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Sandra Francisca Evalda Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 302422118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180020-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FRANCISCA EVALDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1180020-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Francisca Evalda da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 134 e segs.: Ciente da contestação apresentada. F… Processo 1180020-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Francisca Evalda da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 134 e segs.: Ciente da contestação apresentada. Fls. 364 e segs.: Ciente. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1198256-23.2024.8.26.0100

ID: 302777938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1198256-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA DE QUEIROZ JESUS LAURO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ANDRIOTTI

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LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198256-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandra Oliveira de Queiroz Jesus - - Lauro Pereira de Jesus - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens f… Processo 1198256-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandra Oliveira de Queiroz Jesus - - Lauro Pereira de Jesus - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 99 a 103: Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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D. Dos S. T. e outros x A. A. De S. S. C. A. S. e outros

ID: 306248949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041240-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. T. H. F. C. N.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S. C. A. DE S. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA CRUZ

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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Processo 0041240-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1047282-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - H.F.C.N. - - D.S.T. - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vi… Processo 0041240-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1047282-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - H.F.C.N. - - D.S.T. - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. Fls. 500: Tendo em vista o v. Acórdão (fls. 577/580), que negou provimento ao recurso, defiro o levantamento do depósito de fls. 484/490 em favor de Hospital Cruz Azul de São Paulo (formulário juntado a fls. 501), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, reconhecida a ilegitimidade passiva do Hospital Cruz Azul de São Paulo, exclua-se do polo passivo deste cumprimento. Fls. 542/555: Indefiro efeito suspensivo à impugnação. O impugnante alega estar garantida a execução devido à constrição de fls. 484/490. Porém, a constrição foi feita contra o Hospital Cruz Azul de São Paulo, que não faz parte do polo passivo desta ação. Ressalta-se que o pedido é contraditório com a alegada inexistência de relação jurídica ou grupo econômico com o hospital, o que eventualmente poderá ser reconhecido caso a dívida não seja paga. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita a executada deve, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). Após, tornem conclusos para julgamento da impugnação. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

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Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

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LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

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LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 292185993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1158389-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGNALDO LIBONATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158389-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158389-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROCESSUAL CIVIL FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA), PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. NO CASO, NO SINISTRO REPORTADO E QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, DEVE SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - 5º andar

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Processo nº 1064784-23.2024.8.26.0100

ID: 315366912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064784-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

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BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064784-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls.532/535: DEFIRO a penhora… Processo 1064784-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls.532/535: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula nº'102.906, do 14º Registro de Imóveis da Capital, pertencente ao executado Reinaldo Daniel Katz, CPF nº013.145.958-90, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Melissa Fontes Melone

ID: 280648855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045093-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MELISSA FONTES MELONE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GOMES GIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045093-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045093-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Melissa Fontes Melone (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A AUTORA. A OPERADORA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ENTENDE QUE NÃO HÁ PERTINÊNCIA TÉCNICA PARA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELA REQUERENTE, DE MODO A NECESSIDADE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE PROVA PERICIAL. A AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA PELO JUÍZO “A QUO”, PELO FATO DE ESTE TER JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO OPORTUNIZANDO, DESSA FORMA, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CERCEAMENTO DE DEFESA É EVIDENCIADO PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA VERIFICAR A PERTINÊNCIA TÉCNICA DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A AUTORA. A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR QUE TODAS AS EVIDÊNCIAS RELEVANTES SEJAM CONSIDERADAS, PERMITINDO UMA DECISÃO FUNDAMENTADA E JUSTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Renata Gomes Giglioli (OAB: 243304/SP) - 4º andar

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Lucas Andrade De Camargo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 276347685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157710-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE HELOISA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIDE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUCIANO GUEDES ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157710-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157710-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Lucas Andrade de Camargo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - deram parcial provimento ao recurso do autor e declararam prejudicado o recurso da ré V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR LUCAS ANDRADE DE CAMARGO CONTRA BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AMBAS AS PARTES APELARAM DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A CLÁUSULA PENAL QUE IMPÔS A PERDA DE 15% DO VALOR PAGO DEVE SER EXCLUÍDA, CONSIDERANDO A CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) SE A TAXA SELIC DEVE SER AFASTADA COMO FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (III) SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE SEGUIR O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA OU SER INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU PROVADO QUE O AUTOR FIRMOU COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO VISANDO A OBTENÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, SEM PREVISÃO DE ENTREGA APÓS NOVE ANOS, CARACTERIZANDO ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DA COOPERATIVA.4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DECLARA-SE PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, SEM RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA. 2. A TAXA SELIC É APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Luciano Guedes Espinosa (OAB: 346676/SP) - Fabiane D´oliveira Espinosa (OAB: 209744/SP) - Edineide Maria da Silva (OAB: 451031/SP) - Joyce Heloisa Jorge (OAB: 411402/SP) - 4º andar

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Gisele Suzart Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 320060099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079431-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SUZART DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079431-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079431-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Suzart dos Santos - Apelado: Banco Safra S/A (Não citado) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA PARA RATIFICAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PERANTE O E. JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI REALIZADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE EM ELEMENTOS JÁ APRECIADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA, DA QUAL NÃO FOI EXTRAÍDO O RECURSO ADEQUADO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA E AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL. ALEGAÇÕES ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE FERE A DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO NÃO FOI ABORDADA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. AFERIÇÃO, MEDIANTE EXPEDIENTE INTERNO, DO ELEVADO VOLUME DE AÇÕES SEMELHANTES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE, ALIADO AO CONTEÚDO GENÉRICO DA INICIAL, FOI CONSIDERADO COMO INDICATIVO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUTORA DEIXOU DE COMPARECER NO OFÍCIO DE JUSTIÇA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AS MEDIDAS PROMOVIDAS NA ORIGEM ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E OS ENUNCIADOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO, CONTUDO, DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SE VERIFICOU O FATO GERADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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