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Parada Advogados x Benedito Ferraz Da Silva

ID: 330190652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARADA ADVOGADOS

Polo Passivo:

BENEDITO FERRAZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0003548-19.2025.8.26.0079 (processo principal 1002704-57.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Parada Advogados - Benedito Ferraz da Silva - Vistos. Tendo em vista o… Processo 0003548-19.2025.8.26.0079 (processo principal 1002704-57.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Parada Advogados - Benedito Ferraz da Silva - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Tecnotextil - Indústria E Comércio De Cintas Ltda (Cedente Sucessores De José Sebastião De Paiva Prado) x Massa Falida Da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda

ID: 335552213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000153-04.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TECNOTEXTIL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE CINTAS LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 0000153-04.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda (Cedent… Processo 0000153-04.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda (Cedente Sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - Massa Falida da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - Excelia - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. A autor alega, em síntese, ser credora das Massas Falidas, eis que, entre o final do ano de 2018 e o começo do ano de 2019, quando a recuperação judicial já estava em processamento, em razão de fornecimento de materiais às ora falidas, representadas por várias notas fiscais, totalizando o valor de R$ 128.842,05. Informa, ainda, que já consta da relação de credores, na qualidade de credora quirografária, referente a vendas de materiais ocorrido no ano de 2016. Requereu, ao final, a procedência do seu pedido. Juntou os documentos de fls. 08/45 e 63/64. Manifestou-se a Administradora Judicial a fls. 49/50 e 97/98, informando que a habilitante já consta na relação de credores, contudo, em razão de outro crédito, na qualidade de créditos quirografários, no valor de R$ 99.065,93 e, ainda, concordando com o pedido de habilitação de crédito formulado, contando com a expressa manifestação favorável do Ministério Público a fls. 101. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação de crédito proposto por Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda deve ser julgado procedente. Como bem salientou a Administradora Judicial na manifestação apresentada a fls. 49/50 e 97/98, o crédito cuja habilitação pretende a empresa credora está consubstanciada nas notas fiscais e comprovantes de entregas dos materiais adquiridos pelas Massas Falidas, as quais foram juntadas aos autos a fls. 08/45 e 63/64, sendo que aquele crédito, a teor do que se extrai do artigo 84-I-E, da lei nº 11.101/2005, eis que constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial, serão considerados extraconcursais. Desta forma, considerando, ainda, que esta habilitação atende aos requisitos da Lei e que está devidamente instruída com os documentos necessários, havendo, ainda, a plena concordância da Administradora Judicial (fls. 49/50 e 97/98) e do Ministério Público (fls. 101), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito, no importe de R$ 128.842,05, de titularidade de Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda, que deverá ser classificado como CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, a teor do que se extrai do previsto no artigo 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005, mantendo o valor habilitado na fase administrativa, no valor de R$ 99.065,93, na categoria de créditos quirografários. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, devendo o credor entrar em contato com a Administradora Judicial, nos canais de comunicação indicados na petição de fls. 97/98, para informar os dados bancários para a efetivação dos créditos ora habilitados, no momento oportuno. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP)

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Processo nº 0003442-24.2019.8.26.0158

ID: 316257124

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003442-24.2019.8.26.0158

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ JULIANO CHIARELLI

Intimação

Advogados:

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

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Processo 0003442-24.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDRÉ JULIANO CHIARELLI - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ANDRÉ JULIA… Processo 0003442-24.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDRÉ JULIANO CHIARELLI - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ANDRÉ JULIANO CHIARELLI, CPF: 280.450.778-59, MTR: 1063661-1, RG: 25.969.172-0, RJI: 170191597-57, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003442-24.2019.8.26.0158 - 0003548-83.2019.8.26.0158, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

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Rodolfo Augusto x 123 Viagens E Turismo Ltda123

ID: 328607703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO AUGUSTO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA123

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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Processo 0003548-86.2025.8.26.0477 (processo principal 1018121-83.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Augusto - 123 Viagens e Turismo L… Processo 0003548-86.2025.8.26.0477 (processo principal 1018121-83.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Augusto - 123 Viagens e Turismo Ltda123 - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conforme consta a fls. 43 e seguintes dos autos principais, houve a decretação da recuperação judicial da executada e, considerando o Enunciado nº 51, do FONAJE, cujo teor explicita que os processos contra empresas sob recuperação judicial deverão prosseguir somente até a constituição do título executivo, para que, em momento oportuno, o credor habilite seu crédito pela via própria, inadmissível o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito, expeça-se certidão de crédito, intimando-se o exequente. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP)

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Fernando Zabin Santos e outros x Água Branca Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 331037814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-09.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ZABIN SANTOS JULIANA CASON

Polo Passivo:

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMPREENDEDORA JARDIM PRIMAVERA LTDA.

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL DE LUCA GALDINO

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ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA

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ALESSANDRO CIRULLI

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Processo 0003548-09.2024.8.26.0320 (processo principal 1012726-96.2023.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Zabin Santos - - Juliana Cason - Em… Processo 0003548-09.2024.8.26.0320 (processo principal 1012726-96.2023.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Zabin Santos - - Juliana Cason - Empreendedora Jardim Primavera Ltda. - - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. - - Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 223/232: Ciente. Recebo a petição de fls. 218/220 como Emenda à Inicial deste incidente, para converter o presente incidente de Cumprimento "Provisório" de Sentença, em "Definitivo", haja vista a baixa do recurso certificada à fl. 401 dos autos principais. Providencie-se. Arquivem-se os autos de conhecimento, prosseguindo-se por este incidente. Por se tratar de valor incontroverso, defiro desde já a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, em favor da exequente, dos depósitos de fls. 41 e 57/58, observando-se o formulário de fl. 222. Cumpra-se o v. Acórdão, proferido naqueles autos, cujas obrigações mantidas já são objetos de execução no presente incidente. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, solidariamente e no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito remanescente de R$ 3.404,02, apurado à fl. 221, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a referida multa e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Int. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GABRIEL DE LUCA GALDINO (OAB 427467/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), GABRIEL DE LUCA GALDINO (OAB 427467/SP), GABRIEL DE LUCA GALDINO (OAB 427467/SP)

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Processo nº 0003548-44.2025.8.26.0006

ID: 325205943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA LEITE DE SOUSA GOMES

Intimação

Processo 0003548-44.2025.8.26.0006 (processo principal 0000768-68.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecida Leite de Sousa Gomes - réu revel - Vistos.… Processo 0003548-44.2025.8.26.0006 (processo principal 0000768-68.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecida Leite de Sousa Gomes - réu revel - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia que proceda à atualização do débito, considerando os parâmetros fixados na sentença. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 50/52), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Aparecida Leite de Sousa Gomes via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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S. P. Da S. x A. H. S. J. e outros

ID: 326384159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-93.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. DA S.

Polo Passivo:

A. H. S. J. M. E. I. L.

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR NEVES DE ARAUJO

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Processo 0003548-93.2023.8.26.0562 (processo principal 1016058-63.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Pires da Silva - Associação Habita… Processo 0003548-93.2023.8.26.0562 (processo principal 1016058-63.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Pires da Silva - Associação Habitacional São Jorge - - Marrcons Empreendimentos Imobiliários Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Retire a Serventia a tarja de segredo de justiça. Deverá a Serventia submeter o sigilo externo em relação aos documentos que contenham dadossigilosos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Marrcons Empreendimentos Imobiliários Ltda; Associação Habitacional São Jorge; Valor atualizado: R$ 174.053,28. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos (DRF)/escrituração contábil fiscal (ECF) e declarações de operações imobiliárias (DOI), restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de propriedade de bens perante os sistemas SNIPER e RENAJUD, todas em nome da parte devedora, acima qualificada. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, se o caso, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intimem-se. Santos, 21 de maio de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), ALDAIR NEVES DE ARAUJO (OAB 141336/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP)

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

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Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 0003548-34.2024.8.26.0053

ID: 308509124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003548-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC ERIOLANDA FRANCELINO DOIMO ERNA HASSE GACHET ERNESTINA MARIA LIMA ESPEDITA MARIA DOS SANTOS ESTHER CARLQUIST DE ARAUJO ESTHER FROES FERRARI ESTHER LEME FONSECA CALLONI ETELVINA BASILIO ETELVINA GONCALVES REGIANI ETHEL DOS SANTOS DE CARVALHO EUFROSINA DOS SANTOS CORREIA EUFROSINA ZANZARINI FERREIRA EULALINA OLIVEIRA SANTOS EULINA ANTONIA F MOURA EULINA MOREIRA GOMES EULY SANTOS SOBRINHO EUNICE ALVES DA SILVA VIEIRA EUNICE DA SILVA OLIVEIRA EUNICE DE OLIVEIRA CONCEICAO EUNICE GONCALVES CISCONE EUNICE LUCENA SOARES EUNISSE APARECIDA L BEIJAMIM EURYDES BERGAMIN FATTOBENE EVA ELIZABETE REVELLO OLIVEIRA EVA FRANCA PEREIRA EVA FRANCISCO DE OLIVEIRA EVA LEPERA ROSSI EVANY PONTES DE SIQUEIRA EVANY THERESINHA TEIXEIRA EZELINDA NOVAES MAROTI FATIMA APARECIDA DA SILVA FATIMA CLEIDE BASTOS FELICIANA MARQUES CHABREGAS FELOMENA VITORIA V SILVA FILADELPHA CHULE DE SA FILOMENA DE BRITO PORTO FILOMENA FRANCISCA C RAMOS FLORA BARRETO DE LIMA FLORINDA CARPINE BRAGA FLORINDA SQUARCA SANT ANA FLORINDA VIEGAS DE MELO FLORIPES APARECIDA JULIANI FLORIVALDA INEZ OLGADO BOGNI FORTUNATA CERRONE DOS SANTOS FRANCELINA OLIVEIRA DA SILVA FRANCISCA ALVES LEITE DE ABREU FRANCISCA GRACIANA JENKEN FRANCISCA IVONE M CARVALHO FRANCISCA ONORINA C SANTOS FREDERICO CARNEIRO SOARES GABRIELA VIEIRA SPALONI GENI CAROLINA C CASARINO GENI DOMINGUES ENGLER GENI MANTAI CORREA GENIVALDA RIBEIRO DE SOUZA GENY DO NASCIMENTO GORY GENY PIGATTI DOTA GEORGINA PICHI NAZARETH GERACINDA LUIZ DA SILVA GERALDA DE OLIVEIRA FELICIO GERALDA GONCALVES CONSTANTE GERALDA SILVA PEREIRA MACHADO GERALDA TEODORO DA SILVA GILDA NUNES GUIMARAES LEITE GILDA THEREZA PADOVESI CATARIN GIUSEPPA CIMINO RODRIGUES GIUSEPPINA DE FIORI DA SILVA GLAUCIA BRANDAO A MATARAZZO GLORIA HIROMI SATO NAGAKI GRECIA CAVALCANTE MARTINS GUARACI ABRANTES GUILHERMINA OLIVEIRA SANTOS GUIOMAR AZEVEDO GOUVEIA GUIOMAR BARBAROTO C ALMEIDA GUIOMAR CHAGAS DIORIO GUIOMAR GRIPPE DUTRA DA SILVA GUIOMAR IZABELA C SALVIATTO GUIOMAR POLETI MAMEDE HATSUE SANO IMOTO HAYDE PINHEIRO PEDROSO HEBE DIAS TEIXEIRA HELENA ALVES RODRIGUES HELENA BASSO DE NADAI HELENA BENEDITA PEREIRA CUNHA HELENA CEZARIO MIGUES HELENA CONTESSOTTO MARIANO HELENA DO CARMO AMARAL HELENA FERNANDES LOURENCO DIAS HELENA LACHAITS HELENA MARIA SANTOS FERREIRA HELENA OLIVEIRA FERMINO HELENA PAIOLA TATEISHI HELENA RAMASSIOTTI MARQUES HELENA SILVA DE OLIVEIRA HELENA YAEKO TANAKA BARACAT HELENICE GAYOSO BONINI ZANAO HELENICE MARIETTO HAMAYA HELGA ERNA DE ORNELAS HELOISA ALVARES MARCATO HELOISA MARIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERRAZ

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RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

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ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES

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Processo 0003548-34.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Guaraci Abrantes - - Giuseppa Cimino Rodrigues - -… Processo 0003548-34.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Guaraci Abrantes - - Giuseppa Cimino Rodrigues - - Giuseppina de Fiori da Silva - - Glaucia Brandao A Matarazzo - - Gloria Hiromi Sato Nagaki - - Grecia Cavalcante Martins - - Gilda Thereza Padovesi Catarin - - Guilhermina Oliveira Santos - - Guiomar Azevedo Gouveia - - Guiomar Barbaroto C Almeida - - Guiomar Chagas Diorio - - Guiomar Grippe Dutra da Silva - - Guiomar Izabela C Salviatto - - Georgina Pichi Nazareth - - Geni Domingues Engler - - Geni Mantai Correa - - Genivalda Ribeiro de Souza - - Geny do Nascimento Gory - - Geny Pigatti Dota - - Gilda Nunes Guimaraes Leite - - Geracinda Luiz da Silva - - Geralda de Oliveira Felicio - - Geralda Goncalves Constante - - Geralda Silva Pereira Machado - - Geralda Teodoro da Silva - - Geni Carolina C Casarino - - Helenice Gayoso Bonini Zanao - - Helena Oliveira Fermino - - Helena Paiola Tateishi - - Helena Ramassiotti Marques - - Helena Silva de Oliveira - - Helena Yaeko Tanaka Baracat - - Helena Maria Santos Ferreira - - Helenice Marietto Hamaya - - Helga Erna de Ornelas - - Heloisa Alvares Marcato - - Heloisa Maria Silva Martins - - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - - Guiomar Poleti Mamede - - Helena Basso de Nadai - - Hatsue Sano Imoto - - Hayde Pinheiro Pedroso - - Hebe Dias Teixeira - - Helena Alves Rodrigues - - Helena Lachaits - - Helena Benedita Pereira Cunha - - Helena Cezario Migues - - Helena Contessotto Mariano - - Helena do Carmo Amaral - - Helena Fernandes Lourenco Dias - - Eriolanda Francelino Doimo - - Eunice Goncalves Ciscone - - Eulina Moreira Gomes - - Euly Santos Sobrinho - - Eunice Alves da Silva Vieira - - Eunice da Silva Oliveira - - Eunice de Oliveira Conceicao - - Eulina Antonia F Moura - - Eunice Lucena Soares - - Eunisse Aparecida L Beijamim - - Eurydes Bergamin Fattobene - - Eva Elizabete Revello Oliveira - - Eva Franca Pereira - - Eva Francisco de Oliveira - - Esther Leme Fonseca Calloni - - Erna Hasse Gachet - - Ernestina Maria Lima - - Espedita Maria dos Santos - - Esther Carlquist de Araujo - - Esther Froes Ferrari - - Eulalina Oliveira Santos - - Etelvina Basilio - - Etelvina Goncalves Regiani - - Ethel dos Santos de Carvalho - - Eufrosina dos Santos Correia - - Eufrosina Zanzarini Ferreira - - Gabriela Vieira Spaloni - - Francelina Oliveira da Silva - - Florinda Squarca Sant Ana - - Florinda Viegas de Melo - - Floripes Aparecida Juliani - - Florivalda Inez Olgado Bogni - - Fortunata Cerrone dos Santos - - Florinda Carpine Braga - - Francisca Alves Leite de Abreu - - Francisca Graciana Jenken - - Francisca Ivone M Carvalho - - Francisca Onorina C Santos - - Frederico Carneiro Soares - - Eva Lepera Rossi - - Fatima Cleide Bastos - - Evany Pontes de Siqueira - - Evany Theresinha Teixeira - - Ezelinda Novaes Maroti - - Fatima Aparecida da Silva - - Flora Barreto de Lima - - Feliciana Marques Chabregas - - Felomena Vitoria V Silva - - Filadelpha Chule de Sa - - Filomena de Brito Porto - - Filomena Francisca C Ramos - Vision Brasil Gestão de Investimentos e Participações Ltda - - Tabaré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Ilimitada - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Master Soluções Empresariais Ltda - - Domus Octante I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Fls. 661/674 e 675/774: Quanto ao ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, sobre os créditos cedidos por EULINA ANTONIA FRANCISCONE MOURA, anote-se no sistema SAJ o cessionário e o respectivo patrono indicado. Intime-se a Associação exequente para que tome ciência de eventual interferência desta cessão com aquela anteriormente comunicada em favor da Vision Brazil. 2. Fls. 780/803: ciência da juntada da procuração outorgada à MASTER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA pela coexequente FLORA BARRETO DE LIMA para o fim especial de vender ou ceder a totalidade dos créditos que possui ou venha a possuir. Anote-se no sistema SAJ a empresa e o respectivo patrono indicado. 3. Fls. 661/674 e 675/774: Quanto ao DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, sobre os créditos cedidos por HELENA CEZÁRIO MIGUES, anote-se no sistema SAJ o cessionário e o respectivo patrono indicado. Providencie o cessionário a regularização de sua representação processual, tendo em vista que a procuração pública de fls. 911/912 não outorgou poderes para constituir advogado. Intime-se a Associação exequente para que tome ciência de eventual interferência desta cessão com aquela anteriormente comunicada em favor da Vision Brazil. 4. Fls. 913/936: ciência da juntada da procuração outorgada à MASTER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA pela coexequente GENI CAROLINA DE CARVALHO CASARINO para o fim especial de vender ou ceder a totalidade dos créditos que possui ou venha a possuir. Anote-se no sistema SAJ a empresa e o respectivo patrono indicado. Aguarde-se, no mais, o deslinde do cumprimento de sentença principal. Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL (OAB 504220/SP), JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL (OAB 504220/SP), JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL (OAB 504220/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES (OAB 241811/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALBANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS BONDESAN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TENISON ROMEU FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA SCARANELLO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEM ABUD FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DIAZ LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CAPUCHO TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL BIANCO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EJZENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL B L DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MACIEL DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO COOKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELRY MACIEL MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOMES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALVES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAN SAPUCAHY LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA TEBOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LIPARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO REINALDO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CRISTIANO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SADA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRANCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BERIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FELIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE TIMOTEO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HOLTZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRÃO IUNES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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GUILHERME FARIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

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GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

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EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

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EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL BERNARDES DAVID

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

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CASSIO CAVALLI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

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CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

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CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARINA DA SILVA SANTOS

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CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

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CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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BRUNO BATISTA MACHADO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDREI MININEL DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

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ANDRÉ BEZERRA PARMERA

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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ANDERSON HENRIQUE RESENDE

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ANDERSON DIAS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA FLÁVIA HOLTZ

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

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ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

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ALDRIN SENE AMARAL

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ALBERTO URSINI NASCIMENTO

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ALBERTO TICHAUER

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ALAN ARAUJO NUNES

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AIRES VIGO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGNALDO LEONEL

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AGNA APARECIDA REIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO (OAB 326679/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA (OAB 332135/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (OAB 334040/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), NATHÁLIA ALVES BARROS (OAB 363275/SP), GUILHERME FARIAS MENDES (OAB 355626/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 356845/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 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