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Sarah Goifman Martins Diniz x Air Canada

ID: 279054676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH GOIFMAN MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Rovilho Bortoluzzi Neto (OAB 496741/SP) Processo 0006670-64.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sarah Goifman Martins Diniz - Exectdo: AIR… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Rovilho Bortoluzzi Neto (OAB 496741/SP) Processo 0006670-64.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sarah Goifman Martins Diniz - Exectdo: AIR CANADA - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig.

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Processo nº 0006670-02.2024.8.26.0006

ID: 327256719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-02.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NISHYAMA

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0006670-02.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1014397-29.2023.8.26.0006) (processo principal 1014397-29.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré… Processo 0006670-02.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1014397-29.2023.8.26.0006) (processo principal 1014397-29.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1)Analisando a ficha de breve relato acostada às fls. 73/74,verifica-se que a parte executada figura como empresária individual, razão pela qualnão se aplica a distinção entre a pessoa física da sócia e a pessoa jurídica a ela vinculada, uma vez que, nessa modalidade empresarial, o patrimônio é comum e indivisível. 2)Nesse contexto,revela-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto os bens da empresa respondem integralmente pela satisfação do débito, em razão da unicidade patrimonial característica da figura da empresária individual. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Insurgência da VR Pelin. Descabimento. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. Desnecessidade do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade de responsabilização do patrimônio da empresária individual pelas dívidas da pessoa natural. Viável a inclusão da recorrente no polo passivo da execução independentemente de incidente. Precedentes. DECISÃO MANTIDA pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte). RECURSO DESPROVIDO com a cassação do efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266460-82.2022.8.26.0000; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 27/10/2023) 3)Ademais,verifico que a inclusão da pessoa jurídica MICHELE RIBEIRO ARROYO MAGALHÃES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.777.720/0001-70, já foi regularmente efetivada no polo passivo deste cumprimento de sentença. 4)Por fim,intime-se a parte exequente para que informe o endereço em que pretende seja realizada a intimação da parte executada, na qualidade de pessoa física. Após,defiro a expedição da respectiva carta de intimação, nos termos da decisão de fl. 17. Int. - ADV: DANIELA NISHYAMA (OAB 223683/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP)

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Processo nº 0006670-98.2024.8.26.0071

ID: 332079113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZOHETH CONCEIçãO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0006670-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018251-64.2022.8.26.0071) (processo principal 1018251-64.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zoh… Processo 0006670-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018251-64.2022.8.26.0071) (processo principal 1018251-64.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zoheth Conceição Betti - Vistos. 1. O sistema informatizado SerpJud (antigo Arisp) permite o acesso aos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, mas é desnecessária a prévia intervenção judicial, pois a pesquisa por particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo sítio eletrônico http://www.anoregsp.org.br, que permitem consulta pública. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c. c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido" (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2175369-37.2024.8.26.0000, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 20/08/2024). "Cumprimento de Sentença. Pesquisas SREI e SERPJUD. Indeferimento mantido. A intervenção do Poder Judiciário no andamento da execução somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pelo credor restar inviável de ser efetuada sem ordem judicial. SREI. Sistema disponível ao cidadão, sem a necessidade de intervenção do juiz. SERPJUD. Sistema de acesso exclusivo ao judiciário cuja finalidade é alcançada através da pesquisa SREI. Provimento negado" (13ª Câmara de Direito Privado, AI 2072867-83.2025.8.26.0000, frel. Des. Simões de Almeida, j. 28/05/2025). "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (19ª Câmara de Direito Privado, AI 2062562-40.2025.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, j. 22/05/205). Indefiro o pedido de página 148. 2. Prossiga-se nos termos dos itens 3 e 4 da decisão de páginas 140/141. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 0006961-12.2024.8.26.0229

ID: 320068780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006961-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA MASTECARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELI BRAGA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: VANESSA GUAZZELI BRAGA (OAB 46853/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0004924-12.2024.8.26.0229

ID: 261766675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004924-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GALBA MARTINS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

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ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osemba… ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osembargospara reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 102 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Alex Douglas Moreira e outros x Portal Jardim Das Petunias

ID: 280202090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2118505-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DOUGLAS MOREIRA DAYANE NUNES MODESTO MOREIRA

Polo Passivo:

PORTAL JARDIM DAS PETUNIAS

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2118505-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2118505-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Alex Douglas Moreira - Agravante: Dayane Nunes Modesto Moreira - Agravado: Portal Jardim das Petunias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelos devedores, ora agravantes (p. 212/213 dos autos de origem). Os agravantes suscitam nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento e da intimação ocorrida na fase de cumprimento de sentença, pois os avisos de recebimentos foram enviados para o endereço da unidade geradora dos débitos onde os agravantes jamais residiram. Além disso, sustentam a ilegitimidade das cobranças, ante a ausência de efetiva entrega das chaves do imóvel gerador dos débitos de despesas condominiais. Pretendem a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva dos agravantes. É o relatório. Recurso tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade da justiça (p. 34 do recurso). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Os débitos que deram origem ao título executivo judicial têm vencimento a partir de 10/07/2023 (p. 40 do processo de conhecimento). Os agravantes figuram como proprietários registrados na matrícula do imóvel gerador do débito (p. 34/39 do processo de conhecimento). Contudo, alegam que não foram imitidos na posse do imóvel, pois não houve a entrega das chaves, dada a inadimplência junto à construtora, de modo que nunca residiram no referido apartamento, resultando na impossibilidade de serem cobrados pelas taxas condominiais antes da entrega das chaves. Ocorre que o título executivo judicial foi constituído em face dos agravantes, conforme sentença proferida nos autos da ação monitória 1007710-12.2024.8.26.0229 (p. 151 do processo de conhecimento), certificado o trânsito em julgado em 26/11/2024 (p. 155 do processo de conhecimento) tornando incabível o reconhecimento de ilegitimidade passiva, diante eficácia preclusiva da coisa julgada. De outro lado, a citação ocorrida nos autos da ação monitória foi endereçada ao endereço da unidade geradora do débito (p. 142/143 do processo de conhecimento) e foram recebidas por funcionário do condomínio que possui interesse direto no litígio. Ocorre que os documentos juntados pelos agravantes (p. 60/65 e 68 da origem), demonstram, ao menos em tese, residência em endereço diverso à época em que ocorreu a citação (agosto de 2024), de modo que, nesse particular, há verossimilhança nas alegações dos agravantes. Portanto, em cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano aos agravantes, razão pela qual concedo efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ana Beatriz Alves de Campos (OAB: 492395/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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Alberto Rodrigues e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 307456101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029041-66.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ANTONIO RIVELINO PRADO DE MIRA APARECIDA BENTO CHERUBIM BENAIDA CUMARU PRADO DE MIRA CLEUSA ZALMINO CURIEL ELIZABETH KEIKO YOSHIZAWA JOãO ANTONIO CHERUBIM JOãO LUIZ PRADO DE MIRA JOSE SILVEIRA LUCIA CHESSKI DE MIRA MARIA APARECIDA PRADO DE MIRA RODRIGUES MARIA DE LOURDES PRADO DE MIRA MARIA DO CARMO PRADO DE MIRA MARIA JOSE PEREIRA SILVEIRA MAURO PRADO DE MIRA PAULO ROBERTO PRADO DE MIRA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DE MIRA SILVIA ANDREIA KAIN ARENA DE MIRA VALMIR PRADO DE MIRA VALTER CURIEL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

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PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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GUILHERME LIMA BARRETO

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Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira -… Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira - - Antonio Rivelino Prado de Mira - - Maria de Lourdes Prado de Mira - - Lucia Chesski de Mira - - Maria do Carmo Prado de Mira - - João Luiz Prado de Mira - - Aparecida Bento Cherubim - - Paulo Roberto Prado de Mira - - Maria Aparecida Prado de Mira Rodrigues - - Rosangela Aparecida Pereira de Mira - - João Antonio Cherubim - - Elizabeth Keiko Yoshizawa - - Silvia Andreia Kain Arena de Mira - - Benaida Cumaru Prado de Mira - - Valter Curiel - - Cleusa Zalmino Curiel - - Jose Silveira - - Alberto Rodrigues - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 1034/1036: Manifeste-se, a parte executada, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP)

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Alberto Rodrigues e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 309859290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029041-66.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ANTONIO RIVELINO PRADO DE MIRA APARECIDA BENTO CHERUBIM BENAIDA CUMARU PRADO DE MIRA CLEUSA ZALMINO CURIEL ELIZABETH KEIKO YOSHIZAWA JOãO ANTONIO CHERUBIM JOãO LUIZ PRADO DE MIRA JOSE SILVEIRA LUCIA CHESSKI DE MIRA MARIA APARECIDA PRADO DE MIRA RODRIGUES MARIA DE LOURDES PRADO DE MIRA MARIA DO CARMO PRADO DE MIRA MARIA JOSE PEREIRA SILVEIRA MAURO PRADO DE MIRA PAULO ROBERTO PRADO DE MIRA ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DE MIRA SILVIA ANDREIA KAIN ARENA DE MIRA VALMIR PRADO DE MIRA VALTER CURIEL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

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PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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GUILHERME LIMA BARRETO

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Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira -… Processo 0029041-66.2018.8.26.0071 (processo principal 0006670-26.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Valmir Prado de Mira - - Mauro Prado de Mira - - Maria Jose Pereira Silveira - - Antonio Rivelino Prado de Mira - - Maria de Lourdes Prado de Mira - - Lucia Chesski de Mira - - Maria do Carmo Prado de Mira - - João Luiz Prado de Mira - - Aparecida Bento Cherubim - - Paulo Roberto Prado de Mira - - Maria Aparecida Prado de Mira Rodrigues - - Rosangela Aparecida Pereira de Mira - - João Antonio Cherubim - - Elizabeth Keiko Yoshizawa - - Silvia Andreia Kain Arena de Mira - - Benaida Cumaru Prado de Mira - - Valter Curiel - - Cleusa Zalmino Curiel - - Jose Silveira - - Alberto Rodrigues - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Caixa Econômica Federal - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP)

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Processo nº 0001044-12.2024.8.26.0229

ID: 304219957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON LUCIANO DE ASSUNÇÃO

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELONI COELHO

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Processo 0001044-12.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENDON LUCIANO DE ASSUNÇÃO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas … Processo 0001044-12.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENDON LUCIANO DE ASSUNÇÃO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP)

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Sandra Urso Mascarenhas Alves x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 326463327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0006670-90.2024.8.26.0009 (processo principal 1011610-52.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sandra Urso Mascarenhas Alves - Enel Distribuição São Paulo S/A - Vist… Processo 0006670-90.2024.8.26.0009 (processo principal 1011610-52.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sandra Urso Mascarenhas Alves - Enel Distribuição São Paulo S/A - Vistos. 1. Defiro o levantamento do depósito de fls. 56, em favor da exequente (formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico a fls.105). 2. Manifeste-se a executada sobre a petição de fls.104, no prazo de 05 dias úteis. 3. Decorrido o prazo e no silêncio, intime-se a exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias úteis. Decorrido o prazo e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. 4. Regularize a executada sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que não é possível a conferência da regularidade da assinatura digital do documento de fls.57/58, observando-se que segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, e o artigo 3º, IV, da Lei nº 14.063/2020, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, a assinatura digital deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasill, bem como, nos termos do parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Sidney da Silva Braga, no processo digital nº 2021/00100891, em 20/01/2022, e aprovado pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, Dr. Fernando Antonio Torres Garcia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão de gratuidade da justiça, devendo a autora recolher a taxa judiciária e demais custas, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único cc. art. 485, X, ambos do CPC). Também determinou, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial para afastar um dos réus do polo passivo, não se justificando a cumulação de ações, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Ainda veio a determinar que se aguardasse a vinda de assinatura física na procuração, vez que não foi possível a conferência de a regularidade das assinaturas digitais. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma. Com parcial razão. Gratuidade da justiça que fica concedida. Existência de litisconsórcio passivo facultativo (artigo 113 do CPC). Ação na origem que visa revisar e limitar os descontos nos vencimentos da demandante (no percentual de 30%) relativos a empréstimos bancários contraídos com os dois requeridos. Identidade de pedido, comunhão de obrigações e afinidade de questões de direito, sem falar na economia e a celeridade processuais. Procuração constante do processo supostamente assinada digitalmente, vez que não foi possível conferir a veracidade da certificação. Determinação de vinda do documento assinado fisicamente que fica mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173618-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 25/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) Int. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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