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"1036794-57.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 166 de 170

Hasse Advocacia E Consultoria x Banco Do Brasil S/A

ID: 326931086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1199948-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO CASSOLI MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exig… Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exigir contas em face de BANCO DO BRASIL S/A, argumentando, em resumo, que foi contratado pela ré para prestação de serviços de advocacia, não tendo recebido os honorários devidos, da maneira como avençada, aos quais não renunciou. Pontuou que é direito do advogado receber honorários de acordo com o seu trabalho, a serem arbitrados em juízo. Requereu a condenação do réu a prestar contas dos valores recebidos e repassados a partir da atuação da autora. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 187/194. Preliminarmente, aduziu a inépcia da petição inicial. Arguiu que o requerente pretende, na verdade, arbitramento de honorários, elegendo procedimento incorreto para tanto. Pontuou que sequer foram delimitadas as contas a serem prestadas. Salientou que a inicial é confusa e contraditória, não havendo qualquer dever de prestar contas no caso concreto. Invocou a falta de interesse de agir. Impugnou o valor da causa. No mérito, destacou que a autora foi devidamente remunerada pela sua atuação nos autos n. 0300451-74.2015.8.24.0068, nos exatos termos do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 252/260, acompanhada de documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir, em virtude da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolhendo-se a preliminar suscitada pelo banco réu. O autor ajuizou ação de exigir contas, cujo rito é especial e delimitado, de maneira específica, pelos arts. 550 a 553 do CPC. Nos termos do art. 550, caput, do mencionado texto legal, a ação de exigir contas é cabível para quando busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Esta é a situação, por exemplo, do mandante que exige contas em face do mandatário, incluindo-se, aí, o cliente que exige contas em face do advogado, nos termos do art. 34, inciso XXI, do EAOB. No mesmo sentido, já estipulou o C. STJ que o direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (REsp n. 1.729.503/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJede12/11/2018). No entanto, é evidente que tais elementos não estão presentes no caso concreto, pois o réu não é mandatário do autor, tampouco geriu seus recursos. Pelo contrário, a parte ré foi cliente da autora em relação a prestação de serviços advocatícios, ou seja, sua mandante. A pretensão da parte autora é, ao que parece, perseguir honorários que alegadamente não lhe foram pagos. Ocorre que a ação de exigir contas não é o meio cabível para tanto, tampouco havendo fungibilidade entre os procedimentos, considerando-se a natureza especial e específica da presente ação. Não bastasse, a autora formula pedido genérico, o que, por si só, não atende ao disposto no art. 550, §1º, do CPC. Além disso, o próprio documento de fls. 261/302, juntado pela requerente, demonstra que a sua intenção precípua é a cobrança de honorários que reputa devidos, não a prestação de contas, que sequer é exigível no caso concreto. O interesse de agir está presente quando o meio utilizado pela parte é apto a alcançar o resultado que ela pretende, a partir do correspondente pronunciamento judicial, o que, como já explicitado, não ocorre in casu. Se o valor dos honorários já é conhecido pela autora, sua pretensão é de cobrança. Se os valores demandam fixação judicial prévia, a sua pretensão é de arbitramento de honorários. Por qualquer ângulo que se analise, não é a ação de exigir contas o meio adequado para a consecução do seu objetivo, o que importa no indeferimento da inicial, não havendo compatibilidade deste feito com o rito ordinário, como acima pontuado, incumbindo à parte formular de maneira adequada o seu pedido, a partir da causa de pedir, aos quais o juízo está adstrito, elegendo o rito compatível com a sua pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (OAB 878/SC), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA (OAB 524664/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP)

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Processo nº 1175504-57.2024.8.26.0100

ID: 296935006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1175504-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175504-57.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Fls. 171/172: A parte au… Processo 1175504-57.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Fls. 171/172: A parte autora requer a validação da citação postal realizada por meio de aviso de recebimento (AR) assinado por terceiro (fl. 162). Embora tenha sido demonstrado que o signatário do AR é genitor da requerida, o não comparecimento desta aos autos gera dúvida quanto ao seu efetivo conhecimento da demanda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a citação postal somente é válida quando a correspondência for recebida pessoalmente pelo destinatário. A assinatura de terceiro, ainda que parente, não é suficiente para presumir a ciência inequívoca do réu, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar que a parte citanda, de fato, teve conhecimento da demanda. A única exceção prevista é aquela constante no §4º do mesmo dispositivo legal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO . NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 . Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. A citação pelo correio é modalidade de citação pessoal e, a exemplo do que ocorria com o art. 223 do CPC/73, o atual CPC, no seu art . 248, § 1º, mantém a exigência de recebimento do ato pelo citando. Por isso que, segundo a atual orientação do STJ, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, ou seja, subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, parente ou não, o autor tem o ônus de provar que ele, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Daí por que só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu teve conhecimento da existência da demanda, sendo a única exceção a essa regra o art. 248 §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que há notícia de que o devedor se mudou do endereço contratual mais de ano antes da citação operada na via de conhecimento. Dúvida razoável quanto ao seu efetivo conhecimento acerca da demanda contra ele proposta . Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o cumprimento de sentença e reabrir, desde o trânsito em julgado, o prazo para pagamento ou oferta de embargos monitórios. Sucumbência devida. Causalidade. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22413184220238260000 Jacareí, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Ademais, a prudência processual recomenda que se privilegie a segurança jurídica, de modo a evitar eventual declaração de nulidade absoluta em futura fase executiva. Diante do exposto e a fim de evitar futura alegação de nulidade processual, MANTENHO a decisão de fls. 167/168. Recolha a autora, no prazo de 15 dias, as custas para repetição do ato por oficial de justiça, informe outro endereço para diligência ou requeira as providências cabíveis. Decorrido o prazo, se inerte, intime-se a autora por carta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para providenciar o regular andamento do processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP)

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Michele Aparecida Fonceca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311447584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198105-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA FONCECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198105-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michele Aparecida Fonceca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de … Processo 1198105-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michele Aparecida Fonceca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Michele Aparecida Fonceca em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual se alega a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo e sua posterior renegociação. A autora sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados pelo método da Tabela Price, pugnando por sua substituição pelo sistema de juros simples (Método Gauss), além da limitação da taxa de juros remuneratórios. Requereu, ao final, a restituição dos valores pagos a maior. Em sua contestação, o banco réu arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a ocorrência de litigância predatória. No mérito, defendeu a legalidade integral da pactuação, a validade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, amparado pelo princípio do pacta sunt servanda. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora e o pedido liminar, indeferido É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as questões preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois o benefício foi concedido com base na análise dos documentos apresentados pela autora, não tendo o réu trazido aos autos qualquer elemento probatório novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. No que tange à alegação de litigância predatória, cumpre ressaltar que a análise de eventual desvio de conduta profissional do patrono da parte autora é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A este juízo cabe a análise do direito postulado na demanda, não sendo a via processual adequada para a apuração de infrações ético-disciplinares, razão pela qual deixo de acolher o pleito de expedição de ofícios. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não implica, por si só, a nulidade automática das cláusulas contratuais, devendo ser preservado o princípio da força obrigatória dos contratos, uma vez que o instrumento foi firmado por partes capazes que manifestaram livremente sua vontade. A autora postula a revisão do contrato sob dois fundamentos principais: a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade do método de capitalização. Quanto à taxa de juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. A declaração de abusividade de uma taxa de juros exige a demonstração de que ela se encontra em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e na mesma época da contratação. A autora, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer comparativo ou documento que comprovasse a referida discrepância, limitando-se a alegações genéricas. No que concerne ao método de cálculo, a autora sustenta a ilegalidade da Tabela Price por configurar anatocismo. Tal argumento não prospera. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é expressamente permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A jurisprudência estabeleceu que a previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Nos contratos em análise, verifica-se a clara indicação de ambas as taxas, cumprindo o requisito da pactuação explícita. Dessa forma, sendo a capitalização mensal de juros legalmente permitida e tendo sido devidamente contratada, o uso da Tabela Price, que é um sistema de amortização que aplica essa metodologia, não constitui, por si só, qualquer ilegalidade. O parecer técnico juntado pela autora, por partir da premissa equivocada de que apenas juros simples seriam aplicáveis, não tem o condão de infirmar a validade das cláusulas pactuadas. Assim, ausente a demonstração de qualquer vício ou ilegalidade nos encargos contratados, a improcedência do pedido revisional e, por conseguinte, do pedido de restituição de valores, é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Michele Aparecida Fonceca em face de Banco Santander (Brasil) S.A., e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do mesmo diploma legal, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Martins Bastos E Cia Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 313064478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018395-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS BASTOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018395-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1097904-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martins Bastos e Cia Ltda - Ameplan Assistência Médica … Processo 0018395-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1097904-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martins Bastos e Cia Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Banco Daycoval S.A. x W P Santana Ltda

ID: 277788011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167453-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

W P SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO) Processo 1167453-57.2024.8.26.0100… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO) Processo 1167453-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: W P Santana Ltda - Vistos. Fls. 230/236 e 254/265: Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada, empresa WP Santana Ltda, alega impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 21.972,39, sob o fundamento de que as verbas são necessárias para continuidade do trabalho do executado, essências à sua sobrevivência e seus dependentes. Afirma que os valores penhorados são necessários à atividade empresarial do executado e que a impenhorabilidade defendida pode ser estendida às pessoas jurídicas. Aduz, ainda, que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, devendo ser observada a regra da impenhorabilidade pelo limite legal fixado. Requer, dessa forma, em caráter de urgência, o desbloqueio do valor de R$ 19.201,80. O exequente se manifestou (fls. 254/265), defendendo, em síntese, a manutenção do bloqueio dos valores constritos na conta da pessoa física e a impossibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de valores contidos em conta de pessoa juridica, pois inexiste dignidade da pessoa humana a ser preservada. Afirma, ainda, que as importâncias bloqueadas ainda integram o patrimônio da empresa, não possuindo natureza salarial, além da possibilidade de penhora de valores até 40 salários mínimos, pois não comprovado que se trata de conta poupança. Decido. Temos que o caso não se insere dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que busca resguardar pagamentos de natureza alimentar (como salários, pensões, proventos de aposentadoria, pecúlios, honorários, etc.) do próprio devedor, deduzindo-se, em especial, ser este pessoa física. Ou seja, no caso, só seria possível falar-se em impenhorabilidade a partir do momento em que os valores em questão já tivessem sido transferidos para as pessoas físicas dos funcionários da executada, o que não foi o caso deste processo. Ademais, não bastasse a executada não ter apresentado outros bens passíveis de satisfazer a execução, temos, ainda, a ausência de documentos que permitam a plena convicção acerca da imprescindibilidade do valor bloqueado para continuidade do trabalho do executado, o que afasta qualquer conclusão de que poderiam se destinar à preservação de sua atividade econômica. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Alegação de que há bloqueio de numerário destinado ao pagamento de funcionários - Valores que só passam a ser protegidos pela impenhorabilidade prevista no art.833, IV do CPC após a transferência aos empregados (grifo nosso) - Precedentes - Pedido subsidiário de nomeação de bens à penhora - Recusa por parte do exequente - Prioridade da penhora de dinheiro - Art.835, §1º do CPC - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072859-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Penhora 'on line' Execução de título extrajudicial Conta bancária de pessoa jurídica Alegação de que o valor constrito seria destinado a pagamentos de salários dos funcionários e 'pro-labore' do coexecutado 'José' não comprovada Pedido de desbloqueio indeferido Decisão mantida Recurso improvido (AI nº 2006723-45.2016.8.26.0000, de São José do Rio Preto, v.u., Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. em 13.4.2016). Agravo regimental - Execução - Penhora "on line" - Bloqueio que incidiu sobre valores mantidos em conta da empresa agravante - Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, por se cuidar de verba destinada ao pagamento de funcionários - Agravantes que não apresentaram qualquer documento que leve a esse resultado - Inviabilidade do desbloqueio no tocante à empresa agravante (grifos nossos) . Agravo regimental - Execução - Penhora "on line" - Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos da conta do agravante Joel, por se cuidar de conta poupança - Art. 833, X, do atual CPC, correspondente ao art. 649, X, do CPC de 1973 - Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Soma bloqueada, R$ 789,30, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado - Desbloqueio - Viabilidade - Determinada a liberação da referida importância bloqueada em favor do agravante Joel - Agravo de instrumento provido parcialmente - Agravo regimental provido em parte. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2048062-81.2016.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 05/09/2016) Ou seja, os valores penhorados, ainda que supostamente destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa ou outros despesas, não apresentam prova contundente que se destinam ao pagamento dessas despesas, assim como não foram bloqueados junto às contas bancárias desses funcionários que, ademais, não são devedores ou executados neste feito. Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que essa tese carece de expressa previsão legal, a qual é limitada aos valores contidos em poupança, sendo certo que o acolhimento do entendimento da parte executada implicaria em inovação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário a quem não cabe o papel de legislar. Observo que o impugnante sequer demonstra que o valor bloqueado encontrava-se em conta poupança, inexistindo qualquer valor a ser liberado, ainda que em importe inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo à executada na penhora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 230/236. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do valor bloqueado nas contas do executado. Intime-se.

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Processo nº 1020595-57.2024.8.26.0100

ID: 319877469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020595-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. P. W. B. R. M. P. S. F. M. P. F. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PAGLIARA WAETGE

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Processo 1020595-57.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.R.P.W. - Franco Milito Pagliara - - Bruna Rosaria Milito Pagliara Steiman - - Flora Rosaria Milito Pagliara - Vistos. A… Processo 1020595-57.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.R.P.W. - Franco Milito Pagliara - - Bruna Rosaria Milito Pagliara Steiman - - Flora Rosaria Milito Pagliara - Vistos. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valor da herança, composta pela co-propriedade de dois bens imóveis e alguns valores em contas e aplicações financeiras, bem como pelo fato de todos os interessados se fazerem representar pelo mesmo advogado, reputo viável o julgamento desta demanda pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC), conforme lição de Cássio Scarpinella, em Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, arts. 539 a 925 - Parte Especial , p. 287: "Embora me pareça que a exegese correta do art. 665 do CPC/2015 importe na sua incidência apenas na hipótese de arrolamento comum, defendo que, com a concordância do Ministério Público, se deve aceitar a adoção do rito de arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/2015), mesmo quando houver interessado incapaz. A ressalva é de tal tese não se funda no disposto no art. 665 do CPC/2015, que se reporta, somente, ao arrolamento comum (art. 664 do CPC/2015). Na verdade se não há prejuízo para o interessado incapaz, confirmado pelo Ministério Público e pelo próprio juiz orfanológico, não há motivos, lógicos ou jurídicos, para se lhe impor o rito ordinário/tradicional, mais demorado e oneroso. Por exemplo, quando se trata de herdeiro único, o que ensejaria o pedido de adjudicação de todos os bens (ainda que o valor exceda 1.000 salários mínios), mostra-se razoável a adoção de um rito simplificado, em benefício do próprio interessado incapaz, como o do arrolamento sumário." Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação de classe, nos termos acima. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tendo em vista a aquiescência do custos iuris (fls.193/194),HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.149/163,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de E. B. M. P. (dados de identificação no cabeçalho), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP)

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Reinaldo De Jesus Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134279-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTADER (BRASIL) SA DAYCOVAL S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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KARINA DONATA GARCIA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1134279-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Reinaldo De Jesus Santos, registrado civilmente como Reinaldo de Jesus Santos - Daycoval S.a - - Banco Santader … Processo 1134279-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Reinaldo De Jesus Santos, registrado civilmente como Reinaldo de Jesus Santos - Daycoval S.a - - Banco Santader (Brasil) Sa - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). 1. DAS PRELIMINARES Afasto as preliminares suscitadas pelos réus. A. Da impugnação ao valor da causa. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, qual seja, ao montante pretendido a título de redução das parcelas, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a retificação, em 10 (dez) dias, apontando o valor devido. B. Da inépcia da inicial. Não há inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC e contém exposição lógica dos fatos e do direito, com pedido juridicamente possível. Os documentos essenciais foram devidamente apresentados, permitindo a adequada compreensão do feito e o exercício do direito de defesa pelas instituições requeridas. Eventuais contratos não apresentados devem ser apresentados pela parte ré (como foram), tendo em vista tratar-se de relação de consumo, autorizando a inversão do ônus probatório. C. Da impugnação à justiça gratuita. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, os documentos juntados pelo autor comprovam o comprometimento significativo de sua renda, justificando a manutenção do benefício, especialmente considerando o tema central da demanda. D. Da preliminar de falta de interesse de afir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão deduzida encontra amparo na Lei nº 14.181/2021, regulamentando o tratamento do superendividamento. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com os réus e a situação de alegado superendividamento, o que é suficiente para caracterizar o interesse processual, sendo desnecessária tratativa prévia. E. Da legitimidade passiva. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, rejeito-a. O Banco sustenta que, por força do art. 4º, parágrafo único, I, "h" do Decreto nº 11.150/2022, os empréstimos consignados estariam excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, o que tornaria a instituição parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Tal alegação não prospera por múltiplas razões. Impõe-se destacar que o Decreto nº 11.150/2022, embora tenha excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, não o retirou do alcance da Lei do Superendividamento. Trata-se de distinção fundamental: o decreto regulamentador apenas estabelece que os empréstimos consignados não serão computados na aferição do comprometimento do mínimo existencial para caracterização da situação de superendividamento, mas não exclui tais contratos do procedimento de repactuação em si. A interpretação sistêmica do ordenamento jurídico impõe reconhecer que o decreto regulamentador não pode restringir o alcance da lei que regulamenta. A Lei nº 14.181/2021, ao incluir os artigos 104-A a 104-C no CDC, não estabeleceu qualquer restrição quanto aos tipos de dívidas de consumo sujeitas ao procedimento de repactuação, exceto aquelas expressamente mencionadas no § 1º do art. 104-A. Não havendo menção expressa à exclusão dos empréstimos consignados no texto legal, não poderia o decreto regulamentador criar hipótese de exceção não prevista pela lei, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. Assim, o empréstimo consignado continua sujeito à repactuação das dívidas no procedimento previsto pela Lei do Superendividamento. Ademais, a exclusão dos créditos consignados prevista no Decreto diz respeito apenas à forma de cálculo do mínimo existencial para fins de verificação da situação de superendividamento, e não à possibilidade de inclusão das instituições financeiras que operam essa modalidade de crédito no procedimento de repactuação. Interpretação diversa esvaziaria significativamente o propósito da Lei do Superendividamento, criando uma categoria de credores imunes ao procedimento conciliatório previsto no art. 104-A do CDC, o que não se coaduna com a proteção ao consumidor superendividado que o legislador visou assegurar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2. DAS PROVAS Para prosseguimento, determino a nomeação de administrador judicial, na forma do art. 104-B, §§3º e 4º do CDC, para auxiliar o juízo na elaboração de plano judicial compulsório de pagamento. Por se tratar de procedimento afeto ao CDC, defiro a inversão do ônus da prova e o custo financeiro da diligência. Para solução da controvérsia, defiro: a) A produção de prova pericial contábil-financeira para análise dos contratos, verificação das cobranças e elaboração de proposta de plano de pagamento que observe o mínimo existencial do autor, e o valor mínimo de pagamento das parcelas devido aos réus. Nomeio como perita judicial a Dra Mariana oliveira (m.o.costa@outlook.com) da costa especialista em perícias financeiras. Intime-se pelo portal. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelos réus, proporcionalmente, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP)

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Leilane Daniela Pereira De Jesus 02504496508 x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 310107645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017421-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILANE DANIELA PEREIRA DE JESUS 02504496508

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0017421-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1008789-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leilane Daniela Pereira de Jesus 02504496508 - Central Na… Processo 0017421-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1008789-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leilane Daniela Pereira de Jesus 02504496508 - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO distribuído por LEILANE DANIELA PEREIRA DE JESUS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. A requerente narra que obteve tutela provisória no Processo nº 1008789-25.2024.8.26.0100 para determinar à ré o restabelecimento/manutenção do contrato de plano de saúde, mediante o pagamento da devida contraprestação das parcelas, sem recontagem de carência. Informa que a decisão que concedeu a liminar foi entregue na sede da operadora no dia 29/01/2024, de modo que esta tinha até o dia 05/02/2024 para cumprir a liminar, entretanto não o fez. Alega que tentou usar a rede credenciada e foi impedida em razão do débito proveniente da multa de cancelamento do contrato, conforme protocolo de atendimento de nº 3396792024020412735. Assevera que a executada condicionou a utilização da rede credenciada ao pagamento da multa por cancelamento, em violação à decisão que deferiu a tutela antecipada. Requereu a majoração da multa por descumprimento e a intimação da executada para restabelecer o plano da exequente sem condicionar ao pagamento da multa por cancelamento. Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de restabelecimento/manutenção do contrato (fls. 21), a requerida informou que restabeleceu o plano de saúde em 31/01/2024, conforme documentos de fls. 25/30. A requerente informou que seu plano de saúde permanece inativo e requereu a majoração ou renovação da multa (fls. 34/35). A requerida informou às fls. 224/228 que a decisão judicial que determinou a manutenção do contrato condicionou a autora ao pagamento das mensalidades, cuja determinação foi confirmada por sentença. Alega que procedeu com a reativação do plano, entretanto a autora não pagou as contraprestações, mantendo-se inadimplente. Afirma que em 09/01/2024 enviou e-mail à autora informando sobre a inadimplência quanto ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 9.820,51. Assevera que a suspensão do plano ocorreu por culpa da autora, que deixou de arcar com o pagamento das mensalidades. Sustenta que a autora poderia ter realizado o depósito judicial das mensalidades no valor que entendia devido, mas não o fez. Informa que o contrato prevê que o atraso superior a 30 dias faculta à operadora a suspensão e o cancelamento dos serviços. Requereu a intimação da autora para quitar as mensalidades, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento do contrato. Trouxe aos autos os documentos de fls. 229/230. A autora defendeu que não é devido o pagamento da multa por cancelamento, na medida em que a rescisão ocorrida foi ilegal e foi determinada a manutenção do contrato. Ainda, informou que o pagamento da mensalidade com vencimento em março de 2024 representa enriquecimento ilícito, uma vez que o plano estava inativo e a autora estava sem cobertura. Requereu a majoração da multa por descumprimento e a intimação da executada para comprovar a reativação do plano (fls. 234/235). A autora informou que o plano não foi reativado e reiterou os pedidos de fls. 234/235, bem como pediu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (fls. 240/241). A requerida se reportou aos termos da manifestação apresentada em fls. 224/228 e pediu a intimação da autora para comprovar a quitação das mensalidades em aberto. É o escorço do necessário. DECIDO. De proêmio, considerando-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1008789-25.2024.8.26.0100, confirmando-se a tutela antecipada deferida, converto o presente cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença. Proceda a z. serventia a alteração da autuação do feito, para que passe a constar na classe processual cumprimento definitivo de sentença. Pois bem. A executada alega que cumpriu a liminar mediante a reativação do plano de saúde da exequente em 31/01/2024 (fls. 25/30), entretanto, posteriormente a exequente deixou de arcar com o pagamento das mensalidades, restando em aberto o pagamento de multa rescisória no valor de R$ 9.820,51 com vencimento em 30/12/2023 e de mensalidade referente ao mês de fevereiro de 2024 no valor de R$ 1.542,45 com vencimento em 03/02/2024 (fls. 230), motivo pelo qual a suspensão do plano de saúde teria ocorrido por culpa da exequente. Ocorre que o pagamento da aludida multa rescisória é inexigível, na medida em que a sentença proferida no processo principal afastou a rescisão imotivada praticada pela ré e a condenou a manter/reativar o plano de saúde da requerente, nas mesmas condições e sem incidência de novas carências. Assim, a falta de pagamento da multa rescisória não pode autorizar a suspensão ou o cancelamento do plano de saúde. Por este motivo, declaro inexigível o pagamento da quantia de R$ 9.820,51 a título de multa rescisória, devendo a executada promover a baixa da cobrança em seu sistema. Por outro giro, a sentença condicionou a requerente ao pagamento da contraprestação pecuniária correspondente, aplicando-se o disposto no artigo 13 inciso II da Lei nº 9.656/98 para que haja a rescisão unilateral. Nessa senda, é possível verificar no documento colacionado pela requerida às fls. 230 que está em aberto o pagamento pela exequente da mensalidade referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.542,45, com vencimento em 03/02/2024. Assim, a sentença deverá ser integralmente cumprida por ambas as partes. Assim, abro o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente comprovar o pagamento de todas as mensalidades em atraso, sob pena de cancelamento do contrato e extinção do feito. Comprovado o pagamento pela exequente, a executada deverá proceder com a reativação do plano de saúde. Por fim, não há que se falar em majoração de astreintes, tendo em vista que a requerente concorreu para que houvesse a posterior suspensão do plano, tampouco em crime de desobediência do requerido, pelos mesmo motivos já expostos. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1009694-90.2025.8.26.0004

ID: 296114914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PAES DE BARROS LEAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009694-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Paes de Barros Leaes - Vistos. O autor move ação através de advogado constituído, pedindo gratuidade se… Processo 1009694-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Paes de Barros Leaes - Vistos. O autor move ação através de advogado constituído, pedindo gratuidade sem juntar um documento sequer, não havendo nem declaração de pobreza, como exigido em lei, sob pena de falsidade. Mais do que isso, mora em zona nobre da cidade, em edifício aparentemente de alto padrão, com custo elevado de pagamento de plano de saúde, o que gera dúvidas, para dizer o mínimo, sob sua alegada hipossuficiência, de forma que concedo 15 dias para que recolha as custas e despesas de citação ou, insistindo no benefício, juntar aos autos prova de seu rendimento mensal, através de holerite recente, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários de todas as suas contas, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, haverá cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Com relação à liminar, com venia ao autor, sensível ao seu quadro de diabetes, venho entendendo em processos semelhantes, a despeito da divergência jurisprudencial no tribunal bandeirante sobre o tema, que os insumos desejados são de uso domiciliar e excluídos em tese, em juízo não exauriente, de cobertura pelo plano. Tenho filiado-me, salvo exceção justificada, o que poderá ser analisado no curso da instrução, após contraditório, à jurisprudência dominante do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Há também julgados da corte paulista: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DOS INSUMOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a fornecer tratamento prescrito à autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, e ao pagamento de custas e honorários. A ré alega que o contrato celebrado veda o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e que a decisão contraria entendimento pacificado do STJ. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura de sistema de monitoramento e demais insumos controle domiciliar dos níveis de glicose para paciente acometida de diabetes mellitus tipo 1. III. Razões de decidir. O tratamento prescrito pela médica da autora não se amolda nas exceções a tanto previstas para imposição de cobertura. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura para insumos e equipamentos de uso domiciliar para tratamento de diabetes, como a bomba de infusão de insulina. A recusa da operadora é legítima, considerando a posição firmada pela Corte Superior. IV. Dispositivo. Recuso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014457-91.2022.8.26.0020; Relator (a): Cláudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de fornecimento de bomba de infusão de insulina 780G, com sensor de glicose guardian 3, para tratamento de diabetes tipo I. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde. Recusa da ré fundada no argumento de exclusão contratual, por se tratar de tratamento domiciliar - Cabimento - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98). Recentes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça pacificando entendimento no sentido de afastar a obrigatoriedade de fornecimento de bomba de insulina "por configurar mero medicamento de uso domiciliar, que pode ser adquirido em farmácias e autoadministrado" (REsp. nº 1922399, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 30.06.2023). Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada, sendo cassada a liminar anteriormente concedida. Reforma da sentença, com inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036988-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Os medicamentos não tem relação com tratamento quimioterápico ou em razão de doença neoplásicas, de forma que em juízo de cognição sumária entendo pela ausência de dever legal em impor custeio dos medicamentos à ré. Aquele que não tem condições eventuais de arcar com o medicamento pode voltar-se contra o estado, este sim com obrigação de proteger a saúde dos cidadãos, podendo o ente público ser condenado ao fornecimento do tratamento. Neste momento, contra o plano, pelas razões acima, sendo medicamentos de uso domiciliar, entendo pela ausência de fundamento à concessão da liminar. Aguarde-se emenda ou decurso do prazo, tornando conclusos em qualquer hipótese. Intime-se. - ADV: CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB 516709/SP)

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Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros

ID: 311237038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1056873-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIOLA SBRAGIA FORNER SANTOS GILBERTO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé FERREIRA VALéRIO MáRCIA REGINA MIRANDA VALéRIO SãO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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JOSÉ SOARES ARRUDA

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - … Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - - Márcia Regina Miranda Valério - - São Fernando Patrimonial Ltda. - REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores) FLS. 64/68: Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos embargados ANTONIO JOSÉ FERREIRA VALÉRIO e MÁRCIA REGINA MIRANDA VALÉRIO, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel o imóvel objeto da matrícula n. 90.119 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, nos autos da ação de execução n. 0099480-79.1999.8.26.0100 Sucumbência A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, a constrição se deu por falta de anotação da transferência do bem no registro competente, não tendo o exequente-embargado como saber que o bem já não pertencia ao executado, e não foi oferecida qualquer resistência à baixa da constrição, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargante. Em face do considerado e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOSÉ SOARES ARRUDA (OAB 5160/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036794-57.2024.8.26.0100" – Página 166 de 170

Hasse Advocacia E Consultoria x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1175504-57.2024.8.26.0100

Michele Aparecida Fonceca x Banco Santander (Brasil) S.A.

Martins Bastos E Cia Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

Banco Daycoval S.A. x W P Santana Ltda

Processo nº 1020595-57.2024.8.26.0100

Reinaldo De Jesus Santos x Banco Bradesco S/A e outros

Leilane Daniela Pereira De Jesus 02504496508 x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Processo nº 1009694-90.2025.8.26.0004

Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros