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Processo nº 1506847-08.2023.8.26.0302

ID: 296117317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506847-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFA… Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7045/2023 (fl.03); de nº. 7046/2023 (fl.04) e de nº. 7047/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Maria Teixeira Rodrigues x Banco Safra S/A

ID: 293736705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-90.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-90.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Teixeira Rodrigues - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda …

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Processo nº 0007839-68.2025.8.26.0562

ID: 326292425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007839-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO SALGADO JUNIOR

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Processo 0007839-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008752-72.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jose Roberto Torero Fernandes - Vistos. Diante da concordância do e…

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Processo nº 1008752-67.2025.8.26.0001

ID: 308775720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-67.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-67.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.C. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, por não vislumbrar a presença dos requisit… Processo 1008752-67.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.C. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos. No presente caso, a parte não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos, considerando que uma vez instado a demonstrar sua situação financeira, não o fez nos termos da decisão de fls. 26/28, limitando-se a trazer aos autos o documento de fls. 41, que sugere não declarar imposto de renda, o que, isoladamente, em nada contribui para verificar sua atual situação econômica, que deverá arcar com as consequências legais de sua omissão. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ademais poderia a parte requerente, que se declara sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua familia, se valer da Defensoria Pública que esta ao seu dispor sem custo algum. Diante disso, deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe, quando realizar tal peticionamento eletrônico, que é obrigatória a utilização da funcionalidade de indicação do número do DARE, gerando-se a queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/2020). Por celeridade, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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P. E. P. x K. C. Da S.

ID: 291072701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008752-64.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. E. P.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

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BRUNA DE SILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CARNEIRO MARTON SILVA

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ENZO SCATOLIN CAMACHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008752-64.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008752-64.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: P. E. P. e outros - Embargda: K. C. da S. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ DO “DECISUM”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUAL A PARTE RECORRENTE ALEGA OMISSÃO DA DECISÃO PROLATADA, QUE PODERIA COMINAR NA ALTERAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO ART. 1.022 DO CPC.4. DECISÃO COMPLETA, COM ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. VIA RECURSAL ELEITA NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DO JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I A III; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Enzo Scatolin Camacho (OAB: 457152/SP) - Letícia Carneiro Marton Silva (OAB: 464759/SP) - Bruna de Sillos (OAB: 367403/SP) - Janayna Pereira Patrocínio (OAB: 481015/SP) - 4º andar

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Allan Cruz Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 318733028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-74.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-74.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Cruz da Silva - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento … Processo 1008752-74.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Cruz da Silva - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto julgo procedente em parte a ação que ALLAN CRUZ DA SILVA promoveu contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e, consequentemente, declaro a inexigibilidade da dívida de R$ 2.216,74, atrelada ao contrato nº 07797274077510002333260, com vencimento em 06/10/2014, e do débito de R$ 11.367,05, vinculado ao contrato nº 0609947077510002333346, vencido em 08/08/2014, e condeno a parte ré a excluir o nome do autor de plataformas de cobrança e negociação do Serasa, ficando declarada a inexistência dessas dívidas e resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno os réus ao pagamento solidário de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono do autor ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, e § 16 do CPC. Condeno o autor, por ter decaído de parte do pedido, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da dos suplicados fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, mas ressalto que tais verbas sucumbenciais não poderão ser exigidas do suplicante, beneficiário da Justiça gratuita (item "1" de fls. 22/23), enquanto perdurar sua hipossuficiência econômica (CPC, art. 98, § 3º). P. I. C. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1008752-10.2025.8.26.0020

ID: 328202703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008752-10.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1008752-10.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 10032. E… Processo 1008752-10.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Custas de diligência: R$ 222,12, nº 10032. Escritório: Nunes Romero Advogados, Telefone: (11) 4890-8900. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HONDA MODELO: CG 160 PLACA: DOH3H74 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Ademir Donizete Dos Santos e outros x Ademir Donizete Dos Santos e outros

ID: 307837809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-56.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONIZETE DOS SANTOS ARACI DE JESUS MARTINS ROSSI

Polo Passivo:

ADEMIR DONIZETE DOS SANTOS ALESSANDRA APARECIDA MARQUES ARACI DE JESUS MARTINS ROSSI

Intimação

Advogados:

GISELA KOPS FERRI

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FERNANDO CAMILO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-56.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Araci de Jesus Martins Rossi - Ademir Donizete dos Santos e outro - Ademir Donizete dos Santos - - Alessandra Apareci… Processo 1008752-56.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Araci de Jesus Martins Rossi - Ademir Donizete dos Santos e outro - Ademir Donizete dos Santos - - Alessandra Aparecida Marques - Araci de Jesus Martins Rossi - Vistos. Proferida Sentença à(s) fl(s). 251/257 em julgamento conjunto com a ação de usucapião, já modificada pela Decisão de fl. 289 que acolheu os embargos de declaração opostos às fls. 282/283, para fazer constar da sentença a condenação em honorários advocatícios, o autor/reconvindo opôs embargos de declaração às fls. 291/292 alegando em síntese que o juízo foi omisso quanto à gratuidade do autor/reconvindo. Intimado a manifestar-se (fl. 294), o embargado não se manifestou (fl. 297). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recurso tempestivo. Preparo dispensado, conforme art. 1.023, caput, in fine, do CPC. Conheço dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES INTEGRAL PROVIMENTO porquanto a Decisão de fl(s) 289, que modificou a sentença de fls. 251/257 foi de fato omissa quanto à concessão da gratuidade ao autor/reconvindo. Assim, modifico o conteúdo da decisão de fl. 289 para que, onde se lê: "Assim sendo, pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a ré (embargada) ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 84 e 85, do CPC", leia-se: "Assim sendo, pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a ré (embargada) ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 84 e 85, do CPC, salientando, no entanto, que a parte autora/reconvinda destes autos é beneficiária da gratuidade (fl. 42), razão pela qual tal pagamento ficará suspenso pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC/2015, e, em especial, seus §§2º e 3º, salvo a demonstração pelo credor de que tal situação se alterou". Int. - ADV: GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), FERNANDO CAMILO RAMALHO (OAB 400918/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP)

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Samuel Messias Pereira x Itau Seguros S/A

ID: 307369892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-49.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MESSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MORAES

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1008752-49.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Samuel Messias Pereira - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1008752-49.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Samuel Messias Pereira - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 0007528-77.2025.8.26.0562

ID: 326292375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007528-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NICOLAU DE LIMA OLIVEIRA MARIA LUCIA NICOLAU DE L OLIVEIRA MARIANA NICOLAU DE LIMA OLIVEIRA RALPHO CASTRO DE LIMA OLIVEIRA - FALECIDO RALPHO CASTRO DE LIMA OLIVEIRA FILHO RAQUEL NICOLAU DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES

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Processo 0007528-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1008752-72.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Maria Lucia Nicolau de L Oliveira - - Camila Nicolau de Lima Olive… Processo 0007528-77.2025.8.26.0562 (processo principal 1008752-72.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Maria Lucia Nicolau de L Oliveira - - Camila Nicolau de Lima Oliveira - - Ralpho Castro de Lima Oliveira - falecido - - Raquel Nicolau de Lima Oliveira - - Ralpho Castro de Lima Oliveira Filho - - Mariana Nicolau de Lima Oliveira - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 40.041,27 para abril/2025 (fls. 4). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP)

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