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Processo nº 1009872-86.2025.8.26.0344

ID: 331163559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009872-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA R. B. L. DA R. Y. L. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1009872-86.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.R. - - Y.L.R. - - B.C.R. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à… Processo 1009872-86.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.R. - - Y.L.R. - - B.C.R. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 25 de agosto de 2025, às 13:30 horas, de cuja data correrá o prazo de 15 dias para contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334 § 3º do CPC). A audiência será realizada, de forma presencial, no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Higino Muzzy Filho n. 1001 Campus Universitário, bloco VI, ao lado da Biblioteca CEP: 17525-902, Marília/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Ciência ao MP. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Josiane Oliveira Da Silva e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301857751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-51.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA TALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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LAERCIO BENKO LOPES

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LAERCIO BENKO LOPES

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DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Talita da Silva Souza - Apelante: Josiane Oliveira da Silva - Apelado: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 128/160: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pelas requeridas, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 162/167, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, além disso os documentos juntados nas fls. 166/167, constam a informação de: ATENÇÃO - Data de nascimento não corresponde ao CPF informado, por do outro lado, se mostram capazes de efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicarem suas subsistências e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo legal ou, caso tendo decorrido in albis o prazo, para apresentar sua manifestação sem o recolhimento das guias, certifique a serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso de apelação pela C. Câmara com Urgência. Cumpram-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alzira Francisca Paiola

ID: 314029462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-68.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALZIRA FRANCISCA PAIOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009872-68.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009872-68.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Alzira Francisca Paiola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, APÓS SER MORDIDA POR UM CACHORRO, FOI ATENDIDA DE FORMA NEGLIGENTE EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA RÉ, NECESSITANDO BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR, GERANDO DESPESAS DE R$ 13.470,18. A AÇÃO BUSCA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO HOSPITAL CREDENCIADO E SE A RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O ATENDIMENTO PRESTADO FOI TECNICAMENTE INADEQUADO, EVIDENCIANDO A CONDUTA NEGLIGENTE DO HOSPITAL CREDENCIADO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL É SOLIDÁRIA EM CASOS DE ERRO MÉDICO, SENDO NECESSÁRIO PROVAR A CULPA DO PROFISSIONAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL É SOLIDÁRIA EM CASOS DE ERRO MÉDICO. 2. A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS É DEVIDA DIANTE DO NEXO CAUSAL COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §4º.CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Walter Luiz da Cunha (OAB: 211150/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277845168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277156989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Sorocaba Refrescos S A x Vem Que Tem Ltda

ID: 327191569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S A

Polo Passivo:

VEM QUE TEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RÉU REVEL

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Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1009872-88.2025.8.26.0602

ID: 304405345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009872-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLORENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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Processo 1009872-88.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Florence - Vistos. Recebo a petição fl. 36 e documentos de fls. 37/38 como emenda à… Processo 1009872-88.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Florence - Vistos. Recebo a petição fl. 36 e documentos de fls. 37/38 como emenda à inicial. Anotado. 1)- Providencie a parte exequente o recolhimento de diligências de oficial de justiça para citação por mandado, no prazo de 15 dias. Considerando que o endereço do executado é o da própria unidade condominial geradora do débito, impõe-se que a citação seja feita por oficial de justiça, haja vista que eventual citação por carta recebida por funcionário da portaria não será considerada válida. Com efeito, sendo o AR recebido por empregado do próprio condomínio credor, não há como aplicar-se a regra do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil, dado o evidente conflito de interesses a comprometer a higidez presumida do ato. 2)- Após o recolhimento, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do artigo 323, do CPC, caso trate o título de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido inicial, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na obrigação de pagamento, enquanto ela durar, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 3)- Havendo pagamento integral do débito, poderá ocorrer a redução dos honorários advocatícios, pela metade. 4)- A parte executada fica intimada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, CPC, poderá oferecer embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total da dívida, a parte executada poderá requerer o parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), ao mês. 5)- Expeça-se a certidão do artigo 828, CPC. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias após a expedição da certidão, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP)

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Andreia Xavier Pereira Fernandes x Eloiza Moreira

ID: 317825171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007016-23.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA XAVIER PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ELOIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES UEHARA

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LINO JOSÉ FAVERO

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Processo 0007016-23.2023.8.26.0576 (processo principal 1009872-16.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Xavier Pereira Fernandes - Eloiza Moreira e outro - Vistos. (1) Def… Processo 0007016-23.2023.8.26.0576 (processo principal 1009872-16.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Xavier Pereira Fernandes - Eloiza Moreira e outro - Vistos. (1) Defiro a penhora dos veículos I/AUDI A6, placa CNP9999, 1994/1995 e JTA/SUZUKI GSX750F, placa JJM2506, 1995/1995, da parte executada KLEBER MOREIRA, para a garantia do débito no valor de R$ 56.245,86 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo elaborado na data de 28/05/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: LINO JOSÉ FAVERO (OAB 284205/SP), RAFAELA ALVES UEHARA (OAB 460428/SP)

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Processo nº 1009872-60.2025.8.26.0482

ID: 294633975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DIANA CORADETTI MAGGI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certi… Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certidão de casamento. Decisão proferida conforme Provimento CSM n.º 2545/2020. Cite(m)se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação via portal eletrônico. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 11 horas, para a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente na audiência supra mencionada, sob pena de revelia, salvo se houver acordo entre as partes, hipótese em que será excepcionalmente admitida a juntada no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a audiência resulte sem acordo será aberto prazo de 15 (quinze) dias para juntada de contestação. Se houver provas a serem produzidas, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Segue ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Bê Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FARAO (OAB 139843/SP)

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Diogo Dos Santos Dorta x Prefeitura Municipal De Bragança Paulista

ID: 312750495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS DORTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI

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DANILO LADINI

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Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANT… Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANTOS DORTA em face do MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pela qual pretende: (i) que o requerido seja compelido a enquadrar o requerente como guarda civil municipal de 1ª classe, pagando-lhe a remuneração devida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes à diferença salarial que o requerente tiver direito, desde 1º de abril de 2012, com reflexos em horas extras, adicional de risco de morte, adicional noturno, quinquênio, DSR, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS. O Município de Bragança Paulista ofereceu contestação (fls. 194/226). O autor se manifestou em réplica (fls. 230/231). O parquet informou que diante da ausência de hipótese que justifique sua atuação, deixa de se manifestar (fls. 235/239). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a justiça gratuita em favor do requerente, a qual foi concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 183/187). Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 709/2011 dispõe sobre plano de cargos, carreira e salários da guarda civil municipal. Empregando interpretação sistemática ao arcabouço legislativo relativo ao tema, conclui-se que o enquadramento no nível II da classe é permitido aos guardas municipais que possuírem mais de 8 anos de efetivo exercício no cargo e título de nível superior em Administração, Direito, Gestão Ambiental, Educação Física, Engenharia, Segurança Pública ou Medicina Veterinária. A referida legislação não pode ser interpretada apenas considerando um inciso isoladamente. Assim, para o enquadramento dos guardas municipais na 1ª classe do plano de cargos, carreiras e salários não basta que estivessem cursando ou concluído qualquer curso de nível superior em abril de 2011. No caso em tela, o requerente possuía um mês de efetivo desempenho da função quando do advento da lei, não fazendo jus ao enquadramento que entende ter direito. Cumpre ressaltar que a presente questão já foi submetida à apreciação judicial através de ação civil coletiva proposta pelo sindicato da classe contra o município ora requerido, tendo sido julgada improcedente a demanda pelos mesmos fundamentos ora invocados (fl. 201). Logo, não há elementos suficientes a amparar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida (fl. 188). Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo Portal Eletrônico. - ADV: VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 336591/SP), DANILO LADINI (OAB 353078/SP), SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI (OAB 161168/SP)

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