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Colégio Contemporâneo Ltda x Maria José Araújo Do Nascimento

ID: 300859563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006222-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONTEMPORâNEO LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSé ARAúJO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

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ODIVAL BARREIRA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006222-08.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Contemporâneo Ltda - Maria José Araújo do Nascimento - Vistos. Não comporta acolhida a preten… Processo 1006222-08.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Contemporâneo Ltda - Maria José Araújo do Nascimento - Vistos. Não comporta acolhida a pretensão deduzida pela exequente, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. Diante do exposto, indefiro a penhora de previdência privada. Intime-se. - ADV: ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP), SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP)

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Flavio Henrique Thomazin x Banco Bradesco S/A

ID: 278414179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046044-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE THOMAZIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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MARCIO CLEITON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046044-78.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046044-78.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Flavio Henrique Thomazin - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls.178/181, cujo relatório adoto em complemento, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A. contra Flavio Henrique Thomazin para condenar o réu ao pagamento do valor de R$72.654,10 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA (Lei n° 14.905/24) e acrescido de multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do contrato (fl. 36), a partir da data de vencimento da obrigação (10/08/2023 fl. 111) até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC,com incidência de correção monetária pelo IPCA, bem como de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do IPCA desde o trânsito em julgado. (fls.181) Inconformado, apela o réu requerendo a concessão da gratuidade. Destaca a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não produzida a prova pericial requerida. Defende a nulidade da r. sentença, tendo em vista a carência de fundamentação. Afirma que a inicial não foi instruída com os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, bem como não foram apresentados os critérios utilizados para apurar o valor final do débito e sua evolução. Ressalta que não ficou comprovada a origem da dívida e sua composição. Pugna pelo provimento do recurso (fls.184/211). Recurso tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 229/246). Foi proferido despacho por esta Relatoria indeferindo o pedido de concessão da gratuidade formulado pelo apelante, com a determinação do recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 250/252). É o relatório. Versa o feito sobre cobrança (cartão de crédito). O recurso não comporta conhecimento. O pedido de concessão da gratuidade efetuado pelo apelante foi indeferido por esta Relatoria, com a determinação do recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 250/252), porém, a parte apelante se quedou inerte (fls.254). Assim, diante da ausência de recolhimento do preparo, o recurso deve ser julgado deserto. Neste sentido: Apelação Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Apelação n° 1058311-08.2022.8.26.0224, Relator(a): Afonso Celso da Silva, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/08/2023) Outrossim, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os honorários advocatícios foram arbitrados na r. sentença em 10% do valor da condenação (vc R$ 72.654,10 fls.181). Nos termos do dispositivo legal acima citado, elevo os honorários em prol do apelado para 12% do valor da condenação. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Marcio Cleiton Rocha (OAB: 417157/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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Nelson Batista x Maria Aparecida De Lima

ID: 293738526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031589-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA CAMPOS AMARO

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JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

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HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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Processo 0031589-17.2023.8.26.0224 (processo principal 1011557-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Nelson Batista - Maria Aparecida de Lima - 1. Determino o leilão judicial do be… Processo 0031589-17.2023.8.26.0224 (processo principal 1011557-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Nelson Batista - Maria Aparecida de Lima - 1. Determino o leilão judicial do bem. 2. Nomeio o leiloeiro indicado pelo exequente às fls. 81, para realizar a alienação dos direitos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de portal próprio. 3. Não havendo lance superior ou igual à importância da avaliação, nos três (03) dias seguintes ao início da primeira hasta, seguir-se-á sem interrupção a segunda hasta pública que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. 4. Na primeira hasta pública, não serão admitidos lances inferiores ao da avaliação do bem(ns). Na segunda hasta pública, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da última avaliação. A alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitada as condições e datas descritas no edital que será publicado. A atualização deverá ser realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos comuns. 5. Os leilões serão realizados exclusivamente por meio eletrônico. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem das hastas, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 7. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização das praças através do portal da internet. 8. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 9. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor do lance vencedor. Do valor da arrematação, serão liberados ao arrematante, mediante comprovação nos autos, os valores suficientes para a quitação dos débitos fiscais, tributários e condominiais, a fim de que o(s) bem(ns) seja(m) entregue(s) ao arrematante livre dos onus legais. 10. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 11. Servindo a presente como oficio, autorizo os prepostos dos leiloeiros, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento das datas para realização das hastas públicas; dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda ou depositários, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. O procedimento dos leilões devem observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 13. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 14. Sem prejuízo, para garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 15. Registre-se, ainda, que se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) revel(eis) e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP)

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Processo nº 0012403-71.2024.8.26.0224

ID: 304351187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012403-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0012403-71.2024.8.26.0224 (processo principal 0017598-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art… Processo 0012403-71.2024.8.26.0224 (processo principal 0017598-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, já que a matéria discutida nos autos dispensa a necessidade de produção de prova oral ou pericial, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A embargante suscita nulidade de citação. Os embargos são improcedentes. Ao contrário do que afirma o embargante, verifica-se do seu ato constitutivo juntado às fls.24/33 que possui filial no endereço onde fora realizada sua citação, qual seja, Rua Cantagalo, nº 74, 4º Andar, Bloco B, nº 410, São Paulo/SP. A citação em filial de empresa é considerada válida, desde que seja efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Essa teoria entende que a citação é válida quando recebida por alguém que se apresenta como representante da empresa e não faz ressalvas quanto à falta de poderes para receber a citação. O STJ tem reiteradamente decidido que a citação postal ou por oficial de justiça, realizada na sede ou filial da empresa, é eficaz se entregue a pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, mesmo que não seja o representante legal formal, desde que não haja ressalvas quanto aos poderes para receber a correspondência ou citação (AgInt no AREsp 163.210/RJ, AgInt no AREsp 1499564/SP, AgRg no AREsp 601.115/RS, entre outros). Veja o v. Acórdão do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. No caso, os 2 (dois) avisos de recebimento (AR) enviados para o endereço da promovida, no intervalo de 8 (oito) meses entre ambos, foram recebidos pela mesma pessoa que a recorrente afirma desconhecer.5. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar inadmissível inovação.6. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp 1357895 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS ofertados na ação movida por CICERO ROMERIO DA SILVA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Após o trânsito em julgado, autoriza-se a expedição de MLE em favor da parte exequente. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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