"1036363-23.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 187 de 189

Natan Aparecido Santos Barros x Wam Brasil Intermediação De Negócios São Paulo Ltda e outros

ID: 308841885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144033-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATAN APARECIDO SANTOS BARROS

Polo Passivo:

WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Interme… Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda - Natan Aparecido Santos Barros ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e WAM Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda, alegando que, após a quitação integral da cota 27, unidade 278 do bloco C do empreendimento Thermas de São Pedro Park Resort, restou impossibilitado de registrar o contrato de promessa de compra e venda junto ao cartório competente em razão de nota de exigência cartorária, a qual não foi atendida pelas rés, malgrado notificação extrajudicial. Pleiteou, liminarmente, a apresentação de toda a documentação exigida pelo cartório e, ao final, a outorga de escritura definitiva pela incorporadora, além da averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. A tutela de urgência foi deferida. As rés apresentaram contestações separadas. Water Park São Pedro arguiu, preliminarmente, incompetência do foro da Capital em favor da Comarca de São Pedro. Alegou ainda inexistência de relação de consumo, descumprimento do duty to mitigate the loss e inexistência de prejuízo. Sustentou que já apresentou os documentos exigidos e que não pode ser responsabilizada por exigências excessivas do cartório. A corré WAM BRASIL alegou que atuou apenas como intermediadora e que não possui obrigação de fornecer os documentos exigidos. Sustentou ilegitimidade passiva e pleiteou improcedência. Foi apresentada réplica, rejeitando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Quanto à preliminar de incompetência territorial absoluta, arguida por Water Park, deve ser igualmente rejeitada. Alega-se que o feito deveria tramitar perante o Foro Regional de Santo Amaro, em razão da aplicação da Resolução 02/1976 do E. TJSP. Contudo, trata-se de incompetência relativa, sujeita a prorrogação caso não arguida de forma tempestiva e específica. Como a arguição inicial tratou apenas de remessa à Comarca de São Pedro, não houve impugnação específica ao Foro Central da Capital em favor do Foro Regional. Aplica-se, assim, a regra da preclusão prevista no art. 64 do CPC. A preliminar de ausência de interesse processual também não merece acolhimento. Ainda que parte da documentação tenha sido fornecida, restaram exigências do cartório pendentes de atendimento, e a recusa expressa da ré Water Park em cumpri-las demonstra resistência suficiente para caracterizar a necessidade de atuação judicial. As demais preliminares já foram apreciadas, ausente motivo para reapreciação. Da tutela provisória e da multa cominatória Tampouco há razão para revogação ou delimitação da tutela provisória deferida. Os elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, diante do risco de prejuízos patrimoniais ao autor, cuja propriedade permanece formalmente irregular. O descumprimento da medida por parte das rés não autoriza sua revogação, mas sim sua execução. Quanto à multa cominatória, o valor fixado de R$ 1.000,00 por dia, com limite de R$ 100.000,00, revela-se proporcional à natureza da obrigação e à conduta das rés, que insistem em justificar o descumprimento com argumentos que não descaracterizam a exigibilidade da obrigação. Ainda que aleguem complexidade nas exigências cartorárias, não demonstraram terem tomado providências para superação dos óbices, não tendo, ademais, suscitado dúvida registral, o que seria compatível com a boa-fé objetiva. Deve-se registrar que as exigências cartorárias constam de documento oficial juntado pelo próprio autor, cuja autenticidade não foi impugnada pelas rés. Além disso, as exigências correspondem a providências típicas para formalização de transferências de propriedade em regime de multipropriedade. O material técnico constante dos autos - notadamente as respostas do cartório - indicam que a ausência de documentos atualizados (como contrato social completo, planta de fração de tempo e dados do empreendimento) é que motivou a recusa do registro, e não eventual erro cartorário. Em razão disso, eventual assistência técnica ou prova pericial foi desnecessária, pois os elementos probatórios já permitiam o julgamento do mérito. Por fim, quanto ao pedido de delimitação do objeto da obrigação imposta, verifica-se que esta já se encontra suficientemente definida na decisão que deferiu a tutela antecipada e nos pedidos constantes da petição inicial, quais sejam, o fornecimento dos documentos requeridos pelo cartório para registro e a posterior lavratura da escritura, após comprovação da quitação. No mais, compete à ré Water Park, na qualidade de incorporadora do empreendimento, fornecer toda a documentação necessária para o pleno registro da promessa de compra e venda firmada com o autor, inclusive atualizações de documentos societários e projetos técnicos exigidos pelo cartório competente. Trata-se de obrigação que decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva e da função instrumental do contrato, cabendo à incorporadora remover os óbices que impedem a consolidação do direito real do adquirente, especialmente após a quitação da unidade. Quanto à corré WAM Brasil, sua responsabilidade decorre do vínculo obrigacional assumido no momento da intermediação, não podendo se eximir de cooperar na entrega da documentação que esteja sob sua guarda ou gestão. Ainda que não figure como proprietária do empreendimento, sua participação na cadeia de fornecimento da multipropriedade enseja a aplicação dos princípios do CDC, especialmente os arts. 7º e 25, respondendo solidariamente pelos prejuízos decorrentes da recusa injustificada de colaboração com a regularização documental. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Natan Aparecido Santos Barros em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e WAM Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida, mantendo a multa cominatória anteriormente fixada em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. ; b) condenar as rés a apresentarem, em conjunto ou separadamente, toda a documentação exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Pedro para fins de registro da promessa de compra e venda do bem descrito nos autos; c) condenar a ré Water Park a outorgar, no prazo de 15 dias, a escritura definitiva do bem objeto da promessa de compra e venda ao autor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO (OAB 54398/GO)

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Ismael Madeira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 300075442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001199-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ismael Madeira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 186/188, disponibilizada no DJE em 10.02.2025, cujo relatório é adotado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Recorreu o autor às fls. 191/200, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que, apesar dos pedidos envolverem as mesmas partes e mesmo pedido, a discussão envolve contrato e produtos bancários destintos, não há conexão entre eles, portanto cada contrato tem suas particularidades. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 204/206). É o relatório. 2- Assiste razão ao autor-recorrente. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 186/188, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, a utilização de taxas de juros excessivas não contratadas. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas e a inversão do ônus da prova. Conforme consta, foi determinada a emenda do processo 1001194-41.2025.8.26.0196, em razão de se tratar de fragmentação de ações entre as mesmas partes e com os mesmos fundamentos da presente demanda. Foi apresentada contestação em fls.141/160. Ocorre que o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu o autor nessa oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência de repetição da ação, não sendo caso, ainda, de aplicação do Enunciado nº 6, do comunicado CG 424/2024. No caso em exame, há fortes evidências de que a outra ação mencionadas pelo magistrado possui causa de pedir e pedido diverso desta ação e apresenta circunstâncias próprias, de modo a reclamar defesas individualizadas. Registre-se que, a par do zelo do Juiz em buscar observar os princípios da economia processual, cooperação dos sujeitos do processo, dignidade da justiça, boa-fé processual e eficiência do Poder Judiciário, de modo a coibir abusos e sobrecarga da máquina judiciária, a cumulação de pedidos em um único processo, se traduz mera faculdade da parte nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, não se mostrando justificado o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONEXÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor II- Magistrada de primeiro grau que determinou a emenda da inicial da primeira ação ajuizada pelo autor, indeferindo a presente exordial - Descabimento - Inocorrência de conexão entre as ações - Causa de pedir diversa em cada uma delas, vez que os contratos litigiosos são diferentes, bem como o credor originário das dívidas, não havendo risco de decisões conflitantes - Reconhecida a inexistência de previsão legal a obrigar a parte autora a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do art. 327, do NCPC, configura mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Petição inicial que preenche os requisitos legais - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido. (Apelação nº 1103099-23.2024.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Aalles Vieira, j. em , 30 de outubro de 2024). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos da primeira ação proposta para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação revisional de contrato bancário - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros quatro, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Faculdade de cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1009795-73.2023.8.26.0077, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. em 26 de abril de 2024). Sob essa perspectiva, não há falta de interesse processual da parte que opta por não cumular pedidos na mesma ação, pois não há imposição legal nesse sentido, tratando-se de faculdade conferida pelo art. 327 do CPC. Portanto, deve ser anulada a sentença, afastando-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

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Banco Safra S/A x • Jrn Carnes Eireli

ID: 335581257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155576-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

• JRN CARNES EIRELI

Intimação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1155576-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - • jrn Carnes Eireli e outro - Vistos. 1) Fls 136/140: REJEITO a Exceção de Pré-Executi… Processo 1155576-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - • jrn Carnes Eireli e outro - Vistos. 1) Fls 136/140: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada. A exceção apresentada aduz, em síntese: i) nulidade do prosseguimento da execução por ausência de intimação após descumprimento de acordo; e ii) excesso de execução. Em relação ao primeiro ponto, dois aspectos devem ser considerados. O primeiro aspecto é que a celebração do acordo homologado, mormente contendo cláusula através da qual as executadas dão-se por citadas, caracteriza o comparecimento espontâneo e, portanto, supre a citação. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do art. 239, § 1º, do CPC. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada para formalização do acordo homologado em juízo. Intimações sobre constrição dos bens e avaliação. Validade. Executada que não comunicou mudança de endereço, conforme preceitua o artigo 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Indemonstrada a ocultação de página no acordo entabulado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de anulação de cláusula de renúncia ao direito ao contraditório e ampla defesa. Inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2210024-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Quanto à intimação posterior, não há necessidade. O art. 922 determina: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Note-se que não há a necessidade de nova intimação para prosseguimento da execução, não havendo falar em nulidade do prosseguimento da execução, como já se pronunciou o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal da executada para pagamento de crédito residual, após descumprimento de acordo homologado. A exequente recorreu, alegando desnecessidade da intimação pessoal, pois a executada já tinha ciência das consequências do descumprimento do acordo. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação pessoal da executada para prosseguir com a execução após o descumprimento do acordo. III.Razões de Decidir:3. A intimação pessoal da executada é desnecessária, pois ela já foi citada e concordou com cláusula que prevê o prosseguimento da execução em caso de descumprimento. 4. O art. 922, parágrafo único, do CPC, estabelece que, findo o prazo suspensivo e não cumprida a obrigação, o processo retoma seu curso sem necessidade de novas intimações. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso provido para prosseguir com a execução sem intimação pessoal da executada. Tese de julgamento:1. A intimação pessoal da executada é desnecessária quando há cláusula no acordo prevendo o prosseguimento da execução em caso de descumprimento. 2. O art. 922, parágrafo único, do CPC, permite o prosseguimento do feito sem condicionantes adicionais. Legislação Citada: CPC, art. 922, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2102642-85.2021.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2266853-75.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2020."(TJSP; Agravo de Instrumento 2091482-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Do mesmo modo, a alegação de excesso de execução deve ser igualmente afastada. No que toca à referida alegação, dispõe o CPC: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A alegação de excesso de execução se deu de maneira genérica, sem indicar o valor que entende correto, o que não pode ser aceito, uma vez que contrário ao quanto disposto no diploma legal. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 2) Fls. 147/153: Não vislumbro, na defesa apresentada pela executada, o dolo necessário para a caracterização da má-fé processual. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Pretensa cobrança de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o incidente pela prescrição da cobrança do crédito. Reforma que se impõe. 1. Inércia do apelante em iniciar o cumprimento de sentença não verificada. Exequente que peticionou nos autos, requerendo a citação do ente público logo após o trânsito em julgado da decisão, que ocorreu aos 27.05.2015. Incidente que não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Prescrição decretada, cujo afastamento é medida que se impõe. 2. Pleito de condenação do ente público por litigância de má-fé. Inviabilidade. Inexistência de dolo necessário à pretendida condenação. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/2015. Pretensão afastada. 3. Sentença reformada. Recurso de apelação interposto pelo exequente parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 0001239-27.2022.8.26.0565; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) 3) Diga a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, cumpra-se o art. 485, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: KALLYDE CAVALCANTI MACEDO (OAB 140676/MG), KALLYDE CAVALCANTI MACEDO (OAB 140676/MG), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 25976/PR)

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Guilherme Francisco Fernandes Estefam x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 302415976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095533-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. G… Processo 1095533-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Francisco Fernandes Estefam - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM ajuizou ação em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. Sustenta, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente, efetuando tratamento com Spravato (cloridato de escetamina), "única medicação que realmente faz efeito e diminui os sintomas da depressão de maneira ultrarrápida" (fl. 3). Refere que, em março de 2024, iniciou o tratamento médico com o fármaco referido, o qual foi autorizado pela Sul América (duas solicitações foram atendidas). Contudo, ao renovar a solicitação para dar continuidade ao tratamento, a requerida "não retornou à solicitação do Autor" (fl. 4). Destacou que a medicação é "essencial para a sanidade mental e preservação da vida do Autor" (fl. 18). Requereu a procedência dos pedidos, a fim de que fosse autorizada a aplicação do medicamento Spravato, na dosagem prescrita (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/90). A tutela provisória foi deferida (fls. 91/94). Citadas, as requeridas ofereceram contestação. Qualicorp Administradora de Benefícios S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não exerce qualquer ingerência quanto à cobertura médica. Refutou a caracterização de sua responsabilidade, destacando que não participou da recusa do tratamento. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (fls. 128/137). Juntou documentos (fls. 138/161). Sul América Companhia de Seguros Saúde defendeu a recusa no prosseguimento do tratamento uma vez que não está previsto no rol da ANS, bem como que não foram preenchidos os requisitos obrigatórios para sua concessão. Defendeu a validade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 162/181). Sobreveio réplica (fls. 294/305 e 306/317). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Qualicorp há de ser acolhida. Com efeito, aQualicorpé apenas a administradora de benefícios doplanodesaúdeoperado pela corré Sul América, não sendo a responsável por emitir as autorizações para tratamentos de seus beneficiários. Confira-se: "PLANODESAÚDE- NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS -ILEGITIMIDADEPASSIVADA ADMINISTRADORA RECONHECIDA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA POR SER COBERTO - APLICAÇÃO DO ART.12 DA LEI REGEDORA - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DA ADMINISTRADORA PROVIDO - RECURSO DA OPERADORA ACOLHIDO EM PARTE" (Apelação cível n. 1016178-98.2023.8.26.0002, Relator: Des. Giffoni Ferreira, j. em 22/01/2024). Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, os pedidos são procedentes. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha (fl. 66/70). A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita à autora (cloridrato de escetamina intranasal) é ministrada em ambiente hospitalar ou ambulatorial (hospital-dia). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque, não se tratando de medicação de uso oral ou domiciliar, deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Mas não é só: a parte requerida autorizou o fornecimento do fármaco, para, após iniciado o tratamento, suspender as autorizações, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Registre-se, ainda, que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde a fornecer a medicação de que necessita a parte autora, na forma prescrita por seu médico. JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 1.500,00. Arcará a parte autora com honorários advocatícios do patrono da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, estes fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Madeira & Franco Sociedade De Advogados x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291982844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026587-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRA & FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEF… Processo 0026587-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1104360-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Madeira & Franco Sociedade de Advogados - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1086609-23.2024.8.26.0100

ID: 315678766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086609-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PATRICIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILUCIA PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086609-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciana Patricio de Carvalho - Anote-se que a correta descrição do imóvel usucapiendo consta à fl. 268. Providencie a parte… Processo 1086609-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciana Patricio de Carvalho - Anote-se que a correta descrição do imóvel usucapiendo consta à fl. 268. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 309 a 311: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em de seu cônjuge: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) se autônomo, extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; A deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP, prevê que para análise da hipossuficiência financeira deve ser analisada a renda familiar. Sendo a autora casada (fl. 272) deverá ser demonstrar a renda de seu cônjuge. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. A posse era exercida com a mãe da autora que anui à pretensão. A declaração de fl. 144 deve ter firma reconhecida em cartório. Deverá ser carreada aos autos certidão de nascimento ou casamento atualizada de Ângela Maria Patrício, expedida há menos de 6 (seis) meses, e, acaso a posse tenha sido iniciada na constância de casamento, deverá ser juntada aos autos, também a anuência do cônjuge à pretensão da autora, com firma reconhecida em cartório. Se falecido, exibir certidão de óbito e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, ou declaração de anuência ao pleito da autora, mencionando o endereço do imóvel usucapiendo e desinteresse no imóvel, ou ainda, qualificando-os e requerendo a regular citação dos sucessores; Deverá carrear os autos a certidão de objeto e pé do inventário de Felício Patrício, a fim de identificar os dados de qualificação de seus herdeiros para que sejam citados. Não havendo inventário, a autora deverá comparecer em qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais e informando o nome dos avós, buscar certidão de nascimento de seus tios, para qualifica-los, especialmente no que concerne aos números de CPF; Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Ângela Maria Patrício. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos antecessores na posse; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo (processo 0816755-07.1979.8.26.0001 e 0818593-09.1961.8.26.0100 - fls. 316), acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)

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Andréia Candido De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319602388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0062580-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER … Processo 0062580-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1020659-75.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Candido de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Fls. 117/121. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual alega, em síntese, que não foi observada a súmula 410 do STJ, as astreintes não integram a base de cálculo para os honorários, não haveria a possibilidade de incidência de multa e juros sobre as astreintes, bem como a desproporcionalidade da multa aplicada. Houve resposta às fls. 125/125. É o relatório. Fundamento e decido. Deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação. Com efeito, tendo a intimação para pagamento ocorrido em 29.01.2025 (fls. 81/82), o prazo para impugnação se encerrou em 17.03.2025. A impugnação, contudo, só foi protocolada em 08.04.2025, depois, portanto, do encerramento do prazo. A incidência ou não da multa pelo descumprimento da tutela antecipada e possibilidade de sua redução não são matérias de ordem pública, tendo caráter meramente econômico e não se relacionando com qualquer norma cogente, sendo, portanto, direito disponível. No mais, a parte executada tem um prazo legal para discutir o cumprimento tempestivo de sua obrigação, não podendo tal questão ficar em aberto indeterminadamente. Assim, não é possível conhecer de tais questões de ofício, devendo ser reconhecida a preclusão da matéria. Verifico, no entanto, que a incidência da súmula 410 do STJ é questão de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de obrigação de fazer - Intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade - Enunciado da Súmula 410 do C. STJ que se mantém hígido, mesmo sob a égide do atual Código de Processo Civil - Precedentes do C. STJ - Ausência de intimação pessoal - Questão de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento - Afastamento da multa - Razoabilidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000453-48.2024.8.26.0456; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Assim, passo à análise do único ponto conhecível da impugnação. Intimação pessoal Súmula 410 do STJ Depreende-se dos autos que a multa diária é exigível. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 229/231 (autos principais 02.06.2021). Desta forma, inegável a possibilidade da execução da multa diária, pois baseada em débito exigível. Diante do exposto, CONHEÇO, em parte, a impugnação e na parte conhecida, REJEITO-A. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200875-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº 0690-3, do grupo nº 084728,contrato nº 0008952965, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): WADSON SILVA DOS SANTOS, , sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/96). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/120). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 121/174 ). Houve réplica (fls. 178/200). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 205/210 e 211). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 563,35 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Taís Di Giorno x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292825549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111635-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAíS DI GIORNO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL INFANTIL SABARA S/A SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

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MARCIO JOSE BATISTA

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EDUARDO SZAZI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1111635-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Di Giorno - Sicoob Unimais Mantiqueira - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Infan… Processo 1111635-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Di Giorno - Sicoob Unimais Mantiqueira - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Infantil Sabara S/A - Vistos. TAIS DI GIORNO ajuizou ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, SICOOB MANTIQUEIRA e FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL - HOSPITAL INFANTIL SABARÁ. Argumentou, em resumo, que era beneficiária do plano de saúde firmado pela SICOOB CECRES junto à UNIMED, posteriormente incorporada pela SICOOB MANTIQUEIRA. Aduziu que, em 29/04/2024, foi comunicada pela SICOOB da rescisão do contrato com a UNIMED, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, tendo sido descontadas normalmente as mensalidades de maio e junho do ano corrente. Arguiu que, apesar de ter cobertura garantida até o final de junho de 2024, quando sua filha LAYLA, dependente no plano, ingressou no hospital réu em 28/06/2024 para atendimento de urgência em virtude de apendicite, a UNIMED inicialmente autorizou a internação e, em seguida, cancelou a autorização por suposto encerramento do contrato. Apontou para cobrança indevida em seu desfavor pelo hospital de montante que deveria ser suportado pelo plano de saúde. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão da exigibilidade da cobrança. Requereu a condenação da UNIMED e a SICOOB ao pagamento do atendimento hospitalar, que deverá declarada inexigível em desfavor da demandante pelo corréu SABARÁ, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu a tutela pleiteada. Citada, a UNIMED ofertou contestação às fls. 223/232. Defendeu a legalidade do cancelamento do plano. Aduziu que a autora não demonstrou que o caso era de urgência, a fim de incidir o Tema 1082 do C. STJ. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. A SICOOB ofertou contestação às fls. 268/271. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, pontuou ter recebido da autora o pagamento referente ao mês de junho, que foi imediatamente repassado à operadora, e que a cobertura deveria se dar até dia 29/06/2024, sendo a negativa responsabilidade exclusiva da UNIMED. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Contestação do HOSPITAL SABARÁ às fls. 334/343. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, salientou que a filha da autora foi internada em modalidade particular, após negativa do plano de saúde, não concorrendo o hospital para tal situação. Pontuou ter realizado a cobrança em face do responsável financeiro e prestado todo o atendimento necessário. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 408/415. A decisão de fls. 417/420 saneou o feito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da SICOOB e rejeitando a do HOSPITAL SABARÁ. Foi determinado à autora que quantificasse adequadamente o seu pedido de danos morais, adequando o valor da causa aos pedidos formulados, complementando as custas processuais. A decisão foi mantida pelo Eg. TJSP (fls. 478/484). A autora se manifestou à fl. 432, pleiteando R$ 30.000,00 a título de danos morais, recolhendo as custas pertinentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, devendo a tutela anteriormente concedida ser confirmada. É incontroverso que a autora era beneficiária do plano de saúde empresarial ofertado pela UNIMED, contratado pela SICOOB. Também é incontroverso que, em 29/04/2024, a autora foi comunicada do cancelamento do plano empresarial e da implementação de tal cancelamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a título de aviso prévio (fl. 278). Contudo, a requerente adimpliu a parcela referente ao mês de junho de 2024, em 03/06/2024 (fl. 20) de maneira integral, o que é confirmado pela SICOOB e não é impugnado pela UNIMED. Assim, a cobertura do plano na integralidade do referido mês era obrigatória, sob pena de enriquecimento sem causa da operadora. Dentro desse contexto, a filha da autora, dependente do plano (fl. 15), deu entrada no HOSPITAL SABARÁ em 29/06/2024, ou seja, dentro do período de cobertura do plano, com quadro de urgência decorrente de apendicite, sendo submetida a cirurgia, com alta em 01/07/2024. As partes não controvertem o credenciamento do SABARÁ perante a UNIMED, que, segundo consta dos autos, negou a cobertura do procedimento, o que exigiu o prosseguimento de maneira particular, uma vez que o quadro da filha da demandante exigia intervenção imediata, que foi prestada a contento. Nesse sentido, a peça defensiva da UNIMED é dissociada da causa de pedir e do pedido, pois a autora não pretende a manutenção do plano ou impugna o cancelamento unilateral, mas apenas e tão somente aduz pela obrigatoriedade de cobertura enquanto o plano ainda estava ativo. Sobre o tema, a UNIMED nada deduziu. A afirmação de que não há demonstração do quadro de urgência também não se sustenta, pois o prontuário médico é claro sobre a matéria. A partir da negativa da UNIMED, a autora foi cobrada diretamente pela internação (fls. 27/29 e 400). Tal cobrança é, contudo, indevida. Sendo incontroverso que a internação ocorreu no mês de junho de 2024, pelo qual a autora já havia pagado à UNIMED o prêmio correspondente, a cobertura pelo plano de saúde se revela inconteste. Ainda que a alta tenha acontecido no mês de julho, ou seja, fora do período de cobertura pelo encerramento do contrato, a obrigação da operadora se mantém, por se tratar de internação de urgência, necessária à garantia da incolumidade física da beneficiária. Sobre isso, estipula o Tema 1082 do C. STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Bem por isso, de rigor a condenação da UNIMED a arcar, integralmente, com o valor decorrente da aludida internação perante o HOSPITAL SABARÁ. Por consequência, o valor deve ser declarado inexigível perante a autora. Contudo, não há que se falar em sucumbência do HOSPITAL SABARÁ, pois apenas realizou a cobrança particular em decorrência da negativa incorreta da UNIMED, tendo havido autorização para tanto da titular do plano, exigindo intervenção judicial para resolução da controvérsia. Quanto aos danos morais, estes não se verificam na espécie. A filha da autora não é parte nos autos, e a paciente não ficou, de toda sorte, sem tratamento, sendo prontamente atendida, sem qualquer indício de prejuízo à sua saúde. A requerente, por seu turno, não foi negativada ou sofreu efeitos deletérios em sua honra a partir da cobrança particular, tratando-se de questão meramente material, a ser recomposta nos termos da presente sentença. A situação, portanto, não teve o condão de superar o mero dissabor cotidiano. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a UNIMED a arcar integralmente com os custos da internação indicada na inicial, declarando, por consequência, inexigível o débito em face da autora por parte do nosocômio. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a autora e a UNIMED deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da autora, a ser suportado pela UNIMED, e em 10% sobre o valor do pedido indenizatório por danos morais a favor dos patronos da UNIMED e da SICOOB, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), EDUARDO SZAZI (OAB 104071/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1183609-23.2024.8.26.0100

ID: 320313751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1183609-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CIALFI ORNELAS MARCIA ORNELAS DA SAN BIAGIO ROSE MARIE CIALFI ORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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LUCIANA VALVERDE GRINBERG

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LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO

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Processo 1183609-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Cialfi Ornelas - Marcia Ornelas da San Biagio - - Rose Marie Cialfi Ornelas e outros - Vistos. Fls. 347/356: C… Processo 1183609-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Cialfi Ornelas - Marcia Ornelas da San Biagio - - Rose Marie Cialfi Ornelas e outros - Vistos. Fls. 347/356: Citada (fls. 340), a herdeira Márcia Ornelas da San Biagio afirmou que nos últimos anos vinha sendo preterida das informações relacionadas ao patrimônio da família, havendo repartição dos bens entre os demais herdeiros ao longo das últimas décadas. Salientou que após o falecimento do de cujus, teve conhecimento de fatos que lhe causaram estranheza, quais sejam: a ação de interdição realizada sem seu conhecimento; a alegação de que os genitores moravam em residências separadas; o inexpressivo patrimônio partilhável e o rol de dívidas e credores do Espólio. Destaca a existência de inconsistências e omissões nos fatos narrados pelo inventariante, tais como o verdadeiro domicílio do de cujus. Esclareceu que se manifestará quanto às primeiras declarações após a efetiva citação da legatária Rose Marie. Requereu: i) a intimação do inventariante para esclarecer desde quando o de cujus encontrava-se enfermo; apresentar comprovantes de residência; prestar esclarecimentos quanto às dívidas apontadas; declarar expressamente a inexistência de outras empresas, marcas ou bens sob pena de se caracterizar sonegação; suspendendo-se a ação até que sejam prestados os esclarecimentos, bem como que sejam expedidos oficios para confirmação do endereço do de cujus; ii) a expedição de ofícios para as instituições financeiras a fim de que apresentem extratos bancários e de aplicações financeiras desde o ajuizamento do inventário até a presente data (julho de 2018); iii) a expedição de ofícios à JUCESP a fim de que sejam identificadas todas as sociedades (ativas ou inativas/baixadas) das quais o de cujus já participou; iv) a realização de pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud no período de 28/12/1998 até a data do falecimento. Fls. 368/369: Manifestou-se, o inventariante, quanto à petição da herdeira Márcia. Informou ter sido necessária a interdição do de cujos para administração de seus bens em razão de uma queda sofrida em 2018; que a herdeira Márcia, apesar de ter conhecimento do estado de saúde de seu genitor, sempre ausentou-se dos assuntos familiares. Com relação ao domicílio do de cujus afirma já ter prestado os devidos esclarecimentos conforme petição e documento de fls. 109/111. No que diz respeito às dívidas deixadas pelo falecido afirma que atualizou o valor das execuções para se ter uma estimativa atual do débito, sendo que os processos mencionados encontram-se em fase de penhora e que são públicos, podendo a herdeira Márcia ter amplo acesso. Quanto às pesquisas requeridas, manifesta já terem sido deferidas no despacho inaugural, bastando o recolhimento das taxas. Fls. 370/371: Habilitou-se nos autos a legatária Rose Marie Cialfi Ornelas. Fls. 372/382: A herdeira Márcia reiterou a necessidade dos esclarecimentos e providências solicitadas na petição de fls. 347/356. Impugnou a mera estimativa do débito apontado nas primeiras declarações, defendendo a necessidade de detalhamento das dívidas deixados pelo de cujus, a fim de se apurar se há bens a serem partilhados entre os herdeiros. Apontou a existência de um imóvel (matrícula n. 45.732) alienado pelo de cujus a preço vil pouco tempo antes de sua interdição a pessoa de confiança do inventariante. Pugnou pela intimação do inventariante para prestar esclarecimentos quanto à venda e pela expedição de ofícios a fim de se averiguar a existência de procurações públicas entre o inventariante e o terceiro adquirente. Passo a decidir. 1. Quanto ao endereço do de cujus, o inventariante foi intimado a prestar esclarecimentos no início da ação (fls. 106) e o fez às fls. 109/110, apresentando, inclusive, cópia da página de identificação do contribuinte da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 111). 2. O pedido de declaração expressa do inventariante quanto à inexistência de outras empresas, marcas ou bens, sob pena de se caracterizar sonegação, por ora, não comporta acolhimento, considerando que o feito encontra-se ainda na fase de consolidação do monte-mor deixado de herança pelo de cujus, portanto, não há que se falar em sonegação por parte da inventariante. O reconhecimento de sonegação de bens no inventário ocorre somente após as últimas declarações. 3. No que diz respeito à necessidade de esclarecimentos das dívidas apontadas, razão assiste à herdeira impugnante. Deve, o inventariante, observar os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil quando da elaboração das primeiras declarações, que, como já determinado às fls. 112/118, deverão conter "a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; (...)", não bastando a indicação de mera estimativa. 4. A fim de sanar as dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, DEFIRO a realização de pesquisas: a) via Sisbajud a fim de se conhecer as instituições com as quais o falecido mantinha relacionamento na data de seu falecimento (19/10/2024); b) via Renajud a fim de se apurar veículos de sua propriedade na data de seu óbito; c) via Infojud para obtenção de cópia da última declaração de imposto de renda. Anoto a necessidade de recolhimento das taxas respectivas, como já determinado no item 9 da decisão de fls. 112/118. Após a resposta da pesquisa Sisbajud, oficie-se às instituições financeiras identificadas requisitando que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo o saldo das contas bancárias e investimentos de qualquer natureza, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento do de cujus. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pela z. Serventia, com cópia da citada pesquisa. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Anoto que a autenticidade do documento pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 5. As pesquisas via ARISP (imóveis) e JUCESP podem ser realizadas diretamente pelos interessados sem necessidade de intervenção do juízo. 6. Indefiro o pedido de obtenção de informações financeiras do de cujus desde a data do ajuizamento da Ação de Interdição (julho de 2018), bem como de prestação de contas pelo Inventariante; considerando que tais pedidos devem ser formulados em ação própria. 8. Anoto que, em que pese tenha sido juntada sentença abertura de testamento, esta não veio acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Devendo, o inventariante, providenciar a juntada aos autos. 9. Reitero que que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. 10. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. 11. Providencie, o inventariante, a retificação das primeiras declarações observando a presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO (OAB 88366/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036363-23.2024.8.26.0100" – Página 187 de 189

Natan Aparecido Santos Barros x Wam Brasil Intermediação De Negócios São Paulo Ltda e outros

Ismael Madeira De Souza x Banco Bmg S/A

Banco Safra S/A x • Jrn Carnes Eireli

Guilherme Francisco Fernandes Estefam x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

Madeira & Franco Sociedade De Advogados x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1086609-23.2024.8.26.0100

Andréia Candido De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

Taís Di Giorno x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

Processo nº 1183609-23.2024.8.26.0100