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Comissão De Representantes Dos Adquirentes Do Empreendimento Estilo Jardim América x Espólio Anete Gomes De Paulo e outros

ID: 332067110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017906-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMISSãO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO ESTILO JARDIM AMéRICA

Polo Passivo:

ESPóLIO ANETE GOMES DE PAULO IRENE GOMES DE PAULO MAURO GOMES DE PAULO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUCHINI

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FABIO EDUARDO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017906-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1098488-76.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Esti… Processo 0017906-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1098488-76.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Estilo Jardim América - Espólio ANETE GOMES DE PAULO - - Irene Gomes de Paulo - - Mauro Gomes de Paulo e outros - Vistos. Assiste razão aos herdeiros Mauro Gomes e Irene Gomes (fls. 220/222 e 228/230, respectivamente). Isso porque o artigo 1.997 do Código Civil é expresso ao dispor que, feita a partilha, cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber no monte partilhado: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube no monte partilhado. Assim sendo, não há que se falar em solidariedade entre os herdeiros após a partilha. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pela dívida da falecida, o herdeiro responde, de forma não solidária, por força da herança que fizer jus, se existente - Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224966-53.2016.8.26.0000; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 28/03/2017). Além disso, a jurisprudência destaca a necessidade de observância à proporção que couber a cada herdeiro. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TAIS PESQUISAS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível que bens particulares possam ser constritos até o limite do quinhão hereditário recebido pelo herdeiro. Ressalta-se que os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção do patrimônio transferido depois de finalizada a partilha. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111637-24.2020.8.26.0000; Relator(a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada por Mauro e Irene, para determinar que seja considerado devido por eles o valor de R$ 974,97, devendo o restante ser cobrado dos demais herdeiros. Por outro lado, deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de dolo processual. Após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico em favor do exequente, no valor de R$ 974,97 (referente ao bloqueio efetuado na conta de Mauro), devendo o restante ser levantado por Mauro, e também em favor do exequente, no valor de R$ 974,97 (referente ao bloqueio efetuado na conta de Irene), devendo o restante ser levantado por Irene. Para expedição do MLE, os Ilustres Advogados devem preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Manifeste-se o polo ativo em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LUCHINI (OAB 264796/SP), HUMBERTO LUCHINI (OAB 264796/SP), HUMBERTO LUCHINI (OAB 264796/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP)

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Priscila Bortolini Bontempo x Bradesco Saúde S/A

ID: 335212841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Fls.… Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Fls. 174/180: Noticia a autora, em suma, o descumprimento injustificado pela ré de obrigação estipulada em sentença de fls. 497/508, a qual julgou procedentes os pedidos autorais para "condenar a parte requerida a manter a parte autora no plano de saúde de que é beneficiária, observadas as mesmas condições de cobertura, mediante contraprestação que corresponda, na hipótese em que a requerente contribuía para o vínculo, a sua cota-parte bem como aquela adimplida pela empresa à qual anteriormente vinculada; ou, na hipótese em que não realizava tal contribuição, a integralidade do dispendido pela sociedade empresária para a manutenção de seu plano de saúde". Anoto que, conforme consignou certidão de fl. 183, decorreu sem manifestação da parte o prazo que dispunha de 48 horas para cumprimento determinado em decisão de fls. 145/147. Assim, verifica-se que a requerida, a despeito de regularmente intimada da decisão concessiva de tutela de urgência e mesmo ciente da gravidade do caso em tela, esquivou-se de dar cumprimento à obrigação imposta. Em situações como essas, deve o magistrado se valer do poder geral de cautela, tal qual estabelecido no art. 297 do Código de Proceso Civil, para tomar as medidas necessárias à efetivação da tutela provisória. O poder geral de cautela trata-se do poder-dever para que se efetive o provimento jurisdicional, de forma rápida e sumária, em razão da necessidade. Portanto, cuida-se, em especial levando-se em conta o direito à saúde que é tutelado em caráter de urgência, de dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na cobertura médica necessária. Ante o exposto, defiro ARRESTO para o bloqueio via SISBAJUD, como pleiteado, no valor de R$ 20.000,00. Implemente-se com urgência e, após, intimem-se os autores ao recolhimento das custas pertinentes à providência no prazo de cinco dias, sob pena de liberação. Providencie a exequente, em cinco dias, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais). Com a vinda, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico com urgência. Fica o exequente ciente de que deverá apresentar prestação de contas acompanhada dos comprovantes de pagamento em cinco dias, sob pena de devolução do montante levantado ao juízo. 2 - No prazo de quinze dias, providencie a exequente a juntada de orçamento referente às despesasmédicas dos próximos três meses. Com a vinda, conclusos com urgência para as medidas necessárias ao arresto cautelar. 3 - Sem prejuízo, considerando-se a recalcitrância da parte requerida em se dar cumprimento ao decidido por este juízo e pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em aparente desrespeito à autoridade jurisdicional há meses, determino: a) expeça-se mandado, com urgência, para intimação da parte requerida via oficial de justiça, referindo-se que o responsável pela diligência deverá identificar pessoa com poderes de direção, procedendo-se a entrega de cópia desta ordem judicial, colhendo-se nome e qualificação completa, para que esclareça a qualidade do responsável pelo recebimento das intimações judiciais neste feito (se advogado ou preposto da parte), a fim de apurar eventual crime de desobediência. Custas pelo juízo. b) decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação do item a), a expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração, quanto ao preposto indicado no item acima, do eventual crime de desobediência à ordem judicial, devendo a z. serventia identificar nominalmente no ofício o responsável pelo recebimento da ordem. Intime-se. - ADV: PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Antonia Calvalcante Coutinho x Banco Pan S/A

ID: 337533482

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140681-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CALVALCANTE COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1140681-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140681-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Calvalcante Coutinho - Apelado: Banco Pan S/A - VOTO 3921 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB do único advogado constituído nos autos pela parte apelante Tentativa de intimação para regularizar a representação processual Carta encaminhada para o endereço declinado nos autos A.R. devolvido com a informação 'Ausente' Falta de indicação, na primeira oportunidade, de endereço residencial ou profissional para receber intimações Ausência de atualização temporária ou definitiva de dados cadastrais Inobservância de dever legal CPC, art. 77, VI e VII Ônus que toca ao litigante - Irregularidade na representação processual não sanada que implica em inadmissibilidade Art. 76, § 2º, inciso I do CPC e art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por ANTONIA CAVALCANTE COUTINHO em face da sentença de f. 68/69 que, na ação de revisão de contrato movida contra BANCO PAN S.A., julgou extinto o processo sem apreciação de mérito, indeferindo a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda para juntar procuração assinada de próprio punho pela parte requerente, com firma reconhecida por autenticidade. Irresignada, a parte autora apela (f. 72/83). Requer a assistência judiciária gratuita para fins recursais. Alega retaliação e obstáculo ao acesso à justiça. Defende a desnecessidade da juntada de procuração com firma reconhecida. Insurge-se contra sua condenação às custas finais. Termina com pedido de anulação da r. sentença. Sem contrarrazões. Tendo em vista a suspensão do patrono da parte apelante pela OAB/RS, houve tentativa de intimação para regularizar sua representação processual, mas o AR retornou com a informação 'Ausente' (f. 95/98). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando impedido de exercer a advocacia. O referido advogado é o único patrono constituído nos autos para representar a parte apelante, motivo pelo qual houve a tentativa de intimá-la para regularizar a representação processual, por meio de carta pelos correios. Entretanto, a parte apelante não foi encontrada após 03 (três) tentativas infrutíferas de entrega da carta de intimação, e o AR retornou com a informação 'Ausente' (f. 98). Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. A ausência da parte no endereço sem a indicação de local para receber as intimações ou a devida atualização dos dados cadastrais pode ser interpretada como desinteresse no regular andamento do processo. E a falta de representação regularizar configura sua incapacidade processual e a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Art. 932. Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante disso, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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P. S. J. x P. P. J.

ID: 306516039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060365-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. S. J.

Polo Passivo:

P. P. J.

Intimação

Advogados:

THELMA SILANO RAMOS DI STASI

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MONICA CORTONA SCARNAPIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060365-57.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.J. - P.P.J. - Conquanto inequívoco que incumbe a toda pessoa maior e apta ao trabalho o dever de prover o p… Processo 1060365-57.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.J. - P.P.J. - Conquanto inequívoco que incumbe a toda pessoa maior e apta ao trabalho o dever de prover o próprio sustento - contexto no qual a necessidade dos alimentos que, na constância do poder familiar, era presumida, passa a carecer de prova razoável -, não é menos certo que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que se inclui, entre as obrigações parentais de cuidado e educação, com fundamento no artigo 1694 do diploma civil, o dever de prover a formação profissional do filho, de modo que cabe estender-se a obrigação alimentar por alguns anos além da maioridade, a bem de que tal formação seja concluída. No caso dos autos, os documentos de fls. 139/141 comprovam que a autora está regularmente matriculada em curso superior de medicina, de modo que subsiste a obrigação de pagar alimentos em favor dela. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Isto posto, presentes os requisitos legais, fixo alimentos provisórios em favor da autora no importe de 15% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza remuneratória e excluindo-se aquelas de natureza indenizatória, respeitado o valor mínimo equivalente a 01 salário mínimo, a prevalecer em caso de trabalho informal, além da sua inclusão como dependente em seu plano de saúde. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da autora. Passo a sanear o feito. Cuida-se de ação de alimentos em que a controvérsia abrange a necessidade de alimentos por parte da autora, dada a maioridade civil, bem como as possibilidades financeiras do alimentante. Para o adequado deslinde da controvérsia, faz-se necessária a produção de prova documental acerca da situação econômico-financeira do réu. Assim sendo, DEFIRO, com fundamento no artigo 370 do CPC, a realização de pesquisas via SISBAJUD, para vinda aos autos de informações acerca da existência de contas correntes, contas de poupança, aplicações financeiras e demais ativos financeiros em nome do réu, bem como via INFOJUD, para vinda aos autos da declaração de imposto de renda do réu relativa ao último exercício financeiro. Providencie a Serventia, dando-se ciência à parte contrária por ato ordinatório. Considerando, ainda, que a ação de alimentos envolve não apenas a análise documental da situação financeira do réu, mas também aspectos subjetivos relacionados ao modo de vida, necessidades pessoais e capacidade laboral, DEFIRO também a produção de prova oral em audiência, com a colheita de depoimento pessoal das partes. Isto posto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de forma presencial na 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital, Fórum João Mendes, sala 529. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo o depoimento pessoal instrumento processual adequado para esse fim. Assim sendo, as partes devem comparecer para depoimento pessoal, o que determino com fundamento nos artigos 6º e 379, inciso I, do CPC, sob as penas da lei (CPC, arts. 385, parágrafo 1º, e 386). Considerando que a autora estuda em universidade estabelecida no Paraguai, autorizo, excepcionalmente, a sua participação pela via telepresencial, devendo a parte providenciar os meios necessários para a participação "on line" do solenidade. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Por sua vez, as testemunhas deverão ser intimadas da data da audiência pelos advogados das partes, na forma do artigo 455, "caput", do CPC c/c. artigo 8º da Lei 5478/68. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THELMA SILANO RAMOS DI STASI (OAB 190106/SP), MONICA CORTONA SCARNAPIECO (OAB 272473/SP)

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Agrofito Insumos Agrícolas Ltda x Agrolend Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309367407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1151151-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROFITO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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MARCEL TEPERMAN

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Processo 1151151-50.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento … Processo 1151151-50.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AGROFITO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. (fls. 365/367) e por AGROLEND SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (fl. 375), em face da sentença de fls. 362/364, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela primeira, determinando a suspensão da execução com fundamento no art. 163, §8º, da Lei nº 11.101/2005. A embargante Agrofito alega, em síntese, a ocorrência de erro material ou omissão na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua fixação sobre o valor da causa dos embargos, e não sobre o valor da execução, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC. Para tanto, invoca precedente proferido pelo mesmo Juízo em processo análogo (autos nº 1152418-57.2024.8.26.0100). Por sua vez, a embargada Agrolend opõe embargos de declaração a fim de que seja esclarecido que a suspensão da execução, determinada na sentença, tem efeitos apenas em relação à embargante Agrofito, não se estendendo ao devedor principal Cristiano Zerbato. As partes apresentaram manifestações complementares (fls. 378), reiterando os fundamentos já expostos. É o relatório. Decido. O pleito da embargante encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e nas diretrizes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, os embargos à execução foram julgados improcedentes, sem que houvesse condenação líquida ou obtenção de proveito econômico imediato. Assim, revela-se aplicável a regra subsidiária prevista no art. 85, §2º, parte final, sendo adequada a fixação dos honorários sobre o valor da causa dos embargos, e não sobre o valor da execução. Destaca-se que o próprio Juízo adotou esse critério em caso análogo, envolvendo as mesmas partes, o que recomenda, por isonomia, a observância da mesma metodologia. Portanto, acolho os embargos de declaração de AGROFITO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. para retificar a sentença de fls. 362/364, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuída aos embargos, conforme apurado nos autos, com os consectários legais previstos no art. 85, §§ 16 e 17, do CPC. A sentença reconheceu, com base no art. 163, §8º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão da execução exclusivamente em relação à embargante Agrofito, por força do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (PRE) que abrange seu crédito. Ocorre que a parte dispositiva da sentença deixou de explicitar que a suspensão não alcança o coexecutado Cristiano Zerbato, emitente da CPR, que não integra o polo ativo da recuperação extrajudicial. De fato, a norma legal é clara ao restringir os efeitos da suspensão aos devedores abrangidos pelo plano (art. 163, §8º, c/c art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Assim, para evitar interpretações equivocadas e assegurar a correta delimitação subjetiva da medida, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da embargada AGROLEND SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Acolho os embargos de declaração opostos por AGROFITO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., para retificar a sentença de fls. 362/364 quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos, com os encargos legais. Acolho os embargos de declaração opostos por AGROLEND SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para acrescentar à sentença que a suspensão da execução determinada com fundamento no art. 163, §8º, da Lei nº 11.101/2005 produz efeitos exclusivamente em relação à embargante AGROFITO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., prosseguindo-se a execução normalmente em relação ao devedor principal CRISTIANO ZERBATO. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Clube Atlético São Paulo x James Sergio Fricke Siqueira

ID: 296935027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178220-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE ATLéTICO SãO PAULO

Polo Passivo:

JAMES SERGIO FRICKE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MIRELLA MARQUES SALZANO

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GUSTAVO HERNANDES FRANÇA

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Processo 1178220-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clube Atlético São Paulo - James Sergio Fricke Siqueira - Vistos. O CLUBE ATLÉTICO SÃO PAULO ajuizou … Processo 1178220-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clube Atlético São Paulo - James Sergio Fricke Siqueira - Vistos. O CLUBE ATLÉTICO SÃO PAULO ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de JAMES SÉRGIO FRICKE SIQUEIRA. Na inicial, o autor sustenta ser associação desportiva que vem sofrendo perturbações provocadas pelo réu, cujo comportamento caracteriza-se como errático e prejudicial ao regular funcionamento das atividades do clube. Narra, especificamente, episódio em que o requerido teria arremessado ovos nas dependências da quadra esportiva, colocando em risco a integridade física dos associados presentes. Afirma que o próprio réu reconheceu a autoria dos atos em contranotificação extrajudicial. Com fundamento nas disposições do Código Civil, requer, em tutela de urgência, que o réu seja compelido a abster-se de praticar novos atos perturbadores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da medida. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/44). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 51/52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/64), na qual nega conhecimento dos fatos narrados na inicial. Alega, em contrapartida, ser vítima de importunações por parte dos membros do clube, tendo registrado mais de 30 ocorrências policiais sem obtenção de solução adequada. Requer a concessão de justiça gratuita e a improcedência integral dos pedidos. Juntou documentos (fls. 140/155). Houve réplica (fls. 75/77). Intimadas para especificação de provas (fls. 78/79), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu (fls. 82/84), enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 90). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e as partes são legítimas. Não há preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a existência e autoria das importunações. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal do Requerido). Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além de e-mail para envio do convite eletrônico) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). JAMES SÉRGIO FRICKE SIQUEIRA deverá ser intimado(a) pessoalmente, por carta, para prestar depoimento pessoal e advertido(a) da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor. Recolha a parte contrária as custas para expedição da carta de intimação, em quinze dias. Após, expeça-se, independentemente de nova ordem judicial. Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HERNANDES FRANÇA (OAB 488506/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP)

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Processo nº 1203828-57.2024.8.26.0100

ID: 293614047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS TEREZA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o val… Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 649.391,00, que corresponde ao valor venal do imóvel, no ano da distribuição da ação (fl. 212). Anote-se. Defiro às autoras os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Processo nº 1203828-57.2024.8.26.0100

ID: 293614048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS TEREZA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o val… Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 649.391,00, que corresponde ao valor venal do imóvel, no ano da distribuição da ação (fl. 212). Anote-se. Defiro às autoras os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Rafal Correa Da Costa e outros x Rs Franchising Ltda.

ID: 279991214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136704-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAL CORREA DA COSTA SANDRA JESSIKA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

RS FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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PRISCILLA SOUTO

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ADV: Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Priscilla Souto (OAB 348258/SP) Processo 1136704-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafal Correa da Costa, Sandra Jessika Alves de Almeid… ADV: Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Priscilla Souto (OAB 348258/SP) Processo 1136704-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafal Correa da Costa, Sandra Jessika Alves de Almeida da Costa - Reqdo: Rs Franchising Ltda. - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de franquia diante de inadimplemento contratual pela parte autora/reconvinda; e (ii) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 6.000,00, a ser corrigida pelo IGP-M desde a data do evento danoso, que aqui se considera como a data da rescisão injustificada do contrato em 15.05.2023 (fls. 128), até a data de efetivo pagamento da multa, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.

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Amanda Alvares Bigoto e outros x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 324314228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122348-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVARES BIGOTO JORGE LOBO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRAGA

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DANILO DE OLIVEIRA BEZERRA

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Processo 1122348-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Amanda Alvares Bigoto - - Jorge Lobo Nascimento - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Folhas 109/114:… Processo 1122348-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Amanda Alvares Bigoto - - Jorge Lobo Nascimento - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Folhas 109/114: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), DANILO DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 380665/SP), DANILO DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 380665/SP)

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