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S. K. x T. A. I.

ID: 277057053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031695-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. K.

Polo Passivo:

T. A. I.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADRIANO BLATT

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1031695-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. K. - Reqdo: T. A. I. - Vistos. Fls. 206: Verifico que … ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1031695-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. K. - Reqdo: T. A. I. - Vistos. Fls. 206: Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 198) foi assinado através da plataforma Digitally. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, regularize a requerida sua representação processual, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a mesma fase processual do processo nº 1142102-19.2023.8.26.0100 para julgamento conjunto. Intime-se.

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S. K. x T. A. I.

ID: 277298877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031695-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. K.

Polo Passivo:

T. A. I.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADRIANO BLATT

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1031695-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. K. - Reqdo: T. A. I. - Vistos. Fls. 206: Verifico que … ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1031695-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. K. - Reqdo: T. A. I. - Vistos. Fls. 206: Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 198) foi assinado através da plataforma Digitally. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, regularize a requerida sua representação processual, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a mesma fase processual do processo nº 1142102-19.2023.8.26.0100 para julgamento conjunto. Intime-se.

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Marcus Demetrius Da Costa Silva x Banco Pan S/A

ID: 323282850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124524-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS DEMETRIUS DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1124524-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Demetrius da Costa Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ r… Processo 1124524-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Demetrius da Costa Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ recomendou que os juízes adotassem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art. 1º). Definiu-se a litigância abusiva como gênero, considerando como suas espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (art. 1º, parágrafo único). Na detecção da litigância abusiva, a recomendação é de que os magistrados se atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo (art. 2º). Dentre as condutas descritas no Anexo A do referido ato normativo, são exemplos: "[...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...].". Da detida análise dos autos, em observância a tais circunstâncias, indiciárias de litigância predatória, justifica-se a adoção das seguintes medidas previstas nos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, conforme Comunicado CG nº 424/2024: A) Juntada de procuração específica para este processo, devidamente datada, com firma reconhecida por autenticidade, ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5); Na presente hipótese, entendo por bem determinar à parte autora que proceda à juntada da procuração nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Joselita Rocha De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335618493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139171-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RAPOSO RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139171-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139171-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joselita Rocha de Oliveira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. Compareceu o advogado Dr. Fernando Raposo Ramos (OAB: 331352/SP). - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR JOSELITA ROCHA DE OLIVEIRA CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fernando Raposo Ramos (OAB: 331352/SP) - 4º andar

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Elizalva Americo De Sousa x Itaú Unibanco S/A

ID: 339061513

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109392-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZALVA AMERICO DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1109392-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109392-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizalva Americo de Sousa - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 75/97 cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem apreciação do mérito, a ação revisional de contrato bancário, com fulcro nos artigos 321 caput e § único e 485, inciso I todos do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas processuais e lhe indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autora requer a anulação da r. sentença e o regular prosseguimento da demanda, ao argumento de que a juntada do contrato objeto da controvérsia não seria necessária à instrução do feito (fls. 102/110) Recurso devidamente processado. É o relatório. Por decisão de fls. 197, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. Não obstante a apelante tenha sido regularmente intimada, conforme comprova o aviso de recebimento juntado aos autos em 08/06/2025 (fls. 200), deixou de cumprir a determinação judicial e não constituiu novo patrono. Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Diante disso, e sopesadas as circunstâncias delineadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isto posto, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação supra. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Movida Locação De Veículos S/A x Maria Catharina Cortes Santos e outros

ID: 302929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015523-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MARIA CATHARINA CORTES SANTOS PEAKALIKA TURISMO LTDA YUP TURISMO LTDA -ME

Intimação

Advogados:

VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES

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SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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FABIANA ORTEGA

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Processo 0015523-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1004889-68.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Peaka… Processo 0015523-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1004889-68.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Peakalika Turismo Ltda - - Yup Turismo Ltda -me - - Maria Catharina Cortes Santos - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Movida Locação de Veículos S/A contra Yup Turismo Ltda -me, Maria Catharina Cortes Santos e Peakalika Turismo Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES (OAB 458937/SP), FABIANA ORTEGA (OAB 40281/DF), SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM (OAB 36597/PR), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM (OAB 36597/PR)

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Luciene Dos Santos Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 300988313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154788-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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Processo 1154788-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciene dos Santos da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 158/159: Prejudicado o pedido, em ra… Processo 1154788-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciene dos Santos da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 158/159: Prejudicado o pedido, em razão da citação já efetiva pela via postal a fls. 160. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP)

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Processo nº 1089701-09.2024.8.26.0100

ID: 296077022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1089701-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENILDA CRISPIM DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1089701-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genilda Crispim da Costa - Vistos. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir ele… Processo 1089701-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genilda Crispim da Costa - Vistos. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP)

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Hope Do Nordeste Ltda x Mariane Fagundes Souza

ID: 279794914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189611-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

MARIANE FAGUNDES SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM

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ADV: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB 55157/BA), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1189611-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hope do Nordeste Ltda… ADV: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB 55157/BA), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1189611-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hope do Nordeste Ltda - Exectdo: MARIANE FAGUNDES SOUZA - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Delicatta Moda Intima Ltda e MARIANE FAGUNDES SOUZA, até o limite do débito (R$ 61.360,23, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Iris Do Nascimento Alves Antonio

ID: 319476058

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044790-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

IRIS DO NASCIMENTO ALVES ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044790-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044790-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Iris do Nascimento Alves Antonio - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO COM OCREVUS (OCRELIZUMABE). ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA ABUSIVA. CONTRAINDICAÇÃO DE OUTRO MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A FORNECER O MEDICAMENTO OCREVUS (OCRELIZUMABE) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA; (II) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA AO TRATAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO MESMO ÓRGÃO, SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO OU SE É ABUSIVA; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL DE FORMA CORRETA, EM OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, CORRESPONDENDO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM PERÍODO ANUAL.4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.5. O ROL DA ANS, É REFERÊNCIA BÁSICA E NÃO EXIME A OPERADORA DO DEVER DE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO NO CASO CONCRETO, SEM DEMONSTRAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ PARA A ENFERMIDADE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO PACIENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA.6. CONTRAINDICAÇÃO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE LEUCOENCEFALOPATIA MULTIFOCAL PROGRESSIVA (LEMP), JUSTIFICANDO A PRESCRIÇÃO REALIZADA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS, NÃO CABENDO SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME TEMA REPETITIVO 1076 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Pedro Barasnevicius Quagliato (OAB: 183931/SP) - Sala 203 – 2º andar

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