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J. W. N. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009289-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. W. N. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provi… Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provisório da r. sentença que determinou à "parte requerida que, no prazo de 15 dias, forneça os dados cadastrais e registros de acesso dos últimos seis meses relativo à conta do aplicativo vinculado ao número+55 (11) 9.****-8251 (fls. 89), sob pena de multa diária de R$250,00, limitada, por ora, a 30 dias" (fls. 187/188, principais). A decisão ofício foi recebida por preposto do réu em 12/06/2024 (fls. 197, principais). O fornecimento dos dados ocorreu apenas em 26/09/2024 (fls. 47 desses), com informações acerca da conta de 05/03/2024 até a data do cumprimento, 05/09/2024. Em suma, enquanto o executado alega escorreito cumprimento, o exequente alega tardio cumprimento, informando que o golpe por si sofrido ocorreu de 05/02/2024 à 10/04/2024 (fl. 55), e que pende informações do período de 05/02/2024 a 26/03/2024 (fl. 56). Requer o exequente conversão em perdas e danos, consistente em danos materiais de R$385,00 relativos ao golpe por terceiro, e danos morais em cinco salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. 1. O parcial descumprimento é inconteste. Tendo sendo intimado pessoalmente para cumprimento em 12/06/2024, o termo final se deu em 07/07/2024, data em que deveriam ter sido apresentados dados relacionados ao número telefônico desde 07/01/2024, portanto. O parcial cumprimento se deu mais de 2 meses após o termo final para cumprimento da ordem judiical, restando consolidada a multa acumulada no valor total de R$7.500,00. Decorrido o tempo para manutenção de registros de acesso a aplicações de internet, tornou-se impossível o cumprimento integral da medida. O autor pleiteou tão só a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse diapasão, aduz ter-lhe sido reduzida "as chances de sucesso de identificação do usuário" (fl. 56). Alega ter sido vítima de golpe, tendo experimentado prejuízos materiais, além de pleitear danos morais. Sem razão, todavia. Por primeiro, foram fornecidos endereços de IPs e outros dados do usuário ainda dentro do período do golpe (de de 05/03/2024 a 10/04/2024), sendo a afirmação de redução de identificação do golpista é genérica e desprovida de qualquer arcabouço probatório. Demais disso, em que pesem as divergências doutrinárias acerca da matéria, é certo que a indenização pela perda da chance o que, repisa-se, não foi comprovado, não se confunde com a indenização pela perda mesma daquilo que se almejava alcançar. Não se ressarce a perda da vantagem, mas a perda da oportunidade de se obter a vantagem; do contrário, a probabilidade representada pela chance confundir-se-ia indevidamente com certeza de dano, material ou imaterial, com o consequente sobreposição de institutos e bis in idem indenizatório. Nessa toada, leciona Sérgio Cavalieri que a indenização pela perda de uma chance "deve corresponder à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização" (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., SP: Atlas, 2010, p. 80). Por tal razão, é certo que a reparação da perda da oportunidade, por implicar juízo probabilístico, deve se dar sempre em patamar inferior à vantagem em si, sob pena de o provável equivaler ao certo. No caso concreto, é de se registrar que o parcial descumprimento imputável à ré, embora grave e inadmissível, representaria contribuição mínima à longa jornada até eventual condenação judicial do real infrator. Mesmo de posse das informações à disposição do requerido, a qual possui o exequente ainda que em parte, incerta a chance de se obter a qualificação mínima do infrator (art. 319, §2º, CPC), sobretudo quando considerada a natureza virtual do ilícito e presumíveis contracautelas que falsários costumam adotar para elidir da persecução. Como é de sabença, os registros de acesso (IP e provedor de conexão) em posse do provedor de aplicação, de modo geral, costumam ser insuficientes para relevar a identidade do usuário, não raro fazendo-se necessário, ainda, instar o provedor de conexão (por vezes estrangeiro) para obtenção de melhores informes sobre a identidade física do usuário, o que, também, demanda intervenção judicial, sujeitando-se, igualmente, às mazelas exemplificadas neste feito. Ad argumentandum, suposto que, ao fim e ao cabo, fosse possível qualificar o falsário, o acolhimento dos pleitos indenizatórios dependeria de uma miríade de circunstâncias processuais, em fase cognitiva (produção e valoração das provas, divergências de entendimento jurisprudencial) e executiva (a efetivação de eventual direito reconhecido submeter-se-ia a processo executivo de incerto desfecho, dependendo de variáveis como a solvência). Outrossim, a perda de uma chance pode configurar dano moral ou material, a depender de suas específicas repercussões no caso concreto e do pedido da parte. Nesse sentido tem-se o enunciado 444, aprovado na 5ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos. Nesse ordem de ideias, afigura-se remota e de minimis a contribuição do requerido e, por conseguinte, de seu descumprimento para a alongada cadeia de eventos futuros e incertos, todos eles imprescindíveis para responsabilização do real infrator. O direito à ação, à evidência, não traduz garantia de resultado favorável. Nem o reconhecimento do direito arguido, a certeza, sobre a liquidez do condenado. No caso, se quer se perdeu, em verdade, a chance de qualificar o potencial falsário, vez que dados foram fornecidos. Ainda que estivesse perdida, não se equipararia, sob qualquer angulo, com a sua condenação e ressarcimento. No mais, cumpre salientar que haveria, em tese, outros meios de se obter os mesmos dados (e.g. rastreio bancário), de sorte que o executado não detinha total ascendência sobre a elucidação do ocorrido. Sendo assim, não se vislumbra tangibilidade e probabilidade suficientes para caracterização de perda indenizável de uma chance, máxime quando se trata de produção antecipada de provas, em que se veda expressamente a discussão sobre o fundo de lide hipotética. 2. Isso, todavia, não empalidece o inadmissível tardio cumprimento de ordem judicial, provisória e final, por parte do executado. De rigor, portanto, a incidência das astreintes já consolidadas (valor histórico de R$7.500,00, as quais, vale repisar, não são afetadas pela superveniente impossibilidade fática (art. 537, §4º, CPC), pois, uma vez caracteriza a culpa, responde o devedor pela deterioração da coisa. Cabível, por fim, condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da Justiça, seja por descumprir decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, seja pela prática de inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso (art. 77, IV e VI, CPC). A agravá-lo está o fato de que a questão de direito, em sua essência, havia sido pacificada, em sede de controle concentrado, pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC 51), na qual se "assentou a possibilidade de requisição direta de dados por autoridade nacional, ainda que os dados não sejam armazenados em servidores localizados em território nacional". Nos dizeres do v. acórdão, a requisição direta dos dados "reafirmam os princípios da soberania e da independência nacional, concretizando o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública dos cidadãos brasileiros ou residentes no País" (grifei). Em outras palavras, o principal fundamento para resistência ao pedido já havia sido rechaçado antes mesmo da propositura da ação, o que torna ainda mais execrável a afronta serial da requerida à autoridade das decisões judiciais proferidas por diversas autoridades nacionais. Por fim, vale ressaltar que inexiste óbice à cumulação de medidas indutivas (astreintes) e da multa sancionatória (art. 77, §4º, CPC). 3. Sendo assim, rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mantendo-se, todavia, a condenação ao pagamento das astreintes já consolidadas. 4. Outrossim, considerando que o valor da causa é inestimável pela própria natureza da ação (produção antecipada de provas), aplico à requerida multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no patamar de 10 salários-mínimos vigentes na presente data, a reverter ao FEDTJ (art. 97, CPC). Prazo: 15 dias. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 5. Proceda a parte executada ao depósito do valor das astreintes em 15 dias, sob pena de constrição forçada. 6. Após, conclusos para extinção e levantamento de valores. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Marlene Da Penha Quirico Menez x Decolar.Com Ltda

ID: 294819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135010-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO … Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em face de DECOLAR.COM LTDA. Pleiteou a tramitação prioritária. Alegou em síntese que, em 23/03/2024, comprou daDECOLAR03 (três) passagens de ida e volta, com destino a Orlando, valor total de R$ 9.516,00. Por motivo de saúde do seu cônjuge (Sr. Sergio), a autora solicitou o cancelamento de suas reservas e reembolso da compra no dia 18/04/2024. Informou que o cônjuge fora hospitalizado no dia 18/04/2024, e veio a falecer no dia 06/07/2024. Sustentou que solicitou o cancelamento da reserva e reembolso dos valores, em razão da frágil saúde e do falecimento do seu cônjuge, porém nãoobteveêxito. Asseverou que, ante à injustificada negativa de cancelamento do reembolso dos valores pagos, pediu a remarcação da data da viagem, relativamente ao seu bilhete e de sua filha, contudo sem êxito. Aduziu que a solicitação de cancelamento por caso fortuito se deu com antecedência suficiente para renegociação dos bilhetes. Ressaltou o caso fortuito a justificar a rescisão contratual com a exclusão de cláusula penal, impondo-se o reembolso integral de R$ 9.516,00. Apontou, por fim, que a requerida ofereceu-lhe o reembolso de apenas R$ 60,00. Ponderou aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva decorrente da falha de serviços. No mérito, requereu a condenação ao pagamento de 9.516,00, a título de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou que a multa compensatória não ultrapasse 5%, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.516,00. Juntou documentos (fls. 10/24). Deferida a prioridade na tramitação do feito (fls. 25/26). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/57). Arguiu as preliminares de inclusão da companhia aérea no polo passivo, ao argumento de que a responsabilidade pelo cancelamento e reembolso é da cia. aérea que operaria o voo da parte autora, posto que somente ela possui responsabilidade na prestação dos serviços; de ilegitimidade passiva, ao argumento de que as regras de alterações e cancelamentos são decisões exclusivas dos fornecedores, não da agência intermediadora. Impugnou o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, apontou que aDECOLARapenas atua como intermediária entre cliente e fornecedor, não tendo ingerência nas políticas das empresas aéreas. Aduziu que, após a solicitação de cancelamento, a parte autora foi informada de que o pedido deveria ser revisado pela companhia aérea. A parte autora foi alertada de que a cia aérea havia solicitado o atestado médico para análise do caso. Foram encaminhadas as cotações para reembolso pela Copa, todavia, ante a ausência de retorno da parte autora, sua solicitação expirou. Ressaltou que a Decolar abriu novo procedimento logrando o reembolso integral junto à Cia Aérea, tendo-lhe enviado o atestado de óbito do Sr. Sergio Menez, todavia, sem sucesso. Pugnou-se pela excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Asseverou a inexistência de solidariedade, ausência de danos materiais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 58/93). Sobreveio réplica (fls. 97/104). Rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão do polo passivo da companhia aérea, ao argumento de que a requerida foi intermediária da venda de passagens aéreas, portanto integrou a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder de forma solidária. Aduziu que não formulou pedido de gratuidade de justiça. Afirmou que as solicitações de cancelamento e reembolso começaram em 18/04, antes mesmo da data do voo, e foram motivadas pelo frágil estado de saúde e falecimento de um dos passageiros, o Sr. Sergio Menez, pessoa idosa, esposo da autora. Reiterou as teses iniciais (fls. 97/104) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação e na produção de provas (fls. 105). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 107 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas. Rejeito a preliminar de inclusão da companhia aérea no polo passivo, posto que a relação entre as partes é deconsumo, portantode plena incidência a regra da responsabilidade solidária estabelecida nosartigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 § 1º, todos da Lei 8.078/90. De acordo com a doutrina: "Como a oferta e colocaçãodeprodutos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participaçãodemaisdeum fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor." (Rizzatto Nunes in "Comentários ao CódigodeDefesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2000, pág. 334). Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requeridaDECOLAR. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora . Responsabilidade solidária dos requeridos. Passagens aéreas adquiridas pela autora junto à corré CVC. Cancelamento de voo. Agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas, em parceria com a companhia aérea, integrando a cadeira de consumo . Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária que deve incidir a partir da data do desembolso e não do ajuizamento da ação - Súmula 43 do STJ - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10021424820238260003 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025)No que toca ao mérito, restou comprovado que o cônjuge da autora foi acometido por problema de saúde que culminou em seu óbito, meses após. Ao que consta, fora comunicado o fato e encaminhado o pedido de cancelamento à empresa requerida com antecedência de 4 dias da data do embarque (fls. 3 e 19). Todavia, a autora afirmou não ter recebido o ressarcimento integral. Impõe-se reconhecer na hipótese o caso fortuito, visto que um dos passageiros/consumidor fora acometido por doença grave, tendo falecido alguns meses após. Com efeito, plenamente justificável o motivo para o cancelamento do contratodeprestaçãodeserviços, com exclusão da cláusula penal. Frise-se que a comunicação do cancelamento deu-se com 4 dias de antecedência, portanto aplicáveis à hipótese os artigos 248, 393 e 740, todos do Código Civil, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Nesse sentido, trago à colação: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CASO FORTUITO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005972420248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em facedeDECOLAR.COM LTDA para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantiadeR$ 9.516,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ), incidindo ainda juros demorade1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 309248284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VICTOR WAQUIL NASRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BURGOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS LUIZ BERTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHINTATE GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RANGEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

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LETÍCIA FERREIRA COUTO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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GUILHERME TADEU SADI

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO NERY NEVES

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ELLEN STEIN

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELLE KELLY DE LIMA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial de METALLOYS, S CHEM e SMO feito em 12/07/2024. Determinação de pagamento de custas e indeferimento do segredo de justiça (fls. 2052/2055). Custas recolhidas, seguindo-se da decisão de fls. 2158/2160 pela determinação de constatação prévia. Laudo de constatação prévia (fls. 2164/2265). Emenda para complementação da documentação a partir do que trazido na contestação prévia. Decisão de deferimento do processamento da RJ (fls. 7597/7603). Apresentação da relação de credores pela recuperanda (fls. 8715/8717). Relatório inicial do administrador judicial (fls. 7807/7832). A decisão de fls. 7910 deixa evidenciado que a recuperação dependerá de regularidade fiscal, noticiando a habilitação dos Fiscos nos autos. A decisão de fls. 8718 indeferiu pedido da recuperanda de liberação de bloqueios online decorrentes de execução fiscal. Reiterou origem extraconcursal e que dinheiro não é bem de capital. Ainda, foi homologada a contraproposta de honorários do AJ conforme fls. 8289/90 (48 parcelas, com valores maiores a cada 12 pagas). Plano de recuperação judicial apresentado (fls. 8767/8768). Juntada pela recuperanda do laudo de avaliação de ativos (fls. 8903/8927). Relatório do AJ sobre o plano (fls. 8953/8969). A decisão de fls. 9139 afastou pedido da recuperanda para que o Juízo afastasse exigência de garantias pelo fisco para transações. Relatório de análise da relação de credores da recuperanda pelo AJ (fls. 9296/9411). Objeções ao plano apresentadas por OBC Trading (fls. 9422/9427), por TOTALMIX (fls. 9443/9448), CARBONO QUIMICA (fls. 9517/9524), SQM VITAS (fls. 9530/9535), CITOL (fls. 9536/9546), VIACHEMI (fls. 9547/9555), RHODIA (fls. 9558/9564), AMPIERIE (fls. 9637/9641), RAYQUÍMICA (fls. 9642/9467), INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO (fls. 9648/9650), BANCO SOFISA (fls. 9651/9667), FABRICA AURICCHIO (fls. 9669/9671), ITAU (fls. 9672/9677), NASRALLA (fls. 9678/9680), SBR INTERNACIONAL (fls. 9694/9697), MS OPEN (fls. 9771/9777), SCHINZARI ADVOGADOS (fls. 9822/9829). Decisão de fls. 9837 determinou designação de AGC diante das impugnações. CITOL manifesta-se às fls. 9838/9847. Aponta que Fabio Augusto Romão encabeça grupo econômico com as recuperandas, o qual também é integrado pela empresa CCQM. Esta, por sua vez, é detentora de crédito de mais de R$ 30 milhões, o que a posiciona como 40% dos créditos quirografários. Isso implica impedimento para que vote em AGC, sob pena de admissão de fraude. Pede afastamento do poder de voto da CCQM. Mais credores apoiaram o pedido (fls. 9848/9860). Recuperanda noticia evolução de transações para sanar dívidas fiscais (fls.9883/9891). Prorrogação do stay period deferida (fls. 9969). O AJ responde ao questionamento dos credores sobre o voto da CCQM (fls. 9986/9994), assim como se manifesta a recuperanda (fls. 10010/10019). Embargos de declaração da recuperanda, que foram rejeitados às fls. 10008/1009, com imposição de penalidades por sua conduta. A decisão de fls. 10135 determinou que seja computado o voto em apartado da CCQM, para controle a posteriori de eventual abuso de direito de voto. 2. Verificação do crédito da CCQM O AJ se manifesta às fls. 10158/10159 que checou toda a documentação que embasa o crédito da CCQM, apurando veracidade em sua existência. Requer intimação da CCQM. Concorde o Ministério Público. Ciência aos interessados da manifestação do AJ quanto à verificação do lastro dos créditos. A CCQM já se habilitou nos autos. Assim, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, manifeste-se a CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado, em 10 dias. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Manifeste-se o AJ sobre o tema em 15 dias. Após, ao Ministério Público. 4. Habilitação de credores Fls. 11561/11562, fls. 11771/1176, fls. 11779, fls. 11782, fls. 11784/11785, fls. 11906, fls. 11915: ciente. Ciência ao AJ. Promova a z. serventia a atualização cadastral necessária. 5. Edital de convocação para AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. 6. RMA Relatórios mensais de atividades Fls. 11795/11844: Ciente. Ciência aos interessados. 7. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Ciente. Manifeste-se o AJ em 15 dias. 8. Assembleia Geral de Credores Fls. 11908: ciência do termo de não instalação da 1ª convocação. Fls. 11917: ciência do resultado da AGC de 14/05/2025, realizada em 2ª convocação, e em que se decidiu suspensão do conclave até 30/07/2025 Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Manifeste-se o AJ em 15. No mais, ciente. Intime-se. - ADV: ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP)

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Mariza Francieli De Paula Avelar x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 304360838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185353-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA FRANCIELI DE PAULA AVELAR

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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DENIS SARAK

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ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

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Processo 1185353-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariza Francieli de Paula Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. MARIZA F… Processo 1185353-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariza Francieli de Paula Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. MARIZA FRANCIELI DE PAULA AVELAR ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Alega a autora ter firmado com a ré, no ano de 2015, contrato de compra e venda de um imóvel em Mongaguá, até a presente data não entregue. Diz não ter mais interesse em manter o referido negócio, mas a requerida afirmou-lhe que seria devolvido 80% do valor pago em até 2 anos, o que fere o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual requer a rescisão, com a restituição de 100% dos valores pagos. Requer, em tutela de urgência, que seja suspensa a obrigatoriedade dos pagamentos das prestações, bem como que as requeridas se abstenham de negativar o nome dos autores em razão do não pagamento de parcelas vencidas ou vincendas. Juntou documentos (fls. 11/63). Deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 112/114). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 121/150). Preliminarmente, pleiteia gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a parte autora se inscreveu no quadro de sócios da cooperativa, passando assim a ser sócio e dona da obra, não se tratando da compra e venda de produto ou serviço. Sustenta que foi investigada pelo Ministério Público e restou comprovado que não há fraude. Distingue cooperativa de incorporadora. A parte sustenta a validade das cláusulas contratuais previstas no Estatuto, amparadas na Lei das Cooperativas, defendendo que a devolução dos valores pagos deve seguir as regras pactuadas, sem interferência estatal. Juntou documentos (fls. 152/212) Houve réplica às fls. 216/219. Instada a produzir novas provas (fls. 220/221), a parte ré pugnou pela produção de provas orais (fls. 225/226). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro a gratuidade à ré em razão de ser ela cooperativa sem fins lucrativos e contar com elevados dispêndios (fls. 124), de tal sorte que avanços sobre o valor em caixa podem ameaçar a continuidade dos empreendimentos. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroversas a associação e o pagamento de determinadas quantias, bem como a ausência de prazo fixo de entrega, resta a ser resolvida a questão de direito atinente à devolução dos valores diante da alegada abusividade. Pois bem. Primeiramente, aplicável o CDC à espécie, em razão do disposto pela Súmula n. 602 do C. STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Isso porque, ao fim e ao cabo, a ré aliena imóvel ao destinatário final, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, atuando como fornecedora do ramo da incorporação, ainda que diga que sua estrutura é de cooperativa. Reconhecido o caráter consumerista da relação jurídica entabulada, revela-se abusiva e contrária à boa-fé a incontroversa ausência de prazo para entrega do bem adquirido pelo consumidor hipossuficiente colocado à mercê do puro arbítrio da fornecedora. Diferentemente do exposto na contestação, a obtenção do bem almejado não está exclusivamente vinculada ao sorteio, mas sim à existência de unidades habitacionais suficientes para a contemplação de todos os consumidores postos em posição de desvantagem teratológica. Se morosa a execução, as poucas unidades serão rapidamente consumidas e o adquirente, embora premido pela necessidade da casa própria, restará à mercê da velocidade de execução das obras, servindo o sorteio para conferir mero verniz de legitimidade à avença que se desenrola há desarrazoados dez anos (fls. 15/19) sem expectativa de término. Diante do reconhecimento da abusividade e da violação à boa-fé contratual (art. 51, IV, do CDC c/c 422 do CC), resta ao consumidor lesado a opção pela rescisão mediante devolução integral e imediata da quantia adiantada, nos termos do art. 35, III, também do CDC c/c Súmula 543 do C. STJ, em razão da caracterização da culpa da vendedora. Em casos semelhantes envolvendo a mesma ré, tem decidido o E. TJSP que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré (Baalbek Cooperativa Habitacional) contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos; (iv) a gratuidade de justiça deferida à Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. 8. Gratuidade de Justiça mantida em favor dos Autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 35, III, e 51; CC, arts. 121 e 405; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543 e Súmula nº 602; TJSP, TJSP; Apelação Cível 1013517-31.2023.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 26/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1157081-83.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602 do STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula nº 543 do STJ. Descabida retenção de 25% pela ré. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45009). (TJSP; Apelação Cível 1013517-31.2023.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato, por culpa da vendedora, com a consequente devolução de todas as quantias pagas, excetuando-se aquelas relativas ao seguro prestamista. Recurso interposto pela requerida BAALBEK Cooperativa Habitacional. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602 do STJ. Pacto que não assinala prazo determinado para entrega do imóvel. Decurso de tempo sem a entrega do bem que deve ser considerado como de atraso intolerável. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula nº 543 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária pela Tabela Prática desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 44045). (TJSP; Apelação Cível 1050564-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Quanto ao seguro prestamista, igualmente devida a devolução em homenagem ao princípio da efetiva reparação dos danos patrimoniais (art. 6º, VI, do CDC), já que a cobertura foi contratada para garantir avença abusiva ora resolvida pelo inadimplemento da vendedora. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a contar de cada desembolso, visto que ela somente recompõe a desvalorização da moeda. Por seu turno, nos termos do art. 240 do CPC, os juros legais devem incidir a contar da citação. O valor indenizatório será apurado em cumprimento de sentença, através de simples cálculos aritméticos que contemplarão os valores eventual e comprovadamente pagos durante o curso da ação. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de fls. 112/1124 e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à devolução de todas as quantias pagas pelo autor corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidas de juros moratórios na forma da Lei 14.905/24 a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade ora deferida. Preparo: R$1.439,26. P.I.C. - ADV: ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Banco Bradesco S/A x Medral Serviços E Infraestrutura Ltda

ID: 325142690

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213422-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Entrados

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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IRIS PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO LOPES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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MORENO CURY ROSELLI

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ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

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ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

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ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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REGIANE MACÊDO SONODA

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FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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RAFAEL ALVES GOES

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WELLINGTON SILVA ASSIS

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

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SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

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RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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MOISÉS FARIAS ALVES

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JACQUELINE NOGUEIRA

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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JULIANA GUEDES PINTO

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

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RENATA DANTAS GAIA

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PAULINO PAULA DA ROCHA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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BRUNO FEIGELSON

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REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

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YURI FIORITO NASCIMENTO

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MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

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MARCELO NOVAES BELMONT

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LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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RAMILLY ALVES MAIA

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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MARIA SOLANGE DA FONSECA

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CLARICE MARIA DE LIMA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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LOURDES LOPES FRUCRI

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ANA CAROLINA CATARCIONE SCHMIDT GRUMACH

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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BRUNO BASSO CALIXTO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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RENATA MOURA DINIZ

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NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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RENNER SILVA FONSECA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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MAYARA PINTO LOBO

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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MAIKON ALVES CANDIDO

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RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

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ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

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FELIPE CALDAS DE MORAES

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ALEXANDRE COSTA

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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TADEU CERBARO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

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AMANDA PAVLOS BORGES

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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LUCAS BOTIGELLI

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VITOR LUIZ COSTA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DEL RIO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SCILIO PEREIRA FAVER

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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ELOI CONTINI

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TADEU CERBARO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213422-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1123467-53.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda e outros; Advogado: Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP); Advogado: Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP); Advogado: Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Companhia Excelsior de Seguros; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial; Advogado: Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ); Advogado: Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ); Advogado: José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP); Advogado: Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira; Advogado: Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP); Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me; Advogado: Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP); Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues; Advogado: Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP); Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira; Advogada: Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP); Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Trevicar Veiculos Ltda; Advogado: Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP); Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados; Advogado: Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP); Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A; Advogado: Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP); Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda; Advogado: Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP); Advogada: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP); Interessado: Banco Sistema S.a; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda; Advogado: Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP); Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp e outro; Advogada: Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP); Advogada: Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP); Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini; Advogada: Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP); Advogada: Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP); Advogado: Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP); Advogado: Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP); Interessado: Alberto Guilherme Brom; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessada: Monica Furlaneto e outros; Advogado: Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP); Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa; Advogado: Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Raphael Reyes Rocha; Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP); Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados; Advogado: Alexandre Costa (OAB: 263578/SP); Interessado: Marcos Rogerio Inacio e outros; Advogado: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP); Interessado: Mauro Luciano e outros; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda; Advogada: Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI); Advogado: Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE); Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda; Advogado: Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG); Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda; Advogada: Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP); Advogada: Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP); Interessado: Pedro Fumio Nikaido; Advogado: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP); Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert; Advogado: Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP); Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda; Advogado: Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP); Interessado: Raul Oliveira Gonçalves; Advogada: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP); Advogada: Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP); Interessado: Carlos Alberto Giacomello e outros; Advogado: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP); Interessado: David Rodrigues Molina; Advogada: Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP); Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP); Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me; Advogado: Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ); Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante; Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Interessado: Cmv Imóveis Ltda; Advogada: Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG); Interessado: Murilo Pereira Hippolito; Advogada: Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP); Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda; Advogada: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ); Interessado: Luiz Alberto Figueiredo e outro; Advogado: André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS); Interessado: Alexandre Contiero 33240847841; Advogado: Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP); Advogado: Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP); Interessado: Marcos Wagner Martins; Advogado: Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG); Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados; Advogada: Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ); Interessado: Renato de Souza Roberto; Advogada: Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP); Advogado: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP); Interessada: Mônica Vello Mazzarin; Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues; Advogado: Érick William da Silva (OAB: 428095/SP); Interessado: Adelino Hantzy Jardim e outros; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda; Advogada: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP); Interessada: Isadora Alves Moreira; Advogada: Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG); Advogado: Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG); Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas; Advogado: Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP); Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão; Advogado: Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP); Advogada: Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP); Interessado: Ayrton Santos Maia; Advogada: Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG); Advogado: Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG); Advogado: Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG); Interessado: Tocantins Advogados; Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos; Advogado: Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG); Interessado: Daniel Sodo Santos; Advogado: Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP); Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ); Interessado: Gabriel Atayde de Moraes; Advogada: Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Interessado: Alessandro Rosseto Galvão; Advogado: Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos; Advogado: Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ); Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda.; Advogado: Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG); Advogado: Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG); Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro; Advogada: Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ); Interessado: Sergio Fernandes; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP); Interessado: Adriana Bulgarelli-me; Advogado: José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP); Advogada: Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP); Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança; Advogado: Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP); Advogado: Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP); Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes; Advogada: Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP); Interessado: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos e outros; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Advogada: Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP); Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda.; Advogada: Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP); Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes; Advogado: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ); Interessado: Wagner de Souza Jeronimo; Advogado: Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP); Interessado: Wilson Silva de Oliveira; Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP); Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza; Advogada: Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP); Interessada: Elaine dos Santos Romão e outros; Advogada: Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP); Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista; Advogada: Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP); Advogada: Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP); Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha; Advogado: Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ); Interessado: Daniel Barreto de Souza; Advogado: Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP); Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP); Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel e outro; Advogada: Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP); Interessado: Maicon Correia Barcelos; Advogado: Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ); Interessado: Diego Alexandre da Silva; Advogada: Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP); Interessado: Gabriel da Paixão Fabris; Advogado: Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP); Interessado: Adailton da Cruz Araujo e outros; Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA); Interessada: Andréa Silva Faria; Advogada: Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ); Interessado: Jefferson Caetano da Silva e outro; Advogada: Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP); Interessado: Daniel Roriz Cardoso; Advogada: Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ); Interessado: Wilson Santana da Silva; Advogado: Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP); Interessado: Jh Locacoes Ltda; Advogado: Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI); Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves; Advogado: Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP); Advogado: Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP); Interessado: Paulo Simoes e outro; Advogada: Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP); Advogada: Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP); Interessada: Lidiane Margigo da Silva; Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ); Interessado: Benedito de Souza Pereira; Advogada: Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA); Advogado: Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA); Interessado: Helber Gonçalves da Silva; Advogada: Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ); Interessado: Moreno Cury Roselli; Advogado: Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR); Interessado: Aline da Silva Bezerra; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Interessado: João Vitor Livino da Silva; Advogado: Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP); Interessado: Silvanio Santiago Gomes e outros; Advogado: Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ); Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves; Advogada: Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ); Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda; Advogada: Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP)

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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 336727322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VICTOR WAQUIL NASRALLA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA BURGOS RIBEIRO

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO RIBEIRO CELLINO

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GABRIEL

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ODAIR GREGIOS JUNIOR

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OCTAVIO JOSE ARONIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARLOS LUIZ BERTONI

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MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

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MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

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MARCIO MIRANDA MAIA

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MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

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MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

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LÍVIA RANGEL DA COSTA

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LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

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LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

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LETÍCIA FERREIRA COUTO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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GUILHERME TADEU SADI

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GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO NERY NEVES

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ELLEN STEIN

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELLE KELLY DE LIMA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - 2. Verificação do crédito da CCQM A decisão de fls. 11.939/11.941 determinou que, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, houvesse manifestação da CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado. Fls. 12170/12186: manifestação da CCQM. Afirma que: (i) é empresa autônoma, com atividade própria, estabelecimento próprio, bens próprios, não compondo grupo com as autoras; (ii) Fabio Augusto Romão há muito deixou de compor seu quadro social, há mais de 13 anos, sendo a empresa gerida por Ricardo Oliveira Ramalho de Campos. Aponta que a ação penal mencionada pelos credores diz respeito à período em que Fabio ainda era sócio, assim como a sentença trabalhista que reconheceu grupo econômico o fez mediante requisitos próprios, que não se confundem com os do direito civil. Aduz que não há ilegalidade na apresentação de duplicata como garantia de contrato de empréstimo, pois as duplicatas decorriam de operações legitimamente existentes entre as partes, e assim poderia fazê-lo com relação a duplicatas de qualquer cliente. Sustenta que, nos contratos de importação, por exigência legal, precisa se manter vinculada ao longo de todo o processo, sendo imposição legal que seu CNPJ conste dos contratos de câmbio. Ciência aos interessados da resposta. O tema será apreciado quando do controle de legalidade do plano, a partir do resultado da AGC. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Fls. 12162/12169: manifestação das recuperandas sobre o tema. Apontam que (i) este Juízo quem tem competência para decidir sobre a natureza do crédito e destinação de patrimônio, (ii) o crédito é sujeito, podendo ser quitado tão somente conforme se decidir em AGC; (iii) o comportamento do Juízo da 8ª Vara Cível é ilícito, ao manter constrição de valores (R$ 8.246,14); (iv) o crédito do Banco Sofisa já está listado na relação de credores; (v) essa discussão da natureza do crédito deve ser discutida em incidente próprio. Requer transferência dos valores lá constritos a este Juízo. Fls. 12324/12329: AJ se manifesta, afirmando que o tema é objeto da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100. E, de toda sorte, corrobora seus parecer naquela sede processual pela concursalidade, diante das duplicatas todas vencidas que embasaram a garantia. Ministério Público opina para que se aguarde resultado da impugnação à habilitação (fls. 12336/12339). A fim de evitar decisões conflitantes, aguarde-se o resultado da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100, sede processual em que também se deliberará sobre o destino dos valores constritos perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível. Os valores não são de elevada monta, podendo sua destinação aguardar a decisão final. 4. Ofício da Justiça de Trabalho noticiando envio de valores a estes autos Fls. 11942/11947: Justiça do Trabalho noticia envio de R$ 12.665,14, em razão da competência do Juízo Universal e de aquele crédito trabalhista estar sujeito. Ciência ao AJ. 5. Habilitações Fls. 119520, fls. 1260/12161, fls. 12321,fls. 12330, fls. 12341/12342: promova a z. Serventia a atualização cadastral em sistema. De outro lado, anote-se a renúncia de fls. 12320. 6. AI n. 2284413-88.2024.8.26.0000 Ciência da manutenção da decisão de deferimento da recuperação judicial. 7. Regularização fiscal Fls. 12142/12143: informam as recuperandas, a título de transparência, sobre os esforços que tem praticado para regularização fiscal, por meio de transações. Aponta que a JUCESP negou registro do deferimento do processamento da RJ, já que a sede da METTALOYS seria em outra unidade da federação. Contudo, afirmam as recuperandas que a sede foi transferida para São Paulo, em novo NIRE, e que esse arquivamento da anotação do status de recuperanda é imprescindível à regularização fiscal. Requer, assim, expedição de ofício à JUCESP, determinando-se a unificação dos NIREs 35224376429 e 35213668229, com a finalidade de integral cumprimento da decisão/ofício de fls. 7597/7603 e art. 69, parágrafo único, da LREF. Manifeste-se o AJ sobre o tema. 8. Participação em AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Reiteração da petição às fls. 12353. Fls. 12324/12329: AJ demonstra que ambos os insurgentes não estavam presentes às 14hs, horário do início do conclave. Reitera que o credenciamento foi garantido das 13hs às 14hs, e ambos não compareceram tempestivamente. Opina pela não participação, já que a segunda convocação é continuidade da AGC já instalada, e na qual ambos não credenciaram tempestivamente. Ministério Público opina pela não participação dos peticionantes (fls. 12336/12339). Comprovado que ambos os insurgentes não respeitaram as regras do edital, deixando de se credenciar na uma hora totalmente destinada a essa finalidade. Assim, permitir a participação seria afronta ao princípio da igualdade, pois todos os demais credenciados observaram adequadamente as regras. Assim, indefiro a participação deles na 2ª Convocação. 9. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Noticia da cessão, ao que o AJ às fls. 12327 concorda. Assim, homologo a cessão, alterando-se a titularidade do crédito em favor de Korea Trade Insurance Corporation, mantida a mesma classe. No mais, aguarde-se AGC e seu resultado. Intime-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS (OAB 492950/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP)

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Reinaldo Franco x Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda

ID: 301122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027755-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCO

Polo Passivo:

GAFISA SPE 129 EMPREENDIMENTOS IMOBLIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franc… Processo 0027755-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1100984-34.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reinaldo Franco - Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda e outros - Vistos. REINALDO FRANCO ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando o reconhecimento de grupo econômico para alcançar o patrimônio de GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA, GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A, GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S/A e GAFISA S/A. Sustentou, em síntese, a aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegaram que a executada não apresentou bens para satisfazer a execução, ao passo que todas as empresas seriam representadas pelos mesmos advogados, possuem os mesmo sócios e administradores, formando um grupo econômico. Vieram documentos. A decisão de fls. 305/307 deferiu o processamento do incidente. As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação às fls. 386/403. Afirmaram, em síntese, sua ilegitimidade passiva por serem pessoas jurídicas diversas da executada, com inexistência de identidade de sócios e formação de grupo econômico. Arguiram a autonomia das pessoas jurídicas e a inexistência de comprovação de fraude ou insolvência da empresa executada. Salientaram que somente a executada seria responsável pelos débitos ora em voga. Discorreram sobre a natureza jurídica das sociedades de propósito específico, e sobre a inexistência de hierarquia entre si. Defenderam o não preenchimento dos requisitos legais do artigo 28, caput e §5º do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 50 do Código de Processo Civil para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Requereram a improcedência do incidente. Vieram documentos. Réplica às fls. 769/775. As partes foram intimadas para a especificação de provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter mais provas a produzir (fls. 780/784 e 785). É a síntese do necessário. Decido. De início, verifico que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, dispensando-se a dilação probatória. Um grupo econômico consiste em um conjunto de sociedades que coordenam suas atividades visando aumento de lucro e diminuição de custos, garantindo, assim, sua posição no mercado. Admite-se, inclusive, a configuração de grupo econômico sem a existência de uma estrutura hierárquica entre as sociedades, bastando a demonstração de coordenação entre elas. Entretanto, a formação de um grupo econômico, por si só, não induz a presunção de abuso da personalidade jurídica. Para atingir o patrimônio de outras sociedades que se conectam por meio de coligação ou controle, segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de que esta estrutura criada é utilizada de forma abusiva, mediante confusão patrimonial ou desvio do objeto social da sociedade devedora, conforme a inteligência do artigo 50 do Código Civil. Na hipótese dos autos, contudo, o crédito exequendo originou-se da relação de consumo pactuada entre o requerente e a executada GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi inadimplido por esta, tendo gerado o pagamento de indenização por danos materiais ora executados. Configurada a relação de consumo, impõe-se a subsunção do caso às normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu artigo 28, caput e §5º, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora segundo a teoria menor, que dispensa os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, bastando, para a extensão da responsabilidade aos sócios ou às demais empresas do grupo, que a personalidade jurídica da devedora configure, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Confira-se: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) grifo nosso. Destarte, é suficiente, no presente caso, a comprovação de que a mera existência da pessoa jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao requerente. De tal sorte, o autor demonstrou que ocorreu o esvaziamento do patrimônio da executada de modo que, após tentativa de penhora de bens da empresa, não foram encontrados bens e valores suficientes para o adimplemento da dívida (fls. 290/294 do processo principal). Por outro lado, a parte requerida não comprovou a quitação dos débitos em questão, sendo certo que incumbe ao devedor a prova do pagamento. Acresce-se que não se poderia exigir do requerente, vulnerável técnica e financeiramente perante o grupo, que demonstrasse exaustivamente a insolvência da pessoa jurídica. Ressalte-se que restou evidenciado nos autos que as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico da devedora, pois todas as empresas possuem objeto social semelhante (incorporação de empreendimentos imobiliários, dentre outros), bem como sócios em comum, conforme consta das suas fichas cadastrais na JUCESP de fls. 14/16, 19/32, 33/49, 50/69, 70/80, 81/92, 93/104, 105/114, 115/126, 127/138 e 144/289. Do mesmo modo, a ré NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S/A apesar de possuir objeto social distinto, também se encontra localizada no mesmo endereço de outras empresas do grupo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, São Paulo SP, e possui sócios em comum, como Luis Fernando Garzi Ortiz, Frederico Pereira Kessler e Sheyla Castro Resende (fls. 139/143). Como se não bastasse, restou demonstrado que as requeridas assinam procurações judiciais em conjunto, sendo representadas pelos mesmos patronos, e inclusive apresentaram defesa em conjunto neste incidente, o que denota a formação de grupo econômico alegada entre si. Importante pontuar que a executada se trata de sociedade de propósito específico (SPE), na qual a atividade empresarial desenvolvida restringe-se à realização de um ou mais negócios determinados. Ocorre que o intento da sua criação não pode ser desvirtuado, de modo que com a consecução dos projetos e atingimento de sua finalidade, o seu patrimônio seja acrescido ou esvaziado de forma intencional pelo grupo econômico, com a distribuição de lucros e dividendos, a fim de se furtar do pagamento das dívidas contraídas pela própria controladora, blindando o seu patrimônio Diante desse quadro, restou evidenciado que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo para a reparação dos danos causados ao exequente, consumidor, que não poderia arcar com o resultado negativo do risco anormal das atividades econômicas do grupo. Bem demonstrada, por sua vez, a atividade coordenada entre as empresas, a autorizar a extensão da responsabilidade da executada às empresas requeridas de forma solidária. Pelo exposto, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada para determinar a inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença das empresas GAFISA CONSTRUTORA LTDA., GAFISA SPE-24 LTDA., JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E VENDA LTDA., GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-129 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOVUM DIRECTIONES INVEST. E PARTIC. EM EMPRE. IMOB. S.A., GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S.A. e GAFISA S.A. Providencie a serventia a inclusão das requeridas no cadastro do processo. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença, com cópia desta decisão. Com o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG)

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Fernanda Campos Costa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295711720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086122-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS COSTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PANYAGUA ETCHALUS

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Processo 1086122-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Campos Costa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fernanda Campos Costa propôs ação d… Processo 1086122-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Campos Costa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fernanda Campos Costa propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, requerendo a concessão da tutela de urgência para obrigar a requerida a fornecer o medicamento trastuzumabe combinado com pertuzumabe, sob o fundamento de que é beneficiária do Plano de Saúde Advance 700 A, operado pela requerida, desde 20/05/2017. Assim, informa que foi diagnosticada com câncer de mama (CID 10:C50), em outubro de 2017, conforme relatório médico do Dr. Antonio Carlos Buzaid, CRM 45.405, tendo passado por quimioterapia e radioterapia, continuando com tratamento e acompanhamento médico, com realização de exames de controle. Informa que em outubro de 2018 realizou ciclo de tratamento com pertuzumabe e trastuzumabe, conforme consta em receituário subscrito pelo Dr. Tiago Bianchi de Castria, CRM 141.396. Ocorre que, em consulta com o Dr. Manuel Santos Cruz Neto, CRM 111.034, em 16/05/2024, foi prescrito tratamento de duplo bloqueio com trastuzumabe e pertuzumabe sem quimioterapia. Diante disso, a requerente solicitou autorização do plano de saúde, todavia, a cobertura ao tratamento foi negada. Alega que os medicamentos prescritos estão registrados e aprovados pela ANVISA para tratamento de câncer de mama desde 13/12/2021, tornando a negativa da requerida ilegal e abusiva. Informa que precisa dar continuidade ao tratamento. Juntou documentos (fls. 15/28). Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 29/30). Foi encaminhada comunicação pelo E. TJSP informando a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela requerida em face da decisão de fls. 23/30. A parte requerida foi citada (fl. 45) e apresentou contestação (59/77), de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente requer a suspensão da tutela de urgência, e, no mérito, se contrapôs a pretensão da parte autora, sob o fundamento de que não há eficácia na indicação de pertuzumabe para tratamento de câncer de mama e, ainda, informa que a auditoria compreende que os estudos que fundamentam a utilização do tratamento não preveem segurança e eficácia para o quadro de saúde da requerente. Acrescenta, ainda, que a indicação do tratamento apresenta riscos à incolumidade da autora, submetendo-a a uso de fármaco sem aprovação ANVISA para determinado uso. Informa que o trastuzumabe foi devidamente autorizado. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte requerida opôs embargos de declaração em face de decisão de fls.120/121, além de requerer a manifestação do MM Juízo sobre o pedido de produção de prova técnica (fls. 127/128). Foi indeferido o pedido da parte autora (fl. 129). Foi apresentada réplica. (fls. 142/151). Em decisão saneadora de fls. 164/166, o juízo, considerando a existência de relatório médico que confere verossimilhança às alegações da parte autora, e tratando-se de relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo-o à parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, foi deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado com base na perícia realizada em 21/03/2025, concluiu que: "Do exposto e discutido, concluímos que a pericianda apresenta câncer de mama HER2 + metastáticopara ossos e fígado e está em resposta completa, sem evidência de câncer, com uso de Kadcila (TDM1) e não mais apresenta plaquetopenia, portanto, deverá permanecer em tratamento por período indefinido até progressão de doença ou toxicidade importante - o que ela não apresenta mais no momento.Em suma, o uso do medicamento Trastuzumabe + Pertuzumabe era indicado em dezembro de 2023,uma vez que o Kadcila (TDM1) estava causando baixa quantidade de plaquetas. Atualmente,porém, após ajuste de dose, a paciente segue sem evidência de câncer nos exames e com plaquetas normais, motivo pelo qual, atualmente, não se faz mais necessário o uso do medicamento Trastuzumabe + Pertuzumabe, podendo ser reservado para o momento de piora da doença" (fls. 243/247). A perita apresentou esclarecimentos adicionais em resposta aos novos quesitos formulados por ambas as partes (fls. 262/264). As partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do parágrafo 12, da Lei n.º 9.656/98, é obrigatória a cobertura dos tratamentos, medicamentos e procedimentos previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O referido artigo, ainda, obriga à cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. A Lei n.º 14.454/2022, que alterou a Lei n.º 9.656/98, previu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos em tal rol em casos excepcionais, fixando parâmetros objetivos para a análise sobre a existência da obrigatoriedade de tal cobertura, nos seguintes termos: Art. 10 - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Antes disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já havia alterado o entendimento jurisprudencial até então prevalecente, sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos de cobertura obrigatória editado pela ANS. Em julgamento do EREsp nº 1886929 / SPe EREsp 1889704, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, tendo fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS. Nessa esteira, a princípio, há que se concluir que a ré não se encontra obrigada a cobrir procedimento não previsto no rol de coberturas obrigatórias, editado pela ANS, ou em situação não abarcada pelas diretrizes de utilização previstas no referido rol. Todavia, tal cobertura se mostra obrigatória quando exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, de acordo com o relatório médico apresentado pela parte autora, o tratamento que lhe foi prescrito se mostrava o mais adequado ao seu estado de saúde, considerando os tratamentos já realizados anteriormente e a falta de eficácia destes (fls. 237): "Sim, existe comprovação da eficacia a luz das ciencias da saude, baseadas em evidencias cientificas e plano terapêutico para tratamento indicado a autoria com Trastuzumabe + Pertuzumabe, inclusive sendo indicado pelas Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica (SBOC), americana American Society of Clinical Oncology (ASCO) e europeia, European Society of Clinical Oncology (ESMO). (...) Sim, Pertuzumabe é recomendado para pacientes com câncer de mama localmente avançado HER2 positivo, e é preconizado pelo PCDT e pelas diretrizes da SBOC o uso de quimioterapia associada a combinação trastuzumabe + pertuzumabe, ambos medicamentos fornecidos pelo SUS; Além disso, através do Relatório de Recomendação n.º 319, de dez/2017, a CONITEC recomendou a incorporação do pertuzumabe associado ao trastuzumabe para a quimioterapia paliativa de pacientes com carcinoma de mama com superexpressão de HER2 e metástase(s) visceral(ais) que não exclusivamente cerebral, como é o caso da paciente requerente. " Não se confirmou, portanto, a alegação da parte requerida de que o tratamento prescrito à autora se mostrava inadequada ao seu estado de saúde. Pelo contrário, foi confirmada pela Ilma. Perita a adequação e eficácia da prescrição médica diante do quadro de saúde da autora. Desta feito, diante das provas produzidas, preenche a prescrição médica os requisitos necessários a tornar sua cobertura obrigatória. Considerando que a Ilma. Perita afirma que a autora não faz mais uso de tal medicação, para que insista a autora no cumprimento específico da obrigação de fazer aqui reconhecida, para o fim de confirmar a tutela provisória de urgência inicialmente concedida, deverá juntar aos autos prescrição médica atualizada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à obrigação de cobertura do tratamento prescrito à autora, com o fornecimento dos medicamentos trastuzumabe e pertuzumabe, conforme prescrição médica de fls. 19, durante o período em que persistiu a prescrição médica, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS (OAB 314922/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ANA LUIZA PANYAGUA ETCHALUS (OAB 18468/RS)

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Centro De Otorrinolaringologia De Maringá Ltda. e outros x Singulare Corretora De Títulos E Valores Imobiliários S.A. e outros

ID: 276851981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052948-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGá LTDA. DEISI PRIORI DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER EVANDRO ADEMIR CUSTóDIO GERALDO DALMôNICO JUNIOR GUILHERME CABRINI SCHEIBEL JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR RODRIGO FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SINGULARE CORRETORA DE TíTULOS E VALORES IMOBILIáRIOS S.A. TYR GESTAO DE RECURSOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53… ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deisi Priori, Diego de Freitas Valle de Lemos Weber, Evandro Ademir Custódio, Geraldo Dalmônico Junior, Guilherme Cabrini Scheibel, Jorge Luiz Librelotto Junior, Rodrigo Fernando Rodrigues, Centro de Otorrinolaringologia de Maringá Ltda. - Reqdo: Singulare Corretora de Títulos e Valores Imobiliários S.a., Tyr Gestao de Recursos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DEISI PRIORI, DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER, EVANDRO ADEMIR CUSTÓDIO, GERALDO DALMÔNICO JUNIOR, GUILHERME CABRINI SCHEIBEL, JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR, RODRIGO FERNANDO RODRIGUES e CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGÁ LTDA. em face de SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Os autores alegam que são cotistas do PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, administrado pela primeira ré e que tem a segunda ré como gestora da carteira. Afirmam que o fundo se originou a partir da PERSONALITE SECURITIZADORA S.A., de onde muitos debenturistas migraram como cotistas. Expõem que a primeira ré, como administradora do fundo, contratou a segunda ré para serviços de gestão e também firmou contrato com a PERSONALITE SECURITIZADORA S.A. para consultoria de análise e seleção de direitos creditórios, além de serviços de cobrança. Relatam ainda que a própria primeira ré assumiu as atividades de custódia, escrituração e controladoria dos ativos e passivos do fundo. Aduzem que todos os relatórios de monitoramento mantiveram a classificação de risco das cotas até que no relatório de 14/12/2022, a agência de rating colocou a classificação em observação negativa devido ao aumento significativo de créditos vencidos. Posteriormente, em 04/04/2023, houve rebaixamento das classificações devido à piora da qualidade dos direitos creditórios adquiridos. Sustentam que em 30/08/2023 houve novo rebaixamento da classificação de risco, com base no volume de créditos vencidos e de liquidação duvidosa. Em 19/09/2023, a primeira ré convocou Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas que aprovou a liquidação antecipada do fundo, e posteriormente publicou Fato Relevante noticiando prejuízo no patrimônio líquido do fundo de 57,73%. Os autores argumentam que a atuação das rés foi negligente e imprudente, em desacordo com as normas previstas no Regulamento, na Política de Crédito do Fundo e na legislação aplicável. Alegam que as rés não observaram critérios quanto à existência e validade dos direitos creditórios, não realizaram verificação adequada do lastro e não controlaram o enquadramento da carteira conforme a política de investimento. Apontam que nos informes trimestrais de verificação do lastro, houve descumprimento dos parâmetros definidos, pois os créditos vencidos e substituídos deveriam ter verificação integral, o que não foi observado. Indicam ainda desenquadramento da carteira em relação aos limites de concentração previstos no regulamento. Com base na relação de consumo que alegam existir, invocam a responsabilidade objetiva das rés e solicitam ressarcimento dos valores investidos no fundo (posição de 31/08/2023), devidamente remunerados conforme a taxa prevista no regulamento (CDI + 5,25% a.a.), além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 para cada autor. Requerem em tutela de urgência a exibição de diversos documentos em poder das rés, incluindo relatórios de verificação de lastro, comunicações entre administradora/custodiante e gestora, documentos comprobatórios dos critérios de elegibilidade, entre outros. Pleiteiam ainda a realização de prova pericial, a inversão do ônus da prova e o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, considerando o valor da causa de R$ 5.342.743,31. Em contestação, a requerida SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A argumenta, preliminarmente, a inexistência de relação de consumo, uma vez que os requerentes são investidores qualificados e estabelecem relação direta apenas com o fundo, não com os prestadores de serviços. Afirma que, devido à não aplicação do CDC, não há responsabilidade solidária entre os requeridos, a responsabilidade é subjetiva (não objetiva) e não cabe inversão do ônus da prova. No mérito, a SINGULARE defende que as esferas de atuação dos prestadores de serviço são distintas e bem delimitadas pelo Regulamento do fundo, demonstrando que as funções de administradora e custodiante não se confundem com as atividades de gestão da carteira de direitos creditórios. Alega que atos como seleção, análise, negociação e aquisição de ativos para a carteira são responsabilidades do Gestor (TYR) e da Consultora Especializada (Personalite Securitizadora), não da Singulare. Sustenta que os prejuízos experimentados pelo fundo decorrem de atos ilícitos praticados pela Personalite Securitizadora S/A que, atuando na condição de consultora e agente de cobrança, teria empregado meios fraudulentos para burlar os controles do fundo. Segundo a contestação, a Personalite estaria recebendo e não repassando créditos do fundo, bem como forjando operações para que aparentassem atender aos requisitos do Regulamento. A Singulare contesta especificamente a alegação de desenquadramento da carteira, demonstrando que, diferentemente do que consta no relatório da Austin Rating, em 28/02/23 e 31/03/23 não ocorreram desenquadramentos por concentração. Quanto às datas 31/03/2022 e 30/09/2022, afirma que houve desenquadramento, mas em percentuais mínimos (0,15% e 1,43%), insuficientes para causar os prejuízos alegados. Quanto à suposta falha na análise de lastro, a Singulare argumenta que seguiu rigorosamente as exigências do Regulamento, utilizando metodologia de amostragem implementada em todos os trimestres e contratando empresa de auditoria especializada. Defende que atuou diligentemente como Administradora e Custodiante, cumprindo todas as suas obrigações regulamentares, e que tão logo foram verificadas irregularidades na atuação da Personalite Securitizadora, adotou providências como a substituição do agente de cobrança, notificação às autoridades e proposição de medidas judiciais, inclusive com o arresto de bens da Personalite e seu sócio. Contesta o pedido de tutela urgente para exibição de documentos, argumentando ausência dos requisitos legais, e requer a improcedência total dos pedidos autorais. Em contestação, a ré TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. suscita, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo seria do próprio fundo, e não de seus cotistas, por força do art. 18 do CPC, já que o dano do cotista seria indireto; (b) inépcia da petição inicial, por não fazer menção a qualquer indício de ato praticado pela TYR especificamente; (c) ausência de interesse de agir, considerando as medidas que já estão sendo tomadas pelo Fundo, conforme demonstram atas de assembleias; e (d) inaplicabilidade do direito consumerista, visto que os autores se autodeclararam investidores qualificados. No mérito, sustenta: (a) necessidade de individualização de conduta e de centros de responsabilidade, ressaltando que a ré não pode ser responsabilizada por atos de terceiros; (b) inexistência de nexo causal em relação à TYR, argumentando que os deveres de contratação de agente de cobrança, validação dos direitos creditórios e composição de carteira seriam atribuições exclusivas da administradora SINGULARE e não da gestora TYR; (c) que os autores são investidores qualificados cientes e anuentes com a estrutura do fundo, operações e relatório da Austin Rating; (d) que o desenquadramento do fundo foi passivo, decorrente de fatos alheios à vontade da gestora; (e) inexistência de relação entre a TYR e a PERSONALITE SECURITIZADORA; e (f) que a TYR exerceu adequada fiscalização sobre a PERSONALITE SECURITIZADORA, dentro dos limites de suas competências. A ré afirma que o problema central ocorreu porque a PERSONALITE SECURITIZADORA, na qualidade de Agente de Cobranças do Fundo, teria concedido quitação de inúmeros débitos e recebido valores em nome próprio, sem repassá-los ao Fundo, o que não seria responsabilidade da gestora. Os autores apresentaram réplica à contestação da SINGULARE (fls. 2.064-2.085) e, posteriormente, à contestação da TYR (fls. 2.321-2.344), rebatendo os argumentos das rés, reafirmando a relação de consumo, a solidariedade entre os prestadores de serviços na cadeia de consumo, e a responsabilização por violação dos deveres fiduciários e de diligência. Reiteraram a necessidade de exibição dos documentos e de realização de prova pericial. Em sua réplica à contestação da TYR, os autores destacaram precedente judicial do TJSP em caso semelhante (processo nº 1001732-29.2024.8.26.0011), em que foi reconhecida a responsabilidade solidária das rés SINGULARE e TYR. Os autores insistem na produção de prova pericial para demonstrar a atuação culposa das rés e mensurar os danos sofridos, bem como na exibição dos documentos requeridos liminarmente para subsidiar a perícia. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés, pelas razões que seguem: A ré TYR alega que os autores, enquanto cotistas, não têm legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo, sustentando que tal legitimidade seria exclusiva do próprio fundo. Tal argumento não merece prosperar. Os autores são efetivamente investidores do fundo administrado e gerido pelas rés e entendem que houve falha no serviço prestado por elas, requerendo indenização pelo dano causado pela suposta falha. Trata-se de caso em que há evidente legitimidade. Ainda que o fundo em si possa contestar a prestação de serviços das rés, essa possibilidade não exclui também a legitimidade dos destinatários finais, quais sejam os próprios investidores do fundo, de questionar a administração dele e pleitear o que for de direito. A alegação de inépcia da inicial não se sustenta. Da leitura dos autos, verifica-se que os autores indicaram claramente as condutas omissivas praticadas pelas rés, bem como a relação de causalidade. Foram especificados os deveres da Corré TYR enquanto gestora do fundo, bem como as funções de cada uma das rés e as falhas que lhes são atribuídas. Portanto, a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. A ré TYR alega ausência de interesse de agir, considerando que o Fundo estaria na pendência da escolha de escritório especializado de advocacia para defender seus interesses. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Se as rés já estão agindo para sanar as questões, isso não afasta o direito dos autores de pleitear o que entenderem de direito em relação às rés. Caso a ré obtenha responsabilização de terceiros, isso, agora ou depois, é matéria de ação de regresso e autônoma da ré, mas que não afasta o interesse dos autores, investidores do fundo, de pleitearem por reparação de danos diretamente das empresas que administravam esse fundo, sob pena de lhes negar o direito de acesso à justiça. Ademais, conforme ata juntada pela própria ré TYR (fls. 2.275-2.279), os cotistas se negam a confiar em qualquer ato prestado pela Administradora ou Gestora do fundo, justamente pelo conflito de interesses existente, o que demonstra a necessidade e utilidade da presente ação. Rejeito, pois, todas as preliminares. Inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de falha na prestação de serviço das rés; (ii) o nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados pelos autores; (iii) a extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pelos autores; e (iv) a ocorrência de danos morais. Defiro a produção de prova pericial técnica para apurar se de fato houve falha na prestação de serviços de cada uma das rés e se essa falha gerou danos aos investidores autores da ação. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: a) qual era o papel desempenhado por cada uma das rés; b) se houve falha na prestação dos serviços por elas ou se o dano ocorreu em virtude de culpa de terceiro ou de oscilações esperadas do mercado; c) em caso positivo para o quesito anterior, mensurar qual o prejuízo gerado aos autores que pode ser diretamente atribuído a cada uma das rés. Nomeio o perito CELSO AUGUSTO ITO (celso.a.ito@gmail.com), fixando seus honorários iniciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem adiantados pelos autores, pois foram eles que solicitaram a perícia, na forma do art. 95 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. As partes poderão apresentar manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Levi Ferreira Da Silva x Delta Air Lines Inc

ID: 325348865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120654-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1120654-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Levi Ferreira da Silva - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada p… Processo 1120654-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Levi Ferreira da Silva - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por LEVI FERREIRA DA SILVA em face de DELTA AIR LINES INC. Alega o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré saindo de Boston com destino a São Paulo, com uma breve escala em Nova York. Entretanto, após chegar ao destino e se dirigir a esteira de embarque, constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Sendo assim, o autor dirigiu-se até o respectivo guichê pertencente à empresa ré onde relatou o ocorrido, sem nenhuma previsão de solução para a situação. Diante disso, o autor tentou por diversas vezes entrar em contato com a requerida, mas sem êxito, os funcionários da ré não apresentaram informações concretas sobre as bagagens e providencias para o problema, apenas confessaram que de fato teria ocorrido o extravio destas. Após diversas tentativas e transtornos, as bagagens foram localizadas e efetivamente devolvidas pela requerida, no dia 14.12.2022, após dois dias, totalmente danificadas, especificamente, rasgada e sem três rodinhas, o que a tornou totalmente imprópria para uso. Como forma de compensação, o autor argumenta que o extravio de sua bagagem resultou em danos morais para si, e por isso deveria ser indenizado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). À vista do exposto, o autor requer: a) a citação da requerida com expedição do mandado de citação da ora ré, para que querendo apresente contestação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; b) seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, com base na norma do artigo 6º inciso VIII da Lei nº8.078/902 e ante a hipossuficiência do consumidor; c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidamente corrigido; d) condenação a sucumbência. Dá valor a causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos às fls. 21/29. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 49/63. Preliminarmente, alega que a parte autora deixou de apresentar nos autos a comprovação da realização do necessário protesto com o escopo de comunicar o ocorrido no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da bagagem. No mérito, requer o pedido de afastamento do Código de Defesa do Consumidor em virtude da aplicação da Convenção de Montreal, visto o entendimento do Supremo Tribunal Federal a casos semelhantes ao apresentado. Posteriormente sustenta a inexistência de dano moral, segundo imprevisibilidade da Convenção de Montreal e a falta inclusive de pressupostos para a caracterização da responsabilidade por danos morais, visto que a empresa ré não teria cometido qualquer ato ilícito que fosse capaz de gerar dano a parte requerente e ausência de provas que atestem um prejuízo psíquico ou moral em relação ao autor. Ademais, a ré conclui que a condenação por danos morais também seria controversa, alegando que o valor pleiteado excede o razoável e que eventual condenação no valor do pedido resultaria no enriquecimento da parte requerente. Juntou documentos às fls. 146/246. Houve réplica às fls. 113/136. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares se ensejam com o mérito e serão adiante analisadas. Parto para apreciação do mérito. É incontroversa a relação de consumo entre as partes ao fato de que que aquele (parte autora) é beneficiário final dos serviços de transporte aéreo disponibilizados/operados por esta (companhia aérea). Desse modo, configurada a relação de consumo, devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei. Nº 8.078/90). Ressalte-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a proteção dos indivíduos nas relações de consumo a direito fundamental (Art. 5º, inciso XXXII da CF/88). Diante da relação de consumo entre as partes, mediante celebração de contrato de transporte aéreo, cabe ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e de forma fiel à contratada, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez que o correto transporte aéreo nos termos da oferta pactuada incumbe ao prestador do serviço, o ônus de produção de prova é da requerida, ao fato de a parte autora ter apresentado fatos constitutivos de seu direito, tais como documentos da ré que confirmam o extravio, seu itinerário, fotos de recibo dos itens adquiridos e dos respectivos cartões de embarque, tornando-se evidente a hipossuficiência técnica existente entre as partes. No caso, é fato incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora no desembarque em São Paulo, cujo trecho total é operado pela ré. Ainda, é válido ressaltar que a ANAC dispõe sobre o extravio de bagagem: A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 7 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Não sendo localizada e entregue no prazo indicado, a empresa deverá indenizar o passageiro em até 7 dias. O valor da indenização é variável, podendo chegar até 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)* para voos domésticos e 1.288 DES para voos internacionais. O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil."(g.n.). Sérgio Cavalieri ao discorrer sobre o dano moral afirma: Sobre o tema de dano moral a questão que se coloca atualmente não é mais a de saber se ele é ou não indenizável, nem, ainda, se pode ou não ser cumulado com o dano material, mas, sim, o que venha a ser o próprio dano moral. Esse é o ponto de partida para o equacionamento de todas as questões relacionadas com o dano moral, inclusive, quanto à sua valoração. (Programa de responsabilidade Civil, 12ª Edição. Ed. Atlas, São Paulo, 2015, p. 116). Assim, não é apenas o descumprimento contratual da empresa aérea que será capaz de ensejar a reparação moral, mas somente aquele descumprimento em que exista a conduta culposa, o nexo causal e a comprovação do dano. De se observar, no entanto, por mais que tenha havido falha na prestação do serviço, fato este hábil a configurar inadimplemento contratual relativo, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, requisito imprescindível para a configuração do dever de indenizar. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de extravio temporário de bagagem. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o mero extravio de bagagem sem atraso do voo não é considerado como causador do dano moral. Em outras palavras, no caso de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelase irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018 sem destaques no original). Contudo, a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas, exige maiores reflexões sobre a controvérsia. É que vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete, frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Os requisitos acima se aplicam também ao extravio de bagagem. Verifica-se que (i) não houve atraso no voo; (ii) a bagagem foi temporariamente extraviada; (iii) a companhia aérea devolveu a bagagem em dois dias; (iv) não houve comprovação documental de perda de compromisso inadiável de trabalho. Diante disso, o dano moral não ficou evidente. Assim, como o extravio temporário da bagagem não é hipótese de dano moral in re ipsa, deve haver prova do prejuízo moral sofrido. Ou seja, devem ser observadas todas as consequências do extravio temporário, inclusive o seu tempo, para determinar se houve ou não dano moral. Com efeito, não se pode olvidar que prevê o artigo 6º, VIII, do CDC que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A referida lei dá tratamento diferenciado aos consumidores, no intuito de equilibrar as relações entre estes e os fornecedores de produtos ou serviços. Assim, nesta esteira de raciocínio, o reconhecimento da hipossuficiência não é feito de forma automática. Definitivamente, ora a parte requerente não necessitava demonstrar a ocorrência de falha na prestação do serviço (fato, aliás, incontroverso). Mas devia comprovar que tal descumprimento contratual foi relevante e ocasionou transtornos à sua honra e dignidade, a ensejar indenização por danos morais. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. A obrigação do fornecedor, em casos como este, é proceder a restituição da bagagem ao destinatário o mais rápido possível, dentro do prazo máximo de 21 dias, no caso de voo internacional, conforme prevê a Resolução 400 da ANAC. Contudo, diferentemente do quanto alegado pela recorrente, sem efetiva demonstração do prejuízo, não houve para esta, com o descumprimento contratual, dor moral profunda, angústia, abalo psicológico ou transformação drástica em sua rotina, a ensejar a almejada reparação financeira. O caso narrado trata, sim, de um mero aborrecimento, situação que, apesar de desagradável, não é causa bastante a ensejar pagamento de indenização por dano moral, eis que evidente a restituição da bagagem em dois dias, ou seja, dentro do prazo previsto pela ANAC. Acresça-se que, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida., (REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/08/2019), o que não se verifica no caso concreto. Veja-se, ainda, o entendimento em casos análogos pela egrégia Corte Paulista: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais em razão de extravio temporário de bagagem no voo de ida. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão para reconhecer o dano moral sofrido. Sem razão. Voo nacional sem atraso. Bagagem temporariamente extraviada. Restituição da bagagem em três dias. Viagem com duração de vinte e quatro dias. Petição inicial que não trouxe nenhuma singularidade na repercussão do extravio temporário de sua bagagem. Ausente comprovação do prejuízo. Descumprimento contratual que não acarreta, por si só, danos morais. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002952-22.2023.8.26.0068; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS Extravio temporário de bagagem em voo nacional Malas restituídas ao viajante cinco dias depois do desembarque em sua cidade de domicílio Ausência absoluta de alegações e provas acerca dos hipotéticos danos que teria experimentado Observância da normatividade infralegal oriunda da ANAC Danos morais não configurados. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022673-92.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação movida por LEVI FERREIRA DA SILVA em face de DELTA AIR LINES INC. Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ora suspensos pelo artigo 98, § 3º do CPC. P.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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