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Processo nº 1010067-80.2023.8.26.0590

ID: 300094208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-80.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENçO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VA… Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 327090206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA LAVIERI GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$225,43, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 307823048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALFER SILVA FERRAGEM ARMADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ÁGATHA VERGILIO MAGALHÃES

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 176/181, que rejeitou os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$121.362,50. Em razão da sucumbência, condenou os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A ré apela. Afirma, preliminarmente, que não tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente o preparo recursal, que ultrapassaria a quantia de R$4.800,00. Diz que sofreu forte impacto financeiro nos últimos meses, decorrente do inadimplemento contratual de vários clientes. Teria faturado pouco nos últimos três meses e a quantia seria insuficiente para fazer frente às despesas básicas, como aluguel, pagamento de funcionários, aquisição de produtos para instalação e manutenção, dentre outros. Diante disso, pretende a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, afirma que se trata de relação de consumo. Afirma que a capitalização diária de juros configurou prática abusiva e excessivamente onerosa, violando os princípios da boa-fé e o equilíbrio contratual. Sustenta que a cláusula que prevê o repasse de todas as despesas de cobrança da dívida, incluindo honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, à Globalfer é igualmente abusiva porque transferiria ao consumidor os custos inerentes ao risco da atividade econômica exercida pelo fornecedor de serviços. Assevera que A revisão judicial das cláusulas abusivas é um direito básico do consumidor, visando restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo. Argumenta que A Medida Provisória 1963-17/2000, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não autoriza expressamente a capitalização diária. A aplicação de juros de forma diária resulta em uma onerosidade excessiva para a empresa devedora, configurando prática abusiva e desproporcional, especialmente em contratos de adesão onde não há margem para negociação das cláusulas. Alega que a onerosidade excessiva gerada pela capitalização diária de juros compromete a capacidade financeira da empresa devedora, inviabilizando a continuidade de suas atividades. Alega que a clausula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários é ilegal. Pugna pela reforma da sentença, para: 1 Conceder a gratuidade de justiça em favor da Apelante Globalfer; 2 Conhecer e prover a presente Apelação, para que seja reformada a r. Sentença ora guerreada, julgando-se, consequentemente, procedentes os pedidos formulados pela Apelante Globalfer, para que seja extinta a Ação Monitória; e 3 Condenar a Apelada Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à ação, e demais cominações legais cabíveis (fls. 184/196). Junta extrato de conta corrente do período de 01/11 a 19/12/24 (fls. 195/196), do período de 01/10/2024 a 31/10/2024 (fl. 197), do período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (fls. 198/199). Recurso não preparado, tempestivo e respondido (fls. 203/220). A empresa apelante foi intimada a juntar documentos que demonstrassem alegada incapacidade financeira, como declaração anual de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de conta corrente de todas as contas que possua, documentos contábeis, balancete, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido (fls. 223/226). A apelante se manifestou (fl. 229) e juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Simples Nacional) do período de 01/01/2022 a 31/12/2022 (fls. 230/232), do exercício 01/01/2023 a 31/12/2023 (fls. 233/235), do exercício 01/01/2024 a 31/12/2024), recibos de entrega (fls. 239/241). O recorrido se manifestou (fls. 246/247). É o relatório. Conforme entendimento pacificado pelo E. STJ através da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, consoante art. 99, § 3º do CPC/2015: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrário sensu, para as pessoas jurídicas não se presume verdadeira a simples alegação de insuficiência. Pois bem. As declarações de Simples Nacional apresentadas não se revelam suficientes à comprovação da necessidade alegada. Indicam que a pessoa jurídica ré está ativa e teve aquisição de mercadoria para comercialização ou industrialização em valores incompatíveis com a concessão do benefício e o extrato bancário encartado às fls. 195/199. Ademais, a apelante está em franca atividade, conta com sete empregados e não trouxe documentos contábeis, balancete, como determinado. Nesse contexto, inexistem, pois, elementos concretos capazes de aferir, de maneira cristalina, que a empresa recorrente não tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais e, em consequência, não há que se falar em concessão da gratuidade. Destarte, mostrando-se insuficiente a prova documental para demonstrar a situação econômica ou financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo para seu recolhimento, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Ágatha Vergilio Magalhães (OAB: 299773/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Ana Carla De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294974759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carla de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do arti… Processo 1010067-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carla de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à requerente a quantia de R$ 74,50, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (R$ 36,00 e R$ 38,50 - fevereiro de 2025 fls. 17/18 e 30) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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J. H. R. x A. De V. R.

ID: 330260307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010067-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. H. R.

Polo Passivo:

A. DE V. R.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

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MARCELO MARIN

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BRUNO JOSE GIANNOTTI

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Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta do… Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta dos recolhimentos relativos à obtenção de documentos essenciais e remuneração de mediadores/conciliadores (ENUNCIADO 48, DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Tarje-se. 2- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 17 de setembro de 2025, às 10h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTI3ODBiZTItNDg1MS00Mjc3LTkwYjYtNTI1MDc3ODFhZGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 463 756 338 5 Senha: P9E7TU6s Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP)

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Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 304596294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiv… Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do(s) três último(s) exercício(s) disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP), LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR)

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Processo nº 1030824-72.2024.8.26.0554

ID: 324508945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030824-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LINO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE FREITAS SATHLER

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Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de inden… Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o terreno objeto da matrícula n. 65.701 de Elizeu Rodrigues, lavrando a escritura de compra e venda no 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Santo André em 21 de janeiro de 2022, com registro na referida matrícula em 09 de fevereiro de 2022. Iniciaram, então, a construção de um prédio de quatro andares que possuiria oito apartamentos, quando, em 25 de setembro de 2022, foram procurados por pessoas que se apresentaram como sucessores dos proprietários do terreno por eles adquirido, alegando que jamais venderam o imóvel. Nesta ocasião foi descoberta a falsidade da escritura que lhes foi apresentada na negociação que resultou na compra do imóvel, e que efetivava a venda a Elizeu, até porque os então proprietários que assinavam a escritura já haviam falecido na data da suposta negociação. Afirmam que adotaram todas as cautelas antes da realização da compra do terreno, exigindo inclusive o registro na matrícula do imóvel da escritura de compra e venda que transferiu a titularidade para Elizeu em 1997, o que só aconteceu após a apresentação de certidão de veracidade da escritura pública em nome deste ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André. Alegam, ainda, que ao procurar o 1º Tabelionato de Diadema, onde lavrada a escritura falsa, foram informados que já havia sido instaurado pedido de providências perante o Juiz Corregedor em razão da suspeita de fraudes praticadas no livro em que consta a escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel para Elizeu, o que gerou também a instauração de Inquérito Policial. Sustentam que em razão da emissão de certidão de veracidade de escritura falsa, sofreram vultosos prejuízos materiais e ainda estão sendo responsabilizados pelos tributos, multas e outros débitos incidentes sobre o imóvel. Por este motivo, invocando a responsabilidade da requerida, requereram a antecipação da tutela para que fosse cessada a cobrança relativa ao IPTU, taxas ou multas incidentes sobre o imóvel, e a final procedência do pedido para que, confirmando a medida liminar, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), além de dano moral oriundo da humilhação e transtorno a que foram submetidos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou em montante que o Juízo entenda adequado. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fl. 597. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 604/617, arguindo, a princípio, a ocorrência de prescrição e a necessidade de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial n. 1504687-79.2022.8.26.0161, que apura a falsificação de documento público. No mérito propriamente dito, sustentou, em epítome, a ausência de nexo causal que gere responsabilização do Estado, tendo em vista a caracterização de fato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Requereu o chamamento ao processo do Tabelião do 1º Tabelionato de Notas de Diadema. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 879/889. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 890), a FESP postulou o julgamento antecipado (fl. 894), enquanto os autores requereram a produção de provas oral e pericial (fls. 895/896). A decisão saneadora de fl. 897 afastou a alegada prescrição e indeferiu o chamamento ao processo, determinado esclarecimentos apresentados pelo polo ativo às fls. 902/915, em relação aos quais a requerida silenciou (fls. 918 e 933). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte autora (fl. 895), porquanto os fatos que pretende provar estão demonstrados documentalmente nos autos, de modo que desnecessária qualquer oitiva com o fito de informar acerca do correto procedimento adotado antes da compra do imóvel. Indefiro, também, a produção de prova pericial, porquanto desnecessária frente ao expresso reconhecimento da fraude por parte do Primeiro Tabelião de Notas de Diadema/SP no Pedido de Providências n. 1007554-05.2022.8.26.0161 ao consignar: "1. As irregularidades verificadas por este tabelião, consistem na substituição de algumas folhas originais com a colagem de outras (estas com indícios de serem falsas). 2. Não disponho prova da autoria do ilícito, pois as escrituras datam do ano de 1997 e este tabelião assumiu a delegação com a assunção do cartório, apenas em 2005, ou seja 8 anos após a provável ocorrência dos mesmos. 3. Quanto a prova da materialidade, com a simples análise das páginas atualmente coladas ao livro, verifica-se a patente substituição das originais anteriores. 4. Assim, respeitosamente peço vênia, caso entenda oportuno, para que se designe data e hora, para que este tabelião demonstre a materialidade do ilícito, com a apresentação dos livros para análise de V.Exa. e assim, caso entenda necessário, determine as providências pertinentes." (fl. 581) Não bastasse, a própria contestação reconhece a existência da fraude, a tornar desnecessária a suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial. Em corolário, conveniente e oportuno o julgamento nesta etapa, conforme preceito do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da compra de um terreno após apresentação de escritura pública lavrada em serviço público de registro e por ele mesmo atestada como autêntica, mas cuja falsidade foi constatada em momento posterior. Pois bem. A falsidade do documento é incontroversa e está bem demonstrada nos autos como já pontuado acima. Passo, então, à análise da responsabilidade da requerida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes da prestação de serviço notarial, ressalvado o direito de regresso do ente público contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/02/2019) Com efeito, tendo em vista que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, a quem compete a fiscalização, reconhece-se a responsabilidade da Fazenda Estadual. In casu, a fraude está suficientemente demonstrada nos autos, e em razão dela a parte autora sofreu considerável prejuízo, já que, embora praticando atos embasada em documento público de veracidade atestada, perdeu o terreno que comprou, todo o valor investido na construção do prédio, além daquele despendido com o pagamento da comissão de corretagem, ITBI e taxas cartorárias (fl. 16). São danos atrelados diretamente à conduta do serviço notarial, que responsabiliza o Estado. Evidente, pois, a presença do nexo causal entre a falsidade documental constatada, e sob responsabilidade do 1º Tabelião de Notas de Diadema/SP, e os prejuízos experimentados pelos autores. Mister, assim, a responsabilização da requerida pelo ressarcimento, ante o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008835-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - SERVIÇOS DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que ajuizou ação de reparação de danos decorrentes da venda ilegal de seu imóvel - Serviço notarial e de registro que é delegado - Serviços exercidos em caráter privado, conforme o art. 236 da CF - Delegação que não implica transferência da titularidade do serviço, que permanece sendo do Estado - Serviço exercido em caráter privado, mas que tem natureza de serviço público - Inteligência do art. 3º da Resolução nº 623/13 deste E. TJSP - Competência da Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Reparação de danos - Ateste de procuração, documento e assinatura, falsos - Aplicação do Tema 777 do STF - Responsabilidade objetiva - Nulidade dos atos notariais que foi reconhecida judicialmente na ação ajuizada para anular a venda do imóvel, sendo verificado erro grosseiro dos cartorários pela i. perita - Demonstrada a conduta, a comprovação de danos ao autor e o nexo causal - Danos materiais - Despesas com diligências e contratação de advogado para regularizar o imóvel que devem ser ressarcidas pelo Estado - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelo autor - Prejuízo extrapatrimonial - Valor da indenização fixado na r. sentença que é razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo da medida, sem acarretar em enriquecimento sem causa ao autor - Consectários legais - Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais que é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - Data inicial da incidência da correção monetária da indenização por danos materiais que é a data do dispêndio - Juros de mora consoante à condenação por danos morais que devem incidir a partir do evento danoso, somente a correção monetária incide a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ - Índices de juros moratórios e de correção monetária corretamente arbitrados, nos termos do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Índices que comportam apenas pequena retificação, para que seja aplicada a EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, com aplicação da Taxa Selic - Sentença mantida, com observação quanto à integralidade da sucumbência e aos consectários legais. APELO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002986-86.2022.8.26.0664; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SP -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - Indenização por dano decorrente do ato praticado pelo 2º Tabelião de Notas de São Caetano do Sul, do qual decorreu a transação imobiliária, por autenticação de procuração falsa, supostamente não atentando para a não conformidade aparente da assinatura e data de nascimento da outorgante - Indenização por Responsabilidade objetiva da Fazenda Pública - Art. 37, § 6º, da CF - Sentença reformada para excluir o Tabelião e incluir a Fazenda Pública no polo passivo, respondendo objetivamente pelos atos do Tabelião, com direito a ação regressiva em face deste, em casos de culpa ou dolo - O Erário responde, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos atos dos agentes incumbidos de serviço público delegado, como tabeliães, notários e registradores - Precedentes - Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 842.846/SC de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux fixou a tese de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" - Critério de reajuste dos consectários legais - De ofício, determina-se o que foi decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, STF), atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança, a partir da citação - Recurso do Espólio provido, provido parcialmente recurso da Autora. (TJSP; Apelação Cível 1025548-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) No que concerne aos vultosos danos materiais devidamente descritos à fls. 16 e 567, verifica-se que a procuradoria do estado dedicou apenas quatro linhas da contestação para questioná-los (fl. 616), fazendo-o de maneira simplória e genérica. Deixou, assim, de impugnar especificamente os valores pretendidos, cujo dispêndio foi satisfatoriamente demonstrado nos documentos de fls. 290/567. Imperiosa, pois, a condenação ao ressarcimento no importe de R$1.077.505,98, atualizados do desembolso. Tangentemente aos danos morais, é inequívoca a sua caracterização. A parte autora foi vítima de fraude que acarretou inúmeros prejuízos de ordem material, cujo ressarcimento possivelmente levará mais de uma década em razão do moroso regime de precatórios. Não bastasse, os fatos envolvem descrédito do serviço público, na medida em que a negociação foi realizada sob a chancela garantidora do tabelionato. Ora, é conhecida a remuneração astronômica auferida pelos tabeliães que, realizando serviço público dotado de obrigatoriedade e monopólio, obtêm pomposos recursos que se justificariam apenas em Idades passadas. O sistema tal como ainda constituído no Brasil muito se assemelha à distribuição de privilégios efetuada em prol da intitulada nobreza de reinos medievais, a tornar incompreensível como, em pleno século XXI e dentro de uma república democrática, ainda seja permitido que indivíduos sejam alçados à riqueza extrema ao se tornarem tabeliães, exercendo um serviço público que, ao revés, deveria trazer benefícios aos cofres públicos para reversão ao bem da coletividade, inclusive com diminuição de seus custos. De qualquer modo, ao garantir que o sistema ainda funcione de forma primitiva e burocrática, o mínimo que o Estado deveria garantir é a lisura dos atos praticados pelos tabeliães, até porque remunerados por meio de cobranças em muitos casos verdadeiramente extorsivas. A quebra da expectativa de autenticidade e amparo que deveria permear negócios praticados com base em documentos emitidos pelos serviços notariais aumenta a reprovabilidade dos fatos, e repercute na valoração do dano moral, ante seu caráter pedagógico. Em corolário, diante dos transtornos e frustrações impostos aos autores, somados à reprovabilidade da conduta sob responsabilidade da requerida, adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante proposto na petição inicial, em R$100.000,00 (cem mil reais). Por derradeiro, inviável o acolhimento da pretensão concernente à cobrança do IPTU, haja vista que, como consignado à fl. 597, a providência compete ao Município de Santo André, que não integrou a lide. De qualquer modo, cabe aos autores a regularização da titularidade do imóvel junto ao setor municipal competente, evitando, deste modo, as cobranças indevidas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos) corrigido desde o desembolso pelo IPCA-E até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC (artigo 3º da EC 113/21), além de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos unicamente pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença. Outrossim, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência dos autores em parte mínima do pedido, e nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arcará exclusivamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, observado o escalonamento previsto no artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o valor do salário mínimo vigente para a data de validade do quantum debeatur. Com ou sem recursos voluntário, sigam oportunamente para o reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP)

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