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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista Em Recuperação Judicial x Renan Bissi

ID: 276176589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-93.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

RENAN BISSI

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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RAFAEL CRUZATTO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Rafael Cruzatto (OAB 290329/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0006670-93.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto E…

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Andrea Maldonado Sanchez x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 329866262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-02.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MALDONADO SANCHEZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PESTRE LISO

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EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 0006670-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Andrea Maldonado Sanchez - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Diant…

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Andrea Maldonado Sanchez x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 329861155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-02.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MALDONADO SANCHEZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PESTRE LISO

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EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 0006670-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Andrea Maldonado Sanchez - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Diant…

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Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré x Leandro Basso De Lima e outros

ID: 302806972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011590-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECO VILA SUMARé

Polo Passivo:

LEANDRO BASSO DE LIMA LIMA S SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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KAUAN YAGO DOS SANTOS

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Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Lt… Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Fls. 848/854: Rejeito os embargos de declaração. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual do valor da causa , nos termos do artigo 85, §2º do CPC, não havendo razão para fixação por equidade. Nesse sentido, AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade de corré. (...). Culpa dos réus não evidenciada. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, CPC, na origem. Pedido de fixação por apreciação equitativa diante do elevado valor da causa. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009471-45.2014.8.26.0650; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado, ora embargante. Inconformismo da embargada alegando que a verba sucumbencial arbitrada em percentual do valor da causa é excessiva. Pretendida fixação dos honorários advocatícios por equidade que não prospera. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 (Resp nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos percentuais previstos no §2º do artigo 85 do CPC. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001490-70.2024.8.26.0011; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Assim, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), KAUAN YAGO DOS SANTOS (OAB 434736/SP)

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Processo nº 1008680-12.2024.8.26.0229

ID: 312818175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008680-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TMD ALUMíNIO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SALIM

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Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigu… Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigues Nascimento, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 9.374,38. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada à pág. 86, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 9.374,38, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Processo nº 0006670-03.2023.8.26.0405

ID: 279938988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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ADV: Érica Ferreira de Mendonça (OAB 180114/SP) Processo 0006670-03.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pamela Carolina Coelho dos Santos - Vistos. Petição sigilosa: (1) Defiro derrade…

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Processo nº 0006670-76.2018.8.26.0502

ID: 327032786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006670-76.2018.8.26.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ELOIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA DOS SANTOS MELO

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SOLANGE SUELI PINHEIRO

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Processo 0006670-76.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Alexandre Elois da Silva - Vistos. A teor do artigo 83, do Código Penal, verifica-se que o Livramento Condicional pode ser concedido a… Processo 0006670-76.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Alexandre Elois da Silva - Vistos. A teor do artigo 83, do Código Penal, verifica-se que o Livramento Condicional pode ser concedido ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Verifica-se que o executado foi condenado à pena de 10 (dez) anos 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL (fls. 287). DECIDO.Observo que o(a) sentenciado(a) cumpriu o requisito objetivo necessário para o deferimento do livramento condicional e estar em cumprimento de regime aberto.Assim sendo, concedo o LIVRAMENTO CONDICIONAL a Alexandre Elois da Silva, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): A) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, a cada 3 (três) meses, para informar e justificar as suas atividades;B) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução;C) não se ausentar da comarca em que reside sem prévia autorização do juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 8 (oito) dias, devendo, se necessário, apresentarcomprovação documental;D) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral;F) caberá ao reeducando, no prazo de 30 dias, apresentação na Vara de Execução Criminal de seu domicílio declarado na audiência de advertência, independentemente de intimação.A audiência de advertência será realizada no próximo comparecimento.Com a nova advertência, comunique-se à Polícia Militar e à Guarda Municipal para que auxiliem na fiscalização das condições acima estipuladas. Intime-se. - ADV: SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB 220058/SP)

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Processo nº 0001885-70.2025.8.26.0229

ID: 293968787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001885-70.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ELIETE BUCHER MONTANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDSON DA SILVA

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Processo 0001885-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1007516-12.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001885-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1007516-12.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marta Eliete Bucher Montanha dos Santos - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 26, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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B. Do B. S. x A. De S. P. e outros

ID: 295846862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-87.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

A. DE S. P. D. F. P. E. R. DE O. P. K. P. B. P. R. C. P. R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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Processo 0006670-87.2019.8.26.0196 (processo principal 1004437-08.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - K.P.B.P. - - E.R.O.P. - - A.S.P. - - R.C.P… Processo 0006670-87.2019.8.26.0196 (processo principal 1004437-08.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - K.P.B.P. - - E.R.O.P. - - A.S.P. - - R.C.P. - - R.O.P. - - D.F.P. - Vistos. Em reiteração, defiro a solicitação de informações à SUSEP quanto à existência de seguros, saldo de previdência complementar ou outras aplicações no âmbito das empresas sob sua supervisão em nome da parte executada, acima identificada, com o respectivo bloqueio até o limite da quantia supra especificada. Anote-se que, caso a determinação seja reencaminhada às seguradoras supervisionadas pela referida Superintendência, seja expressamente consignado que o Juízo deverá ser informado, no prazo de 30 dias, tão somente se o executado efetivamente figurar na qualidade de contratante junto a alguma das referidas sociedades, dispensada a informação em caso negativo, observando-se que, não havendo manifestação no prazo acima indicado, presumir-se-á a ausência de contrato. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFICIO à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que providencie o necessário ao atendimento nos termos consignados; a(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) em 10 (dez) dias contados do recebimento deste, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a(s) resposta(s), ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do ofício, vislumbrando-se a ausência de valores, vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de comprovação do encaminhamento do ofício, ou de manifestação quanto às respostas (ou ausência delas) após intimada a tanto, poderá ser determinado o prosseguimento nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 0006670-98.2024.8.26.0071

ID: 293314624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZOHETH CONCEIçãO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0006670-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018251-64.2022.8.26.0071) (processo principal 1018251-64.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zoh… Processo 0006670-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018251-64.2022.8.26.0071) (processo principal 1018251-64.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zoheth Conceição Betti - Vistos. 1. Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido". (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel. Juiz Cyro Bonilha, j. 17.03.2003). Além disso, o pedido de bloqueio de veículo é medida extrema, não condizente com o inadimplemento do débito. Na verdade, a restrição sobre o veículo só se justifica quando envolver questões de segurança pública, não cabendo a medida unicamente para atender interesse particular. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2111078-72.2017.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, j. 04.09.2017). E mais: "Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em fase de cumprimento de sentença - Agravo contra decisão que indeferiu pedido de 'bloqueio' de circulação do veículo de propriedade da executada - Inexistência de prova de causa a determinar o impedimento - Agravo não provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2069426-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j, 10.05.2017). 2. A parte exequente, no entanto, pode valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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