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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 305845310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos às fls. 575/7 e 578/583. Em relação ao recurso de fls. 575/7, o caso é de acolhimento. A emenda a inicial de fls. 208/11 foi acolhida às fls. 230/1. Assim, dou provimento aos embargos de fls. 575/7 para sanar a omissão e integrar a sentença, para alteração do dispositivo, conforme segue: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a inexigibilidade dos lançamentos relativos a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) nas contas de serviço de água e esgoto de titularidade dos requerentes, com cancelamento definitivo de novas cobranças e para CONDENAR a parte requerida devolução simples, em favor dos Autores, dos valores indevidamente pagos a título de tarifa de fator de poluição (fator K), pelo período de 10 anos anterior ao ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do e. TJSP, desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora) a partir do desembolso/prejuízo; b) a partir da citação (se ocorrida depois de 30/08/2024) ou a partir do dia 30/08/2024 (se a citação ocorreu antes de 30/08/2024), deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Com o aperfeiçoamento do contraditório, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança do Fator K objeto do presente feito das faturas de água e esgoto dos autores, até ulterior deliberação, sob pena de imposição de multa, caso comprovado o descumprimento. Arcará a parte vencida com o reembolso das custas e despesas processuais bem como em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Tocante ao recurso de fls. 578/583, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada, pretendendo a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Por fim, cumpre consignar que o juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para formar sua convicção. Isto posto, nego provimento aos embargos, permanecendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Banco Pine S/A x Agrocin Agropecuária Ltda e outros

ID: 291461129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1109059-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUáRIA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL SEGURANçA ELETRôNICA LTDA. GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A. LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MANA IMOVEIS E EMMPREENDIMENTOS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Intimação

Advogados:

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1109059-57.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Pine S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Handz Participações S.a. - - Villa Tabat… Processo 1109059-57.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Pine S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Mana Imoveis e Emmpreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Banco Pine S/A em face de Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros, em que pretende o impugnante a não sujeição do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0615.22, no valor de R$ 3.518.646,60 aos efeitos da recuperação judicial do devedor Washington Umberto Cinel (WUC). Além disso, requer que a lista de credores seja retificada, para que o valor do crédito supracitado somente conste em relação à devedora Gocil, pois o crédito oriundo das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 é extraconcursal por força do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. Suscita o banco impugnante, em síntese, que o crédito oriundo das CCB nº 0615.22 arrolado no Quadro Geral de Credores do devedor WUC possui origem em aval por ele subscrito, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, pois WUC figura no polo ativo da recuperação judicial na qualidade de produtor rural, o que enseja a aplicação do artigo 49, § 6º da Lei 11.101/2005, além do mais os contratos supracitados não teriam relação direta com a atividade de produção rural. Ademais, o Banco Pine alega que o crédito oriundo das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 é extraconcursal, porque está relacionado com a alienação fiduciária de imóveis. Às fls. 275/280, as recuperandas manifestaram-se pela improcedência do pedido de exclusão do crédito oriundo da CCB nº 0615.22, pois o aval outorgado pelo WUC foi realizado na condição de empresário rural, logo há relação com sua atividade de produtor rural. Por outro lado, concorda com o requerimento sobre o crédito oriundo das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 ser considerado extraconcursal. Parecer da administradora judicial às fls. 281/288, pela procedência parcial da demanda, pois o crédito oriundo das CCB nº 0615.22 não possui relação com o desenvolvimento de atividade rural de Washington Umberto Cinel, porém os créditos oriundos das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 possuem. Ademais, argumenta que os imóveis de matrícula nº 23.475 e 36.108 de propriedade de WUC não possuem registro das alienações fiduciárias. Assim, opina que o crédito extraconcursal no valor de R$ 5.786.923,35 deve ser listado na relação de credores de WUC, enquanto o crédito de R$ 2.451.171,91 referente à soma dos valores dos imóveis de matrículas nº 23.475 e 36.108 deve ser listado na classe III - quirografário no Quadro Geral de Credores de Washington Umberto Cinel. Enquanto o crédito derivado dos cinco imóveis de propriedade da devodora Elah deve ser listado como extraconcursal. Fls. 308/311 e 316/320: Nova manifestação do banco impugnante, reiterando os argumentos apresentados. Fls. 328/329 e 405/410: As recuperandas manifestaram-se reiterando sua manifestação anterior. Às fls. 332/335, a Administradora Judicial apresentou novo parecer contábil opinando pela exclusão dos efeitos da Recuperação Judicial do crédito no valor de R$ 8.238.095,26, relativo às CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22, uma vez que houve a comprovação do registro da alienação fiduciária. Ademais, retifica o seu entendimento sobre o crédito oriundo das CCB nº 0615.22 não possuir relação com o desenvolvimento de atividade rural de Washington Umberto Cinel. Banco Pine S/A e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A apresentaram petição de fls. 338/340, na qual manifestam a ocorrência da cessão de créditos do banco impugnante à securitizadora. Assim, requerem a substituição processual do Banco Pine pelo Travessia, reconhecendo este como novo titular do crédito. É o relatório. Decido. Em relação à exclusão do crédito oriundo da CCB nº 0615.22 dos efeitos da recuperação judicial de Washington Umberto Cinel, razão assiste ao Banco Impugnante. Conforme decidido anteriormente por este Juízo e confirmado pelas instâncias superiores: "Desde logo, observo que o regime jurídico do produtor rural em recuperação judicial prevê, nos termos do art. 48-A, parágrafo 6º, que "somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e esteja, discriminados nos documentos a que se referem os parágrafos 2º e 3°. do art. 48". Já o art. 49 estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Portanto, Washington continua respondendo: a) por dívidas de qualquer natureza assumidas pelas requerentes em recuperação judicial, em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador; b) por dívidas não decorrentes da atividade rural, em que ele é o devedor principal. Portanto, não serão suspensas as execuções, penhoras, arrestos, sequestro e outras medidas contra Washington, por créditos mencionadas em "a" e "b" acima. " Assim como na situação analisada, o aval outorgado por WUC não possui relação com suas atividades como produtor rural, a obrigação por ele assumida na CCB nº 0615.22 não se sujeita à recuperação judicial, podendo o credor exigi-la sem qualquer obstáculo. Com relação aos créditos oriundos das CCBs nº 0390.22, 0788.22, 0657.22 e 0913.22 devem ser excluídos da relação de credores de Washington Umberto Cinel, pois foram garantidos por alienação fiduciária de imóveis, aplicando-se o disposto no art. 49, par. 3o., da Lei 11.101/2005. Tendo em vista que houve a cessão de créditos entre o Banco Pine e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A, fls. 338/354, defiro a substituição processual do Banco Pine por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito e determino: a) que o crédito oriundo da CCB nº 0615.22 não está sujeito à recuperação de Washington Washington Umberto Cinel, com a retificação da lista de credores a fim de constar o crédito quirografário no valor de R$ 3.518.646,60, apenas em relação à devedora Gocil Serviços Gerais Ltda; b) de exclusão dos efeitos da recuperação judicial do crédito no valor de R$ 8.238.095,26, relativo às CCBs nº 0788.22, 0657.22, 0913.23 e 0390.22. Por fim, determino a substituição do Banco Pine S/A por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A na lista de credores. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Processo nº 0039828-57.2024.8.26.0100

ID: 317681902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Snipe… Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cooper Charque Industria E Comercio Alimentos e outros

ID: 332892593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170363-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COOPER CHARQUE INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS VERA LUCIA MIRANDA VILHENA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170363-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cooper Charque Industria e Comercio Alimentos - - Vera Lucia Miranda Vilhena - … Processo 1170363-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cooper Charque Industria e Comercio Alimentos - - Vera Lucia Miranda Vilhena - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 1069548-18.2025.8.26.0100

ID: 296762392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069548-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NETZA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem… Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem sensível. E a prática de delito por terceiros não justifica afastar a regra da publicidade das decisões. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1077080-43.2025.8.26.0100

ID: 292362241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077080-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL BEPA S LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.0… Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Mtf Gestão Patrimonial Eirele x Taty Beauty Clinica De Estetica Ltda

ID: 292956696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1172788-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MTF GESTãO PATRIMONIAL EIRELE

Polo Passivo:

TATY BEAUTY CLINICA DE ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172788-57.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mtf Gestão Patrimonial Eirele - Taty Beauty Clinica de Estetica Ltda - Visto… Processo 1172788-57.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mtf Gestão Patrimonial Eirele - Taty Beauty Clinica de Estetica Ltda - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Mtf Gestão Patrimonial Eirele contra Taty Beauty Clinica de Estetica Ltda, objetivando a resolução do contrato de locação que teria sido firmado entre as partes, a decretação do despejo da parte ré e a sua condenação ao pagamento dos débitos locatícios inadimplidos. Para tanto, alegou, em apertada síntese, que as partes teriam celebrado contrato de locação e que a parte ré teria incorrido em diversos inadimplementos durante a execução da avença. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, que tem por objetivo a resolução do contrato de locação, a determinação do despejo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que as partes celebraram contrato de locação por meio do qual a parte autora locou imóvel de sua titularidade para a parte ré, por prazo determinado, mediante contraprestação mensal a título de aluguel e outros encargos locatícios. Alega a parte autora que a parte ré inadimpliu o pagamento do montante descrito na petição inicial, atinente a alugueres e demais encargos. A parte ré, embora devidamente citada, não contestou a ação. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de contrato entre as partes e o inadimplemento da parte ré. Ad cautelam, forçoso convir que os documentos amealhados com a inicial seriam bastantes para a mesma conclusão, isto é, da existência da contratação, bem como da exata estimação do valor do débito. Diante deste cenário, cabia à parte ré produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, contudo, é patente a inexistência de qualquer prova nesse sentido e, assim, dado que o parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, imperiosa é a procedência da ação. As ações de despejo e seus respectivos regimes jurídicos estão previstas nos arts. 59 a 66 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). O caso em tela se funda em ação de despejo por falta de pagamento, que está disposta no art. 62 do referido diploma legal, que dispõe: Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferença de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa. Não há nos autos, no entanto, prova de que houve pagamento integral do débito. Assinale-se que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, incumbiria ao locatário o ônus de comprovar o integral e tempestivo pagamento de tais despesas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A Lei do Inquilinato elenca taxativamente algumas das obrigações que cada uma das partes contratantes devem observar no decorrer do cumprimento do contrato, sob pena de configurar inadimplemento contratual. Nessa senda, determina o art. 23, inciso I, que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Desse modo, resta patente a obrigação do locatário quanto ao adimplemento dos valores pactuados no contrato, de modo que seu inadimplemento implica consequências legais dispostas na Diploma Civil e na Lei 8.245/91. No caso de descumprimento de obrigação contratual, o Código Civil prevê a possibilidade de a parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o seu cumprimento, de modo que é cabível indenização por perdas e danos em ambos os casos, nos termos do art. 475. Ademais, por se tratar de contrato de locação, cumpre destacar que a Lei do Inquilinato, no art. 9º, inciso III, contempla a possibilidade de desfazimento da locação por falta de pagamento: A locação também poderá ser desfeita: III em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Diante da comprovação da inadimplência contratual, forçoso reconhecer pela procedência do pedido ventilado na inicial para decretar a resolução do contrato de locação. O pedido de despejo está escorado na Lei do Inquilinato, certo, pois, que a falta de pagamento dos alugueis e demais encargos de locação são causas bastantes para, além da rescisão do contrato, o acolhimento do pedido de despejo do locatário, tal como se infere da leitura conjunta do artigo 9º cumulado com o artigo 59, parágrafo 1º, IX e 62 da aludida lei. Superada a questão pertinente ao estado de inadimplência, forçoso o acolhimento do pedido de expedição de mandado de despejo, especialmente porque não houve purga da mora. Pendente, apenas, analisar o pedido de condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. Quanto aos alugueres, conforme já salientado, existe previsão contratual expressa do valor a ser pago. Depreende-se dos autos que o locatário não efetuou o pagamento atinente aos alugueres descritos na exordial. Nessa linha de intelecção, por se cuidar de obrigação ex re, isto é, que prescinde de interpelação pessoal para constituição de mora, reputa-se o devedor nesta condição desde a data de seu respectivo vencimento. Desta forma, cabível a aplicação de correção monetária e juros de mora a partir do respectivo vencimento de cada parcela. Por derradeiro, no que concerne aos demais encargos locatícios, igual sorte assiste o autor. Cuida-se de despesas cuja responsabilidade contratual foi expressamente prevista no contrato. Assim, forçosa a condenação da parte ré ao pagamento do montante correspondente, corrigido e acrescido de juros moratórios pelas razões já expostas. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a resolução do contrato de locação entabulado entre as partes; DETERMINAR que a parte requerida desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo; CONDENAR a parte ré ao pagamento do débitos descritos na petição inicial, bem como daqueles compreendidos entre o ajuizamento da presente demanda e a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros, multa e correção monetária nos termos previstos pelo contrato firmado entre as partes. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1087801-54.2025.8.26.0100

ID: 311139579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087801-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T BAZAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificame… Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Leticia Fantinato Menegon e outros x Carlos Yuji Sakuramoto e outros

ID: 291111523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089950-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FANTINATO MENEGON LUIS HENRIQUE RIGATO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CARLOS YUJI SAKURAMOTO LETICIA FANTINATO MENEGON LUIS HENRIQUE RIGATO VASCONCELLOS UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PIGNANELLI FARIA DE PAULA

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ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO

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ANA CAROLINA CHAMON

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Processo 1089950-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Fantinato Menegon - Luis Henrique Rigato Vasconcellos e outros - Luis Henrique Rigato Vasconcello… Processo 1089950-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Fantinato Menegon - Luis Henrique Rigato Vasconcellos e outros - Luis Henrique Rigato Vasconcellos - - Carlos Yuji Sakuramoto - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outro - Leticia Fantinato Menegon - Vistos. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer movida por Letícia Fantinato Megenon em face de Luis Henrique Rigato Vasconcellos, Fernando Coelho Martins Ferreira, Carlos Yuji Sakuramoto e Universidade de São Paulo-USP. A autora afirma que foi coautora do artigo Uma rede de colaboração para salvar vidas: o reparo dos respiradores, publicado no XLV Encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (EnANPAD), no entanto, semelhante artigo foi publicado na Revista de Gestão (REGE) com autoria atribuída a apenas uma parte dos autores da pesquisa, sem sua autorização. Alega que as bases do segundo artigo são as mesmas, justamente por ser uma espécie de reapresentação, diretamente correlata com os frutos percebidos quando da pesquisa pertinente à confecção do artigo submetido ao EnANPAD. Pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e condenar à corré, Universidade de São Paulo-SP, a remoção do artigo plubicado na REGE. Inicialmente, a ação foi distribuída à 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital, contudo houve a redistribuição para a presente Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, por constar no polo passivo a Universidade de São Paulo (fl. 618). Ao aportar nesta 3ª Vara de Fazenda Pública, houve nova redistribuição, por incompetência absoluta, aos Juizados de Fazenda Pública (fls. 623/624). A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, por seu turno, em virtude de constar no polo passivo demandado residente fora do território brasileiro, exigindo-se, portanto, a expedição de carta rogatória, declinou novamente a competência em favor desta 3ª Vara de Fazenda Pública (fls. 751/752). Houve o indeferimento do pedido liminar (fls. 756/757). Inconformada, a requerente interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi indeferido (fl. 852). Regularmente citados, os corréus Luís Henrique Rigato Vasconcellos, Carlos Yuji Sakuramoto e Fernando Coelho Martins Ferreira apresentaram contestação (fls. 899/872). Em sua peça, em síntese, rechaçam as razões autorais, sobretudo acerca da semelhança alegada pela autora em relação aos dois artigos, tratando-se de um trabalho totalmente novo, sem participação da autora. Ato contínuo, aduzem os corréus que a Requerida privou os Requeridos do acesso aos materiais de pertencimento comum, derivados da pesquisa que originou a submissão do primeiro artigo, de coautoria dos três correus e autora, invibializando a realização de qualquer pesquisa que partisse do mesmo conjunto de dados e que a suplicante impediu os suplicados de acessarem os dados que sustentam os resultados analisados no artigo EnANPAD 2021 e no artigo da REGF/Emerald, frustrando o exame da credibilidade colhida por meio desses trabalhos acadêmicos. Destarte, junto à contestação, apresentaram reconvenção, requerendo a condenação da reconvinte, em virtude dos impedimentos listados, ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. A requerida Universidade de São Paulo - USP também ofereceu contestação (fls. 1203/1221). Em sede preliminar, apresentou a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que a Revista de Gestão - REGE, período vinculado à referida universidade, não é responsável por atribuir ou negar autoridade aos artigos publicados, sendo de estrita responsabilidade dos interessados, então compromissados, atestarem a autoria e originalidade das obras submetidas. No mérito, a requerida pugna pela total improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, em face à casuística, a autoria do artigo submetido não deveria ter sido atribuída à autora. A requerente manifestou interesse na dilação probatória, requerendo a produção de prova testemunhal, exibição de documento, e prova pericial (fls. 1303/1307). Na mesma esteira, os requeridos Luís Henrique Rigato Vasconcellos, Carlos Yuji Sakuramoto e Fernando Coelho Martins Ferreira pugnaram pela colheita de prova testemunhal (fls. 1308/1313). A requerida Universidade de São Paulo - USP manifestou o desinteresse em produzir provas (fls. 1301/1302). Por derradeiro, a autora/reconvinte apresentou réplica em relação às contestações e resposta em face da reconvenção (fls. 1318/1345). Pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pela procedência dos pedidos encartados na inicial e pela total improcedência dos pedidos inseridos na reconversão. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar ventilada pela Universidade de São Paulo - USP, razão não lhe assiste. O período que realizou a publicação do artigo científico sobre o qual a autora reivindica autoria está sob a tutela da Universidade de São Paulo - USP, de forma que a publicação, por mais que os coatores tenham responsabilidade acerca da autoria, contribuiu para a consolidação do suposto ilícito civil em debate nesta lide. É exigível de um período consolidado, pertinente a um dos principais centros de pesquisa acadêmica do país, zelo e cuidado para com suas publicações, mormente no que diz respeito à autoria. A publicação do artigo é elemento central à casuística, ato este que foi levado à cabo pela Revista de Gestão - REGE, período ligado à referida universidade estadual. Outrossim, dentre os pedidos autorais há a condenação de obrigação de fazer consistente na remoção do artigo em questão, de modo que pronunciamento judicial procedente afetaria diretamente a requerida, já que a remoção do artigo seria de sua competência. A legitimidade passiva da requerente é, portanto, inequívoca. Pelo exposto, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada as questões preliminares, dou por saneado o presente feito. Conforme a causa de pedir e os argumentos dispostos nas contestações e reconvenção, verifica-se que o ponto controvertido central reside na efetiva autoria do artigo publicado na Revista de Gestão - REGE, isto é, acerca da participação da autora na confecção do artigo público junto à REGE, a qual pretende a requerente provar a partir da semelhança entre o artigo submetido ao EnANPAD 2021 e o artigo científico publicizado por período vinculado à USP. Por fim, resta controversa a postura da autora no que tange aos impedimentos relatados na reconvenção, de modo a prejudicar o acesso aos materiais produzidos pelos demais coautores da pesquisa, ora reconvintes. No que tange à exibição de documento requerida pela autora, consistente na juntada aos autos da versão original do artigo científico submetido pelos corréus Luís Henrique, Fernando e Carlos, em que pese o ônus probante recair sobre a demandante, nos termos do artigo 373 do CPC, vislumbro hipótese autorizativa para a sua inversão, uma vez que a produção desta prova por parte da autora é faticamente impossível, diferentemente para a requerida, Universidade São Paulo-SP, posto que tal documento foi direcionado a período sob a sua tutela. Ademais, a sua pertinência se justifica pelo fato de que o artigo científico original, quando submetido a periódicos de publicação científica, geralmente passa por revisões que alteram seu conteúdo, de forma que se torna imperiosa a exibição desse documento para o ponto controvertido estabelecido pertinente à autoria do artigo científico publicado pela REGE. Destarte, promovo a inversão do ônus da prova tão somente no que concerne à exibição do documento, com fulcro no artigo 373, §1.°, do CPC, determinando que a requerida Universidade de São Paulo-SP, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba a versão original do artigo científico submetido pelos corréus Luís Henrique, Fernando e Carlos ao período Revista de Gestão - REGE, nos termos do artigo 396 do CPC. Acerca da prova pericial igualmente requerida pela autora, julgo que a verificação da semelhança defendida entre os dois artigos, por via técnica, é impraticável, pois não há método técnico padronizado e reconhecido judicialmente que permita aferição objetiva da semelhança entre os dois artigos. Deste modo, indefiro a produção da prova pericial, com fulcro no artigo 464, inciso III, do CPC. Cabe, portanto, à própria autora referenciar os trechos idênticos, com fito de substanciar sua pretensão. Por derradeiro, em virtude dos pontos controvertidos orbitarem questões precipuamente fáticas, sobretudo em virtude dos fatos narrados na reconvenção, defiro a produção da prova testemunhal, a qual será colhida em Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada após a exibição do artigo originalmente submetido à Revista de Gestão - REGE, por se tratar doe questão prejudicial à oitiva das testemunhas. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CHAMON (OAB 418362/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), GIOVANNA PIGNANELLI FARIA DE PAULA (OAB 461640/SP), GIOVANNA PIGNANELLI FARIA DE PAULA (OAB 461640/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP), ANTONIO JOAQUIM PAREDES NETTO (OAB 315194/SP)

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Processo nº 1089636-77.2025.8.26.0100

ID: 312999624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089636-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ESATOGLU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089636-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Esatoglu - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especific… Processo 1089636-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Esatoglu - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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