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"1036458-53.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 179 de 183

Junior Fernando Marcato Suez x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 335206971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023363-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FERNANDO MARCATO SUEZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023363-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Junior Fernando Marcato Suez - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILI… Processo 1023363-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Junior Fernando Marcato Suez - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. JÚNIOR FERNANDO MARCATO SUEZ ajuizou ação em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. No mérito, alegou que, ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico, tomou conhecimento de que seu nome havia sido inserido no cadastro de inadimplentes pelo requerido, em razão do inadimplemento do suposto contrato de número 38332192, datado de 08/11/2021, no valor de R$ 234,07, o qual afirmou desconhecer. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Defendeu a responsabilização objetiva do réu, e a existência de danos morais presumidos em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para a retirada de seu nome do rol de inadimplentes. Pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade do débito, exclusão definitiva do apontamento em seu nome, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial, vieram documentos. A decisão de fls. 25/29 indeferiu a gratuidade de justiça e determinou ao autor, nos termos do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, a regularização da sua representação processual, com a apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida em cartório. A referida decisão foi reformada pelo v. acórdão de fls. 43/49 que concedeu a gratuidade da justiça. Tendo em vista a não regularização da representação processual da autora, foi proferida sentença às fls. 61/63 extinguindo o processo sem resolução do mérito. A referida sentença foi anulada pelo acórdão de fls. 143/146, que determinou o regular prosseguimento do feito. A decisão de fls. 150 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às fls. 160/171. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e requereu a sua substituição processual pela cedente MIDWAY S/A. No mérito, argumentou que a dívida em comento teria origem no inadimplemento de cartão de crédito obtido juntamente à MIDWAY S/A, restando saldo devedor em aberto. Salientou a validade da contratação. Alegou que o estabelecimento titular cedeu seu crédito, a título oneroso, a si. Ressaltou que a cessão foi realizada de forma regular e que a legitimidade da dívida estaria comprovada. Impugnou a existência de danos morais indenizáveis. Afirmou a aplicação da Súmula 385 do STJ. Requereu a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 215/225. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu requereu a intimação do autor para depoimento pessoal (fls. 230/231), ao passo que o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminarmente, a questão em comento demanda a produção de prova essencialmente documental, sendo desnecessária a oitiva do autor para a resolução do feito, razão pela qual indefiro a produção da prova oral pleiteada pelo réu. Ainda, indefiro a inclusão da empresa MIDWAY S/A no presente feito, tendo em vista que, conforme alegado pela própria requerida às fls. 166, o crédito foi cedido à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, que passou a ser sua titular e a realizar as cobranças, sendo parte legitima para figurar no polo passivo. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Conforme mencionado anteriormente, o réu alegou, em sede de contestação, a regularidade da cessão do crédito objeto desta demanda. Contudo, verifico que este deixou de apresentar o respectivo termo de cessão. Dessa forma, no prazo de 15 dias, apresente o réu os documentos que demonstrem a cessão do crédito em seu favor, a fim de comprovar a legalidade da cobrança. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Argemiro Honorio Da Silva Junior x Alberto Borges Moraes e outros

ID: 335043265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061387-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO HONORIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALBERTO BORGES MORAES TâNIA SANTOS ROSA BORGES MORAES

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA JARDINI MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061387-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Argemiro Honorio da Silva Junior - Tânia Santos Rosa Borges Moraes - - Alberto Borges Moraes - Vistos. Opostos … Processo 1061387-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Argemiro Honorio da Silva Junior - Tânia Santos Rosa Borges Moraes - - Alberto Borges Moraes - Vistos. Opostos tempestivamente conheço dos embargos, no mérito acolho-os para sanar a omissão apontada. O executado, na primeira impugnação, limitou-se a afirmar que o valor seria inferior a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhorável, sem comprovar que a penhora recaiu sobre conta poupança ou que os valores tinham caráter de reserva financeira para garantia do mínimo existencial. A mera alegação de que a quantia é inferior ao limite legal não basta para configurar a impenhorabilidade quando se trata de valores em conta-corrente ou outras modalidades de conta que não a poupança. A jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de demonstrar o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados recai sobre o devedor, não sendo suficiente a simples alegação de que o montante é inferior a quarenta salários-mínimos. É necessária prova concreta de que o valor representa reserva patrimonial destinada à proteção do indivíduo ou núcleo familiar contra adversidades, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. Bloqueio de valores em conta bancária do agravante. Alegação de que o montante decorre de poupança. Essencialidade da quantia não comprovada. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Afastada. Precedentes. Observância da ordem de preferência contida no art. 835, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062719-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)(grifou-se). Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A impenhorabilidade dos ativos mantidos na Caixa Econômica Federal, no Banco C6, no Banco do Brasil S/A, no Nu Bank e no Itaú Unibanco S/A não foi nem minimamente demonstrada. Não foram carreados aos autos extratos demonstrativos da movimentação de tais contas, impedindo o Juízo de avaliar a origem e a natureza dos dinheiros. No que tange aos ativos mantidos no Banco Santander Brasil S/A, os extratos juntados permitem rejeitar a alegação de impenhorabilidade. A conta recebeu depósitos de R$10.000,00 e de R$5.000,00 nos dias 28 e 29 de agosto de 2024, respectivamente. Nos mesmos dias dos depósitos, ou no dia seguinte, aqueles valores foram transferidos para contas de investimento e de poupança. Passados poucos dias (em 02/09/2024) os valores foram resgatados e depositados novamente na conta corrente. Nesse panorama, é impossível afirmar que se trataria de reserva financeira destinada à garantia da subsistência dos executados, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. E os ingressos na conta bancária impedem reconhecer que o montante bloqueado seria imprescindível ao custeio do tratamento médico da devedora. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308138-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)(grifou-se). Por esse motivo, a impugnação merece, também, ser rejeitada. Assim, ACOLHO os embargos para sanar a omissão na forma supramencionada. Considerando novos documentos juntados, manifeste-se a parte exequente no prazo de 03 (três) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), PRISCILA JARDINI MARCOS DE ALMEIDA (OAB 426953/SP), FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB 431212/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP)

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Lavizoo Laboratórios Vitamínicos E Zootécnicos Ltda x Laboratorios Ecolyzer Ltda

ID: 335573836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094464-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAVIZOO LABORATóRIOS VITAMíNICOS E ZOOTéCNICOS LTDA

Polo Passivo:

LABORATORIOS ECOLYZER LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MENDONÇA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DI RENZO SOUSA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094464-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lavizoo Laboratórios Vitamínicos e Zootécnicos Ltda - Laboratorios Ecolyzer Ltda - Vis… Processo 1094464-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lavizoo Laboratórios Vitamínicos e Zootécnicos Ltda - Laboratorios Ecolyzer Ltda - Vistos. LAVI LABORATÓRIOS VITAMÍNICOS LTDA. ajuizou ação em face de LABORATÓRIOS ECOLYZER LTDA. Afirma que celebrou contratos com a ré em 27/08/2019, 28/05/2020 e 25/05/202 para realização de estudos clínicos e laboratoriais destinados à concessão e renovação de registros e licenças de produtos veterinários perante o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Todavia, os estudos realizados e apresentados perante o MAPA foram rejeitados em razão de irregularidades da requerida perante referido Ministério, irregularidades que são alvo de investigação criminal. A partir de tal investigação, todos os registros contratados são indeferidos, em razão de não-conformidades recorrentes que invalidam os estudos realizados a partir da data da primeira auditoria (fl. 4). Em razão disso, a ré teria descumprido a cláusula 3 do contrato celebrado, o que acarretou à parte autora uma série de danos, tais como: mercadorias já produzidas que não puderam ser comercializadas por falta de licença válida (R$ 461.330,50), além dos valores pagos pelos contratos. Por tal motivo, notificou a ré para que fosse ressarcida, sem resposta. Requereu a procedência dos pedidos, para que declarada a rescisão dos contratos 001/19, lavrado em 29 de agosto de 2019, no valor de R$ 216.200,00 (duzentos e dezesseis mil e duzentos reais); 001/20, lavrado em 25 de maio de 2020, no valor de R$ 72.200,00 (setenta e dois mil e duzentos reais); 002/20, lavrado em 28 de maio de 2020, no valor de R$ 495.100,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e cem reais); 003/20, lavrado em 17 de novembro de 2020, no valor de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais); 001/21, lavrado em 05 de maio de 2021, no valor de R$ 138.200,00 (cento e trinta e oito mil e duzentos reais); e 002/21, lavrado em 05 de maio de 2021, no valor de R$ 158.400,0 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais); e 003/21, lavrado em 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais); bem como condenada a ré ao pagamento de R$ 1.238.669,50 a título de danos materiais e ao ressarcimento dos danos decorrentes dos produtos que foram objeto de estudos, mas tiveram que ser descartados por conta da rejeição do pedido de renovação (fls.1/12). Juntou documentos (fls. 13/269). Regularmente citada (fl. 275), a ré apresentou contestação (fls. 276/298). Discorreu sobre a estrutura e atividades da empresa. Sustentou que o MAPA efetuou auditorias nas dependências da requerida e impôs exigências, as quais foram cumpridas, mas não agendou nova auditoria e tampouco responde aos questionamentos da ré. Ponderou sobre todas as providências tomadas para agendar uma nova reunião perante o MAPA, que tem ignorado as solicitações. Destacou que não há decisão final na investigação criminal promovida pelo MPF. Sobre os estudos contratados, asseverou que foram realizados "em sua integralidade e com total esmero" (fl. 288), bem como que não possuem validade. Ademais, que a autora possui papel ativo na supervisão e validação das condições sob as quais os estudos seriam conduzidos. Refutou o pedido de rescisão, uma vez que a aprovação dos estudos pelo MAPA depende de fatores alheios à sua vontade, bem como a caracterização de mora. Sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre a rejeição dos estudos e os danos alegados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 299/581). Sobreveio réplica (fls. 585/596). As partes foram intimadas para especificarem as provas, tendo se manifestado a respeito. É o relatório. Indefiro a expedição de ofício ao MAPA, uma vez que não se trata de fato novo, cuja prova deveria ter acompanhado a inicial. De outro lado, traga a parte autora o inteiro teor do ofício referido na fl. 625/626. Prazo: 15 dias úteis. Com a vinda do documento, abra-se vista à requerida pelo mesmo prazo. Após, tornem para saneamento do feito ou sentença. Int. - ADV: BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP), RAPHAEL MENDONÇA CINTRA (OAB 395792/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP)

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Mdm Soluções Ltda x Paquetá Calçados S/A

ID: 305527841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071766-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MDM SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUE… Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., na qual a autora alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão de dispositivos móveis, em 14 de março de 2023, com vigência inicial de 12 meses e previsão de renovação automática, sendo pactuado o gerenciamento de 100 aparelhos ao valor de R$ 9,32 por unidade, e que, após regular execução dos serviços contratados, a ré deixou de quitar os valores correspondentes às competências de março, abril e maio de 2023, totalizando um débito de R$ 2.441,84, devidamente representado pelas notas fiscais de nºs 40798, 41790 e 42621, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, inclusive por e-mails, ligações e notificação formal, o que obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional para reaver o montante inadimplido. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, acrescido de juros legais, correção monetária desde o vencimento de cada parcela e multa contratual de 2%, nos termos da cláusula 4.5 do contrato. Em contestação (fls. 70/77), a ré informou estar em recuperação judicial, submetida à competência exclusiva do juízo universal para atos envolvendo seu patrimônio, conforme artigo 47 da Lei 11.101/2005. Requereu a suspensão da execução e a proibição de atos constritivos, como penhora de bens em sua sede, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa e do plano de recuperação. Esclareceu que a recuperação judicial está regularmente deferida, sem trânsito em julgado do encerramento, mantendo vigente a jurisdição universal sobre seus ativos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destacou ainda, que a constrição de bens essenciais comprometeria a continuidade da atividade econômica, os empregos, a arrecadação tributária e a satisfação dos credores. Por fim, pediu a revogação da decisão que autorizou o prosseguimento da execução e de qualquer ato constritivo, bem como a remessa de ofício ao juízo da recuperação para manifestação sobre a essencialidade dos bens. Houve réplica (fls. 156/160). Instadas a especificarem provas (fls.161), as partes não se interessaram (fls. 166/167). RELATEI. DECIDO. O pedido é procedente. O autor comprovou documentalmente a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços pactuados, e a ré, em contestação, não impugnou os fundamentos do pedido, tampouco demonstrou o adimplemento das obrigações. Logo, o autor prestou os serviços conforme estipulado no contrato, evidenciado pelas notas fiscais nº 40.798, 41.790 e 42.621, referentes aos meses de março, abril e maio de 2023, com vencimentos respectivos em abril, maio e junho de 2023. A ré, embora notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte quanto ao pagamento dos débitos, não apresentando justificativa plausível para o inadimplemento, tampouco comprovando fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Deve-se ainda, destacar a alegação genérica apresentada pela ré quanto à existência de processo de recuperação judicial, o qual não tem o poder de afastar a pretensão da autora, uma vez que o crédito em questão possui vencimento posterior ao pedido recuperacional, o que, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, o exclui do rol de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação de quitação do débito, diante da inadimplência injustificada. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO O PEDIDO do autor, CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, correspondente às notas fiscais n.º 40798, 41790 e 42621, relativas aos serviços prestados nos meses de março, abril e maio de 2023. No cálculo, que deverá ser globalmente reformulado para liquidação da sentença, cada parcela será corrigida monetariamente e acrescida de juros desde seu vencimento, computando-se, igualmente, a multa prevista convencionalmente. SUCUMBÊNCIA: Sendo a ré sucumbente, paga as custas e as despesas processuais do autor, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP)

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Processo nº 1140345-53.2024.8.26.0100

ID: 307996761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140345-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, u… Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, uma vez que as questões relativas ao eventual descumprimento da medida liminar concedida, devem ser arguidas, exclusivamente, no incidente de cumprimento de decisão, em apenso a estes. 2. Fls. 644/679 e 680/686: Tratam-se de manifestação da parte autora, informando que, conforme relatório médico atualizado, a autora, portadora de Sarcoma de Ewing (CID C49), apresentou progressão da doença no pulmão e na coluna (L5), tendo os médicos indicado como medida urgente e imprescindível a introdução de tratamento sistêmico com o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, sendo atualmente a única opção viável e disponível para controle da progressão da doença no contexto clínico da menor, conforme descrito no relatório médico. Requer a extensão da tutela de urgência concedida. Pois bem. Vê-se tratar-se de demanda que visa o tratamento de criança acometida de Sarcoma de Ewing (CID C49), que no curso processual, dada a dificuldade de tratamento e das condições de saúde, teve alterada a proposta de tratamento pelo médico, indicando outro medicamento, diverso do inicialmente prescrito. Considerando ser requerimento de tratamento médico, pautado na mesma causa de pedir, qual seja, o acometimento da moléstia e a necessidade do fármaco, se mostra possível a adequação do tratamento com a inclusão de alguns medicamentos e/ou exclusão de outros. Nesse sentido: APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Preliminar - Nulidade da sentença por violação ao princípio da estabilidade objetiva da lide - Inocorrência - Possibilidade de alteração do tratamento em qualquer fase do processo, de modo a se adequar ao atual quadro de saúde da criança - Obrigação de trato sucessivo que visa a saúde e não um determinado medicamento - Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial - Preliminar afastada [...] (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006648-20.2016.8.26.0001; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021). Agravo de instrumento. Alteração de fármacos durante o transcurso do tratamento médico. Pedido de novos medicamentos realizado após a citação da parte requerida. Deferimento pelo Juízo a quo . Insurgência do Município de Americana. Alegação de afronta à regra prescrita no art. 329 do Código de Processo Civil. Tese não acolhida . Adequação dos medicamentos necessários ao tratamento médico que não configura modificação do pedido, uma vez que este consiste no próprio tratamento médico e não no medicamento em si. Precedentes do TJSP e do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100214-25.2022.8.26.9056, Relator.: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 25/10/2023). Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de Urgência . Decisão que, em saneador, admitiu a alteração da causa de pedir em razão da mudança de medicação da autora, de Kisqali (Ribociclibe) e Fulvesfrato para Cisplatina e Gencitabina. Recurso da ré. Alegação de alteração indevida do pedido após sua citação. Não acolhimento . Possibilidade de manter-se o deferimento do aditamento, pois é mero desdobramento do caráter material do pedido. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Autora diagnosticada com neoplasia de mama e necessita fazer uso da nova medicação, em razão da progressão da doença sem resposta à medicação anteriormente prescrita. Precedentes . Expressa indicação médica do tratamento. Súmula 90 e 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2100367-61.2024.8 .26.0000, São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Posto isso, acolho o pedido e, com fundamento no art. 300, § 2º, do CPC, estendo a tutela de urgência concedida às fls. 489/492, a fim de determinar à requerida que providencie e forneça à autora, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite, por ora, de R$ 100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. 3. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância 4. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO pelo PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Davi Augusto Dos Santos Pereira x Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro

ID: 308167182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110081-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO LUIZ JORGE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Augusto dos Santos Pereira - Apelado: Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE ÁREA COMUM POR CONDÔMINO. EXECUÇÃO DE OBRAS APONTADAS COMO IRREGULARES EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO-AUTOR EM FACE DOS RÉUS, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL AO PROJETO ORIGINAL E A REPARAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADOS OS RÉUS A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS PARA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA; (II) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM PELOS RÉUS SE CONVALIDA COM O TEMPO DE USO SOB A ÓTICA DA TEORIA DA SUPRESSIO (INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO PELO NÃO EXERCÍCIO); (III) ESTABELECER SE AS OBRAS EXECUTADAS NA UNIDADE FORAM REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E INVADIRAM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA É VÁLIDA QUANDO GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, O QUE OCORREU, POIS ASSEGURADO AOS RÉUS, QUE INDICARAM QUESITOS E FORAM ASSISTIDOS TECNICAMENTE.4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDICADOS PELOS RÉUS NÃO CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA NEM VIOLOU O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.5. INEXISTIU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE, TÉCNICA E IMPARCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA PARA REANÁLISE DOS MESMOS FATOS.6. A TEORIA DA SUPRESSIO NÃO SE APLICA A USO DE ÁREA COMUM NÃO AUTORIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, POIS TAL UTILIZAÇÃO CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO NULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, IV, E 169 DO CC, NÃO CONVALIDÁVEL PELO DECURSO DO TEMPO.7. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXECUÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 16280), A AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL E A APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 14M², ALÉM DE ALTERAÇÕES INDEVIDAS NA FACHADA E SUPRESSÃO DE JANELAS, COM IMPACTO DIRETO NA HABITABILIDADE DO APARTAMENTO DESTINADO AO ZELADOR.8. A SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE PLANTAS E CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO DESCARACTERIZA OS ACHADOS TÉCNICOS QUE DELIMITAM A ÁREA PRIVATIVA E A ÁREA COMUM.9. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CONDOMÍNIO-AUTOR, QUE AGIU AMPARADO EM PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA E COM RESPALDO FÁTICO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA PODE SER APROVEITADA VALIDAMENTE QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO NULO, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO DE USO. 3. OBRAS EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 16280 E SEM APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DOS CONDÔMINOS, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO À SUA REGULARIZAÇÃO. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NEM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM ADEQUADAMENTE DEBATIDOS E CONSIDERADOS SUFICIENTES PELO JUIZ DE ORIGEM.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 85, §§ 8º E 11, E 487, I; CC, ARTS. 166, IV, E 169; ABNT NBR 16280. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - 5º andar

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Processo nº 0048032-90.2024.8.26.0100

ID: 290737778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048032-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.V.F. FOODS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do b… Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP nº 844, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Ana Lúcia Bernardo De Carvalho Morsch x Carlos Alberto De Carvalho

ID: 279965820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0032605-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA BERNARDO DE CARVALHO MORSCH

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA

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JOSE RICARDO CARROZZI

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ADV: Manoel Eloi Sabugueiro Brazuna (OAB 120680/SP), Jose Ricardo Carrozzi (OAB 149645/SP) Processo 0032605-53.2024.8.26.0100 - Remoção de Inventariante - Reqte: Ana Lúcia Bernardo de Carvalho Morsch… ADV: Manoel Eloi Sabugueiro Brazuna (OAB 120680/SP), Jose Ricardo Carrozzi (OAB 149645/SP) Processo 0032605-53.2024.8.26.0100 - Remoção de Inventariante - Reqte: Ana Lúcia Bernardo de Carvalho Morsch - Reqdo: Carlos Alberto de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de remoção de inventariante proposta por Ana Lúcia Bernardo de Carvalho Morsch, em face de Carlos Alberto de Carvalho inventariante do Espólio de Arlette Bernardo de Carvalho. Em síntese, a requerente pretende a remoção da inventariante, sob as seguintes alegações: de que o inventariante não depositou os aluguéis em atraso no prazo de 10 dias, conforme a decisão de fls. 51; realizou descontos sem a devida comprovação documental dos gastos; depositou aluguéis sem a devida atualização; efetuou descontos não autorizados (cartão de crédito, sepultamento, condomínio e IPTU); não declarou os bens do Espólio adequadamente; não juntou os documentos referentes à previdência privada da falecida; não comprovou documentalmente os valores referentes aos alugueis e que não apresentou a declaração do ITCMD. Após a devida intimação do Inventariante, este afirmou a higidez de sua administração, que não está incurso em qualquer um dos incisos do art. 622 do Código de Processo Civil, que a intenção da requerente é tumultuar o processo, que não há qualquer prova concreta que o requerido tenha infringido qualquer uma das disposições do referido artigo. Por fim, postulou pela sua manutenção no cargo de inventariante. Em réplica, a requerente reiterou os termos da inicial. É o breve relato dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. Com razão a requerente no que concerne à ausência de andamento regular do inventário pelo requerido, impondo-se sua remoção da inventariança por violação ao disposto no art. 622, inciso II e VI do CPC. Observo que o feito fora proposto em setembro de 2022, pela requerente. Em razão do rol preferencial estabelecido pelo art. 617 do CPC, o requerido foi citado para se manifestar quanto ao exercício da inventariança. Em março de 2023, o requerido manifestou sua concordância quanto ao exercício do encargo. Em decisão proferida em junho de 2023, o requerido foi nomeado inventariante e intimado a apresentar as primeiras declarações em 20 dias, bem como depositar os aluguéis recebidos em conta judicial, juntar os contratos e demais dados das locações, sob pena de remoção. Na decisão de fls. 605/606 (autos principais) foi determinada a reclassificação da documentação juntada. Na decisão de fls. 697/699, foi determinado o depósito dos aluguéis desde a data do óbito no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Na última decisão proferida nos autos principais (fls. 994/995) foi determinado a apresentação de novos esclarecimentos quanto aos descontos efetuados pelo inventariante em relação aos aluguéis. Pelo breve relato dos autos, observa-se que o inventariante não dá andamento regular ao inventário, além de suscitar dúvidas infundadas, como, por exemplo, na petição de fls. 39/41 (autos principais) alegou que a herdeira não possuía direito em relação aos valores dos aluguéis, o que foi rechaçado pela decisão de fls. 51/52 (item "6"). Há também alegação de ocultação de bens, como por exemplo, a quantia de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em espécie (fls. 766 da declaração de imposto de renda do inventariante). O inventariante alega que tal valor foi omitido por equívoco. Tal justificativa causa, no mínimo, estranheza. A herdeira apontou a existência do valor na petição de fls.490/504. A decisão de fls. 697/699 determinou a juntadas das declarações de imposto de renda da falecida e do inventariante e somente na petição de fls. 737/743 o inventariante se manifestou sobre os valores. Ante o exposto, na forma do artigo 622, II e VI do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, removendo o inventariante do cargo, nomeando em substituição, Ana Lúcia Bernardo de Carvalho Morsch, Intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que preste o devido compromisso. Cópia desta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO, desde que devidamente assinada pelo Inventariante dativo e juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo, no entanto, de fixar honorários sucumbenciais, em razão da natureza deste procedimento, simples incidente processual que se consubstancia em desconcentração procedimental do processo de inventário, com vistas a evitar tumulto processual e concretizar o princípio da duração razoável do processo, e não como processo decorrente do exercício do direito de ação. Prestado compromisso, intime-se o inventariante, nos autos principais, para dar seguimento ao processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Mariah Corbetta Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326034677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025925-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIAH CORBETTA SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025925-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1022975-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mariah Corbetta Souza - Facebook Serviços… Processo 0025925-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1022975-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mariah Corbetta Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 345/352 e 384/388: Trata-se de incidente visando o cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, no qual foram rejeitadas impugnações apresentadas (fls. 81/84 e 177/180) e já bloqueados valores relativos a astreintes em virtude do não cumprimento da obrigação (fls. 139), com fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (fls. 242/245), cuja decisão foi objeto de interposição de recurso de agravo de instrumento pelo exequente (fls. 291/293), que restabeleceu o patamar anteriormente fixado. A executada alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação (fls. 339/342), e a exequente pleiteou a conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 345/352), requerendo o pagamento no valor de R$ 188.302,00, correspondente à soma de indenização por danos materiais de R$ 168.302,00 e o danos morais de R$ 20.000.00. Foi deferida a conversão da obrigação por perdas e danos (fls. 343). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiro, o presente incidente de cumprimento provisório diz respeito apenas à multa por descumprimento da obrigação da fazer imposta na tutela de urgência, cuja execução de indenização por danos morais, deve, se o caso, ser perquirido por meio de instauração de outro incidente. No caso, temos que, considerando a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação, mostra-se adequada a conversão da obrigação em perdas e danos, com base no art. 499 do CPC e art. 248 do Código Civil, sem prejuízo da multa, conforme prevê o art. 500 do CPC: Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. No tocante ao valor das perdas e danos, considerando as circunstâncias do caso, a conduta do executado, o prejuízo sofrido pelo exequente e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser entendido como adequado o valor de R$ 5.000,00, conforme valor médio fixado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Nesse sentido: ''Cumprimento De Sentença. Executado foi condenado a reativar conta do exequente no Instagram. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos feita pelo próprio executado. Conversão em perdas e danos mantida. Juízo de primeiro grau fixou perdas e danos em R$ 20.000,00. Valor excessivo. Já houve o pagamento de indenização por dano moral. Valor fixado a título de perdas e danos reduzido para R$ 10.000,00. Dado parcial provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004147-21.2023.8.26.0016; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024)'' ( g.n) ''Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Facebook - Reativação de perfil -Tutela de urgência que fixou multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, confirmada por sentença - Trânsito em julgado - Embargos à execução com alegação de impossibilidade de restabelecimento de acesso à conta, pela deleção definitiva dos dados do autor - Multa diária devida, considerando que a impossibilidade de restabelecimento da conta só foi alegada e comprovada após o trânsito em julgado - Correta conversão da obrigação em perdas e danos - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado e suficiente para indenizar a obrigação impossível de ser cumprida - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009944-17.2019.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)'' (g.n) Em relação ao valor da multa por descumprimento, este deve ser fixado observando o decidido no V. Acórdão de fls. 291/293, que definiu o patamar máximo em R$ 200.000,00. Dessa forma, considerando as circunstâncias do presente incidente e a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte exequente, fixo o valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer pela executada determinada na tutela de urgência. Ante o exposto, FIXO a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00 e R$ 5.000,00 pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a executada no pagamento no valor total de R$ 35.000,00. Proceda a serventia ao desbloqueio via sistema Sisbajud de valores excedentes a R$ 35.000,00. Após o decurso do prazo desta decisão, expeça-se guia de levantamento no valor de R$ 35.000,00 em favor do exequente. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliários Ltda. x Cristiano Afonso Natividade 30902441876

ID: 328379024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0046476-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO AFONSO NATIVIDADE 30902441876

Intimação

Advogados:

JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0046476-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1032132-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Modal Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários L… Processo 0046476-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1032132-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Modal Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - CRISTIANO AFONSO NATIVIDADE 30902441876 - A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Diploma Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição, do funcionamento e do encerramento da firma. Contudo, em nenhum momento, essa disciplina legislativa distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural. Nem poderia fazê-lo, pois, sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, os seus patrimônios são absolutamente idênticos. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: Penhora - Incidência sobre bens ou ativos financeiros da empresa da qual o agravado é titular - Possibilidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Firma individual ou microempresa que não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular - Agravado que, citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofertou bens à penhora - Agravante que diligenciou perante diversos órgãos, não tendo encontrado qualquer bem de propriedade do agravado - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0457660-38.2010.8.26.0000 antigo n° 990.10.457660-1, Rel. José Marcos Marrone, j. 02/02/2011) "Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041436-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de citação da pessoa jurídica executada Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens de ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial Iliquidez da nota promissória, por não juntado o contrato de fomento mercantil vinculado ao título Descabimento Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC Desconstituição total ou parcial do título que incumbe aos exequentes, nos termos do art. 373, II, do CPC Prova da vinculação da nota promissória a suposto contrato de fomento de mercantil não produzida pelos executados Decisão mantida Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121895-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) "Processual. Monitória. Fase de execução. Decisão agravada que rejeitou pedido de constrição de bens do empresário individual, por não haver título constituído em seu desfavor. Impertinência. Ausência de distinção de personalidades. Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097210-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Assim, diante da documentação acostada ao pedido de penhora, defiro a inclusão da pessoa física no polo passivo destes autos. Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Cristiano Afonso Natividade Valor atualizado: R$ 229.359,05 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036458-53.2024.8.26.0100" – Página 179 de 183

Junior Fernando Marcato Suez x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

Argemiro Honorio Da Silva Junior x Alberto Borges Moraes e outros

Lavizoo Laboratórios Vitamínicos E Zootécnicos Ltda x Laboratorios Ecolyzer Ltda

Mdm Soluções Ltda x Paquetá Calçados S/A

Processo nº 1140345-53.2024.8.26.0100

Davi Augusto Dos Santos Pereira x Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro

Processo nº 0048032-90.2024.8.26.0100

Ana Lúcia Bernardo De Carvalho Morsch x Carlos Alberto De Carvalho

Mariah Corbetta Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliários Ltda. x Cristiano Afonso Natividade 30902441876