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Processo nº 1111969-57.2024.8.26.0100

ID: 324407292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111969-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FERRAZ CICONELLI LáZARO CICONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111969-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lázaro Ciconelli - - Dalva Ferraz Ciconelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1111969-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lázaro Ciconelli - - Dalva Ferraz Ciconelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por LÁZARO CICONELLI e DALVA FERRAZ CICONELLI, contra MARIA APARECIDA FERRONI ROCHO, para: A) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, situado na Av. São João, nº 755, 7º Subdistrito, Bairro Consolação- São Paulo, Edifício Livia Maria, apartamento nº 63, 6º andar, cadastrado na Prefeitura sob nº 007.075.0064-8, registrado na matrícula nº 53.948, do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fl.65). Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Cancelamento do Registro de Compra e Venda de n. 03 (fls. 96) ao referido Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda o cancelamento do registro da referida transação, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/73, devendo constar expressamente a presente decisão judicial como fundamento do cancelamento. A requerida deverá arcar com as custas para o cancelamento do registro. B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o seu desembolso, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 11.421,00 (onze mil, quatrocento e vinte e um reais) a título de danos materiais referente ao valor gasto com taxas cartorárias, atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o seu desembolso, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). D) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, importância que deve ser devidamente corrigida, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em razão do exposto, julgo extinta a ação com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, que no pedido de indenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Por tal, considerando que os autores sucumbiram em parte mínima de seu pedido de danos materiais, condeno apenas a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, julgando-a extinta com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência da reconvenção, condeno a reconvinte-requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária no patamar de 10% do valor da causa dado à reconvenção à fl. 137 (R$ 27.858,17). Transitada em julgado, dê-se integral cumprimento aos termos desta sentença e, posteriormente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP), ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP)

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 329439246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA (OAB 224197/RJ), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 329492175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA (OAB 224197/RJ), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 329451496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

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Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA (OAB 224197/RJ), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. C. D.

ID: 276867822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178608-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. C. D.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: R. C. D. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 246/250, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por meio da qual o autor pretendia que a ré fosse compelida a fornecer os dados dos titulares dos números indicados, que teriam lhe aplicado um golpe financeiro, na plataforma da rede WhatsApp, administrada pela ré. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 7ª Câmara de Direito Privado. Depreende-se da análise dos autos que o presente apelo fora distribuído livremente a esta Relatoria, conforme consta do termo de distribuição de fls. 310. Ocorre que, a controvérsia estabelecida na presente demanda se pauta na alegação de ocorrência de golpe/fraude envolvendo o aplicativo Whatsapp e, no reclamo do autor por fornecimento de dados pela plataforma responsável, para que se possa apurar os eventuais perpetradores da conduta delituosa. Logo, trata-se de discussão envolvendo prestação de serviços, cuja competência preferencial e comum recai sobre as Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras), a rigor do preconizado na Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Neste sentido, confira-se julgados deste Tribunal, inclusive em Conflito de Competência, assim ementados: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. Utilização indevida dos dados do autor da demanda em contas de WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes. Demanda que envolve responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP nº 623/2013. Precedentes desta Corte. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1116296-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra provedor de aplicação, em que alega a autora ter sido vítima de golpe envolvendo o aplicativo WhatsApp, resultando em prejuízo de R$11.000,00. Requereu a identificação do usuário vinculado ao número de telefone utilizado no golpe. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a fornecer registros de acesso e dados pessoais, mas rejeitou o fornecimento de dados de IMEI. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a pretensão de fornecimento de dados de usuários do WhatsApp. III. Razões de Decidir: A competência para julgar a causa é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/2013, devido à natureza da prestação de serviços de telefonia. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1039220-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Autor que aduz ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp e pretende obter dados da conta utilizada, como IMEI e IP. Aplicação do Enunciado nº 7 deste Grupo Especial. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v.46118). (TJSP; Conflito de competência cível 0030931-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, inviável a apreciação do presente recurso, sendo imperiosa a remessa dos autos a uma das Subseções de Direito Privado II e III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino sua redistribuição para uma das 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1122445-57.2024.8.26.0100

ID: 277037241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122445-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP) Processo 1122445-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que … ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP) Processo 1122445-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Aliás, apenas a pesquisa Infojud foi realizada. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (Sisbajud, RenaJud e Comgasjud, Serasajud, Sniper, etc) e ofícios às concessionárias de direito público/telefonia, recolhendo as respectivas custas para pesquisa (código 434-1). Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Libere-se a peça sigilosa nos autos. Intime-se.

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Hasse Advocacia E Consultoria x Banco Do Brasil S/A

ID: 326931086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1199948-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO CASSOLI MARANHO

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HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exig… Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exigir contas em face de BANCO DO BRASIL S/A, argumentando, em resumo, que foi contratado pela ré para prestação de serviços de advocacia, não tendo recebido os honorários devidos, da maneira como avençada, aos quais não renunciou. Pontuou que é direito do advogado receber honorários de acordo com o seu trabalho, a serem arbitrados em juízo. Requereu a condenação do réu a prestar contas dos valores recebidos e repassados a partir da atuação da autora. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 187/194. Preliminarmente, aduziu a inépcia da petição inicial. Arguiu que o requerente pretende, na verdade, arbitramento de honorários, elegendo procedimento incorreto para tanto. Pontuou que sequer foram delimitadas as contas a serem prestadas. Salientou que a inicial é confusa e contraditória, não havendo qualquer dever de prestar contas no caso concreto. Invocou a falta de interesse de agir. Impugnou o valor da causa. No mérito, destacou que a autora foi devidamente remunerada pela sua atuação nos autos n. 0300451-74.2015.8.24.0068, nos exatos termos do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 252/260, acompanhada de documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir, em virtude da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolhendo-se a preliminar suscitada pelo banco réu. O autor ajuizou ação de exigir contas, cujo rito é especial e delimitado, de maneira específica, pelos arts. 550 a 553 do CPC. Nos termos do art. 550, caput, do mencionado texto legal, a ação de exigir contas é cabível para quando busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Esta é a situação, por exemplo, do mandante que exige contas em face do mandatário, incluindo-se, aí, o cliente que exige contas em face do advogado, nos termos do art. 34, inciso XXI, do EAOB. No mesmo sentido, já estipulou o C. STJ que o direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (REsp n. 1.729.503/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJede12/11/2018). No entanto, é evidente que tais elementos não estão presentes no caso concreto, pois o réu não é mandatário do autor, tampouco geriu seus recursos. Pelo contrário, a parte ré foi cliente da autora em relação a prestação de serviços advocatícios, ou seja, sua mandante. A pretensão da parte autora é, ao que parece, perseguir honorários que alegadamente não lhe foram pagos. Ocorre que a ação de exigir contas não é o meio cabível para tanto, tampouco havendo fungibilidade entre os procedimentos, considerando-se a natureza especial e específica da presente ação. Não bastasse, a autora formula pedido genérico, o que, por si só, não atende ao disposto no art. 550, §1º, do CPC. Além disso, o próprio documento de fls. 261/302, juntado pela requerente, demonstra que a sua intenção precípua é a cobrança de honorários que reputa devidos, não a prestação de contas, que sequer é exigível no caso concreto. O interesse de agir está presente quando o meio utilizado pela parte é apto a alcançar o resultado que ela pretende, a partir do correspondente pronunciamento judicial, o que, como já explicitado, não ocorre in casu. Se o valor dos honorários já é conhecido pela autora, sua pretensão é de cobrança. Se os valores demandam fixação judicial prévia, a sua pretensão é de arbitramento de honorários. Por qualquer ângulo que se analise, não é a ação de exigir contas o meio adequado para a consecução do seu objetivo, o que importa no indeferimento da inicial, não havendo compatibilidade deste feito com o rito ordinário, como acima pontuado, incumbindo à parte formular de maneira adequada o seu pedido, a partir da causa de pedir, aos quais o juízo está adstrito, elegendo o rito compatível com a sua pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (OAB 878/SC), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA (OAB 524664/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP)

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Sociedade Mireira De Cultura x Leonardo Felipe De Melo Ribeiro G. Jorgetto

ID: 335072398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059034-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MIREIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO G. JORGETTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO G. JORGETTO

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DANIEL CIOGLIA LOBAO

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Processo 0059034-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Mireira de Cultura - Leonardo Felipe de Melo Ribeiro G. Jorgetto - Vistos. SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ingres… Processo 0059034-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Mireira de Cultura - Leonardo Felipe de Melo Ribeiro G. Jorgetto - Vistos. SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ingressou com a presente ação de cobrança em face de LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO GOMES, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido era aluno regularmente matriculado para o curso que especifica; que não foram adimplidas as parcelas de julho a dezembro de 2019 e janeiro a novembro de 2020. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. A inicial de fls. 03/06 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 75/94, com documentos, alegando, em resumo, que solicitou o cancelamento do curso; que o contrato é nulo; que não assistiu as aulas após o pedido de cancelamento; que os valores são inexigíveis; subsidiariamente, que há excesso de cobrança; pela improcedência. excesso de cobrança em razão da incidência de juros moratórios desde o inadimplemento. Réplica a fls. 101/111. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação negocial e o inadimplemento restaram incontroversos. Não há nulidade no contrato firmado, sendo admitida sua adesão de forma eletrônica. Ainda, não pairam dúvidas que o requerido se matriculou no curso em comento, até porque por ele confessado. Prosseguindo, sustenta o requerido ter solicitado o cancelamento do curso, contudo, não juntou nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe cabia à luz do artigo 373, II, do CPC. Sendo prova documental pré-constituída, deveria ter acompanhado a contestação ofertada. Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Por fim, não há excesso na cobrança, vez que o índice de correção monetária está previsto em contrato, o mesmo se diga em relação aos demais encargos. Em arremate, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde cada inadimplemento. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO "AÇÃO MONITÓRIA" Estabelecimentos de Ensino Contrato celebrado entre as partes Autora alega inadimplência da parte ré, quanto ao pagamento das mensalidades escolares Embargos Ré alega pedido de desistência do curso - Reconhece a inadimplência, porém diverge do valor, apresentando planilha Sentença de procedência Insurgência recursal da ré - Alegação de cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide Prejuízo às provas requeridas Preliminar rejeitada Inocorrência de cerceamento - Juros de mora da data da citação Inadmissibilidade Marco inicial Vencimento de cada mensalidade inadimplida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1007134-71.2018.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 22/04/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 4.930,00, fls. 36, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, ambos, a partir da propositura da ação. Ainda, sobre o montante deverá incidir a multa contratual de 2%. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO G. JORGETTO (OAB 203936/SP), DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda.

ID: 335768711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153194-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ CURY

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 1153194-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vist… Processo 1153194-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS LTDA., a narrar que um de seu segurados envolveu-se em acidente de trânsito envolvendo veículo produzido pela ré. Sustenta que, no procedimento de reparo do bem, foi atestada a necessidade de utilização de uma peça de reposição, que, no entanto, não estava disponível para aquisição no mercado, situação que permaneceu por mais de 6 meses. Aduz que, por conta do transcurso deste lapso temporal prolongado sem qualquer perspectiva de solução, qual seja, a disponibilização da peça para conclusão do reparo do veículo segurado, não viu outra alternativa a não ser proceder com a indenização integral para o segurado, visando evitar maiores prejuízos e transtornos ao cliente, e assim concluiu regulação e liquidação do sinistro no dia 01 de março de 2024, pagando o valor de mercado do automóvel conforme previsto na apólice, embora não caracterizada, de fato, circunstância ensejadora do pagamento de indenização integral. Assevera que, em 10/04/2024, procedeu a venda dos respectivos salvados pelo valor de R$ 52.300,00, restando indubitável, portanto, ter experimentado prejuízo por clara e patente responsabilidade da ré, que não disponibilizou a peça necessária ao efetivo reparo do veículo e/ou não possui disponível no mercado, o qual monta em R$ 17.974,05, correspondente à diferença entre o valor indenizado e o somatório dos valores do orçados como necessários ao reparo do bem e da venda dos salvados. Pugna pela inversão do ônus da prova e a condenação, ao final, da ré ao pagamento da quantia de R$ 17.974,05. Devidamente citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, a sustentar que a autora não comprovou a solicitação de peça de reposição mencionada em notificação, a qual nem ao menos teve seu envio demonstrado, e destaca que o único pedido efetivamente comprovado foi dirigido à fornecedora. Diz ser parte ilegítima para responder ao pedido inicial, que falta interesse processual à autora, posto que uma simples busca na internet demonstra a disponibilidade da peça dita indisponível. Clama pela extinção do feito sem apreciação do mérito, ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 185/213. Decisão de fls. 272 afastou a possibilidade de inversão do ônus probatório e delineou a prova técnica como o meio de prova apto a dirimir as controvérsias postas, seguido de manifestações das partes a respeito desta determinação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a ser decidido a partir das regras de distribuição do ônus probatório, desnecessária, neste passo, dilação probatória. Deixo de apreciar as preliminares trazidas pela ré e o faço amparado na regra do art. 488 do CPC, a qual, conforme se verá, é aplicável à hipótese. Consoante relatado, este Juízo, em pronunciamento anterior, saneou o feito e determinou o meio de prova a ser utilizado para dirimir a controvérsia. A autora, após intimada para se pronunciar sobre a produção de prova pericial, mediante análise de um técnico quanto a pedidos das peças, notas fiscais, documentos juntados aos autos e outros que venham a ser solicitados pelo expert para o estudar o cenário ao tempo dos fatos, não requereu nada no sentido de concordar com a produção da prova ou dispor dos meios para produzi-la, limitando-se a expressar seu entendimento a respeito da inocuidade do meio de prova, postulando que este Juízo reconsiderasse o quanto determinado anteriormente. Todavia, não é o caso de reconsideração, tendo em vista a regra do art. 505 do CPC, que opera preclusão pro judicato a respeito de questões já apreciadas, excetuadas as hipóteses trazidas nos incisos do art. 505, que não se verificam nestes autos. Neste cenário em que a autora não se dispõe a produzir a prova definida por este Juízo como apta a dirimir a controvérsia, associado ao fato processual de que não se autorizou a inversão do ônus probatório, impõe-se concluir pela decretação de improcedência do pedido inicial, posto que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso, a demonstração entre o nexo de causalidade entre o prejuízo material apontado e a eventual inércia da ré. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ausente demonstração de que os danos alegados pela autora tiverem origem em qualquer conduta, omissiva ou comissiva, da ré. Condeno a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários e 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP)

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Processo nº 1072199-57.2024.8.26.0100

ID: 337544074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072199-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HELOANY FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

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Processo 1072199-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Heloany Ferreira Viana - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação, deter… Processo 1072199-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Heloany Ferreira Viana - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP)

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