Atraso de voo internacional Falha na prestação dos serviços Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora Não acolhimento Autora que chegou ao destino com 14 horas de atraso Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 Manutenção Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que a empresa ré procurou minimizar os prejuízos sofridos pelo passageiro realizando o transporte, ainda que com atraso Fixação que obedeceu ao entendimento desta Câmara para casos análogos Honorários advocatícios - Pretensão em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB Impossibilidade Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa Parâmetro impertinente - Percentual arbitrado que se encontra em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1155637-15.2023.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU em face de LATAM AIRLINES BRASIL, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no montante de R$ 1.672,53, com atualização desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; bem como a pagar lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gledes Melges x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 294584066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1137134-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEDES MELGES

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137134-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1041909-93.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gledes Melges - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. G… Processo 1137134-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1041909-93.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gledes Melges - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. GLEDES MELGES opôs embargos de terceiro em face de BANCO ABC BRASIL S.A. Alegou ser legítima proprietária de 50% dos imóveis de matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP), os quais foram penhorados nos autos da execução de nº. 1041909-93.2023.8.26.0100. Sustentou que é coproprietária e meeira de metade dos bens em razão de partilha diante do falecimento de Ivan Melges, seu esposo. Afirmou que houve a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) de cada imóvel sem observância de que uma das propriedades se trata de bem de família e, a outra, local onde funciona a sua empresa, e portanto, não são passíveis de penhora, o que justificaria o ajuizamento da demanda. Requer: (i) a concessão de tutela provisória para impedir que os imóveis sejam levados a leilão até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro; e (ii) a procedência do pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis e, consequentemente, o levantamento da penhora (fls. 1/30). Juntou documentos. (fls. 33/236). Embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo (fl. 239). Regularmente citada, a parte embargada apresentou contestação (fls. 242/259). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da embargante e de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a embargante é proprietária de apenas 50% dos imóveis de forma que, a sua parte está preservada e lhe será oportunizado o direito de preferência. Ainda, informou que a embargante é proprietária de outros dois imóveis, de matrículas n. 73.885 e 420, afastandoa natureza de bem de família do imóvel penhorado (matrícula n. 16.079). De igual forma, defendeu que não há impedimento para a penhora do imóvel utilizado para desenvolver os trabalhos profissionais, que conta com 4 andares. Por fim defendeu a ausência de qualquer indício de desrespeito ao recebimento de valores de sua quota parte em caso de alienação dos bens e de hasta pública positiva, afinal, a quota parte da parte embargante já seria observada por força de lei, o que confirmaria a desnecessidade da demanda. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 264/288). O Banco Safra interpôs agravo de instrumento (fls. 289/303), ao qual foi negado provimento (fls. 328/334). Sobreveio réplica (fls. 307/327). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes os documentos juntados aos autos pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas não comportam acolhimento. A embargante é parte legítima para constar no polo ativo, já que coproprietária dos imóveis em questão, conforme matrículas juntadas às fls. 227/232 dos autos. Ademais, o interesse de agir está presente, pois, sendo coproprietária dos imóveis pode defender a posse e propriedade como um todo, de sorte que os embargos de terceiro são a via útil e adequada para tal finalidade. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO FAMILIAR PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA PENHORA TER RECAÍDO NA METADEIDEAL DO EXECUTADO. 1. Ainda que, no ato de constrição, tenha sido ressalvada a sua parte, a genitora do executado tem legitimidade para opor embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora realizada sobre a metade pertencente ao filho, ao fundamento de que se trata de bem de família. 2. Nos termos dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, 'a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da co titularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou co possuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem'. 3. Recurso a que se dá provimento" (REsp 971.926/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010). Rejeitadas as preliminares, passa-se ao mérito. Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante pleiteia que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP), por serem bem de família e local de trabalho, respectivamente. E, conforme estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro destinam-se a socorrer o terceiro possuidor/proprietário que sofrer constrição de bem de sua posse e pretender o seu desfazimento. Pois bem. O art. 1º da Lei 8009/90 preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Para a caracterização do bem de família, incumbe à parte autora a demonstração do fato de que o imóvel é o único de propriedade de entidade familiar, bem como sua utilização para fins residenciais. Considerando-se a redação do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca de tais fatos incumbe à parte autora, eis que trata-se dos elementos constitutivos do direito vindicado. A fim de provar o alegado a embargante juntou diversas contas enviadas para o endereço do imóvel, expedidos/emitidos recentemente, como conta de consumo de água/esgoto (fls. 113/119), de IPTU (fls. 80/107), de energia (fls. 120/124), diversas (fls. 61/67), registrando que estão de nome do esposo, falecido no dia 09/11/2020, e pagas na modalidade de debito em conta da embargante, além de fotografias que, apesar de não constarem data, verifica-se em comparação ao documento pessoal da embargante, expedido na data de 2021 (fl. 32), terem sido tiradas em data não muito distante (fls.33/39). Tais documentos demonstram a posse/propriedade do bem pela parte e a usa utilização com fim residencial. Assim, viável acolher a tese de impenhorabilidade em decorrência do bem de família. Ademais, a proteção outorgada pela Lei n. 8.009/1990 depende tão-somente da prova de que o imóvel se destina à residência da família, não sendo necessária a demonstração de que não possui outros bens imóveis. Se isso se verificar, e neste ponto a embargante não nega que tenha outros imóveis (fls. 314, item 30), poderão ser penhorados os outros bens, mas não aquele destinado ao uso como moradia. A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, servindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Sendo assim, a fração de imóvel indivisível pertencente à coproprietária não atingida pela execução, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada, sob pena de desvirtuamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. Com relação ao imóvel de matrícula 871, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, utilizado para o trabalho da embargante, da mesma forma se demonstrou através de fotos (fls. 108/112), de conta de energia (fls. 120/134), de conta de telefone (fls. 135/148) além de boletos para pagamento de prestação de serviço de segurança patrimonial (fls. 149/162), informação cadastral da microempresa (fl. 161), print de tela das plataformas de e-commerce (fls.192/209), que se tem a posse/propriedade do bem e a sua utilização com fim comercial. Assim, evidente o prejuízo com a interrupção das atividades comerciais em caso de eventual perda da posse sobre o imóvel. No caso concreto, apesar de salientado que o imóvel possui 4 (quatro) andares, não se comprovou ser possível o desmembramento do referido bem sem sua descaracterização. Com efeito, não há prova de que existem no local quatro construções distintas (o que, ao menos em tese, possibilitaria a a penhora e expropriação para satisfação do crédito), razão pela qual reputo inviável o desmembramento do imóvel, destinado as atividades profissionais da coproprietária, para que seja penhorado e expropriado para satisfação do crédito de terceiro. Portanto, não tendo a parte embargada se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, referente à a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, nos termos do art. 373, II, CPC, imperiosa a procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nestes embargos de terceiro e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de afastar a constrição sobre os bens imóveis matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP). Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, traslade-se cópia desta decisão à referida execução e arquive-se estes autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1202512-09.2024.8.26.0100

ID: 319148227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1202512-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202512-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. -Competência. Execução de Título Executivo Extrajudicial. As regras de co… Processo 1202512-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. -Competência. Execução de Título Executivo Extrajudicial. As regras de competência atinentes à execução fundada em título executivo extrajudicial estão delineadas no art. 781, do CPC. São elas. Em primeiro lugar, o seu ajuizamento deve observar o foro eleito pelas partes; Inexistindo cláusula de eleição de foro, o exequente pode optar pelo ajuizamento perante (2.1) o foro da situação dos bens sujeitos à execução e (2.2) foro do domicílio do réu; Se o título executivo se originou de um fato ou da prática de um ato, o exequente pode optar, além das duas hipóteses mencionadas (2.1 e 2.2), em ajuizar a demanda no local em que se praticou o ato ou ocorreu o fato, mesmo que nele não mais resida o executado. Ilustra-se o item 3 com um exemplo. "Tome-se, ainda, como exemplo, o da execução do crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (art. 784, VIII), em que o locador pretende haver o pagamento das referidas parcelas em face do executado, que pode não mais residir no local onde está situado o imóvel que fora objeto da locação". Eis as regras gerais de competência para ajuizamento de demanda executiva fundada em título executivo extrajudicial. No presente caso, tem-se o seguinte. A presente execução está fundamentada em duplicatas mercantis por indicação. Desta forma, incabível qualquer alegação de foro de eleição. No entanto, tratando-se de competência relativa, a presente questão será decidida caso haja suscitação pelo executado. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Banco Votorantim S.A., e parte ré/executado - Tellure Agro Insumos Agropecuários Eireli , cujo valor da causa é R$66.672,01 . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088472-77.2025.8.26.0100

ID: 311005857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088472-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHANA KOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Pro… Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Chana Kow move em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com e Linfoma Folicular grau 1/2 (CID C82.9), de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento Bendamustina, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 24/44) e da negativa da requerida (fls. 53). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 44), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: Ação cominatória com pedido de tutela de urgência em que a autora, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura do medicamentoBendamustina, prescrito para tratamento de linfoma folicular grau 1/2, sob alegação de ausência no rol da ANS. Sentença de procedência condenou a ré a fornecer o medicamento conforme prescrição médica. Apela a ré. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para medicamento essencial ao tratamento de linfoma, alegando ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual. III.RAZÕES DE DECIDIR:1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. IV.DISPOSITIVO: Recurso não provido. Apelação nº 1131314-09.2024.8.26.0100 , Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 22/05/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018). PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento RIBOMUSTIN (Bendamustina) na dose de 115 mg EV/dia, por dois dias consecutivos por tempo não determinado, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 44), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, bem como proceda ao ressarcimento dos valores já pagos pela Autora em caráter particular, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 293366579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024714-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANOELA MARIA LEMOS RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024714-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1120450-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues - Tabas Te… Processo 0024714-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1120450-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (OAB 138139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes