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Processo nº 0010111-91.2024.8.26.0005

ID: 293617377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010111-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010111-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Conheci… Processo 0010111-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo rito sumaríssimo, movida por CAMILA SANTOS SENA em face de ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S. PAULO S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente compareceu perante o Juizado e informou ser cliente da requerida em seu endereço residencial situado na Rua Macauba-mirim, 159, Jardim dos Ipês, CEP 08161-180, São Paulo - SP, instalação nº 202068955. Esclareceu que era proprietária do referido imóvel, o qual esteve anteriormente alugado para a Sra. Elda, que se mudou há mais de dois anos. Por ocasião da desocupação do imóvel, a mencionada inquilina, no dia 12/08/24, solicitou à requerida a retirada de seu nome da titularidade da instalação. Ocorreu que no dia 14/08/24 a requerida efetuou o corte no fornecimento da energia elétrica na residência da autora, sem nenhum aviso prévio. Procurada no dia 14/08/2024, a requerida informou que a energia elétrica foi cortada por falta de titularidade. A autora retornou ao estabelecimento da requerida e apresentou os documentos do imóvel solicitados. A requerida informou que havia uma conta em aberto com débito relativo ao mês 05/2023, no valor de R$ 132,19, que foi paga no dia 15/08/24. No mesmo dia 15/08/24, a autora retornou ao escritório da requerida e apresentou o comprovante de pagamento da referida conta, porém a requerida não aceitou o comprovante porque o pagamento não constava no seu sistema. No dia 21/08/24, constou o pagamento no sistema da requerida e a titularidade foi transferida para o nome da autora. A requerida informou que a energia elétrica seria restabelecida no dia 28/08/24, porém a autora permanecia sem energia elétrica até aquela data. Afirmou que não foi efetuado o restabelecimento da energia porque constava no sistema da requerida que a luz estava devidamente ligada. Requereu tutela antecipada para o imediato restabelecimento da energia elétrica na residência da autora, instalação nº 202068955, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação para determinar que a requerida procedesse imediatamente o restabelecimento da energia elétrica da residência da autora, sob pena de multa, bem como a condenação da requerida na reparação pelos danos morais causados no valor de R$ 28.240,00. Valor da ação: R$ 28.240,00 (fls. 1/2). O Juiz de Direito Dr. Eduardo Giorgetti Peres deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que restabelecesse os serviços de energia elétrica para o imóvel da autora, instalação n. 202068955, no prazo de 24 horas, sob pena de fixação de multa. Determinou que a decisão servisse como ofício, cabendo à autora o protocolo junto ao réu, comprovando nos autos em dez dias. Determinou ainda que a autora juntasse aos autos cópia legível de seus documentos pessoais (RG e CPF). Determinou a citação (fls. 29). A autora compareceu informando que no dia 03 de setembro de 2024 a ré restabeleceu a energia em sua residência, porém percebeu problemas de funcionamento em sua geladeira e máquina de lavar, decorrentes do corte. Requereu prazo de 5 dias úteis para apresentar 3 orçamentos de conserto de cada eletrodoméstico e emenda à inicial (fls. 30). A autora compareceu pleiteando a juntada de seu RG. Requereu também a juntada de dois orçamentos de conserto de sua geladeira e máquina de lavar, bem como requereu a emenda do termo inicial para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais do menor orçamento juntado (R$ 1.136,00) cumulado com a reparação por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (fls. 32). Foi designada audiência de conciliação presencial para o dia 05 de fevereiro de 2025, às 14 horas e 10 minutos, tendo sido expedida carta de citação eletrônica. Foi disponibilizado roteiro para a ré (fls. 39/41). Realizou-se a audiência de conciliação em 05 de fevereiro de 2025, às 14 horas e 20 minutos, sob a condução do Conciliador Dr. Marcio Lousane Maia Barreira. Compareceu a autora, estando ausente a ré, cujo aviso de recebimento da carta de citação constava dos autos, assim como pedido de habilitação do advogado. Restou prejudicada a conciliação, sendo os autos encaminhados à conclusão para sentença (fls. 204). A ré Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A apresentou petição esclarecendo que a correspondente designada para representar a parte ré na audiência tentou acessar o link da sessão, contudo constatou que seu nome não constava na lista de participantes, impossibilitando sua entrada e a efetiva participação no ato. Requereu a juntada do kit novo devidamente atualizado, bem como nova designação da audiência, garantindo o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Considerando que a audiência não ocorreu regularmente, requereu oportunamente a abertura do prazo para apresentação da contestação. Reiterou o pedido para que em todas as intimações referentes ao presente feito constasse o nome de Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/SP 186.458-A, sob pena de nulidade (fls. 206). Vieram os autos conclusos. 2. A fim de evitar arguições de nulidade frente ao apresentado pela ré à fl. 206, designe-se nova audiência de conciliação. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002569-58.2025.8.26.0655

ID: 323312262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002569-58.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES

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Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do M… Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA e outro, alegando, em suma, ter sido diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico e Glomerulonefrite lúpica membranosa GNM, Classe V+II, CID M32.1, necessitando fazer uso de medicamentos específicos, pedido que somente será analisado pela secretaria municipal de saúde em setembro de 2025. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 148, estabelece a competência da Vara da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos semelhantes afetos à criança e ao adolescente, conforme se transcreve: ART. 148 - A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É COMPETENTE PARA: [...] IV - CONHECER DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 209. [...] . E ainda: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; (...) Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1-Admite-se o recebimento dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, cc. Art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3-Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. EDcl no AREsp 24798/SP, Embargos de declaração no agravo em recurso especial 2011/0090442-6, Relator Ministro CASTRO MEIRA. Data julgamento: 07.02.2012. Publicado em 16.02.2012. Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Mandado de segurança Fornecimento de equipamento à criança diagnosticada com Microcefalia e Meningocefalocele Occiptal, Malformação do Sistema Nervoso Central e Síndrome Convulsiva de Difícil Controle (CID 10 Q01.2, CID 10 Q39.1 e CID R56.8) Afastadas as preliminares arguidas Incompetência absoluta do Juízo Inocorrência Tutela dos direitos indisponíveis da criança e do adolescente que atrai a competência da Justiça da infância e Juventude Observância dos arts. 148, IV, 208 VII e 209 todos do ECA Notificação das autoridades impetradas e cientificação do órgão de representação devidamente cumprida Petição inicial que cumpre rigorosamente os requisitos contidos no art. 319, do CPC Ilegitimidade passiva que não se aplica Natureza solidária da obrigação Direito à saúde Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça Relatórios e receituários médicos juntados aos autos que demonstram suficientemente as necessidades do equipamento pleiteado para a manutenção da saúde do menor de forma permanente Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Possibilidade de fornecimento de equipamento genérico, desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável pelo tratamento Pleito de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento prejudicado Fornecimento pelo Município Apelo voluntário não provido Remessa necessária parcialmente provida Prejudicado o pedido de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002118-79.2021.8.26.0103; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) COMPETÊNCIA Menor portadora de "Diabetes Melitus". Ação objetivando a concessão de medicamentos e insumos. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicado o recurso.(TJSP; Apelação Cível 1019144-81.2015.8.26.0562; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2016; Data de Registro: 25/05/2016) COMPETÊNCIA Menor portadora de "paralisia cerebral e hidrocefalia". Ação objetivando a concessão de cadeira de rodas. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, de ofício, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0010111-45.2010.8.26.0664; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2011; Data de Registro: 07/04/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor contra o Município e a FESP, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos, distribuída para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Penápolis. Remessa para a 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude de Penápolis. Possibilidade. Menor em situação de risco. Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 desse E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis. (TJSP; Conflito de competência cível 0022418-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Portanto, a competência no presente é fixada em razão da matéria (ratione materiae), e a incompetência deste juízo é absoluta e pode ser declarada de ofício. Assim, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar da presente ação, DECLINO DE OFÍCIO a competência à Vara da Infância e da Juventude de Várzea Paulista para análise e julgamento da presente ação. Encaminhem-se os autos com urgência ao Distribuidor. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES (OAB 409210/SP)

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Processo nº 0010111-35.2025.8.26.0562

ID: 331751360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010111-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAODICEIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 0010111-35.2025.8.26.0562 (processo principal 1000808-77.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Laodiceia de Campos - Vistos. Nos te… Processo 0010111-35.2025.8.26.0562 (processo principal 1000808-77.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Laodiceia de Campos - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Kitani Locação E Comercio De Equipamentos Ltda. x Luiz Aparecido De Souza

ID: 300241290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0152318-81.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KITANI LOCAçãO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANDERSON SOUZA DOS SANTOS

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ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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Processo 0152318-81.2008.8.26.0100 (583.00.2008.152318) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kitani Locação e Comercio de Equipamentos Ltda. - Luiz Aparecido de Souza - Defensoria Públi… Processo 0152318-81.2008.8.26.0100 (583.00.2008.152318) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kitani Locação e Comercio de Equipamentos Ltda. - Luiz Aparecido de Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos Fls. 558/559. A executada sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente. A parte exequente foi intimada e se manifestou às fls. 563, concordando com a ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido não merece acolhimento. Fixação do prazo Segundo o artigo 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. No caso, o prazo prescricional é de 3 anos, na forma do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, c/c artigo 18 da Lei 5474/1968, pois se trata de execução fundada em triplicata, aplicando-se o mesmo prazo da duplicata. Assim, a prescrição intercorrente observará tal prazo. Lei n. 14.195/21 Tempus regit actum A Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, alterou de forma significativa a disciplina da prescrição intercorrente, mudando especialmente o fundamento da prescrição e os marcos inicial, suspensivo e interruptivo. Como se trata de lei que tem conteúdo material, em vista de tratar de prescrição, ela não pode retroagir para afetar os direitos do exequente, pelo que deve ser considerada incidente apenas a partir da sua entrada em vigor. Desta forma, só é possível reconhecer a prescrição intercorrente usando os seus critérios e regras se o termo inicial nela previsto (ciência de tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, na forma do art. 921, §4º, do CPC) ocorrer depois de sua entrada em vigor, ou seja, se o marco inicial tiver se dado a partir de 27/08/2021. Neste sentido: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente Nova disciplina acerca da prescrição intercorrente, prevista na nova redação do artigo 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência Mero decurso do tempo que, na redação original do artigo 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis - Prescrição não verificada Extinção afastada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0106588-32.2008.8.26.0008; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) grifei Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviços escolares - Prescrição intercorrente Ocorrência Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp 1.604.412-SC, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do CPC, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência Irretroatividade da lei processual civil Inaplicabilidade também do art. 1.056 do CPC, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2332171-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) grifei Dessa forma, devem-se observar as duas formas de disciplina do instituto, a do CPC original com a interpretação contida no enunciado do IAC n. 1 do C. STJ, nos casos que abrangerem prazos iniciados até 26/08/2021, e a do CPC atual, com a redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, quando tiver ocorrido um dos marcos iniciais do prazo previstos na referida lei a partir de 27/08/2021, ainda que já estivesse em curso outro prazo prescricional à época. Aplicação do regime anterior ao da Lei n. 14.195/21 Considerando que, no presente caso, não houve marco inicial (ciência de tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, na forma do art. 921, §4º, do CPC), ocorrido a partir de 27/08/2021, se aplicam as regras do regime anterior, previstas no CPC/1973 e no CPC/2015, sem as alterações da Lei n. 14.195/21. Disciplina no regime anterior No regime anterior, a prescrição intercorrente tem por fundamento a inércia do exequente, pelo que tem dois possíveis marcos iniciais: 1) o fim do prazo de suspensão de 1 ano do processo, por ausência de bens penhoráveis (Art. 921. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.) ou 2) a simples inércia do exequente, se não tiver sido requerida a suspensão mencionada. Assim, se for requerida a suspensão do art. 921 do CPC (ou art. 791 do CPC/73), o prazo se inicia com o decurso de 1 ano dela, sem qualquer nova intimação. Sem o requerimento da suspensão, por sua vez, o prazo se inicia pela simples inércia do exequente, quando ele, apesar de instado, deixar de se manifestar ou promover algum andamento. Em ambos os casos, não é necessária qualquer advertência a respeito do início do prazo prescricional, o qual decorre da lei (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.723/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 27.6.2018). Incidência no regime de 1973 Apesar de o tema ter sido positivado pelo CPC/15, o C. STJ fixou entendimento de que tal forma de prescrição já vigia e seu prazo corria na vigência do CPC/73, por aplicação analógica da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se do Tema n. 01 de Incidente de Assunção de Competência (IAC) julgado pelo C. STJ, originário do REsp 1.604.412/SC, julgado em 22.08.2018, de relatoria do Ministro Félix Fisher. A tese firmada na ocasião foi a seguinte: 1.1. Incide aprescrição intercorrente,nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao deprescriçãodo direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício daprescrição intercorrente,devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência daprescrição. Interrupção O prazo da prescrição intercorrente, mesmo no regime do CPC original, somente se interrompe pela promoção de andamento útil do processo, tendo se consolidado, na jurisprudência, o entendimento de que a mera realização de pesquisa de bens não tem tal efeito. Assim, somente com a efetiva localização de bens penhoráveis é que se opera a interrupção do prazo prescricional iniciado. Nesse sentido, entendimento do C. STJ e do E. TJSP: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO DO EXECUTADO CAPÍTULO RELATIVO À NULIDADE PROCESSUAL INCOGNOSCIBILIDADE MATÉRIA JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE AO AGRAVANTE NA ORIGEM FALTA DE INTERESSE RECURSAL CAPÍTULO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO 1 O capítulo recursal relativo à nulidade da execução não merece conhecimento, uma vez que tal pleito já fora reconhecido na origem, carecendo o agravante de interesse recursal. 2 Em processos regidos pelo CPC/1937, a prescrição intercorrente deflagra-se com o término do prazo de suspensão da fase executiva, ou, na ausência de prazo prefixado, após um ano da suspensão. Entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça (IAC n. 1). 3 Não há necessidade de intimação prévia para deflagrar o prazo prescricional, marco inicial que decorre do término da suspensão, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 A prática de pesquisas infrutíferas de bens não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, que segue invariavelmente durante tais diligências. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 5 Prescrição intercorrente operada, visto que o prazo quinquenal foi deflagrado nos idos de 2015, consumando-se em 2020. Extinção da execução. 6 Diante da nova legislação, cuja aplicabilidade é imediata segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, a extinção por prescrição intercorrente não acarreta condenação sucumbencial, seja em favor ou desfavor do exequente (CPC, art. 921, § 5º). RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020242-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Deve ser observar, ainda, que a interrupção se opera uma única vez, na forma do art. 202 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO DA EXEQUENTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO PROVIDO (...). (TJSP; Apelação Cível 0071062-74.2008.8.26.0114; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). Inconformismo dos exequentes. Exequentes que suscitam nova interrupção do prazo prescricional em face da ordem de citação dos sócios da empresa executada. Transitado em julgado o título judicial, começa a correr o prazo prescricional para o seu cumprimento, o qual sofre interrupção pela ordem de citação no cumprimento de sentença. A interrupção da prescrição, no entanto, opera-se uma única vez, consoante disciplina o art. 202 do Código Civil, o qual positiva a denominada unicidade da interrupção prescricional. (...). Prescrição intercorrente bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0010111-24.2009.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Caso dos autos No presente caso, a pretensão executiva não deve ser considerada extinta pela prescrição, porquanto, apesar de iniciado o prazo de prescrição em 02/04/2024, quando publicada a decisão, ainda não houve o decurso da totalidade do prazo de três anos, indicado anteriormente. Assim, conclui-se pela não ocorrência da prescrição. CONCLUSÃO Portanto, a prescrição não deve ser reconhecida. Diante do exposto, REJEITO a alegação de prescrição. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON SOUZA DOS SANTOS (OAB 468529/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp e outros

ID: 339326389

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003721-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Edital

EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, ar… EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 296, 297 e 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Doutor LUCAS GAJARDONI FERNANDES, MM Juiz De Direito Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Birigui. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem que, por este Serviço Anexo das Fazendas processa-se o expediente de inutilização de autos número 0003721-49.2025.8.26.0077 acima mencionado, onde serão inutilizados os processos abaixo relacionados que se encontram extintos há mais de um ano. Ficam, assim, todos os terceiros cientificados de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual reclamação ou apresentação de recursos a serem dirigidos junto à Corregedoria Geral da Justiça. Caso não seja apresentado nenhum recurso ou reclamação, os autos serão entregues à Administração para proceder à inutilização, nos termos do comunicado 11/2010 da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 13/09/2010. Inutilização de autos – Expediente 0003721-49.2025.8.26.0077: N° do processo no SAJ N° de ordem Exequente-embargante Executado-embargada 0010111-46.1999 3689/99 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTRO 0010171-19.1999 3744/99 FAZENDA NACIONAL BABY CHARM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0015784-34.2010 3824/2010 FAZENDA NACIONAL ANITA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ME E OUTROS 0016273-71.2010 4539/2010 FAZENDA NACIONAL DEBORTOLI & CIA LTDA ME E OUTRO 0016303-09.2010 4571/2010 FAZENDA NACIONAL PLUBY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME E OUTRO 0016339-51.2010 4607/2010 FAZENDA NACIONAL CLAISU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP E OUTRO 0000657-95.2006 18/2006 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0015347-37.2003 1767/03 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0011301-44.1999 28/99 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTRO 0005348-75.1994 79/94 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CALCADOS PACHELLI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0001437-89.1993 1481/93 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI IND E COM LTDA E OUTROS 0001602-14.2008 65/2008 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP EDIRONILCE XAVIER 0011660-91.1999 80/99 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008918-98.1996 451/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008922-38.1996 455/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008927-60.1996 460/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008916-31.1996 449/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008920-68.1996 453/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0009365-18.1998 126/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL STIL GIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0009373-92.1998 134/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0002341-16.2010 138/2010 FAZENDA NACIONAL JOÃO ROBERTO PULZATTO 0005516-77.1994 151/94 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0001738-36.1993 170/1993 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL IAPAS MADEREIRA PONTA PORA LTDA E OUTROS 0006866-66.1995 252/95 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTROS 0009503-82.1998 256/98 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E OUTRO 0004367-84.2010 200/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO – COREN – SP MARCELO MANHAS 0009513-29.1998 266/98 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA 0011309-84.2000 267/00 FAZENDA NACIONAL JADE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0000729-04.2014 281/2014 FAZENDA NACIONAL EVELTON ROSA TEIXEIRA 0011337-52.2000 295/00 FAZENDA NACIONAL PICOLO & PICOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0010023-76.1997 311/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA 0002828-78.2013 312/2013 FAZENDA NACIONAL MIL FREQUENCIA COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS 0010026-31.1997 313/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTROS 0001069-45.2014 333/2014 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP CRISTIANA NATALIA BORELI MORETI 0008923-23.1996 456/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008913-76.1996 446/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008919-83.1996 452/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008924-08.1996 457/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008921-53.1996 454/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008917-16.1996 450/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0003172-30.2011 340/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP JANETE FERREIRA MARCOLINO 0011665-16.1999 85/99 FAZENDA NACIONAL SIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003036-38.2008 87/2008 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF GILZA CÉLIA GAJARDONI RODRIGUES ME E OUTRO 0001442-18.2010 94/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP VERA LUCIA SANCHES 0001445-70.2010 97/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP ROSILENE APARECIDA VIOLIN BELINELLO 0007056-29.1995 442/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009860-33.1996 1315/96 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0006713-33.1995 101/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0003177-52.2011 346/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP SILVANA LIMA MORAIS DE SOUZA 0010085-19.1997 354/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010080-94.1997 349/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010081-79.1997 350/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010082-64.1997 351/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010083-49.1997 352/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010084-34.1997 353-97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0003809-10.2013 362/2013 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP ZILAINE DE FREITAS 0003288-02.2012 366/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP IRMA JONSEN 0009624-13.1998 374/98 FAZENDA NACIONAL LIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0003293-24.2012 374/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP EORIDISMALDA XAVIER 0010158-88.1997 380/1997 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009638-94.1998 388/1998 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0004198-29.2012 426/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DROG MENINO JESUS BIRIGUI LTDA ME E OUTROS 0009238-17.1997 434/1997 CAIXA ECONOMICA FEDERAL TRANSCLARO TRANSPORTES LTDA E RONALDO RIBEIRO E CLAUDIO RIBEIRO 0007054-59.1995 440/1995 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0004113-19.2007 684/2007 FAZENDA NACIONAL VITACAL ARGAMASSAS IND E COM DE MATERIAS P/CONST LT ME, DORIVAL DONIZETE RODRIGUES 0009176-11.1996 658/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0009177-93.1996 659/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0014061-53.2005 635/2005 FAZENDA NACIONAL SISTEMA TECNOLOGIA E CONSTRUCÕES LTDA, EDSONALDO LOPES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR DIAS E ANDREIA APARECIDA DIAS00 0003256-26.2014 598/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0003081-96.2014 727/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0009044-21.2014 3126/2014 FRAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0010562-08.1998 560/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A E OUTROS EDSON PIZZO E MANOEL TOME 0011622-45.2008 551/2000 FAZENDA NACIONAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0003164-92.2007 546/2007 FAZENDA NACIONAL PRÁTICA MOVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA 0002438-74.2014 527/2014 FAZENDA NACIONAL DUDA MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME 0006476-03.2012 493/2012 FAZENDA NACIONAL KIKUYO ALVES ROCHA 0005468-54.2013 457/2013 FAZENDA NACIONAL EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOAVENTURA – ME, EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOA VENTURA 0020112-51.2003 753/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 0020113-36.2003 754/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 000516-23.2007 810/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE E OUTROS 0016887-57.2002 1553/2002 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E DALTON CELESTINO SILVA E OUTRO 0011242-56.1999 841/1999 FAZENDA NACIONAL CALCADOS EOLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MIGUEL BUZAIR NETO, TONI ANDREI SANCHES SALES E OUTRO 0011824-22.2000 743/2000 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007268-59.2009 224/2009 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007344-74.1995 725/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BABY BELLOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003790-67.2014 723/2014 FAZENDA NACIONAL BIRIGUI PEROLA CLUBE 0003813-13.2014 717/2014 FAZENDA NACIONAL AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA ME 0008585-87.2012 705/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADEIR MARIA CHACON JUNQUEIRA 0007390-33.2013 704/2013 FAZENDA NACIONAL DANJU ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP 0015285-84.2009 1048/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO D L FERNANDES BIRIGUI - ME 0015286-69.2009 1049/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO COOPERATIVA DOS PRODS LEITE CLEMENTINA 0015289-24.2009 1045/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVASSANA ME 0015291-91.2009 1047/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 0015287-54.2009 1043/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO JOSÉ ANDERLEI GALHARDO ME 0012126-31.2012 1016/2012 FAZENDA NACIONAL METALURGIA SANTELA LTDA EPP 0010181-77.2010 1003/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO SANDRA MARIA FERREIRA BARDUCCI SILVA ME E OUTRO 0010174-85.2010 984/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINA GREGOLIN SANCHEZ 0010961-37.1998 942/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RETOQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E SONIA REGINA FERNANDES E OUTRO 0012739-56.2009 937/2009 FAZENDA NACIONAL AUTO MECANICA BORODIESEL LTDA 0011300-59.1999 894/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0011302-29.1999 895/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0015625-23.2003 889/2003 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS, NOVA FLOR LTDA 0010872-14.1998 854/1998 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS LTDA ME 0007490-18.1995 870/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLEALCO CLEMENTINA ALCOOL SA E OUTROS 0017369-05.2002 1329/2002 FAZENDA NACIONAL SAND LEVE CALCADOS LTDA 0010352-88.1997 1327/1997 FAZENDA NACIONAL TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JULIO PONCIANI E OUTRO 0017848-51.2008 1298/2009 FAZENDA NACIONAL V R COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009787-61.1996 1242/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES E OUTRO 0009786-76.1996 1241/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 0016137-21.2003 1113/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0016138-06.2003 1114/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0011048-22.2000 1103/2000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009824-20.1998 1136/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009825-05.1998 1137/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0013901-33.2002 2044/2002 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0016116-45.2003 1092/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016117-30.2003 1093/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016118-15.2003 1094/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016119-97.2003 1095/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0018746-64.2009 1608/2009 FAZENDA NACIONAL QUATRO TURISMO LTDA ME, NEURACI PINHEIRO SANCHES 0010108-96.1996 1564/1996 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS NOVA FLOR TLDA E ESPOLIO DE ANESIO DA PONTE E FERNANDO SALES CRUZ 0011893-54.2000 1561/2001 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BIBAO- INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0010101-07.1996 1547/1996 FAZENDA NACIONAL SANLIP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0100035-53.1996 1534/1996 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0011989-06.1999 1502/1999 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTO MECANICO BETO DIESEL LTDA ME, NILTON CHIDEROLI E ADELINO CHIDEROLI 0020371-46.2003 1476/2003 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NOROCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS 0016774-06.2002 1442/2002 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SILAS FRIGERIO GONÇALVES 0009933-19.2007 1407/2007 UNIÃO FEDERAL CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL SA 0009932-20.1996 1384/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0009935-72.1996 1387/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0010388-33.1997 1363/1997 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL W ALBANI E FILHOS LTDA, MARLI DE FATIMA ALBANI ZERLOTI E WALDEMAR ALBANI 0013714-30.1999 3167/1999 FAZENDA NACIONAL S DOS SANTOS E CIA LTDA E SERGIO DOS SANTOS 0013708-23.1999 3161/1999 FAZENDA NACIONAL SEMENGRAN PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, ROBERTO CARRILHO ALVES E OUTROS 0013700-46.1999 3153/1999 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, DENES LUIS BEARARE SEGURA E VILMA DE FATIMA VILENTINE BEARARE 0015485-62.2007 2972/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS THIELLY CHRISTINA PANT AROTTO 0014072-93.2011 2957/2011 FAZENDA NACIONAL CLAUMAQ COM DE MÁQUINAS DE COSTURA DOMEST E INDS LTDA ME 0014677-18.2011 2961/2011 FAZENDA NACIONAL ALLI DJABAK 3002387-46.2013 2848/2013 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS DA 9 REGIAO CRISTIANE DENISE DA SILVA 0013953-14.2011 2821/2011 UNIÃO FEDERAL JANDYRA AREMELIN POLIZZEL 0000371-68.2016 2821/2011 UNIÃO FEDERAL VANIELE DE FATIMA MORETTI FOORTIN ARANTES 0010871-72.2011 2611/2011 FAZENDA NACIONAL ANDRE GUIMARAES LOPES ME, ANDRE GUIMARAES LOPES 0014265-34.2004 2174/2004 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO BIANCO E BONTEMPO LTDA 0015445-22.2003 1865/2003 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO ANTONIO F P MALHADO 3001147-22.2013 1750/2013 FAZENDA NACIONAL P H DE ALMDEIDA CALÇADOS ME 2002203-11.1993 1650/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOROURO DE SUINOS LTDA E OUTRO, OSWALDO ZUCOLOTTO E OUTRO 2002205-78.1993 1651/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 3003784-43.2013 3628/2013 FAZENDA NACIONAL RESIDENCIAL PERLEVILLE 0009945-14.1999 3523/1999 FAZENDA NACIONAL CALÇADOS LORETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JURANDIR DONIZETE CECHIN 0013857-19.1999 3308/1999 FAZENDA NACIONAL LUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS, GERSON JUVENIL LOQUETTI E OUTROS 0013810-45.1999 3263/1999 FAZENDA NACIONAL JURACI GOMES BIRIGUI ME 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

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