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H. M. N. e outros x E. S. M.

ID: 330141411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1112884-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. N. Y. M. M.

Polo Passivo:

E. S. M.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON BARROS DE MORAES

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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Processo 1112884-09.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.M.N. - - Y.M.M. - E.S.M. - S.M.M. - Aos 17 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual via sistema Microsoft Teams, fo… Processo 1112884-09.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.M.N. - - Y.M.M. - E.S.M. - S.M.M. - Aos 17 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação de curatela em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a curadora especial Drª. Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso OAB/SP 121.778; Analia Monte, acompanhada da douta Defensora Publica que a assiste, Drª. Cláudia Aoun Tannuri; Sandra Maria Monte acompanhada de sua advogada Drª. Carolina Gomes de Almeida OAB/SP 505.427; a curadora Yeda Maria Monte acompanhada do Dr. Washington Barros de Moraes OAB/SP 408.459, representando também os interesses do curador Humberto Monte Neto, este ausente. Também conectada a representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça, Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva nos seguintes termos: I) As partes presentes concordam com a nomeação de curador dativo e para tratar das questões patrimoniais da Sra. Esther; II) O anterior curador transferirá toda a documentação para o curador dativo referente à administração e também informará os precatórios quitados e os a receber pela interdita; III) Concordam com a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC, para avaliação do estado de saúde da interditanda, com o objetivo de verificar se está sendo devidamente assistida e cuidada. Para tanto, deverá ser encaminhado o ofício já expedido às folhas 342/344, visando à efetivação da perícia médica; IV) Requer-se, ainda, brevidade na elaboração e juntada do laudo de estudo social, a fim de que se obtenham elementos suficientes para apreciação do estado atual da interditanda e de suas condições de cuidado e convivência; V) As partes ajustam que as decisões relacionadas às questões de saúde da Sra. Esther serão tomadas em comum acordo pelas três irmãs. Havendo divergência quanto a qualquer medida, a questão deverá ser submetida ao curador dativo, que, por sua vez, levará a controvérsia ao juízo competente para deliberação. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Nomeio curador dativo o Dr. Guilherme Chaves Sant'anna. Determino o encaminhamento do ofício já expedido às folhas 342/344, com o objetivo de viabilizar a realização da perícia médica necessária nos autos; requisitando-se, ainda, celeridade na confecção e juntada do laudo de estudo social, de modo a fornecer subsídios suficientes para a análise da situação atual da interditanda, especialmente no que diz respeito às suas condições de saúde, cuidado e convivência." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), WASHINGTON BARROS DE MORAES (OAB 408459/SP), WASHINGTON BARROS DE MORAES (OAB 408459/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1026360-09.2024.8.26.0100

ID: 333859988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026360-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULMIRA DA SILVA PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL

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Processo 1026360-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Vieira da Silva - - Maria Zulmira da Silva - A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição únic… Processo 1026360-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Vieira da Silva - - Maria Zulmira da Silva - A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (fl. 17) e dos titulares de domínio (fl. 113), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Por fim, desde já alerto que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP)

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Denise Lopes Pacheco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295826874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021343-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LOPES PACHECO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021343-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1168206-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1168206-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deni… Processo 0021343-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1168206-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1168206-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Denise Lopes Pacheco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 90/99: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados de conta WhatsApp vinculada ao número (11) 95302-2629, sustentando que a conta não foi localizada pelo provedor WhatsApp LLC e pugnando pela resolução da obrigação sem culpa ou conversão em perdas e danos. Manifestou-se a parte exequente às fls. 103/114, pugnando pela rejeição da impugnação e aplicação da multa no patamar máximo. DECIDO. Diferentemente das decisões anteriores que rejeitaram argumentos similares da executada, a presente situação exige análise mais detida da documentação efetivamente apresentada. O Facebook Brasil trouxe comunicação oficial do Provedor do WhatsApp (WhatsApp LLC) às fls. 93, informando expressamente que "O número especificado nesta solicitação não existe como uma conta válida do WhatsApp. O WhatsApp não encontrou conta para +55 (11) 95302-2629 em 03 de setembro de 2024." Embora a parte exequente questione a validade desta prova por ter sido produzida unilateralmente, não se pode ignorar que se trata de comunicação técnica oficial do provedor responsável pelos dados, não constituindo mera alegação genérica. A impossibilidade demonstrada é de natureza técnica e superveniente, independendo da vontade do Facebook Brasil. Crucial observar que os fatos narrados na inicial efetivamente ocorreram em outubro de 2023, conforme boletim de ocorrência e documentos juntados. A executada foi intimada da decisão liminar em 04/12/2023, dentro do prazo de seis meses estabelecido pelo art. 15 da Lei 12.965/2014 para guarda dos registros. Contudo, a verificação realizada pelo provedor em setembro de 2024 constatou a inexistência da conta no sistema. A questão que se coloca é determinar se houve culpa da executada pela indisponibilidade dos dados. Considerando que a conta pode ter sido desativada ou excluída pelo próprio usuário criminoso após a prática do ilícito, conforme expressamente mencionado na comunicação do WhatsApp LLC ("Existe a possibilidade de a conta ser desativada ou excluída. O WhatsApp não retém registros de conta depois que uma conta é excluída"), não se pode imputar ao Facebook Brasil responsabilidade por fato de terceiro que independe de sua atuação. A aplicação do art. 248 do Código Civil é pertinente: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." No caso, a exclusão voluntária da conta pelo próprio criminoso constitui impossibilidade superveniente sem culpa da executada. A tentativa da executada de cumprir a determinação judicial, comunicando-se com o provedor responsável e obtendo resposta técnica oficial, demonstra boa-fé processual e observância ao dever de cooperação. Diferentemente de casos em que a executada simplesmente alega impossibilidade sem qualquer comprovação, aqui foi apresentada documentação específica do provedor técnico competente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO RESOLVIDA, nos termos do art. 248 do Código Civil, a obrigação de fornecimento de dados relativos à conta WhatsApp vinculada ao número (11) 95302-2629, em razão da impossibilidade material superveniente devidamente comprovada nos autos. AFASTO a multa diária fixada anteriormente, por se tornar inexigível ante a impossibilidade de cumprimento. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do art. 85, §8º do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1190775-09.2024.8.26.0100

ID: 293367803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190775-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MONTALVãO SPINDULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls… Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls.41/44. Ademais, a ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). Diante disso, INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Banco Bmg S/A x José Avelino Da Silva

ID: 318714498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159056-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé AVELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER JOSÉ CARDOSO FILHO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159056-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159056-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Avelino da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO A CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR SEM CONTRAPRESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E JUSTIFICAM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.4. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO PROCEDE, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO É O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.5. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA. COMPROVOU-SE QUE HOUVE DEPÓSITOS EM FAVOR DO AUTOR, QUE NÃO IMPUGNOU A DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM SUA CONTA, NEM AO MENOS DEMONSTROU INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À DIGNIDADE OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O CASO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO INICIA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO PRESUMIDA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS COM POSTERIOR RESTITUIÇÃO OU DISPONIBILIDADE DE VALORES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, 86, 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1.571.393/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 23.02.2016; AGINT NO ARESP 1.412.088/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 27.08.2019; PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Valter José Cardoso Filho (OAB: 52206/PE) - 3º andar

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Jose Sergio Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 275902065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111526-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1111526-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Sergio Rodrigues - Reqdo: Banco BMG … ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1111526-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Sergio Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli

ID: 320288293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FERNANDO ESCOBAR

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ WEISZFLOG

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda e outro - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRE… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda e outro - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Vistos. Fls. 12032/12034 (LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA requer deferimento de seu credenciamento para participar e votar na na AGC) e 12054/12055 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Informa a AJ que, na lista retificada de fls. 11802/11808, o credor não se encontra arrolado, contudo, na impugnação de crédito nº 1058872-11.2025.8.26.0100, ainda pendente de julgamento, foi apresentado parecer pela inclusão do crédito. Dessa forma, por medida de cautela, defiro o pedido formulado pelo credor, devendo a Administradora Judicial colher o voto em dois cenários (com e sem o credor). Int. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FERNANDO ESCOBAR (OAB 163017/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANDRÉ WEISZFLOG (OAB 234324/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 1148095-09.2024.8.26.0100

ID: 325282162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148095-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1148095-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas … Processo 1148095-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, com relação à parte LARISSA BALIEIRO PINTO, CPF 42635548846 A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Guilherme Cardoso Chafin x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326497062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203579-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARDOSO CHAFIN

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Processo 1203579-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GUILHERME CARDOSO CHAFIN, registrado civilmente como Guilherme Cardoso Chafin - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE … Processo 1203579-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GUILHERME CARDOSO CHAFIN, registrado civilmente como Guilherme Cardoso Chafin - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cuida-se de requerimento de devolução de prazo formulado pelo patrono da parte autora, Dr. Roberto Alves Monteiro, fundamentado no artigo 223 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que se encontra em afastamento médico por tratamento oncológico desde junho de 2024, o que teria impossibilitado o regular cumprimento do prazo processual fixado na decisão anterior. O requerente trouxe aos autos documentação médica que comprova efetivamente o diagnóstico de celulite (flegmão) e a necessidade de afastamento das atividades profissionais por período de 60 dias a partir de março de 2025, bem como atestados posteriores confirmando a continuidade do tratamento oncológico e a impossibilidade de exercício da advocacia. Os documentos demonstram quadro clínico grave que exige acompanhamento médico especializado e restrição de atividades físicas. A questão central reside na verificação dos requisitos legais para concessão da devolução de prazo por justa causa. O artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que se considera justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. O § 2º do mesmo dispositivo determina que, verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. A documentação apresentada evidencia que o advogado constituído encontra-se efetivamente impossibilitado de exercer plenamente suas atividades profissionais em razão de tratamento médico oncológico, configurando situação de força maior absolutamente alheia à sua vontade. O quadro clínico descrito nos atestados médicos caracteriza estado de saúde incompatível com o regular desempenho da advocacia, especialmente considerando a gravidade do diagnóstico e a necessidade de afastamento prolongado das atividades laborais. Importante observar que o patrono é o único advogado constituído nos autos, conforme se verifica da procuração juntada, não havendo outros procuradores habilitados para assumir o patrocínio da causa. Esta circunstância é relevante para o deferimento do pedido, pois afasta a possibilidade de substabelecimento a outro profissional, situação que poderia comprometer o reconhecimento da justa causa. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria estabelece que a doença do advogado constitui justa causa quando este for o único procurador da parte e estiver totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega. No caso dos autos, ambos os requisitos se fazem presentes, uma vez que o advogado é o único constituído e os documentos médicos atestam sua impossibilidade de exercício profissional. O ordenamento jurídico assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadmissível que circunstâncias de força maior, como enfermidade grave, possam prejudicar o exercício desses direitos fundamentais. A devolução de prazo, nesta hipótese, constitui medida necessária para preservar a igualdade processual e garantir o acesso efetivo à justiça. A apresentação posterior da documentação médica não compromete a veracidade dos fatos alegados, especialmente considerando que os atestados foram emitidos por profissionais habilitados e contêm informações técnicas específicas sobre o quadro clínico do requerente. A gravidade da patologia oncológica é amplamente reconhecida pela ciência médica e justifica plenamente o afastamento das atividades profissionais pelo período indicado nos documentos. Ante o exposto, reconheço a presença de justa causa caracterizada pela impossibilidade de exercício da advocacia em razão de tratamento médico oncológico, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Em consequência, defiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte autora. Concedo o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte autora apresente réplica à contestação, bem como especifique provas. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Guilherme Cardoso Chafin x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326497880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203579-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARDOSO CHAFIN

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Processo 1203579-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GUILHERME CARDOSO CHAFIN, registrado civilmente como Guilherme Cardoso Chafin - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE … Processo 1203579-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GUILHERME CARDOSO CHAFIN, registrado civilmente como Guilherme Cardoso Chafin - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cuida-se de requerimento de devolução de prazo formulado pelo patrono da parte autora, Dr. Roberto Alves Monteiro, fundamentado no artigo 223 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que se encontra em afastamento médico por tratamento oncológico desde junho de 2024, o que teria impossibilitado o regular cumprimento do prazo processual fixado na decisão anterior. O requerente trouxe aos autos documentação médica que comprova efetivamente o diagnóstico de celulite (flegmão) e a necessidade de afastamento das atividades profissionais por período de 60 dias a partir de março de 2025, bem como atestados posteriores confirmando a continuidade do tratamento oncológico e a impossibilidade de exercício da advocacia. Os documentos demonstram quadro clínico grave que exige acompanhamento médico especializado e restrição de atividades físicas. A questão central reside na verificação dos requisitos legais para concessão da devolução de prazo por justa causa. O artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que se considera justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. O § 2º do mesmo dispositivo determina que, verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. A documentação apresentada evidencia que o advogado constituído encontra-se efetivamente impossibilitado de exercer plenamente suas atividades profissionais em razão de tratamento médico oncológico, configurando situação de força maior absolutamente alheia à sua vontade. O quadro clínico descrito nos atestados médicos caracteriza estado de saúde incompatível com o regular desempenho da advocacia, especialmente considerando a gravidade do diagnóstico e a necessidade de afastamento prolongado das atividades laborais. Importante observar que o patrono é o único advogado constituído nos autos, conforme se verifica da procuração juntada, não havendo outros procuradores habilitados para assumir o patrocínio da causa. Esta circunstância é relevante para o deferimento do pedido, pois afasta a possibilidade de substabelecimento a outro profissional, situação que poderia comprometer o reconhecimento da justa causa. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria estabelece que a doença do advogado constitui justa causa quando este for o único procurador da parte e estiver totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega. No caso dos autos, ambos os requisitos se fazem presentes, uma vez que o advogado é o único constituído e os documentos médicos atestam sua impossibilidade de exercício profissional. O ordenamento jurídico assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadmissível que circunstâncias de força maior, como enfermidade grave, possam prejudicar o exercício desses direitos fundamentais. A devolução de prazo, nesta hipótese, constitui medida necessária para preservar a igualdade processual e garantir o acesso efetivo à justiça. A apresentação posterior da documentação médica não compromete a veracidade dos fatos alegados, especialmente considerando que os atestados foram emitidos por profissionais habilitados e contêm informações técnicas específicas sobre o quadro clínico do requerente. A gravidade da patologia oncológica é amplamente reconhecida pela ciência médica e justifica plenamente o afastamento das atividades profissionais pelo período indicado nos documentos. Ante o exposto, reconheço a presença de justa causa caracterizada pela impossibilidade de exercício da advocacia em razão de tratamento médico oncológico, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Em consequência, defiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte autora. Concedo o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte autora apresente réplica à contestação, bem como especifique provas. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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