Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036363-23.2024.8.26.0100" – Página 182 de 189

Juízo Ex Officio x Benedito Sanseverino

ID: 277518633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053696-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BENEDITO SANSEVERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053696-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053696-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Benedito Sanseverino (Espólio) e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS ESPÓLIOS DE IZABEL DE OLIVEIRA SANSEVERINO E BENEDITO SANSEVERINO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD INCIDISSE SOBRE O VALOR VENAL DO IPTU E AFASTASSE A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER MAJORADA POR DECRETO ESTADUAL AO ESTABELECER COMO PARÂMETRO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 155, I, DA CF E O ART. 38 DO CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, SEM REFERÊNCIA AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. A LEI ESTADUAL N. 10.705/00, QUE DISCIPLINA O ITCMD EM SÃO PAULO, NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, LIMITANDO-SE AO VALOR VENAL DO BEM.4. O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EXTRAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR E VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 97, II E §1º, DO CTN.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI E DEVE-SE ADOTAR O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.6. A FAZENDA PÚBLICA PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO VALOR DECLARADO, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00 E ART. 148 DO CTN.7. OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS NÃO PODEM SER DISCUTIDOS NA PRESENTE AÇÃO, POIS SUA FIXAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONFORME A LEI ESTADUAL N. 11.331/02, DE MODO QUE FOI CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38 E 97, II, §1º; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ART. 9º, §1º; DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09; LEI ESTADUAL N. 11.331/02, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022506-51.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 31/10/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003093-95.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 15/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1049361-23.2024.8.26.0100, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Sanseverino Fortunato (OAB: 442762/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Carlos Reis Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276624785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097764-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1097764-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos … ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1097764-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Reis dos Santos - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Otavio Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 323554183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001516-46.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001516-46.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Otavio Francisco - Banco BMG S/A - Modificando o entendimento anterior deste Juízo, entendo inc… Processo 1001516-46.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Otavio Francisco - Banco BMG S/A - Modificando o entendimento anterior deste Juízo, entendo incabível a condenação da parte ao pagamento de custas processuais no caso de desistência sem que houvesse a comprovação da justiça gratuita. A desistência independe de consentimento da parte adversa, quando manifestada antes da citação da parte requerida, nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a desistência da ação antes da citação da parte ré, quando motivada pelo indeferimento da gratuidade, afasta a obrigação de pagamento de custas. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de indeferimento da inicial em razão do não comparecimento da autora para ratificar a outorga da procuração. Pedido de justiça gratuita formulado perante o e. juízo a quo. Concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira, o que não foi realizado pela autora. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau. Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi extraído o recurso adequado, impondo-se a manutenção do entendimento anterior em razão da eficácia preclusiva e ausência de lastro documental. Alegações acerca da desnecessidade de procuração com firma reconhecida que fere a dialeticidade recursal, uma vez que tal questão não foi abordada, expressa ou implicitamente, no provimento jurisdicional impugnado. Aferição, mediante expediente interno, do elevado volume de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo Advogado, distribuídas em curto espaço de tempo, o que, aliado ao conteúdo genérico da inicial, foi considerado como indicativo de litigância abusiva. Autora deixou de comparecer no Ofício de Justiça sem motivação idônea. As medidas promovidas na origem estão em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção do cancelamento da distribuição e extinção da ação. Afastamento, contudo, determinação de recolhimento das custas judiciais. Diante do cancelamento da distribuição, não se verificou o fato gerador. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1079431-23.2024.8.26.0100; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025); AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA FORMA DA LEI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2254077-38.2023.8.26.0000). Indeferimento mantido. CUSTAS INICIAIS. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual nem sequer há espaço para o exame da petição inicial (cf. art. 290 do CPC). Assim, necessário um pequeno reparo na sentença para afastar a determinação de pagamento das custas, pois é hipótese de cancelamento da distribuição (cf. art. 290 do CC), sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica- processual. Logo, fica determinado o cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação do autor ao pagamento das custas iniciais na forma da Lei. APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (Apelação Cível nº 1090529-39.2023.8.26.0100; 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. (a) Des. (a) Sandra Galhardo Esteves, j. 17 de setembro de 2024). Conforme observado pela sentença de fls.262/263, não há como validar a contestação protocolada porque a inicial sequer foi recebida. Portanto, afasto a exigibilidade das custas. Arquivem-se oportunamente. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052667-66.2025.8.26.0002

ID: 322741758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052667-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREITEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGGOR MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052667-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jsl Empreiteira Ltda - Vistos. Como se sabe, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério func… Processo 1052667-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jsl Empreiteira Ltda - Vistos. Como se sabe, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Cumpre também observar que o artigo 46, do Código de Processo Civil estabelece que a "ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Por outro lado, o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". No caso dos autos, cabe ressaltar que o demandado, conforme declinado à fl. 1 da exordial - não havendo qualquer objeção até o presente momento -, possui endereço vinculado ao Foro Central, haja vista que sedeada na Av. Nove de Julho, de modo que não procede a propositura da ação no Foro Regional de Santo Amaro. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em razão do exposto, declino a competência deste juízo e determino a redistribuição da presente ação de cobrança a uma das varas cíveis do Foro Central, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samhi Saneamento Mão De Obra E Higienização Ltda x Mister Car Locações S.A

ID: 325351664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139765-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

MISTER CAR LOCAçõES S.A

Despacho

Advogados:

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samhi Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - Apelado: Mister Car Locações S.a - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- MISTER CAR LOCAÇÕES S.A. ajuizou ação de cobrança em face de SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fl. 245, aclarada à fl. 251, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor descrito na petição inicial, atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal, a partir do ajuizamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Pela sucumbência, arcará, ainda, as custas e despesas processuais, incluídos honorários da autora, que fixou em 20% do valor da condenação. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou ter apresentado manifestação tempestiva requerendo a imediata suspensão do presente processo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Não foi revel, sendo equivocada a presunção de veracidade estabelecida pelo art. 344 do CPC. Em 17.10.2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial da Samhi, tendo como consequência a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções ajuizadas contra ela para cobrança de créditos concursais e de toda e eventual ordem de bloqueio, como determinou o MM. Juízo que preside aquele processo. Citou o art. 6º, II, § 1º, da Lei nº 11.101/95. Destaca-se que a pretensão inicial se baseia na inadimplência das parcelas 3ª e 4ª, e, consequentemente, nos termos do parágrafo 1º do Contrato5, a incidência de multa moratória de 2%, além de correção monetária e juros de 1% a.m. Evidente que, apesar do autor alegar na sua petição de fls. 254/255 que o crédito cobrado seria ilíquido, verifica-se que sua própria petição reconhece a liquidez da dívida ora discutida: Afirma que o valor do crédito da autora (=R$ 50.301) está na lista de credores nos autos da recuperação judicial, tendo inclusive sido reconhecido pelo administrador como crédito concursal. Caso a Apelada não concorde com o valor do crédito listado, deverá questionar o montante em sede de impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial, e não por meio desta ação de cobrança - nos termos do Art. 19º, § 1º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Citou jurisprudência. O crédito buscado é líquido, está listado, e havendo discordância, em sede de impugnação, pode ser discutido. Impossível admitir a cobrança de natureza concursal. O fato gerador é de 10/4/2024, anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial admitida em 17/10/2024. Pede a imediata suspensão do processo a fim de dar cumprimento à decisão no âmbito da recuperação judicial (fls. 259/272). Em contrarrazões, a autora assevera que a revelia está tipificada, mas, ainda que considerada tempestiva a peça processual, a parte não impugnou as alegações especificamente. Citou o art. 341 do CPC. O deferimento da recuperação judicial foi posterior, sendo ilíquido o crédito da ré. Citou jurisprudência. Pede o desprovimento (fls. 302/305). É o relatório. 3.- Voto nº 46.403. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP) - Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Debora Romano (OAB: 98602/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Kurik Belizario x Banco Bradesco S.A.

ID: 327096235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014283-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA KURIK BELIZARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014283-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1017631-60.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Regina Kurik Belizario - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0014283-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1017631-60.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Regina Kurik Belizario - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Regina Kurik Belizario, qualificada nos autos, contra Banco Bradesco S.A., também qualificado. Em breve síntese, insurge-se o impugnante face à pretensão executiva pela qual a impugnada persegue crédito decorrente de astreintes em função do descumprimento de decisão liminar. A decisão em questão determinara a restituição do saldo que havia em depósito (R$ 1,00), em cada uma das contas bancárias, com correção monetária a contar do desembolso e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic. Diz o impugnante que não cumpriu no prazo a ordem judicial, porque "o estorno dos valores em conta por se tratar de sistema, o procedimento é mais burocrático, o qual está sendo tratado para proceder com o estorno o quanto antes". Pugna pelo afastamento da multa ou, alternativamente, pela sua redução. A impugnada manifestou-se na sequência, para, em suma, sustentar que não prospera a tese trazida pela impugnante. Relatados, D E C I D O. A impugnação não prospera. Ora, a decisão liminar foi proferida em 07 de março do corrente ano, confirmada por sentença em 12 de maio, contudo, até a presente data o executado não realizou o estorno determinado. Não houve, portanto, atendimento à determinação judicial, o que fez incidir multa diária, que aqui é objeto de execução. No mais, não é caso de revisão das astreintes. Não se desconhece que é admitida a revisão de ofício e a qualquer instante da multa diária. Mas isso apenas se configurado excesso. No caso vertente tem-se astreintes fixadas em R$ 15.000,00, o que não se revela excessivo para Instituição Financeira do porte da executada. Neste sentido: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP. Pretensão de que se forneça os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Legitimidade passiva do réu, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados, IMEI inclusive. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi estabelecido em patamar adequado, com teto preestabelecido inclusive. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1093593-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer imposta, sob pena de incidência da multa até o limite anteriormente fixado (R$30.000,00). Irresignação do executado. Descabimento. Impossibilidade técnica para reativação das contas do usuário-agravada-exequente, ou a irreversibilidade da exclusão conforme estabelecido na fase de conhecimento não demonstrada. Astreintes. Manutenção do valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Artigos 536, "caput" e § 1º, e 537, ambos do CPC. Conversão em perdas e danos. Matéria "sub judice". Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138467-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento do presente feito. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1198256-23.2024.8.26.0100

ID: 332894323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1198256-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA DE QUEIROZ JESUS LAURO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ANDRIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198256-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandra Oliveira de Queiroz Jesus - - Lauro Pereira de Jesus - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competen… Processo 1198256-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandra Oliveira de Queiroz Jesus - - Lauro Pereira de Jesus - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1186713-23.2024.8.26.0100

ID: 334102226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1186713-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186713-23.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Sexo - V.M.S., registrado civilmente como V.M.S.J. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1186713-23.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Sexo - V.M.S., registrado civilmente como V.M.S.J. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação do assento de nascimento da postulante (matrícula n. 143362 01 55 2000 1 00139 152 0041552 33 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador/BA, subdistrito de Brotas) para modificar o nome civil para V. M. dos S. e, ainda, o "sexo" para o feminino, tal como consta do cabeçalho da presente sentença. Cabe à própria parte autora providenciar, perante o cartório de registro civil competente, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado) as averbações/anotações das retificações aqui deferidas. A autora também deverá providenciar administrativamente a alteração de seus documentos de identificação, a partir da correção do assento. Saliento que a competência deste juízo se circunscreve à retificação do assento de registro civil. Para tanto, esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas processuais pela parte autora. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora juntar aos autos: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil do com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao CPF, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE - https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas e despesas do processo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. A. B. S. A. x Q. C. De P. E M. E. e outros

ID: 307768222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092041-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E. R. P. W.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. Em que pese a natureza extraconcursal do crédito, … Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. Em que pese a natureza extraconcursal do crédito, o pedido de constrição deve ser submetido ao juízo no qual tramita o pedido de recuperação judicial, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Execução de honorários de sucumbência fixados em sentença Natureza extraconcursal, pois a sentença, que constituiu o crédito ora executado, foi proferida após o pedido de recuperação judicial Precedentes do STJ Competência do Juízo do cumprimento de sentença Competência do Juízo do cumprimento de sentença para apreciação e eventual deferimento de medidas constritivas Ressalva de que os atos constritivos sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148781-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferida a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da agravante. Possibilidade. Honorários advocatícios. Natureza de crédito extraconcursal já reconhecida anteriormente. Questão preclusa. Competência do juiz que preside o cumprimento de sentença de determinar a penhora no rosto dos autos, submetendo-se ao crivo do juízo da recuperação judicial os atos constritivos ou expropriatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111686-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Nestes termos, é possível a realização de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, mas é necessária a comunicação do Juízo da recuperação para que este decida a respeito da essencialidade do bem. Didático acórdão proferido pelo E. Desembargador Alexandre Marcondes no que diz respeito ao procedimento a ser seguido, mencionado no Agravo de Instrumento 2222921-08.2018.8.26.0000: À luz do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, o patrimônio da empresa, constrito ou não, está sujeito direta e exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, tudo justificado pelos elevados interesses na conservação da empresa em favor da sociedade e dos credores. Contudo, esta afirmação não retira a competência do Juízo da execução para a realização dos atos constritivos, inexistente juízo universal da recuperação. Efetivada a constrição, esta deve ser examinada, então, mediante provocação das devedoras, pelo Juízo da recuperação, que tem competência para decidir sobre a essencialidade, ou não, do bem e, desta forma, eventualmente determinar a liberação da constrição. Enquanto sujeitos ao poder judicial da execução, os bens penhorados, inclusive o dinheiro, continuam a pertencer ao devedor e, por isso, deve o Juízo da recuperação examinar o ato constritivo.. Cito o seguinte precedente que adoto como razão de decidir: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de bloqueio on-line contra a PDG. Inconformismo da executada. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade da realização de atos constritivos, mas necessária a imediata comunicação do juízo da recuperação para que este decida a respeito da manutenção do bloqueio ou pela essencialidade do bem para preservação da empresa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222921-08.2018.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) Logo, por ora, fica mantida a penhora de bens, devendo, contudo, a parte executada informar o MM Juízo da recuperação Judicial acerca da referida penhora, para que avalie se referidos bens são ou não essenciais à continuidade da empresa, sendo que caso reconhecida a essencialidade deles, este Juízo determinará o levantamento das penhoras. Expeça-se ofício para o MM Juízo da recuperação judicial, que deverá ser encaminhado pela parte executada. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1885 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes