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C. H. D. e outros x W. L. D.

ID: 312820473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010365-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. H. D. M. H. D. S. DOS S. H.

Polo Passivo:

W. L. D.

Intimação

Advogados:

TONI ROGERIO SILVANO

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RAMON STEMBERG GONÇALEZ

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RAFAEL DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL

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Processo 1010365-48.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - S.S.H. - - C.H.D. - - M.H.D. - W.L.D. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de CONCEDER … Processo 1010365-48.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - S.S.H. - - C.H.D. - - M.H.D. - W.L.D. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de CONCEDER a guarda dos filhos menores Caio Henrique D. (nascido em 12.09.2017 - fls. 16) e Miguel Henrique D. (nasc. 13.05.2015 - fls. 17) à genitora, ora autora, fixando visitas do genitor aos sábados ou domingos alternados, das 9h às 18 horas, período no qual poderá levar os filhos para passeio, devendo, contudo, a retirada e a entrega dos menores da residência materna ser intermediadas por pessoa de confiança, enquanto vigente medida protetiva concedida em favor da autora. Fora isso, poderá o genitor manter contato com os filhos por meio de ligações ou mensagens de aplicativos de celular. Por fim, fixo alimentos aos menores a cargo do requerido, devidos desde a citação, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, no percentual de 80% do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal dos menores ou mediante recibo, e, em caso de vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante (assim considerados o total dos vencimentos com os descontos das verbas previdenciárias e fiscais apenas, incidindo sobre férias, horas extras e 13º salário), nunca inferior a 80% salário mínimo, devendo a quantia ser descontada em folha de pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e cada qual arcará com honorários advocatícios do patrono adverso que fixo em R$ 1.500,00, observada a gratuidade processual a ambas concedida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 343088/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP), RAMON STEMBERG GONÇALEZ (OAB 442750/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP)

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C. H. D. e outros x W. L. D.

ID: 312876310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010365-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. H. D. M. H. D. S. DOS S. H.

Polo Passivo:

W. L. D.

Intimação

Advogados:

TONI ROGERIO SILVANO

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RAMON STEMBERG GONÇALEZ

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RAFAEL DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL

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Processo 1010365-48.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - S.S.H. - - C.H.D. - - M.H.D. - W.L.D. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de CONCEDER … Processo 1010365-48.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - S.S.H. - - C.H.D. - - M.H.D. - W.L.D. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de CONCEDER a guarda dos filhos menores Caio Henrique D. (nascido em 12.09.2017 - fls. 16) e Miguel Henrique D. (nasc. 13.05.2015 - fls. 17) à genitora, ora autora, fixando visitas do genitor aos sábados ou domingos alternados, das 9h às 18 horas, período no qual poderá levar os filhos para passeio, devendo, contudo, a retirada e a entrega dos menores da residência materna ser intermediadas por pessoa de confiança, enquanto vigente medida protetiva concedida em favor da autora. Fora isso, poderá o genitor manter contato com os filhos por meio de ligações ou mensagens de aplicativos de celular. Por fim, fixo alimentos aos menores a cargo do requerido, devidos desde a citação, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, no percentual de 80% do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal dos menores ou mediante recibo, e, em caso de vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante (assim considerados o total dos vencimentos com os descontos das verbas previdenciárias e fiscais apenas, incidindo sobre férias, horas extras e 13º salário), nunca inferior a 80% salário mínimo, devendo a quantia ser descontada em folha de pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e cada qual arcará com honorários advocatícios do patrono adverso que fixo em R$ 1.500,00, observada a gratuidade processual a ambas concedida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 343088/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP), RAMON STEMBERG GONÇALEZ (OAB 442750/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP)

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Processo nº 1010365-91.2021.8.26.0477

ID: 329604892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010365-91.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR TOLENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LIMA TAUYL

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Processo 1010365-91.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almir Tolentino Pereira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos… Processo 1010365-91.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almir Tolentino Pereira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, por inexistência de bens do devedor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP)

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Azenati Matildes De Brito x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 306557201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010365-04.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZENATI MATILDES DE BRITO

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010365-04.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Azenati Matildes de Brito - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindic… Processo 1010365-04.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Azenati Matildes de Brito - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1010365-52.2025.8.26.0477

ID: 298402511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010365-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010365-52.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,… Processo 1010365-52.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Ormindo Rossi Jeske x Francisco Carlos Sylvestre

ID: 275989107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003381-97.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORMINDO ROSSI JESKE

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SYLVESTRE

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO SERINOLI

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JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Luciano Serinoli (OAB 134842/SP), Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1003381-97.2022.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ormindo Rossi Jeske - Reqdo: Francisco Carlos… ADV: Jose Luciano Serinoli (OAB 134842/SP), Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1003381-97.2022.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ormindo Rossi Jeske - Reqdo: Francisco Carlos Sylvestre - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova pericial ajuizado por ORMINDO ROSSI JESKE em face de BLP ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO EIRELI e FRANCISCO CARLOS SYLVESTRE, aduzindo que contratou a empresa requerida para executar a construção de um muro e um barracão, totalizando 600 metros quadrados. Informa que o contrato estabeleceu que a obra ficaria por encargo da BLP, sob a responsabilidade técnica do engenheiro Francisco. Relata que, logo após a conclusão, surgiram defeitos, sendo constatados vícios construtivos decorrentes de má execução. Afirma que não obteve resposta da empresa para resolver os problemas, que demandam reparos urgentes para garantir a segurança do imóvel. Pede a procedência da ação e a realização de perícia técnica. O pedido veio instruído por documentos (fls. 06/41). Foi determinada a realização de perícia (fl. 42/43). A ré BLP foi citada em fl. 79 e o réu Francisco, em fl. 111. Este apresentou quesitos (fls. 80/85). O laudo veio aos autos (fls. 141/151). O requerido se manifestou, impugnando o laudo e pedindo esclarecimentos (fls. 155/156). Os esclarecimentos do Perito vieram em fls. 171/172. As partes deixaram decorrer o prazo em branco para a manifestação quanto aos esclarecimentos (fl. 176) Relatados. DECIDO. Inicialmente, observo que o Perito respondeu à impugnação de fls. 155/156 em fls. 171/172 e, após, nenhuma das partes se manifestou (fl. 176). A perícia realizada é completa. Conta com imagens e com respostas a todos os quesitos formulados pelas partes. A conclusão é clara e elucidativa. Destarte, é caso de aprová-la. A presente demanda visa, unicamente, à produção antecipada de provas, e esse objetivo já foi atingido. A respeito, esclarece SÉRGIO SAHIONE FADEL: Na produção antecipada, não se examina a prova, nem se a discute. Apenas se a colhe ou produz. Por isso, o juiz perante quem se processa, não se adentra no mérito da prova no sentido de valorá-la ou considerá-la boa e válida. (...) A sentença que homologa interrogatório, inquirição ou exame pericial é constitutiva. Mas a valoração da prova que ela instituiu ou constituiu não é apreciada pela própria sentença. Só ao juiz da ação principal é que cumpre examiná-la, aceitando-a ou recusando. É esse, ainda, o entendimento da jurisprudência: "PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Determinação de nova perícia a pedido do autor. Ausência de evidências de que a matéria não esteja suficientemente esclarecida ou comprometimento do trabalho realizado pela expert. Art. 437, CPC/1973 (atual art. 480). Cautelar que atingiu seu objetivo. Eventual insurgência que deve ser discutida em ação principal. Decisão reformada para afastar a realização de nova perícia. Recurso provido". (TJSP; 5ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2073802-41.2016.8.26.0000; Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho; j. 15/06/2016). Nessa toada, tendo sido observadas as formalidades legais, homologo a prova pericial realizada nos autos. Ônus da sucumbência indevidos, eis que a questão somente será resolvida com o ajuizamento da ação própria, de conhecimento. Com o trânsito, arquivem-se, facultada a extração, pelos interessados, a pedido, de certidões, nos termos do art. 383, do CPC/2015. Custas "ex lege". P.I.

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Irene De Oliveira Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 310487733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010365-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1010365-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene de Oliveira Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. I- Fls. 69/148: anote-se no sistema informatizado oficial,… Processo 1010365-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene de Oliveira Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. I- Fls. 69/148: anote-se no sistema informatizado oficial, observando-se nas futuras intimações dos atos processuais. Certifique-se. II- Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III- Por oportuno, considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida, dou por suprida a citação da ré nos termos do parágrafo 1º, do artigo 239 do Código de Processo Civil. IV- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. V- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ... As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC). O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF). Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm. Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel. Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014). Atente-se também que, a própria parte requerente reconhece a existência de contrato de cartão de crédito consignado (vide folhas 04). VI- No mais, diga a parte autora acerca da contestação apresentada. VII- Intime(m)-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1010365-91.2021.8.26.0477

ID: 315068566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010365-91.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR TOLENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LIMA TAUYL

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Processo 1010365-91.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almir Tolentino Pereira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer… Processo 1010365-91.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almir Tolentino Pereira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP)

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Processo nº 1010365-13.2025.8.26.0005

ID: 280716361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010365-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1010365-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos q… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1010365-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: VOLKSWAGEN 31.330 CRC 6X4, placa GIE4A06, chassi 9536Y8265PR028770, Renavam 1332327270, fabricado em 2022, modelo 2023, cor branco geada, KIT BASCULANTE CBR LIGTH PF 14M3 ano 2022 e modelo 2022; Veículo: VOLKSWAGEN 31.320 CRM 6X4, placa SWH9C80, chassi 9536C8TL8RR063230, Renavam 1384084921, fabricado em 2023, modelo 2024, cor branco geada . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1010365-63.2025.8.26.0344

ID: 325092677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010365-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010365-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da execução: R$15.700,90 Honorários: 10% do valor … Processo 1010365-63.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da execução: R$15.700,90 Honorários: 10% do valor da execução Custas e despesas:R$382,72 Vistos. Por carta, citem-se as executadas, para, querendo, pagar o valor apontado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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