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Cartão Brb S/A x Julia Bandeira De Melo Aguiar

ID: 290836805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1158777-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARTãO BRB S/A

Polo Passivo:

JULIA BANDEIRA DE MELO AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

IAN AURICHIO DE MELLO

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POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU

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ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158777-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158777-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cartão Brb S/A - Apelada: Julia Bandeira de Melo Aguiar - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA RECURSAL. DESCABIMENTO. O ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AUTORIZA O RÉU A INTERVIR EM QUALQUER FASE NO PROCESSO, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO, DECORRENTE DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336, 341 E 344 DO CPC. IMPUGNAÇÃO FIRME DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO RÉU FAZER PROVA DO LASTRO DA DÍVIDA, SOBRETUDO DIANTE DA EXTREMA DIFICULDADE DE A PARTE AUTORA PROVAR FATO NEGATIVO. REQUERIDO, ENTRETANTO, OPTOU POR NÃO SE DEFENDER. RAZÕES RECURSAIS QUE REFORÇAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE O DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE APONTA PARA FRAUDE NO USO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES À MÍNGUA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. 'QUANTUM' REPARATÓRIO FIXADO R$ 3.000,00, IMPORTÂNCIA MÓDICA À LUZ DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO LESADO. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estefânia Gonçalves Barbosa Colmanetti (OAB: 13158/DF) - Poliana Chinamerem Moreira Kamalu (OAB: 440164/SP) - Ian Aurichio de Mello (OAB: 452447/SP) - 3º andar

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I. De B. C. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 281277068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057342-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. DE B. C. Z. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Márcio Rodrigo Stival Pinto (OAB 81565/PR) Processo 0057342-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Z. C. , I. de B. C. - Exectdo: F. S. O.… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Márcio Rodrigo Stival Pinto (OAB 81565/PR) Processo 0057342-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Z. C. , I. de B. C. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por Zhao Chengcheng e Igor de Brito Couto em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. A sentença judicial exequenda, transladada às fls. 01/06, condenou a empresa requerida a fornecer os dados da conta @marcosfonsecabras7. A parte requerida, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que "não foi possível localizar a conta https://www.instagram.com/marcofonsecabras7 existente no serviço Instagram e, consequentemente, não foi possível localizar eventuais dados disponíveis, levando a crer que a conta objeto dos autos foi permanentemente deletada ou possui erro de digitação e, portanto, não poderá ser tomada qualquer providência em relação a esta" (fl. 30). Requer-se, assim, que a obrigação seja resolvida, nos termos do art. 248, primeira parte, do Código Civil. Subsidiariamente, pleiteia-se o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação, com a respectiva conversão em perdas e danos (fls. 27/39). Manifestação da parte autora às fls. 45/57. Determinou-se a comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (fl. 58). Manifestação da parte requerida às fls. 62/63. Manifestação da parte autora às fls. 68/78. Relatados os fatos, passe-se a decidir. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a empresa executada expressamente afirma que as contas foram deletadas permanentemente, não havendo meios para a reativação. Trata-se de alegação genérica, que não é capaz de afastar a culpa da requerida pelo não armazenamento dos dados. Observa-se, neste ponto, que a executada não apresentou os motivos técnicos pelos quais as contas não poderiam ser reativadas ou outros motivos que afastassem a sua culpa pelo inadimplemento da obrigação. Diante do exposto, é certa a responsabilidade da executada pelo não cumprimento da obrigação. Caracterizada a culpa, a requerida deve responder por perdas e danos, nos termos do art. 248, parte final, do Código Civil. Nesse sentido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a conversão da obrigação em perdas e danos, indicando os prejuízos efetivamente suportados e eventuais lucros cessantes, nos termos do art. 403 do Código Civil. Após, dê-se ciência à parte requerida, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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J. G. De A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 278087540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081856-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1081856-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. de A. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1081856-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. de A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Espólio Fumio Sato e outros x Marcelo Akio Assakawa

ID: 279992382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1203203-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO FUMIO SATO FABíOLA FURUKAWA SUSANA DA ROCHA AZEVEDO

Polo Passivo:

MARCELO AKIO ASSAKAWA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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ADV: Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB 188461/SP), Vanessa Cristina Pregnolato (OAB 404256/SP), Rafael Teixeira de Oliveira (OAB 484957/SP) Processo 1203203-23.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de S… ADV: Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB 188461/SP), Vanessa Cristina Pregnolato (OAB 404256/SP), Rafael Teixeira de Oliveira (OAB 484957/SP) Processo 1203203-23.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Fabíola Furukawa, Susana da Rocha Azevedo, Espólio Fumio Sato - Reqdo: Marcelo Akio Assakawa - Vistos. À réplica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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Processo nº 1174685-23.2024.8.26.0100

ID: 275915456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174685-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO DOS SANTOS BERETA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP) Processo 1174685-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Gilberto dos Santos Bereta Junior - Vistos. O juízo indeferiu a gratu… ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP) Processo 1174685-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Gilberto dos Santos Bereta Junior - Vistos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais no prazo legal. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo. No julgamento desse recurso, o indeferimento da gratuidade foi mantido. Mesmo depois de intimada do v. acórdão, a parte não cumpriu a determinação para recolhimento das custas, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C.

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Mário Mitne Junior x Cena Comércio Atacadista E Varejista De Tecidos E Vestuários Ltda. e outros

ID: 321174540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0711546-76.1998.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO MITNE JUNIOR

Polo Passivo:

CENA COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TECIDOS E VESTUáRIOS LTDA. EDSON NICOLAU AMBAR

Intimação

Advogados:

YASMIN DA SILVA BITENCOURT

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HELENA CARDOSO BERTI

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

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Processo 0711546-76.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 1051398-23.2024.8.26.0100) (583.00.1998.711546) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mário Mitne Junior - EDSON NICOLAU AM… Processo 0711546-76.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 1051398-23.2024.8.26.0100) (583.00.1998.711546) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mário Mitne Junior - EDSON NICOLAU AMBAR e outro - Cena Comércio Atacadista e Varejista de Tecidos e Vestuários LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA e outro - Vistos. 1. Fls. 3557/3558 e 3365/3370: No que diz respeito à nova arguição de excesso de execução apresentada pela executada, por desapego à repetição, reporto-me à decisão de fls. 2563. Conforme já consignado, a divergência mais significativa que existe entre os cálculos das partes repousa sobre suposta incidência de juros sobre juros, a qual já foi conhecida e rejeitada (vide fls. 2233/2234 e 2339/2341), rendendo, inclusive, a condenação da parte executada, por litigância de má-fé. Ante o exposto, uma vez mais, indefiro o pedido de realização de perícia judicial contábil. 2. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte executada, desde logo, expressamente advertida de que a oposição maliciosa à execução, empregando ardis e meios artificiosos, embaraçamento à penhora ou resistência injustificada poderá ensejara às sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2.1. Quanto à aplicação de multa por litigância de ma-fé, ainda que a conduta da parte executada possa ser considerada processualmente inadequada,a execução já se encontra com valor expressivamente elevado, em razão da própria dívida exequenda, encargos legais e penalidades anteriormente impostas. A imposição de nova multa por litigância de má-fé, neste momento,não se revela útil nem proporcional, tampouco colabora para o adimplemento da obrigação, que é o objetivo precípuo da execução. Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo processual relevante e considerando o elevado valor já alcançado pela execução,INDEFIROo pedido de nova condenação por litigância de má-fé. 3. Fls. 3371/3375: Ciência às partes. 4. Fls. 3377/3385: À míngua de oposição ao teor do edital, considerando-se a intimação das partes a fls. 3386, reputo aprovada a minuta apresentada. Providencie o leiloeiro todo o necessário para o prosseguimento do ato expropriatório. Intime-se. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), HELENA CARDOSO BERTI (OAB 184104/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), YASMIN DA SILVA BITENCOURT (OAB 471939/SP)

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99 Tecnologia Ltda x Bufalos Produções Eireli

ID: 328368887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068179-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BUFALOS PRODUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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Processo 1068179-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Bufalos Produções Eireli - Vistos. Consoante se extrai dos autos, verifica-se que a requerente … Processo 1068179-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Bufalos Produções Eireli - Vistos. Consoante se extrai dos autos, verifica-se que a requerente informou o cumprimento integral da tutela de urgência anteriormente deferida, com a entrega das mídias publicitárias pela requerida, reconhecendo, inclusive, a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto, já homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 496/498). Por seu turno, a requerida, atendendo à determinação de fls. 467, apresentou esclarecimentos quanto à necessidade de expedição de ofício exclusivamente à empresa Meta, limitando o escopo aos anúncios realizados na plataforma abrangendo Facebook e Instagram, além de fornecer as credenciais pertinentes (fls. 472/474). Reiterou, ainda, sucessivamente, pedido de prosseguimento do feito e expedição das diligências requeridas (fls. 480/483). Diante do exposto, reputo o feito saneado, eis que ausentes outras questões processuais pendentes, e considerando-se a causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC), notadamente porque os elementos de prova documental e os requerimentos de ambas as partes restam devidamente enfrentados e aclarados. Fundamento e decido. Defiro a expedição de ofício à empresa Meta, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os seguintes esclarecimentos: a) Relacionar os períodos de operação na moeda nacional das contas fornecidas à requerida, no intervalo de 03/04/2023 a 02/04/2024; b) Informar os valores dos anúncios realizados pela autora no referido período e até o final de 2024; c) Indicar eventual participação da requerida no setup da plataforma; d) Esclarecer a política vigente acerca da utilização de moeda em território nacional, para análise de eventual comunicação ao Ministério Público; e) Manifestar-se sobre eventual inobservância das regras internas que justifiquem o bloqueio das contas vinculadas à autora. A expedição deverá ocorrer mediante ofício assinado digitalmente por este juízo, contendo cópia da presente decisão e número do processo para fins de rastreabilidade, com indicação expressa de que o atendimento à ordem judicial deverá ser prioritário, sob pena de comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça em caso de descumprimento injustificado. Por fim, anoto os patronos habilitados para efeito de intimações futuras, em observância ao art. 272, §2º, do CPC, nos termos requeridos: pelo polo ativo, Dr. Fábio Rivelli, OAB/SP 297.608; pelo polo passivo, Dr. Renato Rimoli, OAB/SP 327.142. Intime-se. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO (OAB 327142/SP)

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Banco Safra S/A x Ph Comercio E Serviço Eireli

ID: 328372688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064493-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PH COMERCIO E SERVIçO EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1064493-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Ph Comercio e Serviço Eireli e outro - Vistos. Ciente da distribuição da carta precatória. A… Processo 1064493-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Ph Comercio e Serviço Eireli e outro - Vistos. Ciente da distribuição da carta precatória. Aguarde-se a devolução pelo juízo deprecado. Defiro a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel descrito na matrícula abaixo: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Traga o exequente, aos autos, planilha de cálculo com o valor atualizado do débito e informe o e-mail e telefone do patrono que lhe representa, necessários ao cadastramento da averbação no sistema ARISP. Prazo: 15 dias. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações na ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Intime-se na pessoa do advogado do executado ou da sociedade de advogados, conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC. Conste da intimação que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, deverá o(a)(s) autor(a)(s)/exequente(s) requerer a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. Assim, caso não o tenha feito, informe os dados do credor necessários à intimação - nome e endereço - e recolha as custas respectivas, salvo em se tratando de beneficiário da gratuidade. Após o recolhimento, se necessário, expeça-se carta de intimação digital. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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F & R Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 331692181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194958-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F & R SERVIçOS DE MANUTENçãO E REPARAçãO MECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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PAULA ADRIANA COPPI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1194958-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F & R Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Ante a … Processo 1194958-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F & R Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Ronaldo Cesar Pereira

ID: 335415200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018469-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RONALDO CESAR PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

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FRANCISCO RODRIGUES MELO JÚNIOR

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Processo 0018469-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1050525-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0018469-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1050525-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Ronaldo Cesar Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a), por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, recolha o executado as custas relativas à taxa judiciária previstas na Lei 11.608/2003, Capítulo II, artigo 4º. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR (OAB 15883/PB), FRANCISCO RODRIGUES MELO JÚNIOR (OAB 20068/PB), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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