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Processo nº 1017931-53.2024.8.26.0100

ID: 279703038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA RODRIGO PINHEIRO CUNHA TIAGO PINHEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BOUERI AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. … ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. 155/158: trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de que a sentença teria sido omissa quanto à análise da ausência de apresentação de apólice de seguro e do impedimento à realização de vistoria no imóvel objeto da demanda e obscura quanto quanto aos valores dos honorários de sucumbência fixados. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro a alegada omissão na sentença recorrida. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). Constou expressamente da decisão embargada que [....], A sentença proferida enfrentou, de forma expressa e fundamentada, os pedidos formulados na petição inicial, notadamente a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios vencidos e, ainda, o pedido de despejo, ambos acolhidos, com a consequente condenação da parte ré. De outro lado, conforme bem pontuado pela Defensoria Pública em manifestação nos autos, não houve, na petição inicial, pedido expresso de condenação fundado na ausência de apólice de seguro ou na suposta recusa de realização de vistoria, de modo que não poderia o juízo decidir sobre fundamento fático-jurídico não articulado pela parte autora no momento processual próprio, sob pena de afronta ao contraditório e à vedação à inovação da causa de pedir no curso do processo. Assim, eventual alusão a tais elementos de fato no decorrer da instrução processual, sem que tenham integrado o rol dos pedidos ou da causa de pedir originária, não gera obrigação de pronunciamento judicial específico, nem tampouco caracteriza omissão sentencial. Às fls. 168/170, a parte embargante sustenta, ainda, que os elementos estariam entre os encargos locatícios de responsabilidade da parte ré e que, portanto, a obrigação de contratação do seguro obrigatório prevista no contrato, assim como a obrigação de permitir a vistoria no imóvel, integram os encargos locatícios não cumpridos. A sentença, por sua vez, condenou a parte ré ao pagamento dos encargos contratuais, de forma genérica, o que abrange todas as obrigações previstas contratualmente e assumidas no período da locação. Não se exige, para fins de validade ou integridade da sentença, que se façam menções individualizadas a cada componente dos encargos, sobretudo quando não houve requerimento específico neste sentido na petição inicial, sob pena, inclusive, de configuração de julgamento ultra petita. Quanto à alegada obscuridade sobre os honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença determinou expressamente sua fixação em percentual sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, 85, §2º e 86, § único, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer obscuridade no ponto. A discordância quanto ao montante ou ao critério de fixação constitui inconformismo com o mérito da decisão, e não se insere no rol taxativo do art. 1.022 do CPC, o que afasta a possibilidade de rediscussão via embargos de declaração, por seu caráter nitidamente infringente. Assim, veja-se que os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, adverte-se que Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veiculo para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição.. [São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. No caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intimem-se.

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Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo x Edifício Condomínio São Francisco

ID: 276977905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171870-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONDOMíNIO SãO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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SANDRA AGNES SARNO

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ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo… ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo - Reqdo: Edifício Condomínio São Francisco - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa condominial, proposta por LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO. Narra, o autor, que adquiriu a propriedade da unidade nº 72 do edifício réu em julho de 2024 e que se encontra em processo de reforma do imóvel. Em 04/10/2024, o autor recebeu notificação comunicando a aplicação de multa no valor de R$ 1.640,00 (um salário-mínimo estadual), em razão de supostas infrações relacionadas a comportamento antissocial. De acordo com a notificação enviada pelo réu, teriam sido identificadas as seguintes condutas: assédio ao prestador de serviços Sr. José de Jesus; recusa em remover caminhão de mudanças estacionado no poço por mais de quatro horas, impedindo o estacionamento de outros veículos, com a alegação de que retiraria entulhos, embora o caminhão tenha entrado e saído vazio; uso de ferramentas de demolição não recomendadas pelo engenheiro contratado pelo condomínio; e sujeira da obra no elevador de serviço, sem a devida limpeza. Impugna todos os pontos indicados na notificação. Alega ausência de qualquer prova quanto ao suposto assédio ao prestador de serviços e quanto à alegada sujeira deixada no elevador de serviço; que não houve proibição para o estacionamento do caminhão na área indicada e que a permanência do veículo não causou prejuízo ao uso das vagas por outros condôminos; e que utilizou apenas um martelete pequeno, com autorização expressa do engenheiro do próprio condomínio, Sr. Lincoln Camilo. Alega, ainda, que a penalidade aplicada não observou o disposto na convenção condominial, cujo artigo 58 prevê que a imposição de multa depende de deliberação da Assembleia Geral, o que não teria ocorrido. Sustenta, assim, excesso de poder do síndico, abuso de direito e violação à cláusula geral de boa-fé objetiva, o que resultaria na nulidade da sanção. Também aponta ausência de identificação de datas, horários e pessoas envolvidas nos fatos descritos, bem como a inexistência de qualquer oportunidade de exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, irregularidade no valor da multa, que consta na notificação como sendo de R$ 1.929,40, quando o correto seria R$ 1.640,00. Por fim, relata que, em 03/10/2024, um dia antes da emissão da multa, o síndico encaminhou comunicado por lista de transmissão via aplicativo WhatsApp a todos os condôminos, o que teria exposto indevidamente o autor e sua família, fomentando ambiente hostil e preconceito contra os novos moradores. Diante de tais argumentos, o autor requer a declaração de nulidade da multa imposta pelo réu e a condenação do condomínio à devolução do valor pago a esse título. O réu apresentou contestação a fls. 497/539, defendendo a correção de sua atuação. Afirma que moradores do condomínio relataram condutas inadequadas do autor e que a obra realizada em sua unidade teria causado danos a outras unidades. Informa que o engenheiro do condomínio recomendou evitar intervenções nas alvenarias das unidades antes do término das terapias estruturais nas áreas comuns do prédio, conforme instrução extraída do laudo pericial de 2020. Sustenta que o autor omitiu a existência do Regulamento Interno do Condomínio, que, em seu artigo 17, atribui ao condomínio e não exclusivamente à assembleia a competência para aplicação de multas, com previsão de recurso à assembleia, e que o síndico agiu dentro da legalidade, observando as normas internas. Alega que a convenção e o regulamento interno foram devidamente entregues ao autor em setembro de 2024. Reforça a ocorrência dos fatos que ensejaram a penalidade e afirma que há provas nos autos, inclusive fotografias com data e hora, sendo possível ainda a produção de prova testemunhal para confirmação dos fatos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. O réu se manifestou novamente a fls. 729/731, informando que o autor apresentou recurso da multa em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/12/2024, tendo os presentes deliberado, por unanimidade, pela manutenção da penalidade. A ata da referida assembleia foi juntada aos autos a fls. 738/744. Houve réplica a fls. 723/728. Manifestação do autor a fls. 757/767, juntando novos documentos e informando que foi novamente multado pelo condomínio. Manifestação do réu a fls. 795/800, informando ter ajuizado ação de obrigação de fazer (autos nº 1028154-31.2025.8.26.0100), com o objetivo de compelir o autor a se abster de estacionar caminhões e vans na laje-poço e em outras áreas da garagem, fato que teria ensejado a aplicação da segunda multa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. A despeito da animosidade entre as partes que pode ser percebida pela narração dos fatos por ambos os polos, a presente ação versa, tão somente, acerca da aplicação da primeira penalidade, no valor de R$ 1.640,00, indicada a fls. 24. Portanto, este juízo não deliberará acerca das condutas do condomínio, síndico e autor em relação a fatos que não detenham direta relação com a fundamentação da multa indicada na exordial. Feitos tais esclarecimentos, fixo como pontos controvertidos: i) se os fatos que ensejaram a aplicação da multa condominial ocorreram conforme descrito pelo réu; ii) se a aplicação da penalidade observou as disposições da convenção condominial e do regulamento interno, quanto à previsão das cominações e, notadamente quanto à necessidade (ou não) de deliberação prévia da assembleia geral; iii) se o autor foi devidamente notificado e se lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa; e iv) se o valor da multa aplicada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na convenção condominial e legislação aplicável. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca dos pontos acima elencados, de maneira específica e sucinta, indicado as folhas dos autos onde constam as provas já produzidas e, se o caso, informando as provas que ainda pretendem produzir, de maneira justificada. 2. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1017931-53.2024.8.26.0100

ID: 277011159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA RODRIGO PINHEIRO CUNHA TIAGO PINHEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BOUERI AFFONSO

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ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. … ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. 155/158: trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de que a sentença teria sido omissa quanto à análise da ausência de apresentação de apólice de seguro e do impedimento à realização de vistoria no imóvel objeto da demanda e obscura quanto quanto aos valores dos honorários de sucumbência fixados. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro a alegada omissão na sentença recorrida. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). Constou expressamente da decisão embargada que [....], A sentença proferida enfrentou, de forma expressa e fundamentada, os pedidos formulados na petição inicial, notadamente a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios vencidos e, ainda, o pedido de despejo, ambos acolhidos, com a consequente condenação da parte ré. De outro lado, conforme bem pontuado pela Defensoria Pública em manifestação nos autos, não houve, na petição inicial, pedido expresso de condenação fundado na ausência de apólice de seguro ou na suposta recusa de realização de vistoria, de modo que não poderia o juízo decidir sobre fundamento fático-jurídico não articulado pela parte autora no momento processual próprio, sob pena de afronta ao contraditório e à vedação à inovação da causa de pedir no curso do processo. Assim, eventual alusão a tais elementos de fato no decorrer da instrução processual, sem que tenham integrado o rol dos pedidos ou da causa de pedir originária, não gera obrigação de pronunciamento judicial específico, nem tampouco caracteriza omissão sentencial. Às fls. 168/170, a parte embargante sustenta, ainda, que os elementos estariam entre os encargos locatícios de responsabilidade da parte ré e que, portanto, a obrigação de contratação do seguro obrigatório prevista no contrato, assim como a obrigação de permitir a vistoria no imóvel, integram os encargos locatícios não cumpridos. A sentença, por sua vez, condenou a parte ré ao pagamento dos encargos contratuais, de forma genérica, o que abrange todas as obrigações previstas contratualmente e assumidas no período da locação. Não se exige, para fins de validade ou integridade da sentença, que se façam menções individualizadas a cada componente dos encargos, sobretudo quando não houve requerimento específico neste sentido na petição inicial, sob pena, inclusive, de configuração de julgamento ultra petita. Quanto à alegada obscuridade sobre os honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença determinou expressamente sua fixação em percentual sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, 85, §2º e 86, § único, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer obscuridade no ponto. A discordância quanto ao montante ou ao critério de fixação constitui inconformismo com o mérito da decisão, e não se insere no rol taxativo do art. 1.022 do CPC, o que afasta a possibilidade de rediscussão via embargos de declaração, por seu caráter nitidamente infringente. Assim, veja-se que os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, adverte-se que Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veiculo para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição.. [São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. No caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intimem-se.

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Marcelo De Andrade x Banco Do Brasil S/A

ID: 306430992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199709-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUTE ALONSO DA SILVA

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ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNA DE SILLOS

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Processo 1199709-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo de Andrade - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por MARCELO … Processo 1199709-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo de Andrade - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por MARCELO DE ANDRADE contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de empréstimo pessoal número 71477154 com a parte requerida em 21/07/2021 no valor de R$ 221.638,07, dos quais R$ 56.000,00 correspondiam a crédito novo e R$ 165.638,07 à renegociação de dívida, a ser pago em 72 prestações de R$ R$ 9.918,25. Em 22/07/2022 contratou novo empréstimo, número 986126698, no valor de R$ 167.395,85, a ser pago em 36 vezes de R$ 9.950,08. Em 27/12/2022 contratou novo empréstimo, número 122850559, no valor de R$ 200.000,00, a ser pago em 38 parcelas de R$ 11.476,48. Em 26/05/2023 contratou empréstimo no valor de R$ 148.767,73, a ser pago em 24 parcelas de R$ 8.413,98. Afirmou que a soma das parcelas é de R$ 39.758,79, e não tem capacidade financeira de realizar o pagamento. Narrou que em razão de inadimplência, no dia 23 de julho de 2023 o banco requerido emitiu Notificação Extrajudicial cobrando as referidas dívidas. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e que o contrato é extremamente oneroso. Pediu, em sede de antecipação de tutela a suspensão da exigibilidade dos contratos, a remoção da inscrição dessas dívidas no SERASA e a proibição da requerida realizar qualquer protesto ou inscrição aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu que fossem declaradas abusivas as cláusulas do contrato, pela aplicação no contrato da incidência dos juros médios calculados pelo BACEN. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária e prioridade processual. Foi indeferida gratuidade e antecipação de tutela ao autor, e deferida a prioridade processual (Fls. 69). O banco requerido ofereceu contestação (Fls. 101/126), onde alegou, em síntese, que os contratos são válidos e que o autor tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados, sendo que não há qualquer abusividade. O autor deixou de se manifestar em réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação revisional em que a parte autora requer a revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerida. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não cabe cogitar de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, também não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Em relação à capitalização de juros, já definiu o Superior Tribunal de Justiça que é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação, como no caso, de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas 539 e 541). Além disso, não há ilegalidade no fato de ser o contrato de adesão, sendo que a requerida cumpriu com o dever de informação, pois foram contratados expressamente os valores componentes das parcelas de pagamento. Assim, considero o contrato legal e isento de cláusulas abusivas. Portanto, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, sendo desarrazoado o pedido de revisão de empréstimo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), RUTE ALONSO DA SILVA (OAB 370610/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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Ana Carolina Fernandes Selifico x Banco Bmg S/A

ID: 305618625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057507-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES SELIFICO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1057507-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Carolina Fernandes Selifico - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de empréstimo bancário c/c indenização por … Processo 1057507-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Carolina Fernandes Selifico - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de empréstimo bancário c/c indenização por danos materiais ajuizada por ANA CAROLINA FERNANDES SELIFICO em face de BANCO BMG S.A. A autora, aposentada por invalidez previdenciária e percebendo um salário mínimo do INSS, alega ter firmado contrato de empréstimo com o réu, com descontos programados diretamente em sua conta bancária, vinculados ao recebimento do benefício previdenciário. Sustenta que a taxa de juros aplicada no contrato (16,89% ao mês e 568,08% ao ano, com CET anual de 613,06%) é manifestamente abusiva, superando em muito o limite previsto pela Instrução Normativa n. 28 do INSS, que fixa o CET em 3,06% ao mês, o que compromete sua subsistência e dignidade. Requer a gratuidade da justiça e a revisão do contrato de empréstimo, para limitar o custo efetivo total a 3,06% ao mês. Foi concedida gratuidade de justiça à autora. Determinou-se a regularização da representação processual, tendo sido posteriormente juntada nova procuração. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de regularidade da procuração, ausência de tentativa de solução administrativa do conflito, inépcia da inicial por ausência de detalhamento das obrigações controvertidas e cálculo do valor incontroverso, e carência de interesse processual. No mérito, o banco defende a legalidade da taxa de juros pactuada, alegando tratar-se de crédito pessoal não consignado, sem garantia, destinado a clientes de alto risco, e que, por isso, as taxas são diferenciadas. Sustenta que a taxa média do Banco Central não pode ser parâmetro absoluto para aferição de abusividade, devendo-se considerar as especificidades do produto e do perfil do contratante. Impugna, ainda, a possibilidade de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Devidamente intimada a apresentar réplica, a autora não se manifestou. Em sede de especificação de provas, o réu requereu o julgameno do feito e autora não se manifestou. RELATEI, DECIDO. A controvérsia cinge-se à alegação de cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, bem como à pretensão de revisão contratual para adequação dos encargos à média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à regularidade da procuração, o banco arguiu a ausência de regularidade da procuração inicialmente apresentada pela autora, por ser genérica e firmada por meio de plataforma eletrônica sem fé pública. Contudo, verifica-se que a autora, após determinação judicial, regularizou sua representação processual, juntando nova procuração nos autos, sanando a irregularidade apontada. Assim, afasto a preliminar. No que tange à ausência de tentativa de solução administrativa, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito não encontra respaldo legal como condição para o regular exercício do direito de ação, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo, nas quais o acesso ao Judiciário é assegurado independentemente de exaurimento da via administrativa. Afasto, pois, a preliminar. Quanto à alegada inépcia da inicial e carência de interesse processual, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identifica a obrigação controvertida (taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo) e quantifica o valor objeto da demanda, preenchendo os requisitos do art. 330, §2º, do CPC. O interesse de agir está presente, tendo em vista a resistência manifestada pelo banco à pretensão da autora. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, é incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final do serviço bancário e o réu fornecedor de crédito. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Primeiramente, a autora demonstrou de forma inequívoca a abusividade dos encargos pactuados no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira demandada. A taxa de juros contratada (16,89% ao mês, CET anual de 613,06%) supera em muito a média de mercado para operações de crédito pessoal. Tal discrepância, aproximadamente 5,51 vezes a média do mercado, configura onerosidade excessiva e vantagem manifestamente indevida, em flagrante afronta ao disposto no artigo 39, inciso V, e o artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O STJ pacificou a tese em torno do tema da abusividade dos juros (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a "uma vez e meia" (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso dos autos, observa-se que a autora é aposentada por invalidez, percebe benefício de um salário mínimo e foi submetida a contrato com taxa de juros manifestamente superior à média de mercado, comprometendo de forma desproporcional sua renda e dignidade, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. A alegação do banco, de que a taxa praticada decorre do risco da operação e da ausência de garantias, não se sustenta diante do evidente desequilíbrio contratual e da ausência de informação clara e adequada à consumidora, circunstâncias que impõem a intervenção judicial para adequação dos encargos ao patamar médio de mercado, conforme tabela do Banco Central à época da contratação. Há de se salientar que o contrato firmado entre as partes é de crédito pessoal não consignado, e deve ser levada em consideração a taxa média desse seguimento para a revisão contratual. Assim, impõe-se a revisão do contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação. Demonstrada a cobrança de encargos abusivos, a autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou evidenciado nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer na forma simples, permitida a compensação de valores . DISPOSITIVO: resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e ACOLHO o pedido formulado para determinar a revisão do contrato de empréstimo objeto dos autos, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação; Condenar o réu ao ressarcimento, em favor da autora, dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros abusivos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, na forma simples, permitida a compensação de valores. SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o desembolso, ficando consignado que sobre elas não incidem juros. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1167214-53.2024.8.26.0100

ID: 292713802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167214-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI ROSSINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167214-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiani Rossini Ferreira - TATIANI ROSSINI FERREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL… Processo 1167214-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiani Rossini Ferreira - TATIANI ROSSINI FERREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença, limitando desde já a multa a 30 dias. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Luzia Pereira Da Rocha x Estado De São Paulo

ID: 315836745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Luzia Pereira da Rocha - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Dirigente Regional da Diretoria de Ensino Região Mirante do Paranapanema - Vistos. Fls. 65/67: Inexiste a possibilidade de aditamento à apelação. Uma vez interposto recurso, há preclusão consumativa, o que impede qualquer tentativa de complementação à peça recursal já oposta. Irrelevante o argumento de que o Juízo de Primeiro Grau não exigiu o recolhimento de custas processuais, já que isso não afasta o fato de que a parte não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, independentemente de juntada ou não da declaração de pobreza. Atente-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua inicial ou na petição de fls. 38, e, o recurso de apelação, uma vez interposto, não possibilita qualquer tipo de emenda recursal. E, sem pertinência o argumento de que inexiste expressamente indeferimento da justiça gratuita, quando sequer a parte a requereu expressamente em sua inicial. Sendo benefício, deve ser requerido e deferido, não se presumindo a concessão pela ausência de manifestação. Não há que se reconhecer determinado pedido cujo requerimento sequer foi feito, não havendo, nestes autos como se acolher o argumento de que houve deferimento tácito de um direito que nem mesmo constou na inicial. E, a alegação de que a apelante não tem condições para arcar com as custas do processo, considerando que apenas tratou expressamente do tema na petição de fls. 65/67, não pode ser aceita como aditamento à apelação. No máximo, possibilitaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém, sem efeitos retroativos. Eventual acolhimento não alcança atos processuais anteriores, dentre estes a interposição do recurso de apelação, que foi em momento anterior. Reitera-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em momento anterior. A declaração de pobreza não libera a parte de deixar de fazer o requerimento expresso nesse sentido, o que somente foi feito na petição de fls. 65/67. Precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Flavio Aparecido Jolo contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, não suspendendo a execução de honorários fixados na fase de conhecimento. O agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita com suspensão do pagamento dos honorários devido à incapacidade financeira. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença pode retroagir para suspender o pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente. III.RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Processo Civil, art. 98, e a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, mas não preveem efeito retroativo para encargos processuais anteriores. Gratuidade judiciária concedida na fase executória opera efeitos ex nunc, não retroagindo para desconfigurar o título executivo judicial. IV.DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 876.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2009. TJSP, Apelação Cível 0001189-98.2024.8.26.0025, Rel. Afonso Faro Jr., j. 20/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023544-45.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/02/2025. TJSP, AI 2191529-16.2019.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 11/09/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144659-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Dessa forma, deverá a autora cumprir o determinado na decisão de fls. 59, no prazo improrrogável de cinco dias. Findo este será inadmissível qualquer escusa em não providenciar o recolhimento do preparo, em dobro, retornando os autos a conclusos. E, no eventual interesse da autora quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc a partir da manifestação de fls. 65/67, deverá comprovar efetivamente a sua condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, pelo mesmo prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP) - 1° andar

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Processo nº 0022420-53.2024.8.26.0100

ID: 280568735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022420-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIV SERVIçOS CONTáBEIS E SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO PAULO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marciano Paulo Lemes (OAB 251326/SP) Processo 0022420-53.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Riv Serviços Contábeis e Sociedade Empresaria Ltda - Vis… ADV: Marciano Paulo Lemes (OAB 251326/SP) Processo 0022420-53.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Riv Serviços Contábeis e Sociedade Empresaria Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RIV Serviços Contábeis e Sociedade Empresária Ltda, sustentando, em síntese, que as pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram negativas. Além disso, desde 2020 a executada não faz escrituração contábil, presumindo-se que seu único sócio deixou a empresa com dívidas e atua como sócio em outras sociedades. Assim, há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requer seja o sócio Eriton Zacarias Oliveira incluído no polo passivo. O requerido foi citado e não apresentou defesa (fls. 62/63). Decido. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. A requerente fundamenta o seu pedido: 1) na não localização de bens da executada suficientes à satisfação da obrigação; 2) no fato de que o único sócio deixou a empresa executada com dívidas e é sócio de outras sociedades. Todavia, tais argumentos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil. Ressalto, de início, que a mera ausência de bens para o adimplemento da dívida não justifica a desconsideração. Ademais, é certo que o fato da empresa ter sido possivelmente dissolvida irregularmente não indica automaticamente que ocorreu abuso da personalidade. No caso, a requerente não apresentou elementos concretos que indiquem a confusão patrimonial, a qual não se presume pelo mero fato de o sócio da executada também ser sócio de outras empresas. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Agência VM2, para a inclusão (no polo passivo) do Executado Valdiney, da Executada Débora e da Executada VAL4 Ausente a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão entre os patrimônios da Executada Agência VM2 e do sócio Executado Valdiney (artigo 50 do Código Civil) Constituição de holding familiar, com transferência de patrimônio, ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo número 1007241-71.2018.8.26.0068) Alegada dissolução irregular ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica Incabível a desconsideração da personalidade jurídica RECURSO DO EXECUTADO VALDINEY PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinta a execução originária em relação ao Executado Valdiney, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil(TJSP; Agravo de Instrumento 2144394-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação da agravante referente à dissolução irregular da pessoa jurídica, sem deixar bens para adimplir suas dívidas. INADMISSIBILIDADE. Falta de provas concretas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1115877/SP; AgInt no AgRg no AREsp 139.597/RJ; e AgInt no AREsp 1275976/MG) indicando a necessidade de evidências claras para desconsideração. Precedente desta C. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2185824-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela requerente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desse modo, a mera não localização de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se fundamenta unicamente na alegação de dissolução irregular e de não localização de bens penhoráveis (fls. 233/234 e 573/575 dos autos principais) Ausência de imputação de ato caracterizador do abuso de personalidade a autorizar a medida, não restando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial Aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil que não se justifica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO Ausência de previsão legal específica a autorizar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica Inteligência do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil Ademais, mesmo que se admita o cabimento de honorários advocatícios nos incidentes processuais, isso apenas ocorre nos casos em que há extinção ou alteração substancial do processo principal, o que não se verifica na espécie Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - . Decisão parcialmente reformada, a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios Recurso provido em parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2121873-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração formulado pela agravada Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional Inteligência do art. 50 do Código Civil Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito Dissolução irregular da empresa agravada que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela agravante Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2085097-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXECUTADA - ausência de bens E dissolução irregular FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DA FINALIDADE - DECISÃO COMBATIDA - reforma. agravo DE INSTRUMENTO provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2091615-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int.

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Laide Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 319439832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096113-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIDE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096113-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laide Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. LAIDE PEREIRA moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizaçã… Processo 1096113-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laide Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. LAIDE PEREIRA moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício previdenciário NB: 550.118.252-8, tendo constatado a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, vinculado ao contrato nº 12035850, supostamente firmado junto à instituição financeira requerida, BANCO BMG S/A. Afirmou não ter contratado referido empréstimo nem autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Relatou que o suposto contrato, datado de 04/02/2017, tem gerado descontos no valor mensal de R$ 139,74. Sustentou que tentou solucionar a controvérsia junto à instituição ré, sem sucesso, o que a teria forçado a buscar a via judicial. Pediu a aplicação da CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.490,00. Pugnou, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 30/151). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 152/153). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 159/187). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, bem como argumentou acerca da litigância de má-fé do patrono do autor. De mesmo modo, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, e apontou para irregularidades na procuração apresentada. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão inicial. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, esclarecendo como se celebrou o negócio jurídico e explicitando as ferramentas de segurança utilizadas. Defendeu, de mesmo modo, a legalidade do produto ofertado. Afastou as alegações de abusividade contratual e vício de consentimento. Afastou, ainda, as possibilidades de repetição de indébito e compensação por danos morais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 188/408). Houve réplica (fls. 472/512). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora quedou silente, ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 412/413). As partes apresentaram alegações finais (fls. 587/588 e 649/661), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, afasto a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora. Deixou o impugnante de juntar qualquer documento que pudesse indicar a boa condição financeira do autor ou demonstrar, por qualquer meio, a capacidade financeira para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Diante disso, não infirmada a presunção de pobreza, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Afasto, de mesmo modo, a arguição de inépcia da petição inicial. A exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, não contém pedido genérico ou indeterminado, sendo clara no sentido de pretender-se a revisão de cláusulas contratuais que teriam sido formuladas de maneira abusiva e devolução dos valores pagos a maior. Quanto ao alegado defeito de representação, verifico que a procuração de fls. 11 está devidamente assinada e concede os poderes necessários para atuação do causídico em nome do autor, não havendo nada a ser corrigido neste sentido. Indefiro, pois, a preliminar. De outro bordo, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Por fim, o fato de haver número significativo de demandas ajuizadas pelo procurador do autor não configura, por si só, suposta infração ético disciplinar. Assim, não se vislumbram providências a serem adotadas por este juízo, facultando-se à parte ré, caso entenda pertinente, promover, diretamente, aos órgãos competentes eventuais providências que entender cabíveis. No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Pretende o autor ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, comisso, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de jamais ter celebrado o negócio jurídico em questão. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível ao autor produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova da contratação que alega ter sido regularmente realizada. A análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do crédito junto ao réu, que se refere, na verdade, à renegociação de empréstimo consignado, o que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor, tendo o requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos elementos que comprovam a formalização do contrato impugnado pelo autor, notadamente a cópia da Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais, comprovante de transferência bancária à conta de titularidade do autor, além da assinatura pessoal da parte autora utilizada na contratação (fl. 194). Portanto, resta reconhecida a validade da contratação, posto que as provas trazidas pela instituição financeira demonstram a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Destarte, não configurada falha na prestação do serviço do réu, improcede a pretensão inicial, inexistindo o dever de reparar os danos morais reclamados, carecendo a autora dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei 8.078/90. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora como pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CGn.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Edinardo Do Nascimento Júnior x Venture Capital Participações E Investimentos S.A.

ID: 306014085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155768-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINARDO DO NASCIMENTO JúNIOR

Polo Passivo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - E… Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - Edinardo do Nascimento Júnior, moveuapresente ação contra Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. (nova denominação de Venture Capital Participações e Investimentos S.A.), alegando ter firmado contrato de venda e compra de fração (cota) de unidade imobiliária em condomínio de lazer (resort) comaparte ré. Aduziu que, embora o prazo de entrega original fosse 31/12/2022 comamargem de tolerância de até 180 dias, de forma que o prazo final era 01/07/2023, o imóvel não foi entregue atéadata de ajuizamento da ação. Diante do contexto de inadimplemento contratual,aparte autora requereu o distrato, mas a requerida impôs-lhe a não devolução do sinal, descontando-se ainda o valor previsto em contrato a título de cláusula penal. No entanto, argumenta que, uma vez quearescisão contratual se deu em razão de culpa exclusiva da ré, é devidoàautoraadevolução integral dos valores pagos, acrescida de correção monetária e de cláusula penal em 20% do valor estabelecido paraavenda, além de danos morais. Em sede de tutela provisória,adecretação da suspensão da execução contratual e da cobrança das parcelas oriundas do contrato. A ré contestou alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo. No mérito, sustentouaexistência de cláusula contratual prevendo mudança de cronograma de entrega de obra na ocorrência de caso fortuito. Alegou, ainda, que imprevistos enfrentados por causa da pandemia de Covid-19 geraram os atrasos em questão, sendo impossível sua responsabilização. Pugnou pela aplicação do art. 67-Ada Lei n° 4.591/1964, para que sejam deduzidasamulta de 25% sobre os valores pagos eacomissão de corretagem correspondentea6% do valor total do contrato. Por fim, requereuainaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor eaimprocedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Desnecessáriaaprodução da prova testemunhal requerida, eis queacontrovérsia no presente caso depende apenas da análise da prova documental já existente nos autos. Rejeito a alegação deincompetência territorial suscitada pela requerida, poisadespeito da natureza do contrato celebrado entre as partes, é inequívoco que se cuida de relação de consumo, o que por si só, proporciona aos autoresafaculdade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso. Aliás,aesse respeito, assim, já foi decidido no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de frações imobiliárias. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Relação das partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do autor propor ação no foro de seu domicílio. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Necessidade. Arras confirmatórias que têm natureza de indenização prefixada de perdas e danos, não havendo que se falar em retenção do referido montante. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº1025138-19.2018.8.26.0196, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, J. 15.07.2019). Quanto ao mérito, procede as pretensões iniciais.Asúmula 164 do TJSP determina que É válido o prazo de tolerância não superioracento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Dessa forma, compreende-se queacláusula do contrato em questão encaixa-se na supracitada determinação e que, tendoarequerida superado 180 dias de atraso, configurou-seamora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou: "Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega.Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Alegação de prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis paraaconclusão das obras. Prazo de tolerância,porém, que não pode superar 180 dias corridos. Precedentes. Tema 996 do STJ,Mora configurada. Resolução de contrato. Restituição integral das parcelas pagas eem parcela única. Juros de mora devidosapartir da citação. Sentença mantida. Recursodesprovido." (TJSP; Apelação Civel 1005095-55.2019.8.26.0704; Relator (a): ClaudioGodoy; Orgão Julgador: 1" Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2"Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) Não é possível, ademais, acolheraarguição da requerida sobre ocorrência de caso fortuito/força maior em função dos efeitos da pandemia.Arequerida não apresentou comprovação sobreaintensidade na qual as obras foram afetadas pela crise do Covid-19, o que seria fundamental paraaverificação dos impactos descritos, uma vez queaconstrução civil foi considerada uma atividade essencial durante o período da quarentena de 2020 e 2021. Ademais, uma vez queavenda se deu já no curso da pandemia de Covid-19, a ré já tinha completa ciência e capacidade de previsão de seus efeitos, afastoaalegação de caso fortuito/força maior. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - Imóveis em multipropriedade - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelos compradores - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referênciaàpandemia que não é suficiente para afastararesponsabilidade pelo atraso -Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Valores pagos que devem ser restituídos de forma integral -Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Arras que possuem natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltadoacorroboraraintenção de formalizar o contrato, integrando o preço total - Juros de moraapartir da citação - Lucros cessantes devidos - Súmula 162 do Tribunal de Justiça Apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1002255-53.2021.8.26.0526; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29" Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1* Vara; Data do Julgamento:28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Evidenciado o inadimplemento da compromissária vendedora, de rigorarestituição da integralidade dos valores recebidos devidamente atualizados. No tema em questão,aSúmula 543 do STJ também estabelece que: Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, cabeàrequerida restituir de forma integral os valores desembolsados pela autora pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Por derradeiro, não cabeaaplicação da multa prevista na cláusula 20ª, § 4º, item a", em favor da parte autora, uma vez que nos termos dos contrato firmado entre as partes,aaplicação da referida multa se dá nas hipóteses de inadimplemento do comprador, o que não é o caso. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, ainda que reconhecido como ilícito, não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Ausente nos autos prova de abalo concreto à esfera íntima do autor, tal como comprometimento da dignidade, honra ou imagem, a pretensão indenizatória não se sustenta. Trata-se de situação corriqueira no âmbito das relações negociais, solucionável pela via patrimonial e sem repercussão excepcional capaz de justificar a condenação por danos morais Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEe extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC, confirmando a tutela por sentença. Declarar a resolução do contrato celebrados entre as partes por culpa da ré. Condeno a ré arestituirà parteautora de forma integral dos valores todos o montante efetivamente quitados, incluindo sinal, prestações, taxa SATI, comissão de corretagem, taxa de contrato e demais encargos pagos por esta; o qual por sua vez, deverá ser corrigidos pelos índices contratados atéadata do ajuizamento.Apartir daí, os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, contando e juros de mora a contar da citação. Tendo em vista quea parteautora decaiu de parte mínima da pretensão inicial global, arcaráarequerida com o pagamento integral das custas e das despesas processuais, devidamente corrigidasapartir de cada desembolso, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada. - ADV: DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS (OAB 14628/MA), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)

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