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Guilherme Francisco Fernandes Estefam x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 302415976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095533-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. G… Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM ajuizou ação em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. Sustenta, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente, efetuando tratamento com Spravato (cloridato de escetamina), "única medicação que realmente faz efeito e diminui os sintomas da depressão de maneira ultrarrápida" (fl. 3). Refere que, em março de 2024, iniciou o tratamento médico com o fármaco referido, o qual foi autorizado pela Sul América (duas solicitações foram atendidas). Contudo, ao renovar a solicitação para dar continuidade ao tratamento, a requerida "não retornou à solicitação do Autor" (fl. 4). Destacou que a medicação é "essencial para a sanidade mental e preservação da vida do Autor" (fl. 18). Requereu a procedência dos pedidos, a fim de que fosse autorizada a aplicação do medicamento Spravato, na dosagem prescrita (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/90). A tutela provisória foi deferida (fls. 91/94). Citadas, as requeridas ofereceram contestação. Qualicorp Administradora de Benefícios S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não exerce qualquer ingerência quanto à cobertura médica. Refutou a caracterização de sua responsabilidade, destacando que não participou da recusa do tratamento. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (fls. 128/137). Juntou documentos (fls. 138/161). Sul América Companhia de Seguros Saúde defendeu a recusa no prosseguimento do tratamento uma vez que não está previsto no rol da ANS, bem como que não foram preenchidos os requisitos obrigatórios para sua concessão. Defendeu a validade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 162/181). Sobreveio réplica (fls. 294/305 e 306/317). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Qualicorp há de ser acolhida. Com efeito, aQualicorpé apenas a administradora de benefícios doplanodesaúdeoperado pela corré Sul América, não sendo a responsável por emitir as autorizações para tratamentos de seus beneficiários. Confira-se: "PLANODESAÚDE- NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS -ILEGITIMIDADEPASSIVADA ADMINISTRADORA RECONHECIDA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA POR SER COBERTO - APLICAÇÃO DO ART.12 DA LEI REGEDORA - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DA ADMINISTRADORA PROVIDO - RECURSO DA OPERADORA ACOLHIDO EM PARTE" (Apelação cível n. 1016178-98.2023.8.26.0002, Relator: Des. Giffoni Ferreira, j. em 22/01/2024). Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, os pedidos são procedentes. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha (fl. 66/70). A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita à autora (cloridrato de escetamina intranasal) é ministrada em ambiente hospitalar ou ambulatorial (hospital-dia). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque, não se tratando de medicação de uso oral ou domiciliar, deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Mas não é só: a parte requerida autorizou o fornecimento do fármaco, para, após iniciado o tratamento, suspender as autorizações, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Registre-se, ainda, que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde a fornecer a medicação de que necessita a parte autora, na forma prescrita por seu médico. JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 1.500,00. Arcará a parte autora com honorários advocatícios do patrono da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, estes fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Madeira & Franco Sociedade De Advogados x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291982844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026587-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRA & FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEF… Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1086609-23.2024.8.26.0100

ID: 315678766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086609-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PATRICIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILUCIA PEREIRA ROCHA

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Processo 1086609-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciana Patricio de Carvalho - Anote-se que a correta descrição do imóvel usucapiendo consta à fl. 268. Providencie a parte… Processo 1086609-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciana Patricio de Carvalho - Anote-se que a correta descrição do imóvel usucapiendo consta à fl. 268. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 309 a 311: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em de seu cônjuge: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) se autônomo, extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; A deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP, prevê que para análise da hipossuficiência financeira deve ser analisada a renda familiar. Sendo a autora casada (fl. 272) deverá ser demonstrar a renda de seu cônjuge. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. A posse era exercida com a mãe da autora que anui à pretensão. A declaração de fl. 144 deve ter firma reconhecida em cartório. Deverá ser carreada aos autos certidão de nascimento ou casamento atualizada de Ângela Maria Patrício, expedida há menos de 6 (seis) meses, e, acaso a posse tenha sido iniciada na constância de casamento, deverá ser juntada aos autos, também a anuência do cônjuge à pretensão da autora, com firma reconhecida em cartório. Se falecido, exibir certidão de óbito e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, ou declaração de anuência ao pleito da autora, mencionando o endereço do imóvel usucapiendo e desinteresse no imóvel, ou ainda, qualificando-os e requerendo a regular citação dos sucessores; Deverá carrear os autos a certidão de objeto e pé do inventário de Felício Patrício, a fim de identificar os dados de qualificação de seus herdeiros para que sejam citados. Não havendo inventário, a autora deverá comparecer em qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais e informando o nome dos avós, buscar certidão de nascimento de seus tios, para qualifica-los, especialmente no que concerne aos números de CPF; Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Ângela Maria Patrício. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos antecessores na posse; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo (processo 0816755-07.1979.8.26.0001 e 0818593-09.1961.8.26.0100 - fls. 316), acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)

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Andréia Candido De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319602388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0062580-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER … Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Fls. 117/121. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual alega, em síntese, que não foi observada a súmula 410 do STJ, as astreintes não integram a base de cálculo para os honorários, não haveria a possibilidade de incidência de multa e juros sobre as astreintes, bem como a desproporcionalidade da multa aplicada. Houve resposta às fls. 125/125. É o relatório. Fundamento e decido. Deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação. Com efeito, tendo a intimação para pagamento ocorrido em 29.01.2025 (fls. 81/82), o prazo para impugnação se encerrou em 17.03.2025. A impugnação, contudo, só foi protocolada em 08.04.2025, depois, portanto, do encerramento do prazo. A incidência ou não da multa pelo descumprimento da tutela antecipada e possibilidade de sua redução não são matérias de ordem pública, tendo caráter meramente econômico e não se relacionando com qualquer norma cogente, sendo, portanto, direito disponível. No mais, a parte executada tem um prazo legal para discutir o cumprimento tempestivo de sua obrigação, não podendo tal questão ficar em aberto indeterminadamente. Assim, não é possível conhecer de tais questões de ofício, devendo ser reconhecida a preclusão da matéria. Verifico, no entanto, que a incidência da súmula 410 do STJ é questão de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer - Intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade - Enunciado da Súmula 410 do C. STJ que se mantém hígido, mesmo sob a égide do atual Código de Processo Civil - Precedentes do C. STJ - Ausência de intimação pessoal - Questão de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento - Afastamento da multa - Razoabilidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000453-48.2024.8.26.0456; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Assim, passo à análise do único ponto conhecível da impugnação. Intimação pessoal Súmula 410 do STJ Depreende-se dos autos que a multa diária é exigível. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 229/231 (autos principais 02.06.2021). Desta forma, inegável a possibilidade da execução da multa diária, pois baseada em débito exigível. Diante do exposto, CONHEÇO, em parte, a impugnação e na parte conhecida, REJEITO-A. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200875-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº 0690-3, do grupo nº 084728,contrato nº 0008952965, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): WADSON SILVA DOS SANTOS, , sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/96). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/120). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 121/174 ). Houve réplica (fls. 178/200). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 205/210 e 211). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 563,35 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Taís Di Giorno x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292825549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111635-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAíS DI GIORNO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL INFANTIL SABARA S/A SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

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MARCIO JOSE BATISTA

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EDUARDO SZAZI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1111635-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Di Giorno - Sicoob Unimais Mantiqueira - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Infan… Processo 1111635-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Di Giorno - Sicoob Unimais Mantiqueira - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Infantil Sabara S/A - Vistos. TAIS DI GIORNO ajuizou ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, SICOOB MANTIQUEIRA e FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL - HOSPITAL INFANTIL SABARÁ. Argumentou, em resumo, que era beneficiária do plano de saúde firmado pela SICOOB CECRES junto à UNIMED, posteriormente incorporada pela SICOOB MANTIQUEIRA. Aduziu que, em 29/04/2024, foi comunicada pela SICOOB da rescisão do contrato com a UNIMED, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, tendo sido descontadas normalmente as mensalidades de maio e junho do ano corrente. Arguiu que, apesar de ter cobertura garantida até o final de junho de 2024, quando sua filha LAYLA, dependente no plano, ingressou no hospital réu em 28/06/2024 para atendimento de urgência em virtude de apendicite, a UNIMED inicialmente autorizou a internação e, em seguida, cancelou a autorização por suposto encerramento do contrato. Apontou para cobrança indevida em seu desfavor pelo hospital de montante que deveria ser suportado pelo plano de saúde. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão da exigibilidade da cobrança. Requereu a condenação da UNIMED e a SICOOB ao pagamento do atendimento hospitalar, que deverá declarada inexigível em desfavor da demandante pelo corréu SABARÁ, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu a tutela pleiteada. Citada, a UNIMED ofertou contestação às fls. 223/232. Defendeu a legalidade do cancelamento do plano. Aduziu que a autora não demonstrou que o caso era de urgência, a fim de incidir o Tema 1082 do C. STJ. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. A SICOOB ofertou contestação às fls. 268/271. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, pontuou ter recebido da autora o pagamento referente ao mês de junho, que foi imediatamente repassado à operadora, e que a cobertura deveria se dar até dia 29/06/2024, sendo a negativa responsabilidade exclusiva da UNIMED. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Contestação do HOSPITAL SABARÁ às fls. 334/343. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, salientou que a filha da autora foi internada em modalidade particular, após negativa do plano de saúde, não concorrendo o hospital para tal situação. Pontuou ter realizado a cobrança em face do responsável financeiro e prestado todo o atendimento necessário. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 408/415. A decisão de fls. 417/420 saneou o feito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da SICOOB e rejeitando a do HOSPITAL SABARÁ. Foi determinado à autora que quantificasse adequadamente o seu pedido de danos morais, adequando o valor da causa aos pedidos formulados, complementando as custas processuais. A decisão foi mantida pelo Eg. TJSP (fls. 478/484). A autora se manifestou à fl. 432, pleiteando R$ 30.000,00 a título de danos morais, recolhendo as custas pertinentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, devendo a tutela anteriormente concedida ser confirmada. É incontroverso que a autora era beneficiária do plano de saúde empresarial ofertado pela UNIMED, contratado pela SICOOB. Também é incontroverso que, em 29/04/2024, a autora foi comunicada do cancelamento do plano empresarial e da implementação de tal cancelamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a título de aviso prévio (fl. 278). Contudo, a requerente adimpliu a parcela referente ao mês de junho de 2024, em 03/06/2024 (fl. 20) de maneira integral, o que é confirmado pela SICOOB e não é impugnado pela UNIMED. Assim, a cobertura do plano na integralidade do referido mês era obrigatória, sob pena de enriquecimento sem causa da operadora. Dentro desse contexto, a filha da autora, dependente do plano (fl. 15), deu entrada no HOSPITAL SABARÁ em 29/06/2024, ou seja, dentro do período de cobertura do plano, com quadro de urgência decorrente de apendicite, sendo submetida a cirurgia, com alta em 01/07/2024. As partes não controvertem o credenciamento do SABARÁ perante a UNIMED, que, segundo consta dos autos, negou a cobertura do procedimento, o que exigiu o prosseguimento de maneira particular, uma vez que o quadro da filha da demandante exigia intervenção imediata, que foi prestada a contento. Nesse sentido, a peça defensiva da UNIMED é dissociada da causa de pedir e do pedido, pois a autora não pretende a manutenção do plano ou impugna o cancelamento unilateral, mas apenas e tão somente aduz pela obrigatoriedade de cobertura enquanto o plano ainda estava ativo. Sobre o tema, a UNIMED nada deduziu. A afirmação de que não há demonstração do quadro de urgência também não se sustenta, pois o prontuário médico é claro sobre a matéria. A partir da negativa da UNIMED, a autora foi cobrada diretamente pela internação (fls. 27/29 e 400). Tal cobrança é, contudo, indevida. Sendo incontroverso que a internação ocorreu no mês de junho de 2024, pelo qual a autora já havia pagado à UNIMED o prêmio correspondente, a cobertura pelo plano de saúde se revela inconteste. Ainda que a alta tenha acontecido no mês de julho, ou seja, fora do período de cobertura pelo encerramento do contrato, a obrigação da operadora se mantém, por se tratar de internação de urgência, necessária à garantia da incolumidade física da beneficiária. Sobre isso, estipula o Tema 1082 do C. STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Bem por isso, de rigor a condenação da UNIMED a arcar, integralmente, com o valor decorrente da aludida internação perante o HOSPITAL SABARÁ. Por consequência, o valor deve ser declarado inexigível perante a autora. Contudo, não há que se falar em sucumbência do HOSPITAL SABARÁ, pois apenas realizou a cobrança particular em decorrência da negativa incorreta da UNIMED, tendo havido autorização para tanto da titular do plano, exigindo intervenção judicial para resolução da controvérsia. Quanto aos danos morais, estes não se verificam na espécie. A filha da autora não é parte nos autos, e a paciente não ficou, de toda sorte, sem tratamento, sendo prontamente atendida, sem qualquer indício de prejuízo à sua saúde. A requerente, por seu turno, não foi negativada ou sofreu efeitos deletérios em sua honra a partir da cobrança particular, tratando-se de questão meramente material, a ser recomposta nos termos da presente sentença. A situação, portanto, não teve o condão de superar o mero dissabor cotidiano. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a UNIMED a arcar integralmente com os custos da internação indicada na inicial, declarando, por consequência, inexigível o débito em face da autora por parte do nosocômio. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a autora e a UNIMED deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da autora, a ser suportado pela UNIMED, e em 10% sobre o valor do pedido indenizatório por danos morais a favor dos patronos da UNIMED e da SICOOB, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), EDUARDO SZAZI (OAB 104071/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1183609-23.2024.8.26.0100

ID: 320313751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1183609-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CIALFI ORNELAS MARCIA ORNELAS DA SAN BIAGIO ROSE MARIE CIALFI ORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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LUCIANA VALVERDE GRINBERG

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LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO

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Processo 1183609-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Cialfi Ornelas - Marcia Ornelas da San Biagio - - Rose Marie Cialfi Ornelas e outros - Vistos. Fls. 347/356: C… Processo 1183609-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Cialfi Ornelas - Marcia Ornelas da San Biagio - - Rose Marie Cialfi Ornelas e outros - Vistos. Fls. 347/356: Citada (fls. 340), a herdeira Márcia Ornelas da San Biagio afirmou que nos últimos anos vinha sendo preterida das informações relacionadas ao patrimônio da família, havendo repartição dos bens entre os demais herdeiros ao longo das últimas décadas. Salientou que após o falecimento do de cujus, teve conhecimento de fatos que lhe causaram estranheza, quais sejam: a ação de interdição realizada sem seu conhecimento; a alegação de que os genitores moravam em residências separadas; o inexpressivo patrimônio partilhável e o rol de dívidas e credores do Espólio. Destaca a existência de inconsistências e omissões nos fatos narrados pelo inventariante, tais como o verdadeiro domicílio do de cujus. Esclareceu que se manifestará quanto às primeiras declarações após a efetiva citação da legatária Rose Marie. Requereu: i) a intimação do inventariante para esclarecer desde quando o de cujus encontrava-se enfermo; apresentar comprovantes de residência; prestar esclarecimentos quanto às dívidas apontadas; declarar expressamente a inexistência de outras empresas, marcas ou bens sob pena de se caracterizar sonegação; suspendendo-se a ação até que sejam prestados os esclarecimentos, bem como que sejam expedidos oficios para confirmação do endereço do de cujus; ii) a expedição de ofícios para as instituições financeiras a fim de que apresentem extratos bancários e de aplicações financeiras desde o ajuizamento do inventário até a presente data (julho de 2018); iii) a expedição de ofícios à JUCESP a fim de que sejam identificadas todas as sociedades (ativas ou inativas/baixadas) das quais o de cujus já participou; iv) a realização de pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud no período de 28/12/1998 até a data do falecimento. Fls. 368/369: Manifestou-se, o inventariante, quanto à petição da herdeira Márcia. Informou ter sido necessária a interdição do de cujos para administração de seus bens em razão de uma queda sofrida em 2018; que a herdeira Márcia, apesar de ter conhecimento do estado de saúde de seu genitor, sempre ausentou-se dos assuntos familiares. Com relação ao domicílio do de cujus afirma já ter prestado os devidos esclarecimentos conforme petição e documento de fls. 109/111. No que diz respeito às dívidas deixadas pelo falecido afirma que atualizou o valor das execuções para se ter uma estimativa atual do débito, sendo que os processos mencionados encontram-se em fase de penhora e que são públicos, podendo a herdeira Márcia ter amplo acesso. Quanto às pesquisas requeridas, manifesta já terem sido deferidas no despacho inaugural, bastando o recolhimento das taxas. Fls. 370/371: Habilitou-se nos autos a legatária Rose Marie Cialfi Ornelas. Fls. 372/382: A herdeira Márcia reiterou a necessidade dos esclarecimentos e providências solicitadas na petição de fls. 347/356. Impugnou a mera estimativa do débito apontado nas primeiras declarações, defendendo a necessidade de detalhamento das dívidas deixados pelo de cujus, a fim de se apurar se há bens a serem partilhados entre os herdeiros. Apontou a existência de um imóvel (matrícula n. 45.732) alienado pelo de cujus a preço vil pouco tempo antes de sua interdição a pessoa de confiança do inventariante. Pugnou pela intimação do inventariante para prestar esclarecimentos quanto à venda e pela expedição de ofícios a fim de se averiguar a existência de procurações públicas entre o inventariante e o terceiro adquirente. Passo a decidir. 1. Quanto ao endereço do de cujus, o inventariante foi intimado a prestar esclarecimentos no início da ação (fls. 106) e o fez às fls. 109/110, apresentando, inclusive, cópia da página de identificação do contribuinte da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 111). 2. O pedido de declaração expressa do inventariante quanto à inexistência de outras empresas, marcas ou bens, sob pena de se caracterizar sonegação, por ora, não comporta acolhimento, considerando que o feito encontra-se ainda na fase de consolidação do monte-mor deixado de herança pelo de cujus, portanto, não há que se falar em sonegação por parte da inventariante. O reconhecimento de sonegação de bens no inventário ocorre somente após as últimas declarações. 3. No que diz respeito à necessidade de esclarecimentos das dívidas apontadas, razão assiste à herdeira impugnante. Deve, o inventariante, observar os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil quando da elaboração das primeiras declarações, que, como já determinado às fls. 112/118, deverão conter "a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; (...)", não bastando a indicação de mera estimativa. 4. A fim de sanar as dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, DEFIRO a realização de pesquisas: a) via Sisbajud a fim de se conhecer as instituições com as quais o falecido mantinha relacionamento na data de seu falecimento (19/10/2024); b) via Renajud a fim de se apurar veículos de sua propriedade na data de seu óbito; c) via Infojud para obtenção de cópia da última declaração de imposto de renda. Anoto a necessidade de recolhimento das taxas respectivas, como já determinado no item 9 da decisão de fls. 112/118. Após a resposta da pesquisa Sisbajud, oficie-se às instituições financeiras identificadas requisitando que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo o saldo das contas bancárias e investimentos de qualquer natureza, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento do de cujus. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pela z. Serventia, com cópia da citada pesquisa. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Anoto que a autenticidade do documento pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 5. As pesquisas via ARISP (imóveis) e JUCESP podem ser realizadas diretamente pelos interessados sem necessidade de intervenção do juízo. 6. Indefiro o pedido de obtenção de informações financeiras do de cujus desde a data do ajuizamento da Ação de Interdição (julho de 2018), bem como de prestação de contas pelo Inventariante; considerando que tais pedidos devem ser formulados em ação própria. 8. Anoto que, em que pese tenha sido juntada sentença abertura de testamento, esta não veio acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Devendo, o inventariante, providenciar a juntada aos autos. 9. Reitero que que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. 10. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. 11. Providencie, o inventariante, a retificação das primeiras declarações observando a presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO (OAB 88366/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP)

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Processo nº 1200778-23.2024.8.26.0100

ID: 314383387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200778-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MARIA DAHER CORREA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS RODRIGUES ALVES

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Processo 1200778-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edneia Maria Daher Correa Franco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de P… Processo 1200778-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edneia Maria Daher Correa Franco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS RODRIGUES ALVES (OAB 101974/SP)

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Jose Roberto Juvenal Dos Santos e outros x José Carlos Lima Barreto Falcão

ID: 279109630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007872-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO JUVENAL DOS SANTOS ROSEMEIRE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LIMA BARRETO FALCãO

Intimação

Advogados:

TEREZA TARTAGLIONE

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LUIS CARLOS BARBOSA

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JÔNATAS TARTAGLIONE BARBOSA

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ADV: Tereza Tartaglione (OAB 197543/SP), Luis Carlos Barbosa (OAB 291817/SP), Jônatas Tartaglione Barbosa (OAB 421441/SP) Processo 0007872-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseme… ADV: Tereza Tartaglione (OAB 197543/SP), Luis Carlos Barbosa (OAB 291817/SP), Jônatas Tartaglione Barbosa (OAB 421441/SP) Processo 0007872-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemeire Souza de Oliveira, Jose Roberto Juvenal dos Santos - Exectdo: José Carlos Lima Barreto Falcão - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Carlos Lima Barreto Falcão Valor atualizado: R$ 13.142,40 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, em nome da parte executada (CPF/CNPJ acima indicado). Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Sniper e Censec. 11. Indefiro o pedido de pesquisa para solicitação da Declaração de OperaçõesImobiliárias (DOI), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa localizar patrimônio doexecutado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre asmovimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: Agravo de instrumento. Execuçãode título extrajudicial. Decisão agravada queindeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal enovas pesquisas em face dos executados. Pedidode expedição de ofícios para que órgãosapresentem as informações relacionadas aosdevedores prestadas em declarações comoefinanceira, doi, dimof, decred. medidas que nãose prestam a identificar a situação patrimonialatual dos executados e se revelam apenas comomeio de acessar informações pretéritas que nãose prestam a localizar bens passíveis deconstrição. Precedentes recentes deste E.tribunal de justiça. decisão mantida. Recursodesprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº2063705-06.2021.8.26.0000 rel. Alberto Gosson j. 29/05/2021). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial -indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via infojud, dedeclaração sobre operações imobiliárias (doi), declaração deimposto sobre a propriedade territorial rural (ditr), declaração de operações com cartão de crédito (decred), declaração deinformações sobre atividades imobiliárias (dimob) e declaraçãode informações sobre movimentação financeira (dimof), e viarenajud - pesquisas de doi, ditr, decred, dimob e dimof,que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, pordizerem respeito a operações pretéritas - desproporcionalidade - quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz daineficácia da medida - informações sobre transações imobiliárias quepodem ser buscadas pelo exequente - precedentes deste e. tribunal - admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via renajud - possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso deperíodo razoável para a reiteração, requisito observado no casoconcreto - decisão parcialmente reformada - recurso parcialmenteprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº2019246-50.2020.8.26.0000 rel. Marco Fábio Morsello j.29/11/2021). Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Indefiro os pedidos via sistema Srei e Anoreg, vez que o juízo não se encontra habilitado. Indefiro o pedido via sistema Arisp, vez que é possível a realização pela própria parte requerente. 12. Oficie-se ao Detran/SP para que informem a este juízo sobre eventual existência de informações acerca de alienação de veículo realizada pelo executado, constando informações sobre o comprador. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada às instituições pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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Banco Safra S/A x Irene Vicente Pinotti Sequini e outros

ID: 324251774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070022-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IRENE VICENTE PINOTTI SEQUINI JOSé SEQUINI JUNIOR SECOL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DEONISIO JOSE LAURENTI

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Processo 1070022-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Secol Materiais para Construção Ltda - - José Sequini Junior - - Irene Vicente Pinot… Processo 1070022-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Secol Materiais para Construção Ltda - - José Sequini Junior - - Irene Vicente Pinotti Sequini - Trata-se de impugnação à penhora e pedido de extinção da execução formulado pela parte executada (fls. 322/335), sob o fundamento de: a) quitação do débito; b) impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud; e c) impenhorabilidade dos veículos constritos via Renajud. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação às fls. 338/343. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que toca à quitação do débito, destaco que a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, onde o executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução, independente da oposição de embargos e de oferecimento de garantia, provoca o juízo para que cumpra seu ofício de reconhecer nulidades que atingem o processo. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, verifica-se que a matéria é controvertida e que a parte executada não demonstrou, de forma inequívoca, a quitação integral do débito exequendo. Ressalte-se que o laudo juntado às fls. 201/211, de elaboração unilateral, não se encontra acompanhado de documentos que comprovem, de maneira incontestável, a satisfação da obrigação exigida na presente execução. Nesse contexto, a alegação de quitação exige dilação probatória incompatível com o rito restrito da exceção de pré-executividade, instrumento que se destina apenas à discussão de matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de produção de provas Ademais, não há nos autos notícia da oposição de embargos à execução, tampouco de eventual concessão de eventual efeito suspensivo. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito executivo, diante da ausência de elementos que infirmem, de plano, a exigibilidade do título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI Nº 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C. STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE SECURITÁRIA, EIS QUE ALEGADO O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184430-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Respeitável decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso dos devedores. Alegação de quitação do débito. Fundamento dos recorrentes que deveria ser objeto de embargos à execução. Inteligência do artigo 917 inciso I, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151849-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024). No que toca ao bem oferecido em garantia (caminhão), a parte exequente já manifestou o desinteresse no bem. Ainda, já houve deliberação sobre a oferta de garantia às fls. 274/275. Nada obstante, cumpre destacar que a execução deve ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor. Todavia, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. E a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do CPC. Tal dispositivo menciona explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens. Não há dúvida, dessa maneira, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. E, essa ordem foi prevista pelo legislador pelo fato de que o dinheiro, o primeiro bem listado, possui mais liquidez que os seguintes, o que o torna mais desejável ao credor exequente. Portanto, somente se admite a oferta de bens de preferência inferior quando demonstrada a inexistência dos que gozam de maior prioridade. Isso, no caso em tela, não ocorreu, já que a parte executada não demonstrou a inexistência de numerários disponíveis. No que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (R$ 46.805,80), diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Estão inscritas nos incisos do art. 833 do CPC. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Ainda, considerando que a impenhorabilidade é fato impeditivo do direito da parte exequente, é da parte executada, nos termos do art. 373, II, o ônus de provar a situação de impenhorabilidade. Cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. No caso dos autos, inexiste comprovação cabal de que a ordem legal merece ser inobservada. Também importante ressaltar: dinheiro só se torna salário quando depositado na conta do trabalhador. Até lá, é caixa e, portanto, não incide qualquer impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Ainda (e mais importante): a penhora é a regra enquanto a impenhorabilidade é a exceção. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. A situação descrita pela parte executada não se subsome a nenhuma das hipóteses expressas do art. 833 do CPC. De forma que se presume penhorável. Em relação aos argumentos sobre a função social da empresa, é preciso lembrar que, apesar de essa função existir, não é o objetivo principal (sequer o secundário) do instituto da empresa. A preservação da empresa deve ser equilibrada com os direitos do credor, especialmente quando não demonstrada, de forma concreta, a inviabilidade da atividade empresarial em razão da medida constritiva. Além disso, não se pode perder de vista que o adimplemento das obrigações decorre do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado em nosso ordenamento jurídico, sendo este igualmente expressão da segurança jurídica. Assim, admitir que a função social da empresa, de forma genérica e abstrata, justifique a frustração da execução, implicaria subversão da ordem legal e contratual. No que toca à impenhorabilidade dos veículos utilizados para o exercício da atividade da executada, em principio, a impenhorabilidade absoluta prevista no art.833, incisoV, doCódigo de Processo Civil, se aplica aos bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado quando este for pessoa natural (física), o que não é o caso dos autos. A regra tem por objetivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que não se permite a penhora de bens utilizados pelo executado para exercer a atividade econômica destinada ao sustento próprio e de sua família. No caso, a penhora recaiu sobre veículos utilizados por pessoa jurídica em suas atividades empresariais como meio útil ao deslocamento e entrega de mercadorias, com objetivo de lucro. Destaco que a constrição e a restrição lançada junto ao sistema Renajud não inviabiliza a atividade da empresa executada, eis que a entrega de mercadorias pode ser efetuada por meio de transportadora eventualmente contratada para esse fim. Assim, considerando que os bens penhorados são utilizados por pessoa jurídica e não demonstrada a essencialidade deles ao exercício de suas atividades empresariais, não estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição, bem como o bloqueio deles junto ao sistema Renajud, para garantia da execução. Ademais, não é possível, neste momento, aferir eventual excesso de execução, uma vez que não foram juntadas aos autos planilha atualizada do débito exequendo nem avaliação recente dos bens constritos. Sem prejuízo, int.-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como comprove a cotação atual dos veículos penhorados, sendo autorizada, para tanto, a utilização de fontes reconhecidas de mercado, como a Tabela FIPE ou plataforma similar (ex.: WebMotors). Deverá, ainda, indicar expressamente quais dos bens pretende que sejam mantidos sob constrição, considerando eventual excesso de penhora. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decidir sobre a manutenção da constrição que recai sobre os veículos. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP)

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