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Processo nº 0006127-18.2023.8.26.0302

ID: 300804438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006127-18.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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Processo 0006127-18.2023.8.26.0302 (processo principal 1006857-85.2018.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - B.D.S. - Vistos. Defir…

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Processo nº 0004428-85.2023.8.26.0562

ID: 311226138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004428-85.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0004428-85.2023.8.26.0562 (processo principal 1006857-76.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Luiz Fernando Carvalho de Souza - Vi…

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Juízo Ex Officio x Rafaela Cristina Rocha Da Silva

ID: 280787246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006857-63.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA ROCHA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO JUNIOR

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006857-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 1006857-08.2025.8.26.0604

ID: 324254940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006857-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE L. C. A. DE L. E. C. C. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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Processo 1006857-08.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.R.J. - - B.A.L. - - C.A.L. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indic… Processo 1006857-08.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.R.J. - - B.A.L. - - C.A.L. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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G. Da S. P. x M. A.

ID: 308223057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006857-31.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI

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Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a… Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a conciliação entre as partes, razão pela qual cancelo a audiência designada a fls. 1228, dê-se baixa na pauta. No tocante à homologação do cálculo, razão assiste à exequente, porquanto há nos autos cálculo mais recente, atualizando a dívida até março de 2025, razão pela qual retifico a decisão, para homologar o cálculo de fls. 1179/1180, no valor de R$ 392.861,95. Mantenho, no mais, a decisão proferida a fls. 1227/1228. Reconhecida a validade da cessão de crédito, afastada a alegação da fraude da doação homologado o valor do débito, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade doimóvel registrado sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos. Sustenta o executado tratar-se de bem impenhorável por se tratar de bem de família. Já o exequente, sustenta ser cabível a penhora em razão da exceção prevista no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, por ter sido o imóvel adquirido com produto do crime. Contudo, não assiste razão à exequente uma vez que, ao menos ao que consta dos autos, o executado não sofreu condenação criminal alguma. No caso, por se tratar o artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente de sentença penal condenatória, não é possível a sua interpretação extensiva. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula de nº 7.192,perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos e determino, após o decurso de prazo para os recursos voluntários, o levantamento da indisponibilidade do bem. Por fim, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito . - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI (OAB 254490/SP)

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G. Da S. P. x M. A.

ID: 308224179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006857-31.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI

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Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a… Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a conciliação entre as partes, razão pela qual cancelo a audiência designada a fls. 1228, dê-se baixa na pauta. No tocante à homologação do cálculo, razão assiste à exequente, porquanto há nos autos cálculo mais recente, atualizando a dívida até março de 2025, razão pela qual retifico a decisão, para homologar o cálculo de fls. 1179/1180, no valor de R$ 392.861,95. Mantenho, no mais, a decisão proferida a fls. 1227/1228. Reconhecida a validade da cessão de crédito, afastada a alegação da fraude da doação homologado o valor do débito, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade doimóvel registrado sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos. Sustenta o executado tratar-se de bem impenhorável por se tratar de bem de família. Já o exequente, sustenta ser cabível a penhora em razão da exceção prevista no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, por ter sido o imóvel adquirido com produto do crime. Contudo, não assiste razão à exequente uma vez que, ao menos ao que consta dos autos, o executado não sofreu condenação criminal alguma. No caso, por se tratar o artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente de sentença penal condenatória, não é possível a sua interpretação extensiva. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula de nº 7.192,perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos e determino, após o decurso de prazo para os recursos voluntários, o levantamento da indisponibilidade do bem. Por fim, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito . - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI (OAB 254490/SP)

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G. Da S. P. x M. A.

ID: 290980991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006857-31.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI

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Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Vistos, Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, in… Processo 1006857-31.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - Matheus Abbari - Vistos, Melhor analisando os autos, de fato, nesta fase processual, inviável a conciliação entre as partes, razão pela qual cancelo a audiência designada a fls. 1228, dê-se baixa na pauta. No tocante à homologação do cálculo, razão assiste à exequente, porquanto há nos autos cálculo mais recente, atualizando a dívida até março de 2025, razão pela qual retifico a decisão, para homologar o cálculo de fls. 1179/1180, no valor de R$ 392.861,95. Mantenho, no mais, a decisão proferida a fls. 1227/1228. Reconhecida a validade da cessão de crédito, afastada a alegação da fraude da doação homologado o valor do débito, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos. Sustenta o executado tratar-se de bem impenhorável por se tratar de bem de família. Já o exequente, sustenta ser cabível a penhora em razão da exceção prevista no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990,por ter sido o imóvel adquirido com produto do crime. Contudo, não assiste razão à exequente uma vez que, ao menos ao que consta dos autos, o executado não sofreu condenação criminal alguma. No caso, por se tratar o artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e que decorre automaticamente desentençapenal condenatória, não é possível a sua interpretação extensiva. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel sob a matrícula de nº 7.192, perante o Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Valinhos e determino, após o decurso de prazo para os recursos voluntários, o levantamento da indisponibilidade do bem. Por fim, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI (OAB 254490/SP)

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Processo nº 1006857-47.2025.8.26.0009

ID: 321476390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006857-47.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

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Processo 1006857-47.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - 1) Prejudicado o pedido de gratuidade, diante do recolhimento de custas. 2) Há certidão de nascimento do interditando (p… Processo 1006857-47.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - 1) Prejudicado o pedido de gratuidade, diante do recolhimento de custas. 2) Há certidão de nascimento do interditando (p. 36). 3) Há declaração médica atestando a incapacidade para os atos da vida civil (p. 13). Nomeio Debora Cristina de Souza como curador(a) provisório(a) de José de Souza Neto, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando compromissado(a), independentemente da assinatura de termo. Advirto que (a) curador(a) não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do(a) incapaz sem prévio alvará judicial. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADORIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Acaso transcorrido o prazo da curatela provisória, fica desde já autorizada a renovação por igual período, expedindo-se certidão atualizada, independentemente de nova decisão. 4) Dê-se ciência da documentação juntada ao Ministério Público. 5) Cite-se a parte-ré ou, na impossibilidade, na pessoa da parte-autora, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra aquela, principalmente quanto à locomoção e expressão verbal. Prazo para impugnação: 15 dias úteis a contar da juntada do mandado de citação. 6) Dispenso o ato de interrogatório, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. 7) Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. 8) Escoado o prazo de 15 dias para impugnação ao pedido, oficie-se à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB, como Curador Especial à parte-ré. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com a ressalva de que as futuras intimações serão por intermédio do DJe. 9) Com a contestação, aguarde-se a vinda do laudo pericial para manifestação. 10) Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º, do C.P.C. 11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 12) Int. - ADV: CELIA REGINA REGIO (OAB 264692/SP)

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Adão Francisco Paes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006857-61.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO FRANCISCO PAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA MONTEIRO

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Processo 1006857-61.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adão Francisco Paes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recol… Processo 1006857-61.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adão Francisco Paes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 185,10 e interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 132/139) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 555,30 (Quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Wilson Davanço x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 306135920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006857-64.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DAVANçO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE CAMARGO

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ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO

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Processo 1006857-64.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Davanço - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULG… Processo 1006857-64.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Davanço - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil condenar a requerida a restituir ou compensar, na forma dobrada, os valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato (R$307,23) e seguro de proteção financeira (R$ 682,76) e acidentes pessoais (R$ 3.905,12), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios da parte contraria, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada lado, por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. sem descuidar, contudo, que o autor está atendido pelo benefício da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DE CAMARGO (OAB 509613/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 490124/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO (OAB 289605/SP)

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