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Joacy Prudente Corrêa Alcântara x Alarico Prudente Correia Neto

ID: 329919764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199420-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOACY PRUDENTE CORRêA ALCâNTARA

Polo Passivo:

ALARICO PRUDENTE CORREIA NETO

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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PAOLA ELAINE FRANCO

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CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA

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Processo 1199420-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joacy Prudente Corrêa Alcântara - Alarico Prudente Correia Neto e outros - Vistos. 1) Reputo válidas a… Processo 1199420-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joacy Prudente Corrêa Alcântara - Alarico Prudente Correia Neto e outros - Vistos. 1) Reputo válidas as citações de Alarico Prudente Correa Neto, citado pessoalmente por oficial de justiça (fl. 168), e de Christina Mei Vergani Prudente Correa e Ítalo Allan Pimentel Prudente Correa, com base nos ARs de fls. 202/203 e 205, eis que se trata de condomínios edilícios, cujos endereços foram apontados em pesquisa realizada (fls. 181/186), aplicando-se, portanto, o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. E, ao contrário do quanto informado a fls. 208/209, em caso de pluralidade de réus, o começo do prazo para ofertar contestação, por força do artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil, corresponde à última das datas de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta citatória. No caso, o último aviso de recebimento foi juntado no dia 6/6/25, sexta-feira (fl. 205), sendo certo que, de acordo com 224,caput, do Código de Processo Civil, à míngua de determinação diversa, os prazos são contados com exclusão do dia do começo. Assim, o começo do prazo, por força do artigo 216, ocorreu no dia 9/6/25 (segunda-feira). O prazo de 15 dias para oferecimento da contestação se encerrou, portanto, dada a ausência de expediente no dia 20/6/25 e o feriado no dia 19/6/25, no dia 1º/7/25, observando-se que, consoante §2º, do artigo 229, do Código de Processo Civil, não se aplica a contagem em dobro para autos eletrônicos, e, em virtude da ausência de apresentação de contestação tempestiva, DECRETO A REVELIA dos corréus. 2) No prazo de 15 dias, providencie o corréu Alarico a regularização de sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 175 não está assinada. 3) Sem prejuízo da providência acima, com fulcro no artigo 349 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, de forma motivada e precisa, a respeito de eventuais provas que pretendem produzir, com apresentação de justificativa acerca da pertinência do ato instrutório postulado, sob pena de preclusão, bem como se há interesse na realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: PAOLA ELAINE FRANCO (OAB 135407/SP), CLAUDETE DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 61503/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 87298/MG)

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Ana Flávia De Andrade Bittencourt e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 333822936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0030958-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA DE ANDRADE BITTENCOURT BVA & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SOCIEDADE SIMPLES LTDA. FRANCISCO JOSé DE SIQUEIRA BITTENCOURT VIVIANA DE ANDRADE BITTENCOURT

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

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FRANCIS TED FERNANDES

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BRUNA PANONTIN GOUVÊA

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Processo 0030958-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1043566-80.2017.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Bva & Filhos Empreendimentos e Participaçõ… Processo 0030958-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1043566-80.2017.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Bva & Filhos Empreendimentos e Participações Sociedade Simples Ltda. - - Viviana de Andrade Bittencourt - - Francisco José de Siqueira Bittencourt - - Ana Flávia de Andrade Bittencourt - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Cuida-de se incidente que visa à liquidação provisória dos lucros cessantes. Bva Filhos e outros afirmam ser devido R$ 3.349.457,57 (fls. 3). Por sua vez, Banco Daycoval sustentou que "não há lucros cessantes que já não tenham sido contemplados e serão indenizados no cálculo da condenação apresentada no Cumprimento de Sentença Provisório instaurado em 28/06/24, sob o nº 0030950-46.2024.8.26.0100" Nomeado perito (fls. 160/161), os honorários foram estimados em R$ 27.000,00 (fls. 167/170). Intimados, Banco Daycoval informou sua "concordância com a estimativa de honorários requeridos pelo D. Perito Judicial às fls. 167/170, no valor de R$ 27.000,00, ressaltando que esse adiantamento pelo Daycoval haverá de ser compensado ao final quando o laudo corroborar os termos da impugnação ofertada"; Bva Filhos e outros nada disseram. 2. Fixo os honorários definitivos em R$ 27.000,00. 2.1. No prazo de 15 dias, comprove Banco Daycoval o depósito, sob pena de preclusão. 2.2. No que tange ao adiantamento, a decisão de fls. 160/161 já consignou que "a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito, na fase de conhecimento, em regra, é da parte que houver requerido a prova, conforme dispõe o artigo 95, do CPC. No entanto, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de liquidação, deverá o ônus dos honorários recair sobre a parte vencida na demanda principal. Caso se demonstre que a parte exequente tenha dado causa à perícia, o valor de tais despesas será subtraído do crédito quando de seu recebimento". 3. Intime-se o perito para inícios dos trabalhos, o que deverá ocorrer após a comprovação do depósito. 3.1. Ressalto que havendo a necessidade de exibição de documentos, realização de vistorias, agendamentos e demais atos necessários para concretização dos trabalhos, deverá o expert entrar em contato diretamente com os assistentes técnicos das partes, por e-mail (fls. 171 e 175), dispensando-se a intimação do juízo, que far-se-á apenas se inviabilizado o contato direto. 3.2. Laudo em 45 dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB 257644/SP), BRUNA PANONTIN GOUVÊA (OAB 392460/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), BRUNA PANONTIN GOUVÊA (OAB 392460/SP), BRUNA PANONTIN GOUVÊA (OAB 392460/SP), BRUNA PANONTIN GOUVÊA (OAB 392460/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1141802-23.2024.8.26.0100

ID: 335081887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141802-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1141802-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fl.232/234 e 250: diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processua… Processo 1141802-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fl.232/234 e 250: diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processual, defiro a penhora dos direitos aquisitivos relativo aos imóveis matriculados sob os nºs 96.739 e 113.935, ambos registrados junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl.235/240 e 241/246), em nome dos executados Teogenes de Amorim Neto e Wilson Heleno Marçal, respectivamente. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Proceda a parte exequente ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via sistema ARISP (R$37,02). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas. b) Intimem-se os executados pessoalmente, via correio postal, acerca da penhora. Para tanto, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas atinentes ao ato. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges e credores fiduciários. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de ao menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Link Assessoria Esportiva E Propaganda Ltda. x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 304007772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033162-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

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DÉBORA VALLEJO MARIANO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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Processo 1033162-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Link Assessoria Esportiva e Propaganda Ltda. - Sport Club Corinthians Paulista - … Processo 1033162-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Link Assessoria Esportiva e Propaganda Ltda. - Sport Club Corinthians Paulista - Caixa Econômica Federal - Globo Comunicações e Participações Sa (Rede Globo de Televisão) - A fls. 1262/1263, o SPORT pede desbloqueio dos veículos gravados via RENAJUD em função deste feito. A LINK respondeu (fls. 1272/1277), afirmando que, nos termos da r. Decisão proferida nos autos da AÇÃO CENTRALIZADORA DE EXECUÇÕES, nenhum bem pode ser liberado em favor do devedor. Assevera que o que está suspensa é a realização de novos atos constritivos e que os já realizados permanecem válidos, cabendo ao Juízo das execuções individuais promover os atos necessários ao regular prosseguimento dos feitos. Requer que os honorários advocatícios permaneçam depositados nos autos, afirma que este feito não deveria estar suspenso e que deve ser feito pedido para restituição dos valores transferidos ao Juízo da Recuperação. Assevera que o SPORT litiga de má-fé. Informa a interposição de Agravo de Instrumento (Processo n.º 2146998-29.2025) e pede que este Juízo se retrate da decisão agravada (fls. 1246/1255). D E C I D O. (1) LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DO SPORT: Indefiro. A LINK tem razão: a decisão do Juízo da RCE dispõe que os ativos penhorados em outras execuções não serão liberados em favor do devedor e que a instauração de execução concentrada não serve de regressão dos atos executórios já praticados nas execuções individuais (fls. 1287, item "6"). (2) RETRATAÇÃO/DEMAIS PEDIDOS DA LINK: Indefiro. Ao contrário do argumentado pela LINK, a decisão do Juízo do RCE dispõe, a fls. 1287/1288, item "7", que as execuções individuais estão suspensas, embora não por prazo indefinido, e que se o SPORT não cumprir todos os atos necessários à homologação do plano será autorizada a continuidade das execuções individuais. Portanto, as execuções individuais estão suspensas a partir da data da publicação daquela decisão. No mais, as questões já foram apreciadas, convindo que se aguarde a análise da questão pela E. Segunda Instância, que já foi acionada para tanto. Mantenho, portanto, a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive com relação à suspensão desta Execução e demais atos ali determinados. (3) Com relação ao Agravo de Instrumento interposto, demonstre a LINK a concessão de efeito ativo ao recurso, em até 15 dias. Inerte, cumpra a Serventia o determinado na decisão agravada de fls. 1246/1255. - ADV: RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS (OAB 167024/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO (OAB 85254/MG), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP)

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Lince Empreendimentos E Participações Ltda x Condominio Do Edificio Beka

ID: 302702527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037942-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BEKA

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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Processo 0037942-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - Condominio do Edific… Processo 0037942-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - Condominio do Edificio Beka - Vistos. 1- Fls. 17/22 e 54/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BEKA em face do cumprimento movido por LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega, em síntese, excesso à execução, sustentando a incorreta inclusão do valor referente ao preparo recursal nas custas rateadas. Efetua o depósito judicial do valor que entende devido, à fl. 53. Manifestação do impugnado, às fls. 195/200. É o relatório. A impugnação comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado, as despesas processuais somente podem ser objeto de reembolso se forem necessárias e efetivamente úteis ao êxito da parte vencedora no processo. No caso concreto, o recurso interposto pelo exequente foi desprovido, de modo que a despesa com o preparo recursal não contribuiu para o resultado favorável obtido na sentença de parcial procedência, sendo, portanto, indevido o seu ressarcimento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inocorrência. O vício de omissão se caracteriza ela ausência de apreciação de questões importantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou passíveis de cognição de ofício pelo órgão julgador relevante à solução da lide . O apelante nada requereu em seu recurso sobre a determinação de reembolso do preparo recursal pelo apelado. O reembolso do preparo recursal somente pode ser atribuído ao apelado se ele deu causa à interposição do recurso (princípio da causalidade). O objeto da apelação era a redução dos honorários sucumbenciais. Apelado que não deu causa à interposição da apelação . Não se vislumbrou a necessidade de fazer constar no acórdão que a própria apelante deve arcar com as custas do preparo do seu recurso de apelação. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, o provimento da apelação que não altera a sucumbência da ação e não implica em arbitramento de honorários recursais. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1003954-18 .2023.8.26.0362 Mogi-Guaçu, Data de Julgamento: 14/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução o valor correspondente ao preparo recursal pago pelo exequente. Em razão da sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso executado. 2- Expeça-se MLE em favor do exequente, relativo ao depósito de fl. 53, conforme formulário de fl. 57. Será observada pela z. Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. 3- Oportunamente, tornem para extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP)

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Valdecino José Da Silva x Soraya Rodrigues Macchione

ID: 298216991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093108-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECINO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

SORAYA RODRIGUES MACCHIONE

Intimação

Advogados:

STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

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SORAYA RODRIGUES MACCHIONE

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Processo 1093108-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdecino José da Silva - Soraya Rodrigues Macchione - Vistos em saneador. A petição inicial é apta e as… Processo 1093108-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdecino José da Silva - Soraya Rodrigues Macchione - Vistos em saneador. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Não se sustenta a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, pois a ré somente formula alegações genéricas, não tendo comprovado a capacidade econômico-financeira dele. No mais, o benefício foi concedido com base na documentação acostada às fls. 21/45. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, do Código de Processo Civil), pois necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos o serviço que foi prestado pelo autor à ré em empreitada, sua qualidade e preço ajustado; a forma de remuneração e a apuração dos valores em aberto. Para solução desses pontos, defiro as provas documental e oral, cujo rol deverá ser ofertado em cinco dias, sob pena de preclusão. Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h00, na modalidade TELEPRESENCIAL. Caso se pretenda a tomada de depoimento pessoal com a penalidade prevista no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, o patrono deverá providenciar a intimação da parte contrária por carta, e-mail ou outro meio idôneo ou justificar o pedido de intimação judicial. Aos patronos caberá proceder à intimação das testemunhas ou informá-las sobre a audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a remessa das missivas até quinze dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão. A presente deverá acompanhar as cartas a serem elaboradas e encaminhadas pelas partes, valendo como intimação das testemunhas, que deverão comparecer na data e no horário acima designados, ingressando no ambiente virtual informado, sob pena de condução coercitiva e pagamento das despesas pelo adiamento da audiência frustrada, a teor do artigo 455, §5º, do Código de Processo Civil. Seguem link e QR code para acesso à audiência, que deverão acompanhar o mandado de intimação e ser encaminhados ao e-mail dos patronos das partes e das partes, que irão depor, para intimação pessoal, bem como das testemunhas, devendo indicar o seu endereço eletrônico em cinco dias. https://bit.ly/45RTfZC As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d= 1625174794131 r) Int. - ADV: STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA (OAB 483377/SP), SORAYA RODRIGUES MACCHIONE (OAB 177626/SP)

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Sandra Domingos Dos Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 298464341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130162-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1130162-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Domingos dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. No prazo de 1… Processo 1130162-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Domingos dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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José Geraldo Luiz Miranda x Gremio Recreativo E Cultural Torcida Mancha Alviverde

ID: 293697807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196898-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO LUIZ MIRANDA

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO E CULTURAL TORCIDA MANCHA ALVIVERDE

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

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Processo 1196898-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Geraldo Luiz Miranda - Gremio Recreativo e Cultural Torcida Mancha Alviverde - Diante do exposto, J… Processo 1196898-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Geraldo Luiz Miranda - Gremio Recreativo e Cultural Torcida Mancha Alviverde - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: CONDENAR a Cultural Torcida Mancha Alviverde ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à título de indenização por danos morais, devendo a correção monetária deve incidir segundo orientado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da presente data, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, conforme o art. 86 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática deste Tribunal, desde a data de publicação desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP)

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Luzia Romera Lopes x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 294472536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017857-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROMERA LOPES

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DANIELA ROMERA FERNANDES

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Processo 0017857-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1124245-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão / Resolução - Luzia Romera Lopes - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.… Processo 0017857-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1124245-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão / Resolução - Luzia Romera Lopes - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. Fls. 87/9: Diante da desocupação voluntária e carência superveniente (imissão) e, de outro lado, a bem da economia processual, prosseguirá neste incidente como cumprimento da obrigação de pagar. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DANIELA ROMERA FERNANDES (OAB 186664/SP)

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Processo nº 1152860-23.2024.8.26.0100

ID: 315627168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1152860-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA AFFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE AUGUSTO ISIHI NETO

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Processo 1152860-23.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Affonso de Souza - Vistos. Fls. 147/150: Analisando os autos, reputo inválida a … Processo 1152860-23.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Affonso de Souza - Vistos. Fls. 147/150: Analisando os autos, reputo inválida a citação do requerido (fls. 141), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO DE AUGUSTO ISIHI NETO (OAB 315284/SP)

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