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Vanessa Raimondi x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 304072926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1151060-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAIMONDI

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RAIMONDI

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151060-57.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Vanessa Raimondi - Ceisp Servicos… Processo 1151060-57.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Vanessa Raimondi - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. VANESSA RAIMONDI ajuizou pedido de falência em face de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. afirmando que é parte credora da quantia líquida, certa e exigível de R$ 306.610,11, sendo que, em fase de cumprimento de sentença, a procura por bens passíveis de penhora restou infrutífera, sem que a parte executada naqueles autos tenha efetuado pagamentou nomeado bens à penhora. Afirma que a execução foi suspensa por falta de bens, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC. Requer a falência da ré com fundamento no art. 94, II da LRF. A requerida apresentou contestação. Alega o desvirtuamento do instituto da falência, indicando a ausência de interesse de agir. Aponta que não foram esgotados todos os meios de localização de bens, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar seu estado de insolvência. Afirma que se trata de mecanismo de pressão indevidamente utilizado para reaver seu crédito. Réplica apresentada. A decisão de fls. 420 determinou depósito de caução, o que foi providenciado pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O presente pedido de falência é fundado no art. 94, II da LRF que dispõe: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: (...) II executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; Trata-se do que doutrinariamente se convencionou chamar de tríplice omissão, de modo a justificar a decretação da falência uma vez somada a ausência de pagamento, a ausência de depósito da garantia e a ausência de nomeação de bens passíveis de penhora pelo executado. Nessa hipótese legal, prescindível análise do valor do crédito, que não requer seja superior a quarenta salários mínimos. No caso dos autos, não restou controvertida a tríplice omissão, que, ademais, restou bem retratada na certidão de objeto e pé daqueles autos executivos (fls. 418/419), a qual revela igualmente que aquele feito encontra-se suspenso. Presentes, portanto, as condições para deferimento da falência. A ré, no prazo de contestação, não pleiteou a sua recuperação judicial, como lhe faculta o art. 95 da LRF, nem, tampouco, depositou o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, o que permitiria elidir o pedido de falência, nos termos do art. 98, parágrafo único da mesma lei. Ao revés, limitou-se a alegar que não esgotados os meios passíveis de execução a justificar a presente demanda. No entanto, pacífico o entendimento jurisprudencial, pautado inclusive na ausência de requisito dessa natureza previsto em lei, no sentido de que o esgotamento dos mecanismos executivos não é exigível ao credor para que provoque a falência do art. 94, inc. II da LRF. Ademais, beira a má-fé a alegação da parte requerida de que a desídia é do credor, quando em verdade é ele que se omitiu em adimplir a obrigação devida, e, mesmo nestes autos, deixou de indicar bens ou adimplir o montante em aberto. Sobre a desnecessidade de esgotamento de diligências no processo de execução individual, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Pedido de falência Sentença de improcedência Juízo de origem que entendeu pela falta de interesse processual Inconformismo da autora Cabimento Lei falimentar que não exige o prévio esgotamento das diligências para localização dos bens do devedor, mas tão somente que o executado não pague, não deposite ou não nomeie bens à penhora no prazo legal Tríplice omissão configurada no caso concreto - Cumprimento da exigência do art. 94, II, da lei 11.101/05 Tentativa de localização da empresa executada nos endereços do processo principal que restou infrutífera Empresa citada no endereço do antigo sócio Encerramento da sociedade empresária com a realização de distrato sem, contudo, proceder à liquidação dos ativos e passivos Empresa que resolveu encerrar o desenvolvimento de suas atividades enquanto pendia ações judiciais Encerramento regular da atividade empresarial que depende não apenas da dissolução contratual, mas da respectiva liquidação do passivo Art. 51 e §3º do Código Civil Dissolução irregular da atividade empresarial que também constitui ato de falência (art. 94, III, F da Lei 11.101/05) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para o fim de decretar a falência da ré Determinação de que as providências previstas no art. 99 da Lei nº 11.101/05 sejam tomadas pelo douto Juízo "a quo" Descabimento quanto à pretensão de inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a sentença de quebra não fixa verba de sucumbência - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003886-47.2020.8.26.0597; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Pedido de falência. Execução frustrada. Art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005. Insolvência econômica da empresa devedora que não constitui pressuposto à decretação de quebra sob tal fundamento, sendo suficiente a tanto a simples configuração de situação legal objetivamente autorizadora desse efeito. Falência que requer nesse caso tão somente a presença concomitante de três requisitos no âmbito da execução singular promovida contra a devedora: falta de pagamento e a par disso a ausência de depósito do valor cobrado, bem como de nomeação de bens suficientes à penhora, sempre dentro do prazo legal. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens, nos autos da execução singular. Suspensão desse processo devidamente demonstrada, conforme enunciado da Súmula nº 48 deste E. Tribunal de Justiça. Pedido falimentar regularmente instruído com certidão indicativa dessa circunstância. Decisão de Primeiro Grau, que decretou a quebra, mantida. Agravo de instrumento da ré não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050638-47.2016.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2016; Data de Registro: 27/08/2016) Patente, portanto, os requisitos necessários para a procedência do pedido de falência. Posto isso, DECRETO A FALÊNCIA de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (nova denominação da UNIVERSIDADE BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.099.207/0001-30, com sede na Rua Carolina Fonseca, nº 584, Itaquera, São Paulo/SP, Cep: 08230-030, endereço de e-mail fiscal@ub.edu.br, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, EXM PARTNERS CNPJ nº 04938537000158, representada por EDUARDO SCARPELLINI, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1545 - conjunto 73, Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - 04543011 , Telefone: (11) 38053321 que deverá: a) prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial; b) realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei nº 14.112/20, devendo observar o disposto no artigo 114-A: Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". c) notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05; d) manter endereço eletrônico na Internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; e) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; f) providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta e a relação de credores apresentada pelo falido (artigo 99, inciso XIII e § 1º, da Lei nº 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (Provimentos nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, inciso XIII, da Lei nº 11.101/05. Havendo filiais em outros Estados, o próprio(a) Administrador(a) Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das três últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação de todas as Fazendas: Procuradoria da Fazenda Nacional União Federal (Alameda Santos, nº 647, São Paulo/SP, CEP 01419-001), Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo (Avenida Rangel Pestana, nº 300, 15º andar, Sé, São Paulo/SP, CEP 01017-000, e-mail pgefalencias@sp.gov.br) e Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo (Rua Maria Paula, nº 136, Centro, São Paulo/SP, CEP 01319-000), a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O(a) Administrador(a) Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial, aos órgãos elencados abaixo: a) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Avenida Paulista, nº 1804, São Paulo/SP, CEP 01310-200): proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial nomeado(a) nos autos da falência; b) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua Barra Funda, nº 930, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/SP CEP 01152-000): encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do artigo 99, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005; c) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Rua Mergenthaler, nº 500, Vila Leopoldina, Gerência GECAR, São Paulo/SP, CEP 05311-030): encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a); d) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de informações (Avenida Rangel Pestana, nº 300, São Paulo/SP, CEP 01017-000): deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a); e) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais (Rua Vergueiro, nº 857, São Paulo/SP, CEP 01013-001): informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; f) BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua XV de Novembro, nº 275, 7º andar, São Paulo/SP, CEP 01013-001): informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; g) BANCO BRADESCO S/A (Cidade de Deus, s/nº, Vila Iara, Osasco/SP, CEP 06023-010): informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 5905-6, S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; h) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS (Rua Pedro Américo, nº 32, São Paulo/SP, CEP 01045-000): informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; i) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO (Rua XV de Novembro, nº 175, Centro, São Paulo/SP, CEP 01013-001): remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a), independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I.C. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), VANESSA RAIMONDI (OAB 227735/SP)

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291329121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009618-80.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009618-80.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009618-80.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente, pugnando, assim, pela declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, com a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos, com a consequente exclusão nas faturas vindouras. A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/183), atribuiu à causa o valor de R$ 158.765,95. Determinada a redistribuição livre (fls. 427). A ação foi recebida (fls.430) e o réu, citado por carta com AR (fls. 435), apresentou contestação (fls. 436/469), acompanhada por documentos (fls. 470/556). Em síntese, defendeu a legitimidade da tarifa por tratar-se de supermercado com açougue e padaria, fator este determinante para a cobrança do Fator K de 1,65 a partir do vencimento de agosto/2014, conforme comunicado SABESP 06/93 revogado pelo Comunicado 03/19, do que foi cientificado o autor e está respaldado na legislação vigente. No mais, sustentou ser desnecessário o estudo prévio, não sendo caso de incidência do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, sendo indevida, se o caso, a restituição em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição de 90 dias ou a trienal. Réplica às fls. 560/574. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 581), vieram as manifestações de fls. 584/586 e 587/589. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo qualquer outra preliminar a ser analisada, entendo ser despicienda a realização de qualquer dilação probatória, de modo que possível incursionar pelo mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, nesse aspecto, procedentes os pedidos. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar da parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial da parte autora, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. É esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica dos aludidos julgados: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024); "Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Restaurante. Concessionária ré que, irregularmente, enquadrou a autora na categoria de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Irregularidade na aplicação do fator K presumido constante na Tabela I do anexo do Com. 06/93. Cobrança do adicional de carga que dependia de prévia análise do efluente do imóvel da autora para fixação do respectivo fator K. Inexistência de análise prévia, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Cobrança irregular. Sentença mantida. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1009323-76.2023.8.26.0011; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); "APELAÇÃO. Ação ordinária. Fornecimento de Água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Cobrança de adicional de poluição ("Fator K"), fundada no Comunicado Sabesp nº 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003612-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) "Ação declaratória. Cobrança de fator de carga poluidora (Fator K).Necessidade de estudo prévio para comprovar a emissão de poluentes em rede de pública de esgoto, não sendo admitida a presunção efetuada pela empresa prestadora de serviço de saneamento básico. Perícia técnica judicial concluiu que, para verificação do Fator K, deve ser realizada análises laboratoriais e não critérios genéricos para a cobrança de fator de carga poluidora. Ausência de comprovação de emissão de poluentes (art. 373, II,CPC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido". (TJSP - 10725027620218260100 São Paulo, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/08/2023). A restituição, em consonância inclusive ao pedido formulado, deverá se dar de forma simples. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativo o código de Fornecimento nº 443605416001, antigo RGI nº 0443605416, hidrômetro A22L047850 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora legais, contados da citação, corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406, do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP)

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Padaria La Fornatta e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279069373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065700-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PADARIA LA FORNATTA PAES E DOCES CISNE DA PRATA LTDA PANIFICADORA BARTOLOMEU DE GUSMãO LTDA PANIFICADORA CAMINO REAL LTDA - EPP PANIFICADORA E CONFEITARIA KAROL LTDA EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON PARREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEEAN PASPALTZIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeean Paspaltzis (OAB 133645/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1065700-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora Bartolomeu de Gusmão Ltda, Panifica… ADV: Jeean Paspaltzis (OAB 133645/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1065700-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora Bartolomeu de Gusmão Ltda, Panificadora Camino Real Ltda - Epp, Paes e Doces Cisne da Prata Ltda, Panificadora e Confeitaria Karol Ltda Epp, Padaria La Fornatta - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. PANIFICADORA BARTOLOMEU, PANIFICADORA CAMINO REAL LTDA, PÃES E DOCES CISNE DA PRATA LTDA, PANIFICADORA CONFEITARIA KAROL LTDA e LA FORNATTA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ajuizaram ação em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alegaram, em resumo, que atuam na área de comércio de alimentos em geral, como padarias com predominância de revenda. Destacaram que, há anos, a SABESP realiza a cobrança de tarifa de carga poluidora - Fator K, atribuindo às autoras a classificação errônea de indústria de produtos alimentares. Salientaram que o Comunicado SABESP 06/93 exige a realização de estudo prévio, o que jamais foi feito. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Arguiram pela ilegalidade da cobrança do Fator K sem a realização de estudo prévio, com enquadramento indevido. Pugnaram pela reclassificação para comércio, com exclusão da cobrança do Fator K, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a tal título, com devolução em dobro, em relação aos últimos 10 (dez) anos. Pleitearam, ainda, a exibição das contas desde o início da cobrança do Fator K. Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão da exigibilidade das cobranças. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida às fls. 129/130. Citada, a SABESP ofertou contestação às fls. 135/169. Preliminarmente, arguiu pela inépcia da inicial pela impossibilidade de litisconsórcio passivo. Aduziu pela prescrição decenal do pleito. Impugnou o valor da causa, apontando como correto o valor de R$ 457.762,16. No mérito, salientou que as datas de início da cobrança do Fator K para cada autora, a saber: PANIFICADORA BARTOLOMEU em 02/2005; PANIFICADORA CAMINO REAL LTDA em 01/2009; PÃES E DOCES CISNE DA PRATA LTDA em 10/2015; PANIFICADORA CONFEITARIA KAROL LTDA em 07/2022 e LA FORNATTA em 02/2018. Defendeu a legalidade da cobrança do Fator K, conforme determina o Comunicado 06/93, revogado pelo Comunicado 03/19. Pontuou que o enquadramento dos autores como indústria de alimentos decorre de sua atividade e da produção de poluentes. Salientou que as requerentes foram comunicadas quando da instituição da cobrança, sendo oportunizada a realização de laudo, o que não ocorreu. Sustentou pela higidez das cobranças. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 245/264. A SABESP pugnou pela produção de prova pericial (fls. 265/268). A decisão de fls. 269/272 saneou o feito, acolhendo a impugnação ao valor da causa e rejeitando as demais preliminares. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido. A ré foi intimada a informar se realizou ou não análise prévia do efluente lançado, nos termos do Comunicado n. 06/1993, bem como a apresentar os documentos atinentes e as comunicações pertinentes. A ré se manifestou às fls. 285/289, informando não ter localizado informação da análise prévia, e apresentando documentos parciais. A decisão de fl. 300 determinou a apresentação integral dos documentos mencionados, tendo a ré permanecido inerte (fl. 303). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, reitero a desnecessidade de realização de prova pericial, porquanto o Comunicado 06/93 exigia estudo prévio para enquadramento da unidade de maneira diversa da sua descrição, o que não pode ser substituído por prova técnica posterior, como se evidenciará na fundamentação a seguir. Feita tal ressalva, há que se observar a inexistência de qualquer ilegalidade no sistema de tarifação utilizado pela requerida. O Decreto Estadual nº 41.446/96, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, estabelece um critério legislativo para cobrança das tarifas, adotado exatamente com o intuito de tratar diferentemente os desiguais na medida de suas desigualdades, fundado, pois, na igualdade material: Artigo 2.º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso; II - capacidade de hidrômetro; III - característica de demanda e consumo; IV - faixas de consumo: V - custos fixos e variáveis; VI - sazonalidade; VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; (...). Ainda no mesmo decreto legislativo, há expressa autorização para que a SABESP defina, por meio de comunicado, as condições e preços do serviço levando em consideração a carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos: Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. § 1.º - Os preços e condições referidos no "caput" deste artigo poderão ser estabelecidos, a critério da SABESP, em contrato específico. § 2.º- A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Nesta toada, o Comunicado nº 06/93 da SABESP, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 1993, instituiu o fator de carga poluidora, Fator K, incluído na fórmula para cobrança da tarifa relativa ao serviço público de fornecimento de esgoto, bem como estabeleceu a forma de cálculo da conta mensal de consumo. Com fundamento em tal comunicado, a requerida passou a efetuar as cobranças relativas a carga poluidora do estabelecimento comercial das autoras. No entanto, o Comunicado nº 06/93 da SABESP trouxe uma tabela em que constavam os ramos de atividade em que haveria cobrança automática dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos, sendo que, para os estabelecimentos não constantes na planilha, deveria ser realizada prévia análise do efluente lançado para obtenção da demanda química de oxigênio e concentração de resíduos não-filtráveis: 4.4 A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da TABELA I, será feita após a SABESP haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQO e RNF, com os quais será calculado o valor do K1. Sobre esse aspecto, a requerida defendeu que a atividade laborativa que envolve panificadoras se amolda à categoria industrial de alimentos. Narrou que identifica imóveis conectados à rede que, além de seu esgoto doméstico, também despejam efluentes não domésticos provenientes da industrialização de alimentos para a comercialização. Entretanto, segundo o artigo 3.º do Decreto Estadual nº 41.446/96, transcrito parágrafos acima, para classificação dos usuários nas categorias comercial ou industrial deve ser utilizada a classificação de comércio estabelecido pelo IBGE. Com efeito, no endereço eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é possível consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, adotada na produção e disseminação de estatísticas econômicas e na organização de cadastros da Administração Pública do país (https://cnae.ibge.gov.br/). A busca pela atividade padaria revela a existência de diversas subclasses, sendo que aquelas em que as autoras se enquadram (padaria e confeitaria com predominância de revenda) está atrelada a classe do comércio. Da mesma forma, o Decreto n. 7.212/10, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, fixa, em seu art. 5º, inciso I, alínea a, que não se afigura como indústria a atividade de produtos alimentares na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou que os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto são remunerados por tarifas ou preços públicos, caracterizando-se pela facultatividade e não pela compulsoriedade, regendo-se pelas normas de direito privado (Recurso Especial nº 149.654-SP). Cumpre destacar que tarifa ou preço público não se confunde com taxa, esta sim de natureza tributária e que pode ter como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). Neste sentido, tratando-se de prestação pecuniária facultativa, de natureza não tributária, para a cobrança de preço público ou tarifa exige-se que haja efetiva utilização do serviço público fornecido, e não apenas potencial. Diante desse contexto, em se tratando de tarifa, que pressupõe a efetiva utilização do serviço público disponibilizado, qual seja, o efetivo despejo de efluentes que ensejasse maior carga poluidora e exigisse maior custo para tratamento, incumbia a ré, para realizar a cobrança de carga poluidora por meio do denominado Fator K, comprovar que a autora exerce atividade econômica com predominância de produção própria, a fim de incluí-la na categoria industrial, atinente a fabricação de produtos alimentares constante na Tabela I do Comunicado nº 06/93 da SABESP, ou ainda, demonstrar a realização de prévio estudo dos efluentes lançados pela parte autora, nos termos do art. 4.4 do mesmo comunicado. Saliento que incumbia à ré, e não às autoras, realizar tal avaliação da rede de esgoto no âmbito administrativo, como pressuposto para o acréscimo de valores na conta mensal da parte autora, mostrando-se descabida sua realização em juízo. Neste sentido, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva utilização de tratamento especial de efluentes em razão de lançamento de maior carga poluente, o que afasta a possibilidade de cobrança do Fator K. O entendimento sedimentado do E. Tribunal de Justiça São Paulo é no sentido de que deve haver estudo técnico comprobatório que justifique a cobrança, não mera presunção, produzido quando da cobrança da tarifa. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de valor adicional por carga poluidora "fator k". Ação declaratória de ilegalidade na cobrança de tarifa e de condenação a indenizar por danos materiais. Procedência em primeiro grau. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Impertinência desse meio no caso. Atividade desempenhada pela unidade consumidora classificada como de maior carga poluente. Panificadora. Exame prévio necessário. Ausência. Ilegitimidade da cobrança ora impugnada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052620-36.2018.8.26.0100; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR k) AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR O LANÇAMENTO DE PUOLUENTES NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO PELA AUTORA COBRANÇA INDEVIDA DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1103773-45.2017.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada "fator K" da Autora - Cobrança da tarifa que é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente da Autora Requerida que classificou a Autora como "indústria de produtos alimentares" sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o artigo 4.1 do "Comunicado número 06/93", emitido pela Requerida) - Irregular a classificação adotada pela Requerida à Autora - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a invalidade da cobrança da tarifa "fator k", e para condenar à restituição (na forma simples) dos valores pagos (referentes à mencionada tarifa) desde outubro de 2009 - Redistribuição das verbas da sucumbência (pois acolhido o pedido de restituição na forma simples dos valores indevidamente pagos, e não acolhido o pedido de devolução em dobro da quantia) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE A REQUERIDA ARQUE COM 2/3 DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ARCANDO A AUTORA COM A PARCELA REMANESCENTE), E PAGANDO, CADA PARTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O MESMO RATEIO. (TJSP; Apelação Cível 1048349-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) Por outro lado, há de se considerar que o Comunicado nº 03/2019 da SABESP expressamente revogou o Comunicado nº 06/1993 (item 7). Com a revogação do comunicado anterior e a ampliação das atividades empresariais abarcadas pela tabela ora vigente, que inclusive abrange a parte ora demandante, a necessidade de prévia análise dos efluentes lançados pelo estabelecimento comercial para aplicação do fator K restou afastada com a supressão do item que a instituía no Comunicado nº 06/1993, não existindo previsão semelhante no comunicado ora em vigor. De tal sorte, conforme a legislação vigente, para início da cobrança do fator K, de acordo com o enquadramento respectivo, basta a comunicação formal prévia do usuário pela SABESP, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019. Tal comunicado entrou em vigor em fevereiro de 2019, conforme publicação no Diário Oficial, de sorte que, a partir da conta com vencimento em março de 2019, considerando que a parte requerente não controverte a ciência e a comunicação acerca do tema, a aludida cobrança passa a ser plenamente exigível. Nesse sentido, confira-se recente julgado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Restaurante. Cobrança de "taxa" adicional por carga poluidora ("Fator K"). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à procedência total do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pela autora bem configurada. Aplicação do Comunicado nº 06/1993 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Cobrança dos valores a título de carga poluente que demandava exame prévio realizado pela Concessionária, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguido de notificação do consumidor. Revogação do Comunicado nº 06/1993 decorrente da vigência do Comunicado nº 03/2019 da SABESP, que dispensa a realização de exame prévio. Possibilidade de cobrança do "fator k" nas faturas posteriores ao Comunicado nº 03/2019. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1015311-15.2022.8.26.0011; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) grifo nosso. Procedente em parte, pois, o pedido de devolução dos valores pagos pela parte autora a título de carga poluidora, desde cada desembolso até fevereiro de 2019, de forma simples, tendo em vista não se vislumbrar a má-fé da parte requerida, diante da existência de norma regulamentadora na qual acreditava estar inserida a hipótese em análise. A devolução, por seu turno, está limitada ao prazo de 10 (dez) anos anterior ao ajuizamento da ação, em virtude do prazo prescricional decenal aplicável na espécie, como ressaltado pelas próprias demandantes na inicial, nos termos do Tema 932 do C. STJ, ressaltando-se que a PANIFICADORA CONFEITARIA KAROL LTDA passou a sofrer a cobrança apenas em 2022, de sorte que não suportou montantes inexigíveis e, portanto, passíveis de devolução. Reconhecida a atual legalidade da cobrança insculpida pela ré a partir do Comunicado 03/19, não há, por outro lado, que se falar em reclassificação das unidades para afastar a instituição do Fator K. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para declarar indevida a cobrança do "Fator K" nas contas de consumo de água e esgoto das autoras relativas ao período anterior a março de 2019, nos termos da fundamentação, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos pelas autoras a esse título, observada a prescrição decenal, atualizados de acordo com a tabela prática do E. TJSP desde cada desembolso, e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação em prol do advogado da parte autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido em prol do advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332977985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente. Postula a declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos e a exclusão da despesa nas faturas vindouras oriundas do consumo aferido nos dois relógios instalados em seu estabelecimento (hidrômetros ns. A21L657989 e A23L486695). A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/184), atribuiu à causa o valor de R$ 221.567,34. A ação foi recebida (fls.285) e o réu, citado por carta com AR (fls. 290), apresentou contestação (fls. 291/307), acompanhada por documentos (fls. 308/491). Em síntese, defendeu que a autora foi notificada da cobrança, mantendo-se inerte; a cobrança da tarifa é regular, pois feita em consonância com as normas que regem a questão; o estudo prévio é necessário somente para os estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela 1, não sendo o caso da autora. Réplica às fls. 538/551. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 552), vieram as manifestações de fls. 555/557 e 563. Indeferida a produção da prova pericial pela decisão de fls. 564, mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 585/591). É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar de a parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. Não por outra razão, assim se consignou no V.Acórdão de fls. 585/591: "Eventual prova pericial realizada a posteriori tem como resultado apenas a validação de cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados, sob pena de presumir a emissão de esgotos no ano de 2025 como equivalente às emissões lançadas desde a primeira vistoria indicada em nota, há cerca de doze anos atrás." (fls. 587) Destaco: Ementa: "Apelação. Cobrança do "fator K" de poluição em contas de água e esgoto. Autora classificada como atividade comercial (padaria). Cobrança fundada exclusivamente no CNAE. Ilegalidade. Ausência de estudo técnico ou medição individualizada do esgoto para comprovar a carga poluidora. Restituição do indébito devida na forma simples. Inexistência de má-fé. Possibilidade de liquidação. Juros de mora incidente a partir da citação. Sucumbência preponderante da ré. Condenação da ré ao pagamento integral da verba de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1002076-44.2023.8.26.0011; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: São Paulo; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025). Ementa: "APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. No mérito pretende que se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap.n.1016356-28.2024.8.26.0482; Relator(a): Dario Gayoso; Comarca: Presidente Prudente; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). Ementa: "APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1006648-95.2024.8.26.0047; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Assis; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP - Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; J: 31/05/2024). Registro, por oportuno, que não se identifica situação de dolo ou má fé na cobrança de tal valor, não se coadunando à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativas os códigos de Fornecimento nº 395695430001 (antigo RGI nº 0395695430), hidrômetro A21L657989 e nº 549465146001 (antigo RGI nº 0549465146), hidrômetro A23L486695 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados da citação, e até 28.08.2024, quando então passará a ser a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406 do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Leandro Ramon Albuquerque Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 310999134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091114-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMON ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1091114-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Ramon Albuquerque Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisional c/c tutela de urgência ajuizad… Processo 1091114-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Ramon Albuquerque Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisional c/c tutela de urgência ajuizada por LEANDRO RAMON ALBUQUERQUE SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 3.117,25 (três milcento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registo, IOF, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Indica caso deanatocismo. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; e que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; e (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, declarando a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e das Resoluções e demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Dá-se à causa o valor de R$ 10.225,14 (dez mil duzentos e vinte e cinco reais e catorze centavos). Junta documentos (fls. 24/56). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 57). Peticionou a parte autora (fls. 45 e 59), anexando documentos (fls. 46/58 e 60/65). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 66/69). Citada (fl. 76) a parte ré apresentou contestação (fls. 77/95). Em preliminar, arguir a incompetência territorial, a desconsideração do laudo apresentado pela Parte Autora, inépcia da inicial e impugna o pedido de tutela antecipada de urgência. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 96/147). Não sobreveio réplica (fl. 151). Instadas a especificarem provas (fl. 152), a Parte Ré eximiu-se da dilação probatória (fls. 155/156). A Parte Autora peticionou pedindo que a impugnação seja recebida como réplica (fls. 157/178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 3.117,25 (três milcento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) cada (fls. 115/121). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Capitalização de Juros, Tarifa de Cadastro, IOF, Tarifa de Registro, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Medida Provisória n° 2.170/2001: Não há que se falar eminconstitucionalidadeda medida provisória 2.170/2001, eis que o Supremo Tribunal Federal proclamou, no julgamento da ADIN 2316/DF, suaconstitucionalidade. - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". - Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado,tendo a parte ré comprovado tal serviço (fls. 143/144), tampouco que os valor cobrado em razão da despesa com o registro seria abusivo e destoante da média praticado no mercado. - MétodoPrice: Na mesma linha, perfeitamente possível a eventual adoção de metodologiaPrice para a composição de parcelas, em caso de obrigação diferida, o que, por si só, não implica abusividade, não cabendo alteração da forma de evolução da dívida livremente pactuada. Nesse sentido, observa-se: "APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS. Sistema de amortização pela TABELAPRICE. Cobrança não abusiva. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Possibilidade de cobrança. Lei n.10.931/2004. Não aplicação da Súmula 379 do C. STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Restituição que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159, E. STF). Inaplicável o entendimento do C. STJ nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS. IOF. Legalidade da cobrança, mediante pagamento do imposto na forma financiada (REsp 1.251.331/RS). SENTENÇA REFORMADA Sucumbência atribuída ao autor. Art. 86, § único c.c. art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004242-86.2017.8.26.0002; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). -ComissãodePermanência: No caso dos autos, constata-se que há previsão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sem, contudo, existir qualquer menção acomissãodepermanência. Destarte, não há qualquer abusividade nesse sentido, pois não comprovada a incidência decomissãodepermanênciacumulada com outros encargos. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 308096994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T… Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 11/112024 realizou a compra de um tablet no site AliExpress, pelo valor de R$ 183,50, incluindo a taxa de envio (pedido de nº 8194654178315016), contudo, após cerca de 20 dias de espera, recebeu um produto diverso do comprado, visto que lhe foi entregue um fone de ouvido de baixa qualidade. Dessa forma, aduz que contatou o suporte da plataforma a fim de relatar o sucedido, tendo recebido como resposta que para obter o reembolso, seria necessário devolver o item recebido, sendo que os custos para a devolução deveriam ser suportados pelo requerente, de maneira que, o valor estimado para o envio era de R$ 197,00, tendo em vista que o endereço do está localizado na China. Dessa feita, afirma que até o ajuizamento da presente, o vendedor não disponibilizou a etiqueta para a devolução do item entregue erroneamente, bem como não houve a restituição do montante pago pelo produto adquirido e não recebido. Nesse contexto, assevera que experimentou danos de ordem moral. Portanto, ora busca a condenação da Ré à restituição do montante pago de R$ 183,50, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 102). Às fls. 211/212 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, a demanda foi julgada extinta em relação à empresa EBANX LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo a ação prosseguido apenas com relação à empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda., representante legal da plataforma AliExpress no Brasil. Assim, devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 221/288), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causa, visto que a requerida se trata de marketplace que fornece, apenas, a infraestrutura tecnológica para que terceiros (vendedores independentes) anunciem e comercializem produtos, de modo que não responde solidariamente com o vendedor nos casos em que atua apenas como intermediadora e informa de maneira transparente quem é o fornecedor. No mérito, defende que não há que se cogitar a responsabilidade civil da plataforma de marketplace, na medida em que não se verifica qualquer conduta ilícita imputável à AliExpress que tenha causado prejuízo ao Autor. Ademais, aduz que eventual insatisfação do requerente não pode ser atribuída à requerida, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano alegado. Ainda, assevera que, enquanto provedora de conteúdo, que disponibiliza sua plataforma eletrônica para terceiros, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos respectivos, tampouco pode exercer controle prévio sobre o que é ofertado. Não obstante, alega que, por mera liberalidade e com o objetivo de preservar a boa-fé e o respeito ao consumidor, a plataforma, mesmo não sendo diretamente responsável pelo ocorrido, tomou a iniciativa de contatar o vendedor com o intuito de obter esclarecimentos detalhados sobre a situação, de modo que, foi informada que o valor referente ao produto em questão foi devidamente reembolsado para a conta do consumidor, encerrando, assim, a controvérsia sob o aspecto financeiro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 292/302). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré em sua defesa, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a relação entre as partes é consumerista, de maneira que, tendo a Ré disponibilizado a sua plataforma para a venda realizada pela loja parceira, evidente que figura na cadeia do consumo, sendoparte legítima para figurar o polo passivo da presente, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra de bem pela internet. Empresa ré que não entregou a totalidade do produto. Falha da prestação do serviço demonstrada. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Ilegitimidade de parte. Compra no "marketplace" da apelante. Cadeia de fornecedores. Art. 19 do CDC. Ilegitimidade passiva afastada. Interesse de agir. Desnecessidade de pedido administrativo. De qualquer forma, autor demonstrou que falou no "chat" com ré, comprovou reclamação na Ouvidoria e no PROCON. Ausência de interesse de agir afastado. DANO MORAL. Bem demonstrado. Produto não entregue. Parte que reiteradamente procurou a solução da situação com inúmeras reclamações, todas protocolizadas perante as rés, e depois perante o PROCON. Circunstância excepcional que gerou abalo a pessoa do autor. Devolução do preço somente após o ajuizamento da ação, dez meses após o ocorrido. Valor arbitrado de forma proporcional. Sentença Mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003573-26.2023.8.26.0292; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago por mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade objetiva à ré, na condição de proprietária do marketplace onde o produto foi adquirido. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Dinâmica dos fatos incontrovertida entre as partes. Autor que adquiriu produto em marketplace de propriedade da requerida, sendo que a mercadoria não foi entregue no prazo estipulado. Disponibilização de plataforma digital para comércio de produtos que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da requerida, na medida em que aufere lucro com a atividade econômica, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da ré em restituir o preço pago pelo consumidor, resguardado o direito de regresso em face da vendedora. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1015983-09.2023.8.26.0554; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a partir das alegações defensivas lançadas pela Ré, que inclusive afirmou que contatou o vendedor e obteve sucesso no reembolso solicitado pelo Autor, tem-se como fato incontroverso, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o requerente adquiriu um tablet e recebeu, em contrapartida, um fone de ouvido, produto diverso daquele pago. Ainda que dispensável demais provas nesse sentido, tal fato ainda restou evidenciado pelas capturas de tela de fls. 58/59, e fotografias de fls. 66/67. A vexata quaestio da presente, cinge-se, portanto, na verificação se restaram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização da requerida. Conforme alhures, o Autor comprovou que, de fato, adquiriu um tablet a partir de anúncio divulgado na plataforma requerida (fls. 58/59), contudo, recebeu produto diverso daquele anunciado e comprado (fls. 66/67). Nesse sentido, estabelece o art. 18, caput, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da disparidade com a indicações constantes de mensagem publicitária, o que ocorrera na hipótese, sendo uma prerrogativa do consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nessa ordem de ideias, dispõe o §1° de referido dispositivo normativo que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter a prerrogativa de exigir, alternativamente, e à sua escolha (i) asubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço. In casu, tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, era dever da requerida, tão logo ciente do ocorrido, ter possibilitado a devolução monetária solicitada, sem impor ao requerente para tanto, ônus do qual é inerente à atividade comercial desempenhada pela Ré, sendo indevido o repasse do mesmo ao consumidor consubstanciado na exigência de que arcasse com os dispêndios para a devolução do produto (fls. 39/57). Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços por parte da Ré, nos termos previstos no art. 14, caput, do CDC, ao divulgar em sua plataforma anúncio de produto que divergiu com aquele que fora entregue ao Autor, sem ter adotado, posteriormente, as medidas cabíveis necessárias para restituir o importe desembolsado pelo consumidor. Nesse sentido, frente a sua responsabilidade objetiva como fornecedora, carece de fundamento a alegação de que não houve falha na prestação de serviços de sua parte por se tratar de mera intermediadora. Isso porque, tendo em vista que a Ré lucra com a atividade de intermediação desempenhada, bem como, possui total ingerência na escolha de seus parceiros, é seu dever diligenciar, não apenas na admissão de parceiros em sua plataforma, como também, coibir condutas ilícitas em prejuízo ao consumidor eventualmente praticadas pelos lojistas admitidos na plataforma. Nessa esteira, a requerido ao não agir diligentemente na prestação de seus serviços, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo este servir como intermediário para que outros prestadores de serviço, ajam em desrespeito à legislação consumerista. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial indicam que a hipótese se trata de fortuito interno, portanto, um risco inerente à atividade comercial da Ré. Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3º. A culpa de terceiro suscitada pelo requerida resta afastada, consoante ao já exposto, haja vista a sua solidariedade com os demais agentes da cadeia de consumo. Nessa senda, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse diapasão, evidente que procede o pleito autoral na restituição da quantia paga pelo produto adquirido e não entregue. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Em prosseguimento, vislumbro que, em que pese o produto tenha sido anunciado pelo valor de R$ 126,85, para além das taxas de envio e de importação, tendo a compra montado em R$ 183,50 (fl. 58), vislumbra-se da captura de tela colacionada pelo próprio Autor que este recebeu um desconto de R$ 166,29, de maneira que a importância, de fato, desembolsada pelo requerente, monta em R$ 17,21, sendo este o valor que deve ser restituído, na esteira do disposto no art. 944, do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Na lição do mestre Silvio Rodrigues: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Insta salientar, consoante elucida Silvio de Salvo Venosa que na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 387), sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Insubsistente, portanto, o pleito autoral na restituição do valor de R$ 183,50, visto que não fora este o valor despendido pelo Autor, que com o desconto disponibilizado, apenas efetuou o pagamento de R$ 17,21. Neste ponto, insta salientar que, apesar de a requerida afirmar que contatara o lojista, tendo logrado êxito no reembolso do quanto despendido pelo Autor na aquisição do tablet, tal fato não restou devidamente evidenciado nos autos, pautando-se, apenas, na mera alegação da Ré. Logo, não tendo a demandada se desincumbido no ônus probatório que lhe cabia, com lastro nos arts. 6º, inciso VIII, do CPC e 373, inciso II, do CPC, de rigo que não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto. Por fim, em que pese a entrega, ao Autor, de produto diverso daquele adquirido, e considerando que, para além do sucedido, não houve maiores repercussões ao demandante, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Nesse sentido: COMÉRCIO ELETRÕNICO Compra de um celular pelo marketplace da ré Produto não entregue Devolução simples do valor da compra Afastamento da pretensão de devolução em dobro Dano moral não configurado - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1044158-54.2022.8.26.0002; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) COMPRA E VENDA Aquisição de brinquedo não entregue Compra cancelada Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedido de restituição do dinheiro por ele pago pelo produto não entregue Sistema de vendas em plataforma eletrônica compartilhada denominado "marketplace" Legitimidade passiva da empresa que disponibiliza os produtos de suas parceiras comerciais Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade Não caracterizada hipótese de desvio produtivo Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002132-12.2020.8.26.0196; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE Alegou a autora ter adquirido duas unidades de ar condicionado no site da ré - Compra cancelada e produtos não entregues por falta de estoque -. Valor estornado no cartão de crédito Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer a entrega dos produtos, mediante pagamento efetuado previamente pela autora Danos Morais afastados Inconformismo da ré que não comporta provimento Alegação de que a empresa atua no modelo de negócios "marketplace", oferecendo espaço virtual para terceiros independentes ofertarem seus produtos Ilegitimidade passiva afastada na r. Sentença - Reconhecimento da responsabilidade solidária da parte requerida - Falha no serviço prestado Produtos indisponíveis no estoque não deveriam ser ofertados na plataforma da requerida, restando-lhe agir regressivamente contra o vendedor independente Sentença mantida RECUSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000008-19.2024.8.26.0589; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Antes de encerrar a presente sentença, urge traçar algumas considerações. Malgrado a busca do autor pelo valor indevido na medida em que sabia, todavia, usando de afirmações falsas, o enriquecimento sem causa tanto pelo valor que apontou como dano material, mas, o mais absurdo e pueril, danos morais simplesmente por ter adquirido um tablet e lhe entregue fones de ouvido. Valendo de uma conquista constitucional do direito de ação, após os anos de chumbo da ditadura no país, a CF/88 assegura como direito fundamental a busca do Judiciário para resguardo de lesão ou ameaça a direito de modo incondicional e irrestrito, incluindo a gratuidade. No caso em tela, ao que parece, o autor abusa, já que sabe ou deveria saber que seu prejuízo era de R$17,21. E, sob o pálio da assistência judiciária, intenta a presente ação como um jogo de azar, haja vista que o mundo hodierno, principalmente as políticas públicas do Estado, lhe trazem solução administrativa mediante a eficiente plataforma "consumidor.gov.br" ou ainda, da lei 9099/95 em vigor há trinta anos instituidora dos sacrossantos Juizados Especiais Cíveis; e, após, os da Justiça Federal e hodiernamente os de Fazenda Pública. Desta forma, louvado da intenção do legislador constituinte de 1988, a Constituição Federal não abarca ao cidadão o abuso de direito na busca da prestação jurisdicional que, se de um lado dispensa o autor do recolhimento das custas e despesas processuais pela gratuidade; de outro, evidentemente que seu abuso gasta dinheiro público importante para um país menos desigual para erradicação da pobreza e, não menos importante, assegurar a dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque da manutenção do Poder Judiciário brasileiro, não há, sobremaneira, gratuidade alguma, já que seu funcionamento implica em quase 1,5% do Produto Interno Bruto Nacional na casa de trilhões de reais. Na lição do ministro Salomão do STJ: abusar do direito é extravasar os seus limites quando de seu exercício. Assim, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo, desconsideradamente, ocasiona prejuízo a outrem, estará configurado o abuso de direito (STJ, REsp 1842613 /SP, 4ª Turma, j. 22/03/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E o prejuízo, à evidência, é de toda coletividade em abusar da proteção jurisdicional fundado em ínfimo valor (que muito bem haveria solução por canais criados para esta finalidade), gastando tempo e dinheiro para manutenção das importantes funções do Poder Judiciário, incluindo todo sistema judiciário, sem falar da advocacia da parte adversa; cujo dano consumerista impingido ao fornecedor é comum na cadeia produtiva em se falando da economia capitalista. Como o Direito não abarca a conduta em abuso, litigância, casso a gratuidade do autor. Nas palavras do eminente ministro Alexandre de Moraes em discurso de abertura do seminário LIDE nesta capital: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando (...). E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil. Gratuidade cassada, posto que não se compactua com a litigância que é conquista de cidadania e não pode ser instrumento de vir a juízo sem comprometimento, ética ou lealdade. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão que entendeu incompatível a concessão da Justiça Gratuita a litigante de má-fé e determinou o recolhimento das custas recursais- Boa-fé objetiva que deve abarcar a conduta das partes durante todo o processo, inclusive em suas relações com o órgão jurisdicional- Decorrência do devido processo legal - Benesses da Justiça Gratuita que estão condicionadas à postura ética e leal da parte - Incompatibilidade entre litigância de má-fé e concessão da gratuidade - Recurso desprovido" (AgRg n. 0051557-40.2011.8.26.0002, rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. de D. Privado, j. 13.3.2013). Contudo, condeno em litigância em 1% do valor da causa que, da mesma forma, não é acobertada pela gratuidade que atende tao somente os leais e éticos. Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17,21, referente ao valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto não entregue, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, responde o Autor por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2°, do CPC, cassada a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente. Condeno a parte autora em litigância em 1% do valor da causa conforme deduzido alhures. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 308097004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T… Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 11/112024 realizou a compra de um tablet no site AliExpress, pelo valor de R$ 183,50, incluindo a taxa de envio (pedido de nº 8194654178315016), contudo, após cerca de 20 dias de espera, recebeu um produto diverso do comprado, visto que lhe foi entregue um fone de ouvido de baixa qualidade. Dessa forma, aduz que contatou o suporte da plataforma a fim de relatar o sucedido, tendo recebido como resposta que para obter o reembolso, seria necessário devolver o item recebido, sendo que os custos para a devolução deveriam ser suportados pelo requerente, de maneira que, o valor estimado para o envio era de R$ 197,00, tendo em vista que o endereço do está localizado na China. Dessa feita, afirma que até o ajuizamento da presente, o vendedor não disponibilizou a etiqueta para a devolução do item entregue erroneamente, bem como não houve a restituição do montante pago pelo produto adquirido e não recebido. Nesse contexto, assevera que experimentou danos de ordem moral. Portanto, ora busca a condenação da Ré à restituição do montante pago de R$ 183,50, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 102). Às fls. 211/212 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, a demanda foi julgada extinta em relação à empresa EBANX LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo a ação prosseguido apenas com relação à empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda., representante legal da plataforma AliExpress no Brasil. Assim, devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 221/288), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causa, visto que a requerida se trata de marketplace que fornece, apenas, a infraestrutura tecnológica para que terceiros (vendedores independentes) anunciem e comercializem produtos, de modo que não responde solidariamente com o vendedor nos casos em que atua apenas como intermediadora e informa de maneira transparente quem é o fornecedor. No mérito, defende que não há que se cogitar a responsabilidade civil da plataforma de marketplace, na medida em que não se verifica qualquer conduta ilícita imputável à AliExpress que tenha causado prejuízo ao Autor. Ademais, aduz que eventual insatisfação do requerente não pode ser atribuída à requerida, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano alegado. Ainda, assevera que, enquanto provedora de conteúdo, que disponibiliza sua plataforma eletrônica para terceiros, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos respectivos, tampouco pode exercer controle prévio sobre o que é ofertado. Não obstante, alega que, por mera liberalidade e com o objetivo de preservar a boa-fé e o respeito ao consumidor, a plataforma, mesmo não sendo diretamente responsável pelo ocorrido, tomou a iniciativa de contatar o vendedor com o intuito de obter esclarecimentos detalhados sobre a situação, de modo que, foi informada que o valor referente ao produto em questão foi devidamente reembolsado para a conta do consumidor, encerrando, assim, a controvérsia sob o aspecto financeiro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 292/302). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré em sua defesa, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a relação entre as partes é consumerista, de maneira que, tendo a Ré disponibilizado a sua plataforma para a venda realizada pela loja parceira, evidente que figura na cadeia do consumo, sendoparte legítima para figurar o polo passivo da presente, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra de bem pela internet. Empresa ré que não entregou a totalidade do produto. Falha da prestação do serviço demonstrada. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Ilegitimidade de parte. Compra no "marketplace" da apelante. Cadeia de fornecedores. Art. 19 do CDC. Ilegitimidade passiva afastada. Interesse de agir. Desnecessidade de pedido administrativo. De qualquer forma, autor demonstrou que falou no "chat" com ré, comprovou reclamação na Ouvidoria e no PROCON. Ausência de interesse de agir afastado. DANO MORAL. Bem demonstrado. Produto não entregue. Parte que reiteradamente procurou a solução da situação com inúmeras reclamações, todas protocolizadas perante as rés, e depois perante o PROCON. Circunstância excepcional que gerou abalo a pessoa do autor. Devolução do preço somente após o ajuizamento da ação, dez meses após o ocorrido. Valor arbitrado de forma proporcional. Sentença Mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003573-26.2023.8.26.0292; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago por mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade objetiva à ré, na condição de proprietária do marketplace onde o produto foi adquirido. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Dinâmica dos fatos incontrovertida entre as partes. Autor que adquiriu produto em marketplace de propriedade da requerida, sendo que a mercadoria não foi entregue no prazo estipulado. Disponibilização de plataforma digital para comércio de produtos que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da requerida, na medida em que aufere lucro com a atividade econômica, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da ré em restituir o preço pago pelo consumidor, resguardado o direito de regresso em face da vendedora. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1015983-09.2023.8.26.0554; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a partir das alegações defensivas lançadas pela Ré, que inclusive afirmou que contatou o vendedor e obteve sucesso no reembolso solicitado pelo Autor, tem-se como fato incontroverso, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o requerente adquiriu um tablet e recebeu, em contrapartida, um fone de ouvido, produto diverso daquele pago. Ainda que dispensável demais provas nesse sentido, tal fato ainda restou evidenciado pelas capturas de tela de fls. 58/59, e fotografias de fls. 66/67. A vexata quaestio da presente, cinge-se, portanto, na verificação se restaram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização da requerida. Conforme alhures, o Autor comprovou que, de fato, adquiriu um tablet a partir de anúncio divulgado na plataforma requerida (fls. 58/59), contudo, recebeu produto diverso daquele anunciado e comprado (fls. 66/67). Nesse sentido, estabelece o art. 18, caput, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da disparidade com a indicações constantes de mensagem publicitária, o que ocorrera na hipótese, sendo uma prerrogativa do consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nessa ordem de ideias, dispõe o §1° de referido dispositivo normativo que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter a prerrogativa de exigir, alternativamente, e à sua escolha (i) asubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço. In casu, tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, era dever da requerida, tão logo ciente do ocorrido, ter possibilitado a devolução monetária solicitada, sem impor ao requerente para tanto, ônus do qual é inerente à atividade comercial desempenhada pela Ré, sendo indevido o repasse do mesmo ao consumidor consubstanciado na exigência de que arcasse com os dispêndios para a devolução do produto (fls. 39/57). Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços por parte da Ré, nos termos previstos no art. 14, caput, do CDC, ao divulgar em sua plataforma anúncio de produto que divergiu com aquele que fora entregue ao Autor, sem ter adotado, posteriormente, as medidas cabíveis necessárias para restituir o importe desembolsado pelo consumidor. Nesse sentido, frente a sua responsabilidade objetiva como fornecedora, carece de fundamento a alegação de que não houve falha na prestação de serviços de sua parte por se tratar de mera intermediadora. Isso porque, tendo em vista que a Ré lucra com a atividade de intermediação desempenhada, bem como, possui total ingerência na escolha de seus parceiros, é seu dever diligenciar, não apenas na admissão de parceiros em sua plataforma, como também, coibir condutas ilícitas em prejuízo ao consumidor eventualmente praticadas pelos lojistas admitidos na plataforma. Nessa esteira, a requerido ao não agir diligentemente na prestação de seus serviços, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo este servir como intermediário para que outros prestadores de serviço, ajam em desrespeito à legislação consumerista. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial indicam que a hipótese se trata de fortuito interno, portanto, um risco inerente à atividade comercial da Ré. Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3º. A culpa de terceiro suscitada pelo requerida resta afastada, consoante ao já exposto, haja vista a sua solidariedade com os demais agentes da cadeia de consumo. Nessa senda, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse diapasão, evidente que procede o pleito autoral na restituição da quantia paga pelo produto adquirido e não entregue. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Em prosseguimento, vislumbro que, em que pese o produto tenha sido anunciado pelo valor de R$ 126,85, para além das taxas de envio e de importação, tendo a compra montado em R$ 183,50 (fl. 58), vislumbra-se da captura de tela colacionada pelo próprio Autor que este recebeu um desconto de R$ 166,29, de maneira que a importância, de fato, desembolsada pelo requerente, monta em R$ 17,21, sendo este o valor que deve ser restituído, na esteira do disposto no art. 944, do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Na lição do mestre Silvio Rodrigues: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Insta salientar, consoante elucida Silvio de Salvo Venosa que na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 387), sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Insubsistente, portanto, o pleito autoral na restituição do valor de R$ 183,50, visto que não fora este o valor despendido pelo Autor, que com o desconto disponibilizado, apenas efetuou o pagamento de R$ 17,21. Neste ponto, insta salientar que, apesar de a requerida afirmar que contatara o lojista, tendo logrado êxito no reembolso do quanto despendido pelo Autor na aquisição do tablet, tal fato não restou devidamente evidenciado nos autos, pautando-se, apenas, na mera alegação da Ré. Logo, não tendo a demandada se desincumbido no ônus probatório que lhe cabia, com lastro nos arts. 6º, inciso VIII, do CPC e 373, inciso II, do CPC, de rigo que não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto. Por fim, em que pese a entrega, ao Autor, de produto diverso daquele adquirido, e considerando que, para além do sucedido, não houve maiores repercussões ao demandante, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Nesse sentido: COMÉRCIO ELETRÕNICO Compra de um celular pelo marketplace da ré Produto não entregue Devolução simples do valor da compra Afastamento da pretensão de devolução em dobro Dano moral não configurado - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1044158-54.2022.8.26.0002; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) COMPRA E VENDA Aquisição de brinquedo não entregue Compra cancelada Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedido de restituição do dinheiro por ele pago pelo produto não entregue Sistema de vendas em plataforma eletrônica compartilhada denominado "marketplace" Legitimidade passiva da empresa que disponibiliza os produtos de suas parceiras comerciais Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade Não caracterizada hipótese de desvio produtivo Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002132-12.2020.8.26.0196; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE Alegou a autora ter adquirido duas unidades de ar condicionado no site da ré - Compra cancelada e produtos não entregues por falta de estoque -. Valor estornado no cartão de crédito Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer a entrega dos produtos, mediante pagamento efetuado previamente pela autora Danos Morais afastados Inconformismo da ré que não comporta provimento Alegação de que a empresa atua no modelo de negócios "marketplace", oferecendo espaço virtual para terceiros independentes ofertarem seus produtos Ilegitimidade passiva afastada na r. Sentença - Reconhecimento da responsabilidade solidária da parte requerida - Falha no serviço prestado Produtos indisponíveis no estoque não deveriam ser ofertados na plataforma da requerida, restando-lhe agir regressivamente contra o vendedor independente Sentença mantida RECUSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000008-19.2024.8.26.0589; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Antes de encerrar a presente sentença, urge traçar algumas considerações. Malgrado a busca do autor pelo valor indevido na medida em que sabia, todavia, usando de afirmações falsas, o enriquecimento sem causa tanto pelo valor que apontou como dano material, mas, o mais absurdo e pueril, danos morais simplesmente por ter adquirido um tablet e lhe entregue fones de ouvido. Valendo de uma conquista constitucional do direito de ação, após os anos de chumbo da ditadura no país, a CF/88 assegura como direito fundamental a busca do Judiciário para resguardo de lesão ou ameaça a direito de modo incondicional e irrestrito, incluindo a gratuidade. No caso em tela, ao que parece, o autor abusa, já que sabe ou deveria saber que seu prejuízo era de R$17,21. E, sob o pálio da assistência judiciária, intenta a presente ação como um jogo de azar, haja vista que o mundo hodierno, principalmente as políticas públicas do Estado, lhe trazem solução administrativa mediante a eficiente plataforma "consumidor.gov.br" ou ainda, da lei 9099/95 em vigor há trinta anos instituidora dos sacrossantos Juizados Especiais Cíveis; e, após, os da Justiça Federal e hodiernamente os de Fazenda Pública. Desta forma, louvado da intenção do legislador constituinte de 1988, a Constituição Federal não abarca ao cidadão o abuso de direito na busca da prestação jurisdicional que, se de um lado dispensa o autor do recolhimento das custas e despesas processuais pela gratuidade; de outro, evidentemente que seu abuso gasta dinheiro público importante para um país menos desigual para erradicação da pobreza e, não menos importante, assegurar a dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque da manutenção do Poder Judiciário brasileiro, não há, sobremaneira, gratuidade alguma, já que seu funcionamento implica em quase 1,5% do Produto Interno Bruto Nacional na casa de trilhões de reais. Na lição do ministro Salomão do STJ: abusar do direito é extravasar os seus limites quando de seu exercício. Assim, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo, desconsideradamente, ocasiona prejuízo a outrem, estará configurado o abuso de direito (STJ, REsp 1842613 /SP, 4ª Turma, j. 22/03/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E o prejuízo, à evidência, é de toda coletividade em abusar da proteção jurisdicional fundado em ínfimo valor (que muito bem haveria solução por canais criados para esta finalidade), gastando tempo e dinheiro para manutenção das importantes funções do Poder Judiciário, incluindo todo sistema judiciário, sem falar da advocacia da parte adversa; cujo dano consumerista impingido ao fornecedor é comum na cadeia produtiva em se falando da economia capitalista. Como o Direito não abarca a conduta em abuso, litigância, casso a gratuidade do autor. Nas palavras do eminente ministro Alexandre de Moraes em discurso de abertura do seminário LIDE nesta capital: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando (...). E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil. Gratuidade cassada, posto que não se compactua com a litigância que é conquista de cidadania e não pode ser instrumento de vir a juízo sem comprometimento, ética ou lealdade. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão que entendeu incompatível a concessão da Justiça Gratuita a litigante de má-fé e determinou o recolhimento das custas recursais- Boa-fé objetiva que deve abarcar a conduta das partes durante todo o processo, inclusive em suas relações com o órgão jurisdicional- Decorrência do devido processo legal - Benesses da Justiça Gratuita que estão condicionadas à postura ética e leal da parte - Incompatibilidade entre litigância de má-fé e concessão da gratuidade - Recurso desprovido" (AgRg n. 0051557-40.2011.8.26.0002, rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. de D. Privado, j. 13.3.2013). Contudo, condeno em litigância em 1% do valor da causa que, da mesma forma, não é acobertada pela gratuidade que atende tao somente os leais e éticos. Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17,21, referente ao valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto não entregue, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, responde o Autor por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2°, do CPC, cassada a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente. Condeno a parte autora em litigância em 1% do valor da causa conforme deduzido alhures. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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