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Processo nº 1173618-23.2024.8.26.0100

ID: 301189533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173618-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TUTTI AMI CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1173618-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tutti Ami Confecções Ltda - Vistos. TUTTI AMI CONFECÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C R… Processo 1173618-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tutti Ami Confecções Ltda - Vistos. TUTTI AMI CONFECÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, ser titular da marca "Tutti Ami", devidamente registrada no INPI. Sustenta que criminosos criaram contas falsas nas plataformas da ré (Instagram, WhatsApp), utilizando-se indevidamente de sua marca para aplicar golpes em consumidores. Afirma que, mesmo após diversas denúncias, a ré manteve-se inerte. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão das contas falsas, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência de natureza antecipada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para sua concessão, devem estar presentes dois requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Com efeito, a autora comprovou ser titular da marca "Tutti Ami", conforme registro junto ao INPI. Os elementos probatórios indicam a existência de contas falsas que utilizam indevidamente a marca da requerente, conforme prints das redes sociais anexados aos autos. Ademais, constam dos autos relatos de consumidores que foram vítimas de golpes perpetrados por meio das referidas contas falsas, o que evidencia a verossimilhança das alegações. O perigo de dano também se encontra configurado. A permanência das contas falsas ativas causa prejuízo contínuo à reputação comercial da autora, além de expor novos consumidores ao risco de serem vítimas de golpes. Trata-se de dano que se renova a cada dia, sendo certo que a demora na prestação jurisdicional pode tornar ineficaz a tutela jurisdicional. O artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. No caso dos autos, há elementos suficientes para determinar a remoção do conteúdo, considerando a violação aos direitos de propriedade intelectual da autora. Isto posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda, no prazo de 72 horas contadas da intimação desta decisão, à exclusão definitiva de todas as contas falsas que utilizem indevidamente a marca "Tutti Ami" da autora em suas plataformas (Instagram, Facebook e WhatsApp), sob pena de aplicação de medidas coercitivas de apoio em caso de descumprimento. INDEFIRO, por ora, os pedidos de concessão do direito ao uso do nome "tuttiami" no Instagram e do selo de verificação Meta, por não vislumbrar, neste momento processual, a urgência necessária para a antecipação de tais medidas, que poderão ser apreciadas por ocasião da sentença de mérito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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M. E. G. x E. G. Do N. L.

ID: 293523702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086415-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G.

Polo Passivo:

E. G. DO N. L.

Intimação

Advogados:

TANIA MAIURI

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RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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PAULO DE TARSO TAMASSIA MARQUES

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JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

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Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios ent… Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios entre as partes em epígrafe, pelo rito da prisão, visando o recebimento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que se vencerem no curso da presente execução. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes, com pedido de efeito suspensivo. Em breves linhas, sustenta, preliminarmente, a ausência de procuração, pugnando pela nulidade da presente execução, uma vez que não existe procuração válida inclusive nos autos principais. No mérito, defende o excesso de execução, em razão da ausência de descontos de valores retirados pela exequente da conta do executado, bem como da incidência de juros não deferido pelo Juízo. Afirma incorreção do valor dado à causa, requerendo sua retificação. Aponta iliquidez da execução, devendo, portanto, ser julgada improcedente. Alega descabimento do pedido de prisão, fundado no entendimento da Terceira Turma do STJ, de que não caberia prisão civil do devedor quando a credora é sua ex-cônjuge, requerendo a conversão do rito para penhora. Pede compensação do montante retirado da conta do executado. A manifestação da exequente veio às fls. 36 e seguintes. Afirma que a irregularidade na representação processual não impõe a nulidade da demanda, por se tratar de vício sanável. Defende a possibilidade e a adequação do rito escolhido, salientando que o executado não realizou depósito algum. Concorda com os descontos, mas aponta que a incidência dos juros e da correção monetária decorre de lei. Apresentou nova planilha de cálculo, descontando-se os valores retirados da conta do exequente. Pleiteia a rejeição da justificativa, com as condenações de praxe e por litigância de má-fé. As partes apresentaram outras manifestações. Houve expedição de MLE, no valor de R$ 1.412,00, em favor da exequente (fls. 77). É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar de irregularidade de representação da parte exequente, diante do documento juntado às fls. 87/88 e por se tratar de vício sanável. Ademais, verifica-se que houve regularização da representação processual da parte também nos autos principais. Não assiste razão ao executado quanto à alegação de ausência de liquidez, uma vez que o título em execução é a decisão que fixou os alimentos provisórios, sendo certo que, eventual ausência de desconto do valor já levantado da conta do executado, o que se discutiu em fase posterior do processo, não se equipara a iliquidez. No mérito, a impugnação merece ser acolhida em parte. Com efeito, há excesso de execução, já reconhecido pela própria exequente, em relação aos valores não foram descontados da planilha de cálculo apresentada no início da presente execução. Juros e correção monetária são devidos e decorrem da lei, mas tal questão já foi reconhecido pelo próprio devedor, que os incluiu na planilha juntada às fls. 101/105. Tem razão o executado quanto à incorreção do valor atribuído à causa, porquanto não computados os descontos que restaram reconhecidos. Assim, determino a retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das três prestações vencidas e atualizadas ao tempo do ajuizamento da demanda, descontando-se os valores já levantados. Providencie a exequente a emenda, no prazo de 10 dias. No que atine ao processamento da presente execução pelo rito da prisão, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que o requisito para demandar sob o rito escolhido foi atendido, uma vez que se executa por meio do presente incidente as três prestações anteriores à instauração do incidente e as que se vencerem no curso da execução (art. 528, § 7º, do CPC). Por fim, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé, uma vez que que se limitou a sustentar as suas pretensões, sem abuso de direito. Diante do quanto exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução quanto à ausência de cômputo dos valores retirados e a consequente incorreção do valor atribuído à causa. Considerando-se que a exequente concorda com os cálculos apresentados às fls. 101/105 (fls. 106), fica o executado intimado a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 3 dias, pena de prisão. Com sucumbência recíproca, dividem-se as custas e despesas, com honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, observando-se eventual concessão da gratuidade. No mais, considerando-se a ausência de pagamento voluntário e integral do débito em execução, cabível a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor, conforme salientado na decisão de fls. 12. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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M. E. G. x E. G. Do N. L.

ID: 293534587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043436-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G.

Polo Passivo:

E. G. DO N. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA FRANCISCA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR

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Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios ent… Processo 0043436-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1086415-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.G. - E.G.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios entre as partes em epígrafe, pelo rito da prisão, visando o recebimento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que se vencerem no curso da presente execução. Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes, com pedido de efeito suspensivo. Em breves linhas, sustenta, preliminarmente, a ausência de procuração, pugnando pela nulidade da presente execução, uma vez que não existe procuração válida inclusive nos autos principais. No mérito, defende o excesso de execução, em razão da ausência de descontos de valores retirados pela exequente da conta do executado, bem como da incidência de juros não deferido pelo Juízo. Afirma incorreção do valor dado à causa, requerendo sua retificação. Aponta iliquidez da execução, devendo, portanto, ser julgada improcedente. Alega descabimento do pedido de prisão, fundado no entendimento da Terceira Turma do STJ, de que não caberia prisão civil do devedor quando a credora é sua ex-cônjuge, requerendo a conversão do rito para penhora. Pede compensação do montante retirado da conta do executado. A manifestação da exequente veio às fls. 36 e seguintes. Afirma que a irregularidade na representação processual não impõe a nulidade da demanda, por se tratar de vício sanável. Defende a possibilidade e a adequação do rito escolhido, salientando que o executado não realizou depósito algum. Concorda com os descontos, mas aponta que a incidência dos juros e da correção monetária decorre de lei. Apresentou nova planilha de cálculo, descontando-se os valores retirados da conta do exequente. Pleiteia a rejeição da justificativa, com as condenações de praxe e por litigância de má-fé. As partes apresentaram outras manifestações. Houve expedição de MLE, no valor de R$ 1.412,00, em favor da exequente (fls. 77). É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar de irregularidade de representação da parte exequente, diante do documento juntado às fls. 87/88 e por se tratar de vício sanável. Ademais, verifica-se que houve regularização da representação processual da parte também nos autos principais. Não assiste razão ao executado quanto à alegação de ausência de liquidez, uma vez que o título em execução é a decisão que fixou os alimentos provisórios, sendo certo que, eventual ausência de desconto do valor já levantado da conta do executado, o que se discutiu em fase posterior do processo, não se equipara a iliquidez. No mérito, a impugnação merece ser acolhida em parte. Com efeito, há excesso de execução, já reconhecido pela própria exequente, em relação aos valores não foram descontados da planilha de cálculo apresentada no início da presente execução. Juros e correção monetária são devidos e decorrem da lei, mas tal questão já foi reconhecido pelo próprio devedor, que os incluiu na planilha juntada às fls. 101/105. Tem razão o executado quanto à incorreção do valor atribuído à causa, porquanto não computados os descontos que restaram reconhecidos. Assim, determino a retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das três prestações vencidas e atualizadas ao tempo do ajuizamento da demanda, descontando-se os valores já levantados. Providencie a exequente a emenda, no prazo de 10 dias. No que atine ao processamento da presente execução pelo rito da prisão, melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que o requisito para demandar sob o rito escolhido foi atendido, uma vez que se executa por meio do presente incidente as três prestações anteriores à instauração do incidente e as que se vencerem no curso da execução (art. 528, § 7º, do CPC). Por fim, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé, uma vez que que se limitou a sustentar as suas pretensões, sem abuso de direito. Diante do quanto exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução quanto à ausência de cômputo dos valores retirados e a consequente incorreção do valor atribuído à causa. Considerando-se que a exequente concorda com os cálculos apresentados às fls. 101/105 (fls. 106), fica o executado intimado a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 3 dias, pena de prisão. Com sucumbência recíproca, dividem-se as custas e despesas, com honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, observando-se eventual concessão da gratuidade. No mais, considerando-se a ausência de pagamento voluntário e integral do débito em execução, cabível a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor, conforme salientado na decisão de fls. 12. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), JOSÉ CARLOS MARQUES JÚNIOR (OAB 175024/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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M. V. S. C. x J. C.

ID: 315394562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022616-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. C.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

WILBER TAVARES DE FARIAS

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SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA

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Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, a… Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, ajuizada por MARIA VITÓRIA SOARES CALDEIRA em face de JOSÉ CALDEIRA, pelo rito do artigo 528 do CPC, com pedido de prisão civil. O executado apresentou impugnação à execução, alegando que a empresa empregadora, à época de sua dispensa, deixou de reter corretamente o percentual de 33% sobre as verbas rescisórias, conforme determinação judicial, o que teria gerado, sem seu conhecimento, o débito ora executado. Sustenta boa-fé, ausência de dolo, e dificuldade financeira atual por desemprego, motivo pelo qual requer o parcelamento da dívida em 10 parcelas mensais de R$ 374,08, além da continuidade do pagamento da pensão mensal. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, antes da adoção de medidas constritivas. Contudo, a alegação de erro da empresa não elide a responsabilidade do executado pelo adimplemento da obrigação alimentar. Eventuais medidas contra a fonte pagadora deverão ser adotadas em ação própria. A mera alegação de dificuldades financeiras, por sua vez, não afasta a responsabilidade pelo pagamento do encargo alimentar, sendo inviável, nestes autos, a rediscussão dos motivos que levaram à fixação da obrigação alimentar ou seu respectivo valor mensal. Consoante a jurisprudência pacífica, observada a natureza do direito material perseguido, eventual alteração no binômio necessidade-possibilidade deve ser objeto de discussão nas vias próprias, já que diz respeito ao próprio mérito de ação revisional ou exoneratória. A parte exequente pleiteia o prosseguimento da execução com decretação da prisão civil, não tendo se manifestado sobre a proposta de acordo ou sobre o pedido de audiência conciliatória. Cumpre destacar, ainda, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo o pagamento parcial do débito possui o condão de elidir a prisão do executado, permanecendo a possibilidade de prisão até a integral satisfação do débito (STJ, RHC nº 26.502 RS, Rel. Min. Massami Uyeda - j. 18.02.2010). Assim, com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de J. C, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 4.646,88, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA (OAB 114705/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)

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B. A. B. S. A. x Q. C. De P. E M. E. e outros

ID: 321139525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092041-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E. R. P. W.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, dian… Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC. Às fls. 1019/1022 o exequente noticiou o indeferimento do novo pedido de prorrogação do stay period pelo Juízo Recuperacional, conforme decisão de fls. 1027/1028. Portanto, decorrido o prazo de suspensão, sem prorrogação, poderá ser retomado o andamento regular do presente feito, cujo crédito extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Não se pode perder de vista, inclusive, a possibilidade de excussão dos bens essenciais após o decurso do stay period. Conforme o Enunciado nº 03, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, escoado o prazo de suspensão de que trata o §4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05 ('stay period'), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE). PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253170-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ESSENCIALIDADE AFASTADA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 2020. ENUNCIADO Nº 3 DO GRUPO RESERVADO DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056180-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Alienação fiduciária em garantia - Busca e apreensão - Notícia de homologação do plano de recuperação e concessão da Recuperação Judicial da empresa embargada - Crédito fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Decurso do prazo previsto no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 - Prosseguimento da busca e apreensão dos bens dados em garantia - Decisão mantida - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2163713-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) BUSCA E APREENSÃO. Veículo. Fim do "stay period" da recuperação judicial. Bem essencial à continuidade das atividades. Possibilidade de prosseguimento da pretensão de retomada do bem. Inteligência do Enunciado III do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100708-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019). Portanto, reconsidero a decisão de fls. 997/999 no tocante a necessidade de submeter o pedido de constrição ao M.M Juízo da Recuperação Judicial. Aguarde-se, por ora, resultado da pesquisa em andamento. Int. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327997742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328694429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Mário Mitne Junior x Cena Comércio Atacadista E Varejista De Tecidos E Vestuários Ltda. e outros

ID: 331454736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0711546-76.1998.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO MITNE JUNIOR

Polo Passivo:

CENA COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TECIDOS E VESTUáRIOS LTDA. EDSON NICOLAU AMBAR

Intimação

Advogados:

YASMIN DA SILVA BITENCOURT

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HELENA CARDOSO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0711546-76.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 1051398-23.2024.8.26.0100) (583.00.1998.711546) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mário Mitne Junior - EDSON NICOLAU AM… Processo 0711546-76.1998.8.26.0100 (apensado ao processo 1051398-23.2024.8.26.0100) (583.00.1998.711546) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mário Mitne Junior - EDSON NICOLAU AMBAR e outro - Cena Comércio Atacadista e Varejista de Tecidos e Vestuários LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA e outro - Vistos. Fls. 3465/3477: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls. 3404/3426: Sem prejuízo, rejeito formalmente todos os pedidos dos executados, que, aliás, repetem a matéria já examinadas por este juízo às fls. 3139/3141 e 3402, com alegações quase idênticas, e que foram rejeitadas anteriormente e chanceladas pelo E. TJSP. E mais, ao contrário do alegado pelos executados, a informação da "averbação 3" constou do edital (fls. 3398), mais especificamente na descrição do bem imóvel. No mais, os embargos de terceiros estão apensados aos autos e o efeito suspensivo foi revogado pelo E.TJSP. No que diz respeito à suposta nulidade do edital pela ausência de descrição precisa do imóvel, rememoro, mais uma vez, o consignado por esse juízo sobre a regularidade da penhora e averbação na matrícula do bem, nos termos da decisão de fls. 2.659/2660, que é autoexplicativa, in verbis: "[...] O imóvel penhorado (matrícula nº 202.609 - R. 25 de Março, 687 - fls. 2.640/2) pertencia ao falecido Nicolas Elia Ambar (falecido em 1995), casado em comunhão universal de bens com a coexecutada Apparecida Patah Hallak Ambar. Até a conclusão do inventário e registro do formal de partilha no registro de imóvel (do que não se tem notícia passadas quase três décadas do óbito - fl. 2.498), não se afigura possível a penhora de fração ideal (a rigor inexistente), conforme expos a nota devolutiva (fl. 2.348). Até regular partilha (em sede divórcio ou inventário), continua a exercer, como antes, o cônjuge supérstite a propriedade plena e indivisa sobre o imóvel. Nesse hipótese, a penhora deve recair sobre a integralidade do bem, reservando-se, se incomunicável a dívida, ao cônjuge ou, no caso, espólio alheio à execução, a quota-parte que lhe couber sobre o produto da arrematação (art. 843, NCPC). Correta, destarte, a averbação da penhora sobre a integralidade do bem (fl. 2.641), sem prejuízo à eventual reserva ao espólio sobre o produto, o que poderá ser arguido por quem de direito oportunamente." (grifei) E o edital reproduziu exatamente o constante da matrícula. E mais, as informações ali discriminadas ão suficientemente claras no sentido de que a penhora do imóvel foi realizada conforme artigo 843 do Código de Processo Civil (fls. 3398/3399), que, como é cediço, e em harmonia com a referida decisão, dispõe que tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Vale dizer, ainda que houvesse prova do formal partilha no inventário, o que não ficou demonstrado, incide na espécie o disposto no art. 843, do CPC. Por fim, revogado qualquer efeito suspensivo dos agravos, não há óbice para o prosseguimento do feito. 3. Assim, mantenho o prosseguimento do processamento do bem. Deverá, no entanto, o leiloeiro dar publicidade da presente decisão, bem como apontar a existência dos embargos de terceiros em seu sitio eletrônico (vinculado ao leilão), mas sem a necessidade de expedição de novo edital. Intime-se, com celeridade. 4. Reputo válida as intimações dos co-proprietários de fls. 3478/3480, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Sem prejuízo, à luz do preceituado pelo art. 843, § 1º do CPC, bem como afim de se evitar futura arguição de nulidade, intimem-se, por MANDADO, os coproprietários do imóvel Eduardo Nicolau Âmbar, Márcia Ambar Pinto e seu marido Wagner Gubeissi Pinto, para ciência do leilão aqui determinado, nos endereços indicados a fls. 3332, Sendo: Eduardo à Rua José Maria de Souza, 888, Águas de Lindoia-SP - CEP 13948-104; Márcia e Wagner à Alameda Casa Branca, 685, apto. 61, São Paulo-SP - CEP 01408-001(custas a fls. 3341/3349 para 3 cartas). Intime-se. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), HELENA CARDOSO BERTI (OAB 184104/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), YASMIN DA SILVA BITENCOURT (OAB 471939/SP)

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Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 331684382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o requerente cópia d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o requerente cópia do extrato mensal do benefício previdenciário. Fls. 106/107: Considerando que o reconhecimento de firma por semelhança não é suficiente para atestar a validade da manifestação da vontade da parte autora, ainda a teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ana Maria Da Silva Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331611188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015255-17.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015255-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ana Maria da Silva Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. C… Processo 1015255-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ana Maria da Silva Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Conforme apontado na contestação, a patrona que representa o Autor possui número elevado de ações com teor extremamente similar. Observo, ainda, que a procuração apresentada é genérica. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida para a presente demanda, especificado tipo de ação, partes e número de processo. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer em cartório, portando documento de identidade com foto e confirmando os termos da procuração outorgada, bem como especificando o fim com o qual a outorgou. Desde já observo que tal determinação está em consonância com o comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE, assim como com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200459-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a procuração anexada aos autos cumpre os requisitos legais de regularidade da representação processual; e (ii) avaliar a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração apresentada pela autora não atende os critérios exigidos pela determinação judicial, especialmente diante de dúvidas legítimas quanto à autenticidade e efetiva manifestação de vontade da parte. A exigência de procuração com firma reconhecida encontra amparo no artigo 76, § 1º, I, do CPC, no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que buscam coibir práticas de litigância predatória e assegurar a voluntariedade do autor na propositura da ação. A constatação de padrões de litigância predatória, como o ajuizamento de múltiplas demandas genéricas pela mesma parte, justifica medidas adicionais de verificação da legitimidade da representação processual. A inércia da autora em cumprir a determinação judicial após concessão de prazo razoável configura desídia, autorizando o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica, embora válida em outros contextos, não dispensa a apresentação de procuração com firma reconhecida quando exigida judicialmente para afastar dúvidas sobre a autenticidade e voluntariedade da manifestação de vontade. Medidas judiciais adicionais, como a exigência de firma reconhecida, são legítimas e proporcionais em casos de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 330, IV; 485, I e IV; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino."(TJSP; Apelação Cível 1104007-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) Int. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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