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B. A. B. S. A. x D. S. E C. L. e outros

ID: 293564063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166537-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

D. S. E C. L. J. C. DE S. O.

Intimação

Advogados:

JORGE PAULO CARONI REIS

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1166537-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - D.S.C. - - J.C.S.O. - Primeiramente, tendo em vista que houve o deferimento do processamento … Processo 1166537-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - D.S.C. - - J.C.S.O. - Primeiramente, tendo em vista que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, intime-se o administrador judicial nomeado (EXM ADM JUDICIAL, CNPJ 43.234.083/0001-96, cadastro no TJ nº 60488), representada por Eduardo Scarpellini, com end. À Av Presidente Juscelino Kubitschek, 1545, 7º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, e-mail eduardo.Scarpellini@exmpartners.com.br para que compareça aos autos, notadamente para informar se houve prorrogação do stay period . Restabeleça a z. Serventia, caso possível, o sigilo da petição de fls. 218/224. Acolho a cota ministerial de fls. 214/217, devendo manter-se a execução suspensa em relação à empresa executada, nada obstando, entretanto, o seu prosseguimento em relação ao avalista, vez que a suspensão das ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial ou do decreto de falência de que trata o art. 6º da Lei nº 11.101/05, não aproveita aos avalistas e fiadores, conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título Extrajudicial Falência da devedora principal Prosseguimento contra os devedores solidários A empresa devedora principal é de responsabilidade limitada (vide sentença de convolação da recuperação judicial em falência fls. 1068/1077), de modo que eventual responsabilização pessoal do sócio deveria ser apurada pelo juízo falimentar (art.82 da Lei n. 11.101/05), sendo vedada a extensão automática da falência aos sócios da de responsabilidade limitada, tal como prescreve o artigo 82-A da Lei n. 11.101/05. De se ressaltar que nem mesmo a habilitação do crédito nos autos da falência inibe o prosseguimento da execução contra o devedor solidário, sendo que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos na execução. Decisão Reformada Agravo Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201317-15.2023.8.26.0000; Relator Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2023). Ademais, a afirmação de que o crédito perseguido é de natureza extraconcursal (pois oriundo de Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária) não merece prosperar, pois a competência para a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é exclusiva do juízo recuperacional. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Suspensão em cumprimento à determinação do juízo de recuperação judicial. "Stay period". Alegação de que se trata de crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para o conhecimento. Manutenção da decisão. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047437-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Decisão impugnada que ordenou suspensão da execução e da constrição, em virtude da recuperação judicial da executada. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito será do juízo universal da recuperação judicial. Caberá àquele Juízo determinar se o crédito discutido nestes autos serão submetidos ou não ao plano de recuperação judicial. Mantida a constrição e suspensa a execução em relação à UNIESP, até eventual pronunciamento do Juízo da recuperação judicial. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333684-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024). Pelo esposado, indefiro por ora qualquer medida constritiva direcionada à empresa recuperanda, deferindo as que sejam direcionadas ao coexecutado pessoa física. Ante o teor da presente decisão, reposicione-se o exequente sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 294361133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucca Luz Altruda Martins e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 314391301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167701-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA LUZ ALTRUDA MARTINS PAULO DANIEL ALTRUDA MARTINS

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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ELEONORA ALTRUDA

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Processo 1167701-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucca Luz Altruda Martins - - Paulo Daniel Altruda Martins - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA… Processo 1167701-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucca Luz Altruda Martins - - Paulo Daniel Altruda Martins - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e outro - Vistos em saneador. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido é a posição sumulada pelo STJ: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração nos termos reclamados pelo requerido Tiago em sua contestação (item 23 de fls.831/832). Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que está preenche os requisitos legais e ofereceu elementos suficientes para competente defesa da parte requerida, confundindo-se com o mérito as demais alegações apresentadas pelo requerido Thiago em sua contestação.. Não há outras preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) A parte autora submeteu-se a atendimento médico nas dependências do requerido Hospital BP? Para que? b) Em caso de resposta positiva ao item "a" destes pontos controvertidos, esse procedimento foi realizado dentro do que se espera, com observação e em consonância com os padrões recomendados pela ciência e literatura médica mais atualizada sobre o caso? Por que? c)Em caso de resposta negativa ao item "a" destes pontos controvertidos, da referida conduta médica indevida decorreram danos e/ou sequelas em desfavor da autora, em especial no que toca aos afirmados na petição inicial? Quais? d)A parte autora sofreu algum prejuízo econômico com o custeio de tratamento em razão ds consequências dos fatos narrados na inicial? Quais? Em qual monta? Verifico a necessidade de produção de provas pericial, para qual nomeio HELEN SASAKE TAKAGI. O laudo será inicialmente custeado pelo hospital requerido, ante à evidência de que o caso presente se insere na órbita de relações de consumo, na qual a parte autora é destinatária final de serviços prestados pela requerida como fornecedora.. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se esta profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a parte requerida deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. A perita deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. R. A. S.

ID: 277297802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137437-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. R. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137437-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137437-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: C. R. A. S. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS POR FRAUDADORES. DEVER DO RÉU DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESSES PERFIS. LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS AO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA WHATSAPP LLC. GRUPO ECONÔMICO. AMBAS AS EMPRESAS SÃO INTEGRANTES DO GRUPO META. INCIDÊNCIA DO ART. 75, X, DO CPC. PRECEDENTES SOBRE O TEMA DO E. STJ E DESTA C. TURMA JULGADORA. SEGUNDO, RECONHECE-SE O INTERESSE PROCESSUAL. A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL NÃO IMPEDE A SUA OBTENÇÃO PERANTE O PRÓPRIO RÉU, ANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL. TERCEIRO, MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTIPULANDO LIMITAÇÃO MÁXIMA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. AUTORA QUE APONTA FALHA DO SERVIÇO DADA A PRÁTICA DE GOLPES POR TERCEIROS UTILIZANDO PERFIS FALSOS NO APLICATIVO "WHATSAPP". PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DESSES USUÁRIOS. EMPRESA RÉ MANTENEDORA A QUEM INCUMBE O DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS PLEITEADOS, ANTE A PROVA DA PRÁTICA POR TERCEIROS E DOS PREJUÍZO DECORRENTES À AUTORA. DEVER DA EMPRESA RÉ DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS USUÁRIOS QUE UTILIZARAM PERFIS FALSOS EM APLICAÇÕES DE INTERNET PARA PRATICAR CONDUTAS ILÍCITAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS VII E VIII, 10 E 15, DA LEI Nº 12.965/14. RÉU NÃO APRESENTOU OS NÚMEROS IMEI CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. CORRETA A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES QUE SOMENTE SERÃO APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA PROCESSUAL DIÁRIA QUE FICA LIMITADA AO TOTAL DE R$ 30.000,00. PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO-SE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. E QUARTO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS AO RÉU. NÃO HAVIA, NO CASO CONCRETO, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO DEVIDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E O TRIBUTO MERECIDO PELA ADVOCACIA EM GERAL, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UMA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, OU A SIMPLES MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU. A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). E O VALOR ARBITRADO ERA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO E TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO VALOR PARA SE OBSERVAR O TRABALHO ADICIONAL EM SEDE DE RECURSO (ART. 85, § 11, DO CPC).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Caruana S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Daniela Nunes De Oliveira e outros

ID: 328038864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104651-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANIELA NUNES DE OLIVEIRA ROTRAN AUTO ONIBUS LINAS RODOVIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES

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JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

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HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1104651-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Rotran Auto Onibus Linas Rodoviárias … Processo 1104651-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Rotran Auto Onibus Linas Rodoviárias Ltda - - Daniela Nunes de Oliveira - Vistos. Trata-se de processo cível redistribuído da 8ª Vara Cível Central. O coexecutado empresa ROTRAN promoveu sua habilitação nos autos, tendo regularizado sua representação à fls. 168, assim como a coexecutada Daniela, conforme procuração de fl. 169. Junte-se, no prazo de 10 (dez) dias, os atos constitutivos da pessoa jurídica ROTRAN. Verifica-se a efetivação de penhora sobre ativos financeiros em nome da empresa ROTRAN, conforme detalhamento de fl. 142, no montante de R$189.002,16. Igualmente, foram penhorados valores pertencentes à coexecutada Daniela, conforme consta à fl. 204 (R$270,25) e à fl. 206 (R$2.276,72), sendo que a impugnação à penhora dos ativos financeiros encontra-se acostada às fls. 173/180. A decisão constante das fls. 220/222 manteve integralmente a medida constritiva. A coexecutada Daniela, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de penhora incidente sobre os direitos relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 215.664, cuja constrição ainda não foi efetivada. Alegou tratar-se de bem de família, adquirido por meio de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida (fl.255), cujas prestações permanecem em aberto, sendo o referido imóvel utilizado como moradia própria e de seus familiares. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses legais ali previstas, que não se aplicam ao caso em exame. A jurisprudência tem se posicionado de forma uniforme no sentido de que a aquisição do imóvel por meio de programas habitacionais populares, como o "Minha Casa Minha Vida", reforça a presunção de destinação do bem à moradia familiar, caracterizando-o como bem de família. Mesmo que o imóvel esteja em fase de construção ou o financiamento ainda esteja em curso, tal circunstância não afasta sua natureza familiar e residencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação à penhora dos direitos aquisitivos de imóvel financiado junto ao programa Minha Casa Minha Vida. Irresignação que prospera. Política pública habitacional que veda a participação de candidato que possuir outro imóvel, ou se este não se destinar a residência. E, embora o recorrente ainda não resida no imóvel pelo fato de estar em construção, isso não o descaracteriza como bem de família, já que, financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida, presume-se a intenção de usá-lo como residência. Deve ser declarada a impenhorabilidade do imóvel em questão, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016279-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Destarte, verifica-se que a conta de energia elétrica juntada à fl. 257 está em nome da executada, bem como, o contrato de compra e venda pelo programa Minha Casa Minha Vida, o que corrobora com as alegações da executada. No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente, que o imóvel é destinado à moradia da executada e de sua família, inexistindo provas de que possua outros bens imóveis ou que o referido bem não esteja sendo utilizado como residência. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel mencionado, por se tratar de bem de família, e indefiro o pedido de penhora, bem como, determino seja cancelada a averbação da certidão premonitória na matrícula nº 215.664 - 1º CRI de Uberlândia/MG. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES (OAB 51040/GO), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES (OAB 51040/GO), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP)

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E. G. C. De A. L. x I. U. S. A.

ID: 333477976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076036-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C. DE A. L.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1076036-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.G.C.A. - I.U.S. e outro - Vistos. EMPÓRIO GALAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ajuizou… Processo 1076036-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.G.C.A. - I.U.S. e outro - Vistos. EMPÓRIO GALAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ajuizou ação em face de RYCO ALIMENTOS INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA. E BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Sustenta que a requerida Ryco Alimentos Comércio e Representações Comerciais Ltda. emitiu indevidamente duplicatas em face do autor. Todavia, o autor jamais efetuou compras perante a requerida e desconhece a dívida estampada na duplicata n. N485125/1 apresentada para protesto pelo requerido Banco Itaú Unibanco S/A. Ademais, seus dados foram inscritos em órgão de proteção ao crédito. Ponderou sobre a ocorrência de danos morais e a responsabilidade solidária das rés. Requereu a tutela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito referente à duplicata N485125/1, emitida em 24/005/2021, com vencimento em 01/07/2021, no valor de R$ 1.366,20, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (fls. 1/24). Juntou documentos (fls. 25/91). A tutela provisória foi deferida mediante oferecimento de caução (fls. 92/93). Regularmente citado, o Itaú Unibanco ofereceu contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero mandatário da empresa correquerida. Impugnou o valor da causa, sustentando tratar-se de importe aleatório. No mérito, destaca que o protesto "é de responsabilidade do corréu Ryco Alimentod Indústria e Comércio Ltda" (fl. 168) e que é mero apresentante do título a protesto. Ademais, agiu como mandatário do credor. Rechaçou a responsabilidade pelos prejuízos alegados. Defendeu a regularidade da cobrança e que a obrigação de cancelar o protesto é do devedor. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 167/174). Juntou documentos (fls. 175/252). Sobreveio réplica (fls. 256/281). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. O importe atribuído ao feito é equivalente ao benefício econômico pretendido. A emissão indevida da duplicata levada a protesto é incontroversa - seja em razão da revelia da empresa Ryco Alimentos Indústria e Comércio Ltda., seja porque não houve impugnação especificada pelo Itaú Unibanco S/A. Diante de tal cenário, é certa a inexistência da dívida estampada na cártula alvo de cobrança pela requerida. Foram efetuados protestos e apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré conforme documentos juntados com a exordial e no decorrer do processo. A parte ré não comprovou a regularidade dos protestos e apontamentos efetuados. Desta forma, há que se reconhecer que a parte ré agiu indevidamente ao apresentar a duplicatada para protesto. A propósito, incumbia à instituição financeira requerida verificar minimamente a regularidade da duplicada emitida que recebeu por endosso mandato, daí, por consequência, emerge sua legitimidade passiva. Por fim, a compensação pordanosmoraisnão merece prosperar. A indenização por dano moral àpessoajurídicatem por fundamento a proteção da honra objetiva, da imagem e bom nome que goza perante a sociedade e, principalmente, perante o mercado negocial, condicionando sua manutenção neste universo à imagem idônea e ao bom nome. No caso em análise, não há provas de que a conduta da ré tenha gerado abalo à honra objetiva da autora ou prejudicado sua imagem ou seu bom nome. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito estampado na duplicata N485125/1, emitidaem 24/05/2021, com vencimento em 01/07/2021, no valor do crédito protestado de R$ 1.366,20. Confirmo, em consequência, a tutela provisória deferida. Transitada em julgado, expeça-me mandado de levantamento do valor depositado. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00 ante a simplicidade da matéria. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP)

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Juízo Ex Officio x Augusto Olimpio De Oliveira Sabino

ID: 333857622

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001171-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AUGUSTO OLIMPIO DE OLIVEIRA SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

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FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001171-13.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001171-13.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Augusto Olimpio de Oliveira Sabino e outros - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO TRIBUTO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIROS QUE PLEITEIAM A ADOÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE IMÓVEL URBANO TRANSMITIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/2009. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E AFASTOU A APLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO, MAS GARANTIU AO FISCO A POSSIBILIDADE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 10.705/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER FIXADA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL, EM VEZ DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL AO FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O VALOR DO BEM TRANSMITIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL N. 10.705/00 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, SENDO ESTE O VALOR DE MERCADO. VEDAÇÃO QUE TAL VALOR SEJA INFERIOR AO UTILIZADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU EM RELAÇÃO A IMÓVEL URBANO.4. O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/2009, AO PREVER A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE FORMA INDEVIDA, POIS CONFIGURA MAJORAÇÃO VEDADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E §1º).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 155, I, E O CTN, NO ART. 38, ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, COM VEDAÇÃO DE SUA MODIFICAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL.6. A FAZENDA PÚBLICA PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00 E DO ART. 148 DO CTN, DESDE QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E QUE TAL APURAÇÃO NÃO SE BASEIE AUTOMATICAMENTE EM VALORES ESTABELECIDOS POR DECRETO OU PORTARIA.IV. DISPOSITIVO 7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 38, 97, II E §1º, 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11 E 13; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1022506-51.2020.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 31.10.2024; TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1003093-95.2024.8.26.0071, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 15.07.2024; TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1049361-23.2024.8.26.0100, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, J. 19.03.2025; TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1024779-42.2020.8.26.0053, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardozo Mirandola (OAB: 443464/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rosangela Vitória Da Silva Sousa x Banco Agibank S/A

ID: 337516655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149964-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VITóRIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1149964-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1149964-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Vitória da Silva Sousa - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO 3879 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo apelante - Intimação válida da parte para regularizar a representação processual Carta recebida no endereço declinado nos autos Ausência de constituição de novo advogado Irregularidade na representação processual que impõe o não conhecimento do recurso Pressuposto de admissibilidade inexistente - Art. 76, § 2º, inciso I do CPC e Art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA VITÓRIA DA SILVA SOUSA em face da sentença de f. 36/37 que, na ação de revisão de contrato movida contra BANCO AGIBANK S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em decorrência do reconhecimento de fragmentação artificial da pretensão de revisão de dois contratos firmados entre as mesmas partes, em ações distintas (os presentes autos e o processo nº 1149950-23.2024.8.26.0100). Irresignada, a parte autora apela (f. 152/166). Defende o ajuizamento de ações distintas, pois discute irregularidades particulares em contratos diferentes, trazendo causa de pedir e pedidos não coincidentes. Nega a existência de conexão. Insurge-se contra sua condenação ao pagamento das custas de extinção. Sobrevieram as contrarrazões (f. 170/176), em que a apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Posteriormente, a parte apelada informa a suspensão do patrono da parte apelante pela OAB/RS (f. 301/307). A parte apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de não admissão do recurso, mas permaneceu silente (f. 310/314). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, sobreveio informação nos autos de que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando impedido de realizar a advocacia. Considerando que o referido advogado é o único patrono constituído nos autos para representar o apelante, foi determinada a intimação do recorrente para a regularização processual, por meio de carta cujo AR foi recebido no endereço indicado na petição inicial (f. 313). Inexiste informação de que a parte tenha mudado de endereço. Nada obstante, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo válida a intimação da parte para regularizar sua representação processual e, diante da inércia, estão configuradas sua incapacidade processual e a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Art. 932. Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante disso, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Rosangela Vitória Da Silva Sousa x Banco Agibank S/A

ID: 337516657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149969-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VITóRIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1149969-29.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1149969-29.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Vitória da Silva Sousa - Apelado: Banco Agibank S/A - VOTO 3877 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo apelante - Intimação válida da parte para regularizar a representação processual Carta recebida no endereço declinado nos autos Ausência de constituição de novo advogado Irregularidade na representação processual que impõe o não conhecimento do recurso Pressuposto de admissibilidade inexistente - Art. 76, § 2º, inciso I do CPC e Art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA VITÓRIA DA SILVA SOUSA em face da sentença de f. 36/37 que, na ação de revisão de contrato movida contra BANCO AGIBANK S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em decorrência do reconhecimento de fragmentação artificial da pretensão de revisão de dois contratos firmados entre as mesmas partes, em ações distintas (estes autos e o processo nº processo nº 1149950-23.2024.8.26.0100). Irresignada, a parte autora apela (f. 40/54). Defende o ajuizamento de ações distintas, pois discute irregularidades particulares em contratos diferentes, trazendo causa de pedir e pedidos não coincidentes. Nega a existência de conexão. Insurge-se contra sua condenação ao pagamento das custas de extinção. Sobrevieram as contrarrazões (f. 155/162), em que a apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Posteriormente, a parte apelada informa a suspensão do patrono da parte apelante pela OAB/RS (f. 172/173). A parte apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de não admissão do recurso, mas permaneceu silente (f. 174/178). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, sobreveio informação nos autos de que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando impedido de realizar a advocacia. Considerando que o referido advogado é o único patrono constituído nos autos para representar o apelante, foi determinada a intimação do recorrente para a regularização processual, por meio de carta cujo AR foi recebido no endereço indicado na petição inicial (f. 177). Inexiste informação de que a parte tenha mudado de endereço. Nada obstante, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo válida a intimação da parte para regularizar sua representação processual e, diante da inércia, está configurada sua incapacidade e ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Art. 932. Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante disso, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1188653-23.2024.8.26.0100

ID: 309004818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188653-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

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Processo 1188653-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. No ma… Processo 1188653-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. No mais, requeira a parte autora o que de direito, para regular citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)

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