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Processo nº 0041531-23.2024.8.26.0100

ID: 324020284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041531-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0041531-23.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1007207-87.2024.8.26.0100) (processo principal 1007207-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0041531-23.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1007207-87.2024.8.26.0100) (processo principal 1007207-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tuda Moda Brasil Ltda. Me. (Nome Fantasia: Tuda Moda Brasil) Valor atualizado: R$ 701.154,82 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Nos termos do Provimento 2.684/2023, a taxa da pesquisa INFOJUD é de 2 UFESPs para ECF (pessoa jurídica), nesse contexto, para realização da pesquisa, promova o exequente a complementação das custas. 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Equip Car Comercio E Servicos Automotivos Ltda. Me x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326526365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1129192-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EQUIP CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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NELSON EDUARDO ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129192-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129192-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Equip Car Comercio e Servicos Automotivos Ltda. Me - Embargdo: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§2º E 8º DO CPC. VALOR DA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS A RESCISÃO. PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE O VALOR DA CAUSA É BAIXO E REQUER O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ARTIGO 85, §8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, §8º, DO CPC PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É BAIXO (R$ 3.813,38), O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ (TEMA Nº 1.076), QUE PRIORIZA A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO §2º DO ART. 85, SALVO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §8º DO CPC.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 12.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Henrique De Araújo Pereira x Carolina Halfeld Clark Dos Reis

ID: 331596189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1156061-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO GALAN

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ADRIANA APARECIDA LUCHESI

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Processo 1156061-23.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Henrique de Araújo Pereira - Carolina Halfeld Clark dos Reis - Por tudo quanto exposto JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1156061-23.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Henrique de Araújo Pereira - Carolina Halfeld Clark dos Reis - Por tudo quanto exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por HENRIQUE DE ARAÚJO PEREIRA em face de CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS para, nos termos do artigo 1322 do Código de Processo Civil, declarar a extinção do condomínio referente ao imóvel localizado à Rua Frei Caneca, n. 640, ap. 134, do Edifício Natura (torre 2) do Condomínio Paulista Home Resort, Bairro Cerqueira Cesar, Cidade e Comarca de São Paulo, objeto da matrícula n. 92340 junto ao 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Nesse passo, autorizo a alienação judicial do bem, a qual será feita pelo maior lanço oferecido, após regular avaliação por perito judicial, em fase de cumprimento de sentença, resguardado o exercício do direito de preferência por ambos os condôminos, consoante artigo 730 do Código de Processo Civil. Relego para eventual fase de cumprimento de sentença a apreciação de compensação de valores, em decorrência de dívida entre os condôminos, notadamente as quantias devidas a título de locativos pela ré, em discussão junto aos autos do cumprimento de sentença n. 0008385-88.2024.8.26.0100, dada a manifesta intenção da requerida em adjudicar o bem e a viabilidade de acordo entre as partes litigantes. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica carreada à demandada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ADRIANA APARECIDA LUCHESI (OAB 322290/SP), RENATA RIBEIRO GALAN (OAB 327596/SP)

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Processo nº 1180699-23.2024.8.26.0100

ID: 293612651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180699-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOAQUIM DA SILVA

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CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

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Processo 1180699-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pereira da Silva - Trata-se de pedido de parcelamento da taxa judiciária em razão da confirmação da de… Processo 1180699-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pereira da Silva - Trata-se de pedido de parcelamento da taxa judiciária em razão da confirmação da decisão proferida por este juízo, no julgamento de agravo de instrumento, em que indeferido os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 135-139). O pedido de parcelamento não prescinde da comprovação de impossibilidade de pagamento imediato. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, postulando-se sua concessão ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ao diferimento ou ao parcelamento das custas iniciais, diante da documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes pessoas físicas não apresentaram todos os documentos exigidos para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, inviabilizando a análise global de sua situação econômica. 4. Quanto às empresas agravantes, a juntada dos balancetes e de declaração socioeconômica demonstraram que as empresas estão em pleno funcionamento, sem a comprovação da alegada insuficiência de recursos. 5. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula 481 do STJ, o que não foi satisfeito. 6. Não restando comprovada a impossibilidade de pagamento imediato, também não se admite o diferimento ou parcelamento das custas iniciais, à luz da Lei 11.608/03 e do art. 98, §6º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça, do diferimento ou parcelamento das custas iniciais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação ou documentação incompleta." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §6º; Lei 11.608/03, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152514-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) De tal modo, para a análise do pedido de parcelamento providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de consulta de restituição do imposto de renda de 2024, para a comprovação de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal, ou, ainda, caso não sejam isentas do IR, cópia da última declaração completa, não apenas o recibo de entrega. Com a vinda dos documentos, tornem-me conclusos. No silêncio, decorrido o prazo de pagamento, voltem-me os autos conclusos para o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimem-se. - ADV: EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (OAB 524377/SP), CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP)

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Processo nº 1180699-23.2024.8.26.0100

ID: 293612652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180699-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOAQUIM DA SILVA

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CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

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Processo 1180699-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pereira da Silva - Trata-se de pedido de parcelamento da taxa judiciária em razão da confirmação da de… Processo 1180699-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pereira da Silva - Trata-se de pedido de parcelamento da taxa judiciária em razão da confirmação da decisão proferida por este juízo, no julgamento de agravo de instrumento, em que indeferido os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 135-139). O pedido de parcelamento não prescinde da comprovação de impossibilidade de pagamento imediato. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, postulando-se sua concessão ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ao diferimento ou ao parcelamento das custas iniciais, diante da documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes pessoas físicas não apresentaram todos os documentos exigidos para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, inviabilizando a análise global de sua situação econômica. 4. Quanto às empresas agravantes, a juntada dos balancetes e de declaração socioeconômica demonstraram que as empresas estão em pleno funcionamento, sem a comprovação da alegada insuficiência de recursos. 5. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula 481 do STJ, o que não foi satisfeito. 6. Não restando comprovada a impossibilidade de pagamento imediato, também não se admite o diferimento ou parcelamento das custas iniciais, à luz da Lei 11.608/03 e do art. 98, §6º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça, do diferimento ou parcelamento das custas iniciais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação ou documentação incompleta." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §6º; Lei 11.608/03, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152514-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) De tal modo, para a análise do pedido de parcelamento providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de consulta de restituição do imposto de renda de 2024, para a comprovação de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal, ou, ainda, caso não sejam isentas do IR, cópia da última declaração completa, não apenas o recibo de entrega. Com a vinda dos documentos, tornem-me conclusos. No silêncio, decorrido o prazo de pagamento, voltem-me os autos conclusos para o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimem-se. - ADV: EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (OAB 524377/SP), CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 292792210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141123-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, deram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO EXCEDE PARÂMETROS RAZOÁVEIS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ.4. CONTUDO, ADMITE-SE O CONTROLE JUDICIAL DA TAXA DE JUROS QUANDO ESTA SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ACRESCIDA DE ATÉ UMA VEZ E MEIA.5. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERA ESSE LIMITE, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.6. DESCABE A ANÁLISE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.7. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA-SE ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CÔMPUTO ANUAL, SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO. DESCABE O EXAME DE QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 355, I, E ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-25.2021.8.26.0575, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 26/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1029725-92.2025.8.26.0114

ID: 323177798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029725-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO HENRIQUE PIRES DE ARAÚJO

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Processo 1029725-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.P.L. - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no… Processo 1029725-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.P.L. - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte requerida está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: OTÁVIO HENRIQUE PIRES DE ARAÚJO (OAB 415900/SP)

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Processo nº 1029887-87.2025.8.26.0114

ID: 329933087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029887-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

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Processo 1029887-87.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edison Pereira de Brito - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da açã… Processo 1029887-87.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edison Pereira de Brito - Vistos. Nos termos do art. 46 do CPC que estabelece a regra de competência para propositura da ação no foro de domicílio do réu e considerando que a parte requerida está localizada nos limites territoriais pelo Foro Regional da Vila Mimosa, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 331937301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

Despacho

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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E. G. Do N. L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C.

ID: 331895404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2213499-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DO N. L. L. F. T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C.

Despacho

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213499-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: L. F. T. - Paciente: E. G. do N. L. - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. - Interessada: M. E. G. do N. L. - Vistos, Habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Lygia Franscisca Torres em favor do paciente Eduardo Guedes Do Nascimento Leal, em razão do risco de decretação de prisão civil em execução de alimentos. Não vejo relevância na fundamentação da impetração e nem manifesta ilegalidade na decisão hostilizada. A impetração afirma a impossibilidade de pagamento da pensão e a inadequação de sua cobrança pelo rito de prisão, por sua alegada natureza compensatória e provisoriedade. Inocorrente a ilegalidade. Os argumentos de impossibilidade de pagamento em razão de difícil situação financeira desbordam dos estreitos limites da execução de alimentos. As assertivas devem ser objeto de apreciação na ação de alimentos que os fixou. Idêntico raciocínio se aplica ao habeas corpus, que não é sede para a apreciação de matérias discutidas em ação de mérito sobre a obrigação alimentar, pois se presta apenas a perquirir se a prisão se reveste de legalidade e se foi determinada por autoridade competente. O elevado valor da execução, por sua vez, decorre da reiterada inadimplência do paciente, sem perda do caráter de urgência pelo decurso temporal. A possibilidade de cobrança do débito alimentar objeto dos autos de origem sob o rito de coação pessoal, especificamente em atenção à sua provisoriedade e natureza, já foram ratificadas por essa colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento n.2164356-07.2025.8.26.0000, recentemente julgado, cuja fundamentação se reproduz: Cuida-se de execução de alimentos para cobrança da obrigação alimentar fixada nos autos n.1086415-23.2024.8.26.0100. Diferentemente do alegado pelo agravante, não se cuidam de alimentos compensatórios, mas de verdadeira obrigação alimentar para garantia de subsistência da agravada, fundada no dever de sustente entre ex-cônjuges, como se observa pelo teor da decisão que os fixou, às fls.36/37 dos autos principais, e do correspondente pedido (fls.4/7, autos principais). Cuidando-se de alimentos para garantia de subsistência, não há impedimento para cobrança na forma do art. 528 do Código de Processo Civil, sendo faculdade da credora alimentar o rito a ser manejado. Da mesma forma, a provisoriedade da obrigação alimentar no atual estágio processual não impede a execução sob o rito de prisão, conforme redação expressa dos arts. 528, caput, e 531 do CPC. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se informações do Juízo. Em seguida, vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lygia Francisca Torres (OAB: 434079/SP) - 4º andar

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